Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 18:21

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ADI 3453 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)	CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S)	ROBERTO ANTÔNIO BUSATO
REQDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)	ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
ADV.(A/S)	MARCIO KAYATT

Resultados da busca
Data	Andamento	Observação
12/04/2007	BAIXA AO ARQUIVO DO STF	3621 - SEÇÃO DE ARQUIVO
09/04/2007	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS
09/04/2007	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
30/03/2007	TRANSITADO EM JULGADO	EM 28/03/07
16/03/2007	JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO
16/03/2007	PUBLICADO ACORDAO, DJ:	DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 16/03/2007 - ATA Nº 7/2007 -
12/12/2006	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
12/12/2006	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 35, de 30/11/2006 -
06/12/2006	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DA MINISTRA RELATORA COM CÓPIA DO VOTO
05/12/2006	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MENSAGEM Nº 53, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
05/12/2006	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MENSAGEM Nº 52, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
05/12/2006	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MSG/TELEGRAMA Nº 5789/06, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
05/12/2006	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MSG/TELEGRAMA Nº 5780/06 AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
01/12/2006	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DA MINISTRA RELATORA
01/12/2006	JUNTADA	PG Nº 182459/06 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUERENDO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
01/12/2006	DESPACHO ORDINATORIO	EM 27/11/06 NO PG Nº 182459/06: "JUNTE-SE."
30/11/2006	JUNTADA	CERTIDÃO DE JULGAMENTO REFERENTE À SESSÃO 30/11/2006
30/11/2006	JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Falaram, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Francisco Rezek e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa. Plenário, 30.11.2006.
29/11/2006	PETIÇÃO	PG Nº 182459/06 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUERENDO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS
20/10/2006	JUNTADA	CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.
20/10/2006	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO	PAUTA Nº 33/2006 -
19/10/2006	INTIMACAO DO AGU	REF. A PAUTA Nº 33 , DO(A) Pleno.
17/10/2006	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DA MINISTRA RELATORA
17/10/2006	JUNTADA	E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO
17/10/2006	PEÇO DIA PARA JULGAMENTO	Pleno Em 17/10/2006 15:09:20
24/06/2006	SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI	MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/04/2006	PETIÇÃO	PG Nº 49704/06 DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO-AASP, REQUERENDO A JUNTADA DA CÓPIA DE ACÓRDÃO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS.
16/02/2006	CONCLUSOS À RELATORA
16/02/2006	JUNTADA	PG Nº 17504/06 DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO
16/02/2006	DESPACHO ORDINATORIO	NO PG Nº 17504/06 "JUNTE-SE"
14/02/2006	PETIÇÃO	PG Nº 17504/06 DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS.
30/11/2005	CONCLUSOS À RELATORA
30/11/2005	JUNTADA	DO PG Nº 139448/05 DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP, REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
30/11/2005	DESPACHO ORDINATORIO	NO PG Nº 139448/05 "JUNTE-SE"
29/11/2005	PETIÇÃO	PG Nº 139448/05 DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP, REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS
23/06/2005	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DE 15/06/05 NO PG 66612/05
17/06/2005	CONCLUSOS À RELATORA
17/06/2005	JUNTADA	DO PG Nº 66612/05 DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".
17/06/2005	DESPACHO ORDINATORIO	EM 15/06/05 NO PG Nº 66612/05 "A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP REQUER SUA ADMISSÃO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE" . PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º, § 2º DA LEI 9868/99, DEFIRO O PEDIDO. À SECRETARIA PARA AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS".
01/06/2005	PETIÇÃO	PG Nº 66612/05 DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. À MINISTRA RELATORA SEM OS AUTOS
23/05/2005	CONCLUSOS À RELATORA
23/05/2005	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
11/05/2005	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
11/05/2005	JUNTADA	DO PG Nº 42459/05 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUERENDO JUNTADA DE PARECER, NO QUAL CONSTAM RAZÕES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
09/05/2005	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG Nº 54496/05).
20/04/2005	REMESSA	À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA CÓPIA DO PG 42459/05 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUERENDO JUNTADA DE PARECER, NO QUAL CONSTAM RAZÕES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
20/04/2005	DESPACHO ORDINATORIO	EM 19/04/05 NO PG Nº 42459/05 "JUNTE-SE OPORTUNAMENTE. REMETA-SE CÓPIA À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO"
18/04/2005	PETIÇÃO	PG Nº 42459/05 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUERENDO JUNTADA DE PARECER, NO QUAL CONSTAM RAZÕES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - À MINISTRA RELATORA SEM OS AUTOS
18/04/2005	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
15/04/2005	JUNTADA	PG Nº 41374/05 DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES
15/04/2005	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	1343/R PG Nº 41374/05 DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
14/04/2005	JUNTADA	DO PG Nº 39737/05 (MENSAGEM 204) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES
13/04/2005	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	1342/R, PG Nº 39737/05 (MENSAGEM 204) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
12/04/2005	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DE 04/04/05
06/04/2005	PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL	OFÍCIO Nº 1343/R. PRAZO 10 (DEZ) DIAS
06/04/2005	PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA	OFÍCIO Nº 1342/R. PRAZO 10 (DEZ) DIAS
04/04/2005	DESPACHO ORDINATORIO	"DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DO SEU ESPECIAL SIGNIFICADO PARA A ORDEM SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, ADOTO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99, ASSIM SENDO, 1. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, QUE DEVERÃO SER PRESTADAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; 2. ABRA-SE, EM SEGUIDA, SUCESSIVAMENTE, VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS."
31/03/2005	CONCLUSOS À RELATORA
31/03/2005	DISTRIBUIDO	MIN. ELLEN GRACIE

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