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Brasília, 25 de novembro de 2017 - 05:49
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MS 34530 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)


[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) EDUARDO NANTES BOLSONARO 
ADV.(A/S) JORGE FRANCISCO (DF015139/) 
IMPDO.(A/S) MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/04/2017  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    2180/2017   
 
26/04/2017  Transitado(a) em julgado    em 21/04/2017   
 
06/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
03/03/2017  Expedido(a)    Ofício 3168/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Decisão - JS637665637BR - Data da Remessa: 03/03/2017   
 
22/02/2017  Expedido(a)    Ofício 3167/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Decisão - JS631800152BR - Data da Remessa: 22/02/2017   
 
22/02/2017  Expedido(a)    Ofício 3168/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Decisão - JS631800149BR - Data da Remessa: 22/02/2017   
 
22/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
22/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 21/02/2017  Decisão monocrática
 
 
21/02/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
21/02/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
20/02/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 17/2/2017.   
 
17/02/2017  Extinto o processo  MIN. LUIZ FUX  em 17/02/2017: Considerando os Ofícios encaminhados pelos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e juntados aos autos, denotando o cumprimento da ordem liminar e o atendimento da pretensão do impetrante, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015. Publique-se. Int..    
 
17/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2017  Petição    6329/2017 - 17/02/2017 - Of. n. 106/2017/SGM/P, Câmara dos Deputados - Presta informações.   
 
17/02/2017  Petição    6327/2017 - 17/02/2017 - Ofício nº 94/2017-SF, Senado Federal - Presta informações.   
 
03/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 19/12/2016   
 
10/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/01/2017  Juntada de AR    Ref. Ofício 24364/2016 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia do Despacho e Mídia CD. - JS568110135BR   
 
09/01/2017  Petição    296/2017 - 09/01/2017 - Of.n. 1886/SGM/2016, Câmara dos Deputados, 21/12/2016 - Presta informações.   
 
20/12/2016  Expedido(a)    Mandado   
 
19/12/2016  Comunicação assinada    Mandado   
 
19/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 16/12/2016  Decisão monocrática
 
 
16/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 71869/2016   
 
16/12/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 71869 Data: 16/12/2016 às 12:56:11   
 
15/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 71739/2016   
 
15/12/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 71739 Data: 15/12/2016 às 18:24:15   
 
15/12/2016  Expedido telex/fax nº    Fax em 14/12/2016, ao Presidente do Senado Federal   
 
15/12/2016  Certidão    De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Câmara dos Deputados, devido a não ter sido possível estabelecer contato telefônico no aparelho de recebimento de fax.   
 
15/12/2016  Expedido(a)    Ofício 4139/R - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da decisão. - Data da Remessa: 14/12/2016   
 
15/12/2016  Expedido(a)    Ofício 4138/R - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da decisão. - Data da Remessa: 14/12/2016   
 
14/12/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios e 2 faxes. Decisão de 14.12.2016.   
 
14/12/2016  Liminar deferida  MIN. LUIZ FUX  "[...] defiro a medida liminar inaudita altera parte para suspender, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 203, § 1 º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, os efeitos dos atos praticados no bojo do processo legislativo referente ao Projeto de Lei (PL) nº 4.850/2016, determinando, por consequência: (i) o retorno do Projeto de Lei da Câmara nº 80/2016, em tramitação no Senado Federal, à Casa de origem e (ii) que a Câmara dos Deputados autue o anteprojeto de lei anticorrupção encaminhado àquela Casa legislativa com as assinaturas de 2.028.263 (dois milhões, vinte e oito mil e duzentos e sessenta e três) eleitores, como Projeto de Iniciativa Popular, observando o rito correlato previsto no seu Regimento Interno, consoante os artigos 14, III, e 61, § 2º, da Constituição. Destaco, ainda, que ficam sem efeito quaisquer atos, pretéritos ou supervenientes, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à presente decisão. Oficie-se às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com urgência, comunicando o teor da presente decisão. Com a chegada das informações já solicitadas, ao Ministério Público Federal para prolação de parecer nos autos. Publique-se. Int."   
 
06/12/2016  Expedido(a)    Ofício 24364/2016 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia do Despacho e Mídia CD. - JS568110135BR - Data da Remessa: 06/12/2016   
 
06/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 259, divulgado em 05/12/2016  Despacho
 
 
05/12/2016  Petição    Aditamento à inicial - Petição: 69428 Data: 05/12/2016 às 16:48:55   
 
02/12/2016  Comunicação assinada    MS - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
02/12/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 2/12/2016.   
 
02/12/2016  Despacho    em 02/12/2016: Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009). Publique-se.    
 
02/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2016  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
02/12/2016  Autuado       
 
02/12/2016  Protocolado    Em: 02/12/2016   
 
 
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