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Brasília, 24 de outubro de 2017 - 07:35
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ADI 3463 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/08/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
08/08/2014  Transitado(a) em julgado       
 
10/07/2014  Juntada a petição nº     31224/2014.31224/2014 - Da Procuradoria-Geral da República manifestando ciência da decisão.   
 
09/07/2014  Petição    31224/2014 - 09/07/2014 - Parecer nº 3492/2014-AsJConst/SAJ, PGR - Manifesta ciência do acórdão.   
 
09/07/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1246299/1246299   
 
03/07/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
18/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JORDANA MORAES FERREIRA) - Guia 1240411/1240411   
 
16/06/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JORDANA MORAES FERREIRA) - Guia 6962/2014 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
16/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/06/2014 - ATA Nº 89/2014. DJE nº 115, divulgado em 13/06/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
10/06/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
10/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 28/05/2014. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014   
 
30/05/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2014.   
 
28/05/2014  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Plenário, 28.05.2014.   
Decisão de Julgamento
 
18/11/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 18/11/2013 16:35:01 - ADI-ED   
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
26/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
25/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
19/06/2012  Juntada a petição nº     31453/2012.31453/2012, da PGR informando ciência do acordão.   
 
18/06/2012  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA   
 
18/06/2012  Petição    31453/2012 - 18/06/2012 - PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA - DIZ-SE CIENTE DO ACÓRDÃO.   
 
14/06/2012  Vista à PGR    para fins de intimação, com 2 volumes.   
 
13/06/2012  Juntada a petição nº     30561/2012.30561/2012, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - EMB. DECL.   
 
12/06/2012  Opostos embargos de declaração       
 
12/06/2012  Petição    Petição: 30561 Data: 12/06/2012 17:39:57.58 GMT-03:00   
 
06/06/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/06/2012 - ATA Nº 85/2012. DJE nº 110, divulgado em 05/06/2012   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
14/11/2011  Republicado, DJE    ATA Nº 9, de 09/11/2011. DJE nº 216, divulgado em 11/11/2011 (retificação da deisão publicada no DJE 8.11.2011)   
 
09/11/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - SEJ   
 
08/11/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
08/11/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - SEJ   
 
08/11/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 27/10/2011. DJE nº 212, divulgado em 07/11/2011   
 
04/11/2011  Expedido telex/fax nº    5410 em 3/11/2011, ao TJ/RJ   
 
04/11/2011  Expedido telex/fax nº    5409 em 3/11/2011, a Assembleia Leg. do RJ   
 
03/11/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - SEJ   
 
03/11/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - SEJ   
 
03/11/2011  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios/telex. Plenário - 27/10/2011.   
 
27/10/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 27.10.2011.   
 
27/10/2011  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 27.10.2011.    
Decisão de Julgamento
 
01/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2010  Juntada    PG nº 8156/2010, de Luiz Fernando de França Romão, apresentando manifestação.   
 
22/02/2010  Petição    PG nº 8156/2010, de Luiz Fernando de França Romão, apresentando manifestação.   
 
12/12/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Pauta n. 49/2008 - Pleno   
 
12/12/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 49/2008 - DJE nº 236, divulgado em 11/12/2008   
 
11/12/2008  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 49 , do(a) Pleno.   
 
04/12/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 04/12/2008 18:32:04   
 
03/12/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
03/12/2008  Juntada    e distribuição de Relatório.   
 
01/08/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
14/07/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO   
 
22/06/2005  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
22/06/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG-77288/05).    
 
08/06/2005  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
08/06/2005  JUNTADA    DO PG Nº 66891/05 - ORIGINAIS DO PG Nº 66469/05 -FAX- DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
08/06/2005  JUNTADA    DO PG Nº 66469/05 - FAX DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
08/06/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 02/06/05 NO PG Nº 66891/05 "JUNTE-SE. DÊ-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO NOBRE ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO ILUSTRADO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."   
 
02/06/2005  PETIÇÃO    PG Nº 66891/05 - ORIGINAIS DO PG Nº 66469/05 -FAX- DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
01/06/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    1656/R PG Nº 66469/05 - FAX DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
01/06/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
01/06/2005  DECORRIDO O PRAZO    EM 30/05/05 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO OFÍCIO Nº 1656/R AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
24/05/2005  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    RC 31247155 2 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 28/04/05.    
 
22/04/2005  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 1656/R (PRAZO: 30 DIAS)   
 
22/04/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 13/04/05   
 
15/04/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
15/04/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 13/04/05 " VISTOS, ETC. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   
 
12/04/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/04/2005  DISTRIBUIDO    MIN. CARLOS BRITTO   
 
 
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