Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de setembro de 2010 - 01:56

Acompanhamento Processual Imprimir

ADI 3464 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. MENEZES DIREITO
REQTE.(S)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
18/06/2009	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 9467 - SEÇÃO DE ARQUIVO
17/06/2009	Remessa		dos autos à Seção de Baixa de Processos.
17/06/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
05/06/2009	Transitado(a) em julgado		Em 16/03/2009.
03/06/2009	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, com ciência.
09/03/2009	Vista à PGR		para fins de intimação.
06/03/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido
06/03/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/03/2009 - ATA Nº 5/2009 - DJE nº 43, divulgado em 05/03/2009	Íntegra da Decisão Ementa
16/12/2008	Expedido Ofício nº		3897/SEJ, ao Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas - FEPESCA, em Manaus/AM, devolvendo Petição CPIN/STF nº 155045/2008 e os documentos que a instruem.
24/11/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
24/11/2008	Lançamento indevido		21/11/2008 - Conclusos ao(à) Relator(a)
21/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/11/2008	Despacho		em 19.11.08 no PG nº 155045/08. "Vistos. Ofício da Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas - FEPESCA, pleiteando seja "reparada" a decisão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a ação direta de incontitucionalidade. O pedido é inteiramente descabido, uma vez que, na forma do art. 26 da Lei 9.868/99, a decisão que declara a incostitucionalidade de norma é irrecorrível, ressalvandos os embargos de declaração, do que não cuida na espécie. Como se não bastasse, mencionado ofício não vem firmado por advogado, motivo pelo qual sequer pode ser juntado aos autos. Cancele-se o protocolo e devolva-se ao requerente."
10/11/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 29, de 29/10/2008 - DJE nº 212, divulgado em 07/11/2008
04/11/2008	Petição		PG nº 155045/2008, da Federação dos Pescadores dos Estados do Amazonas e Roraima, requerendo que seja declarada a inconstitucionalidade parcial da lei 10779/2003. Ao Ministro Relator, sem os autos.
04/11/2008	Remessa		em 3/11/08. dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
31/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		Mensagem nº 74, em 30.10.2008, ao Presidente da República.
31/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		75 - P/MC, em 30.10.2008, ao Presidente do Senado Federal.
31/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		74 - P/MC, em 30.10.2008, ao Presidente da Câmara dos Deputados.
30/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		MSG Telegrama nº 4400 à Câmara dos Deputados.
30/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		MSG Telegrama nº 4399 ao Senado Federal.
30/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		MSG Telegrama nº 4392 à Presidência da República.
29/10/2008	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 29/10/2008.
29/10/2008	Procedente	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 29.10.2008.	Íntegra da Decisão
19/09/2008	Despacho		em 18/9/2008 no PG nº 130038/2008: "Cancele-se o protocolo. Venha como memorial."
16/09/2008	Petição		PG nº 130038/2008, da Confederação Nacional dos Pescadores Artesanais - CNPA, apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.
09/05/2008	Lançamento indevido		de 28/4/2008, referente à juntada do mandado de intimação do PGR (pauta 16/Pleno)
28/04/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. à Pauta 16/Pleno.
28/04/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR		lançamento indevido
25/04/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR		Ref. à Pauta 16/Pleno.
25/04/2008	Intimação do AGU		Ref. a pauta nº 16 , do(a) Pleno.
25/04/2008	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008
24/04/2008	Intimação do MPF		Ref. a pauta nº 16 , do(a) Pleno.
17/04/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 17/04/2008 17:16:34
10/09/2007	SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF		MIN. MENEZES DIREITO
14/06/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
14/06/2005	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCO NSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 2º DA LEI Nº10779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003
17/05/2005	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
16/05/2005	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG Nº 58569/05).
26/04/2005	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
25/04/2005	JUNTADA		DO PG Nº 45746/05 DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES
25/04/2005	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		1535/R PG Nº 45746/05 DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
25/04/2005	JUNTADA		DO PG Nº 45688/05 MENSAGEM Nº 233 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES
25/04/2005	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		1534/R PG Nº 45688/05 MENSAGEM Nº 233 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
15/04/2005	PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL		OFÍCIO Nº 1535/R. PRAZO 10 (DEZ) DIAS
15/04/2005	LANÇAMENTO INDEVIDO DE COMUNICAÇÃO
15/04/2005	PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SENADO FEDERAL
15/04/2005	PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA		OFÍCIO Nº 1534/R. PRAZO 10 (DEZ) DIAS
12/04/2005	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA
12/04/2005	DESPACHO ORDINATORIO		"NOS TERMOS DO ART. 12 DA L. 9868/99, QUE APLICO AO CASO: A)- SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES E B)- VINDAS, MANIFESTEM-SE O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."
11/04/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
11/04/2005	DISTRIBUIDO		MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS

Processos

ADI 3464 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE