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Brasília, 18 de agosto de 2018 - 23:06
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ADI 3469 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL 
ADV.(A/S) WLADIMIR SÉRGIO REALE 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA - APOSC 
ADV.(A/S) NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/03/2011  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    2249   
 
17/03/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Em 17/3/2011.   
 
14/03/2011  Transitado(a) em julgado    Em 9/3/2011.   
 
28/02/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/02/2011 - ATA Nº 20/2011. DJE nº 39, divulgado em 25/02/2011   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
28/09/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
28/09/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 16/09/2010. DJE nº 182, divulgado em 27/09/2010   
 
23/09/2010  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator, com 3 volumes.   
 
21/09/2010  Expedido Ofício nº    117/SEJ-MC, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, comunicando decisão.RL621984425BR   
 
21/09/2010  Expedido telex/fax nº    4574 em 17/09/2010, ao Pres. da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina   
 
17/09/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 16/9/2010.    
 
16/09/2010  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava de todo improcedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e, pelo Ministério Público Federal, a Vice-Procuradora Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Plenário, 16.09.2010.    
Decisão de Julgamento
 
17/08/2010  Petição    ** 44896/2010 - 17/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL - REQUER O ADIAMENTO DO JULGAMENTO. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
10/06/2010  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
10/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2009  Juntada    PG nº 97285/2009, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela ratificação do pronunciamento recebido em 14/6/2005.   
 
07/08/2009  Petição    PG nº 97285/2009, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela ratificação do pronunciamento recebido em 14/6/2005.   
 
07/08/2009  Recebimento dos autos    em 06.08.2009, da Procuradoria-Geral da República, com parecer.   
 
05/08/2009  Publicação, DJE    Decisão de 08/07/2009. (DJE nº 146, divulgado em 04/08/2009)   
Despacho
 
22/07/2009  Vista à PGR       
 
08/07/2009  Deferido  PRESIDÊNCIA  Na Petição nº 40.296/2009, defiro o pedido de amicus curiae. À Secretaria para a inclusão dos nomes da interessada e de seu patrono. Publique-se. Após, abra-se nova vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.   
 
29/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2009  Juntada    PG nº 40296/2009, da Associalção dos Peritos Oficiais de Santa Catarina - APOSC, apresentando memorial.    
 
29/04/2009  Despacho    Em 28/04/2009, no PG nº 40296/2009: " Junte-se."   
 
14/04/2009  Petição    PG nº 40296/2009, da Associalção dos Peritos Oficiais de Santa Catarina - APOSC, apresentando memorial. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
25/04/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008   
 
18/04/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/04/2008 19:27:19   
 
28/06/2005  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DE 22/06/05   
 
23/06/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
23/06/2005  JUNTADA    DO PG Nº 77198/05 DE ALBERI ESPINDULA ENCAMINHANDO CÓPIA DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 27/01/04.    
 
23/06/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 22/06/05 NO PG Nº 77198/05 " JUNTE-SE AOS AUTOS"   
 
23/06/2005  JUNTADA    DO PG Nº 77258/05 DA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA - APOSC REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.    
 
22/06/2005  DECISÃO DO RELATOR    JUNTE-SE AOS AUTOS A PETIÇÃO NO 77258/2005. ADMITO A MANIFESTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA - APOSC, QUE INTERVIRÁ NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. À AUTUAÇÃO PARA A INCLUSÃO DO NOME DO INTERESSADO.   
 
22/06/2005  PETIÇÃO    PG Nº 77258/05 DA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA - APOSC REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
22/06/2005  PETIÇÃO    PG Nº 77198/05 DE ALBERI ESPINDULA ENCAMINHANDO CÓPIA DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 27/01/04. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
14/06/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
14/06/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO   
 
02/06/2005  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
02/06/2005  JUNTADA    AR Nº RC 31247285 3 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 05/05/2005   
 
02/06/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COM MANIFESTAÇÃO PG Nº 66878/05   
 
23/05/2005  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
23/05/2005  JUNTADA    DO PG Nº 61964/05 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
23/05/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    Nº 1902/R PG Nº 61964/05 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA   
 
09/05/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 25/04/05   
 
03/05/2005  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 1902/R. PRAZO 10 (DEZ) DIAS.   
 
02/05/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
02/05/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 25/04/05 "ADOTO O RITO DO ART. 12 DA LEI Nº 9868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, E DETERMINO: 1) REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES, A SEREM PRESTADAS NO PRAZO DE 10 DIAS; 2) APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 5 DIAS. PUBLIQUE-SE."    
 
13/04/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/04/2005  DISTRIBUIDO    MIN. GILMAR MENDES   
 
 
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