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Brasília, 19 de agosto de 2018 - 08:43
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ADI 3470 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI 
ADV.(A/S) ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (0068824/RJ) 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS (6541/DF) 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (002525/PI) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS E BENEFICIAMENTO DE MINAÇU GOIÁS E REGIÃO - STIEBEMGOR 
ADV.(A/S) JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (1663A/DF) 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA 
ADV.(A/S) CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF) 
Apenso principal: ADI 3406 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 29447 Data: 16/05/2018 às 12:32:42   
 
04/05/2018  Juntada do mandado cumprido    Procurador-Geral do Trabalho   
 
25/04/2018  Vista à PGR       
 
23/04/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR   
 
20/04/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR   
 
18/04/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Despacho de 12/4/18.   
 
16/04/2018  Despacho    Diante do agravo regimental manejado, dê-se vista do feito à Procuradora-Geral da República . Considerado o teor das alegações veiculadas na petição nº 76137/2017 , intime-se, ainda, o Procurador-Geral do Trabalho , para esclarecimento de fatos ali apontados (Cfr. ADI 5553 , Relator Ministro Edson Fachin, despacho de 20.11.2017). Em 12.04.2018.   
 
06/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018  Despacho
 
 
02/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 3241 Data: 01/02/2018 às 18:38:59   
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Decisão monocrática
 
 
31/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2018  Despacho    "(...) O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...)"   
 
10/01/2018  Certidão    não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ter aparelho de fax para recebimento.   
 
28/12/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE   
 
27/12/2017  Certidão    não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ter fax para recebimento.   
 
27/12/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28616/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JT999679926BR - Data da Remessa: 22/12/2017   
 
22/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28617/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JT999679912BR - Data da Remessa: 22/12/2017   
 
22/12/2017  Expedido(a)    Mensagem 52/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JT999679890BR - Data da Remessa: 22/12/2017   
 
21/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, inc. VIII, RISTF   
 
21/12/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 77835 Data: 21/12/2017 às 17:10:01   
 
21/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, inc. VIII, RISTF   
 
21/12/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 77711/2017   
 
21/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - PRESIDENTE   
 
21/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - PRESIDENTE   
 
21/12/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE   
 
21/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRESIDENTE   
 
21/12/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE   
 
21/12/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE   
 
20/12/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 77711 Data: 20/12/2017 às 21:29:53   
 
20/12/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 mensagem, 2 ofícios e 3 faxes. Decisão de 19.12.2017.   
 
19/12/2017  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 19.12.2017:(...) defiro , forte no poder geral de cautela e nos moldes dos arts. 297, 932, II, 995, parágrafo único, e 1.026, § 1º, do CPC/2015 , o pedido de tutela de urgência ora veiculado para suspender, em parte, os efeitos da decisão, apenas no ponto em que se atribuiu eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.055/1995, até a publicação do acórdão respetivo e fluência do prazo para oposição dos aventados embargos de declaração.   
 
19/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 77282 Data: 19/12/2017 às 13:57:44   
 
14/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 76137 Data: 14/12/2017 às 15:29:50   
 
13/12/2017  Expedido(a)    Mensagem 45 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JR993522845BR - Data da Remessa: 13/12/2017   
 
07/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27307/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS997492075BR - Data da Remessa: 07/12/2017   
 
07/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27306/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DAS CERTIDÕES DE JULGAMENTO - JS997449015BR - Data da Remessa: 07/12/2017   
 
06/12/2017  Certidão    não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ter aparelho de fax para recebimento.   
 
06/12/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/12/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/12/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/12/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
06/12/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/12/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/12/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/12/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
05/12/2017  Certidão    Certifico que elaborei uma mensagem, 2 ofícios e 3 faxes. Plenário, decisão de 29/11/2017.   
 
04/12/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
04/12/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 29/11/2017. DJE nº 278, divulgado em 01/12/2017   
 
01/12/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 29/11/2017   
 
29/11/2017  Declarada a Inconstitucionalidade Incidental de Ato Normativo       
 
29/11/2017  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação, e, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, com efeito vinculante e erga omnes. Vencidos o Ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência do pedido, e, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que divergia parcialmente para julgar parcialmente procedente o pedido e dar interpretação conforme aos arts. 2º e 3º da Lei 3.579 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de seu voto. Ao final, o Tribunal indeferiu pedido de análise de modulação de efeitos suscitado da tribuna. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.11.2017.    
Decisão de Julgamento
 
27/10/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 248/2017, divulgado em 26/10/2017   
 
26/10/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 29/11/2017   
 
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017   
 
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 28/9/2017   
 
01/09/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
01/09/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 24/08/2017. DJE nº 197, divulgado em 31/08/2017   
 
25/08/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24/8/2017   
 
24/08/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Denise Setsuko Okada Ahmed; pelo amicus curiae Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e Beneficiamento de Minaçu/Goiás e Região - STIEBEMGOR, o Dr. Antônio José Telles de Vasconcellos; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.8.2017.   
Decisão de Julgamento
 
22/08/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 46715 Data: 22/08/2017 às 16:05:29   
 
21/08/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 184, divulgado em 18/8/2017   
 
18/08/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão do dia 23/08/2017 - 14hs   
 
09/08/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 43349 Data: 09/08/2017 às 14:14:10   
 
30/06/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017   
 
29/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 10/8/2017   
 
15/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2017  Publicação, DJE    Despacho de 08/02/2017 (DJE nº 29, divulgado em 13/02/2017)  Decisão monocrática
 
 
10/02/2017  Certidão    certifico que, nesta data, a autuação destes autos foi retificada para constar como "amicus curiae" o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Beneficiamento de Minaçu(GO) e Região - STIEBEMGOR e o (ii) Instituto Brasileiro do Crisotila - Crisotila Brasil.   
 
10/02/2017  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 08.02.2017:Requerem a admissão no feito, na qualidade de amici curiae , o (i) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Beneficiamento de Minaçu(GO) e Região - STIEBEMGOR (petição nº 45742/2013) e o (ii) Instituto Brasileiro do Crisotila Crisotila Brasil (fls. 140) . "(...) In casu , presentes, nos moldes do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999 , os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter mais ou menos técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade, defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amici curiae , deduzido por (i) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Beneficiamento de Minaçu(GO) e Região - STIEBEMGOR (petição nº 45742/2013) e (ii) Instituto Brasileiro do Crisotila Crisotila Brasil (fls. 140) . À Secretaria para a inclusão do nome dos interessados e patronos.   
 
28/11/2016  Certidão    distribuição de Relatório.   
 
28/11/2016  Juntada    de Relatório   
 
25/11/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 89/2016. DJE nº 251, divulgado em 24/11/2016   
 
23/11/2016  Despacho    em 22/11/2016: "Peço dia para julgamento, no âmbito do Tribunal Pleno. Distribua-se o relatório (art. 21, X, RISTF). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária."    
 
23/11/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/11/2016 15:23:05   
 
03/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar o advogado Marcus Vinicius Furtado Côelho como representante do amicus curiae.    
 
03/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36645 Data: 03/08/2015 10:07:03.67 GMT-03:00   
 
04/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2014  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho de 28 de novembro de 2014, os autos da ADI n. 3470 foram digitalizados e a tramitação foi convertida para a forma eletrônica.    
 
04/12/2014  Convertido em eletrônico       
 
03/12/2014  Publicação, DJE    Despacho de 28/11/2014 (DJE nº 237, divulgado em 02/12/2014)  Despacho
 
 
28/11/2014  Despacho    Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.   
 
24/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 6 volumes (apensada na ADI 3406)   
 
21/02/2014  Juntada a petição nº     63393/2013.63393/2013 - Do Instituto Brasileiro do Crisotila - CRISOTILA BRASIL, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
11/12/2013  Petição    63393/2013 - 11/12/2013 - INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA - CRISOTILA BRASIL - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
15/10/2013  Publicação, DJE    Despacho de 09/10/2013 (DJE nº 204, divulgado em 14/10/2013)  Despacho
 
 
10/10/2013  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 09.10.2013:(...) defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que intervenha no feito na condição de amicus curiae.   
 
26/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2013  Juntada a petição nº     45742/2013.45742/2013. Do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e Beneficiamento de Minaçu Goiás e Região - STIEBEMGOR ,requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
13/09/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 45742 Data: 13/09/2013 15:21:29.569 GMT-03:00   
 
12/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2012  Juntada a petição nº     45800/2012.45800/2012, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
04/09/2012  Petição    Petição: 45800 Data: 04/09/2012 19:13:36.468 GMT-03:00   
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER   
 
11/09/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ELLEN GRACIE   
 
11/09/2009  Remessa    dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição.   
 
05/05/2005  AUTOS DEVOLVIDOS       
 
02/05/2005  AUTOS EMPRESTADOS    MAURO MACHADO CHAIBEN - Guia = 1004 / 2005 -    
 
26/04/2005  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 19/04/05   
 
19/04/2005  APENSADO, PROCESSO NRO.:     ADI/3406.AOS AUTOS DA ADI Nº 3406   
 
19/04/2005  DESPACHO ORDINATORIO    ...DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO À SECRETARIA DO TRIBUNAL QUE PROVIDENCIE O APENSAMENTO DA ADI NO 3.470-RJ À ADI NO 3.406-RJ PARA FINS DE APRECIAÇÃO CONJUNTA.   
 
15/04/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/04/2005  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. GILMAR MENDES   
 
 
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