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Brasília, 17 de julho de 2018 - 05:03
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MS 35827 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)


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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S) EVANDRO HERRERA BERTONE GUSSI 
ADV.(A/S) MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ (19524/DF, 163641/RJ, 285108/SP) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) MESA DO CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S) MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S) MESA DO SENADO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
IMPDO.(A/S) COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832 DE 2018 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/07/2018  Expedido(a)    Ofício 14029/2018 - PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832 DE 2018 DO CONGRESSO NACIONAL - COM CÓPIA DA DECISÃO E MÍDIA CD- URGENTE - BI466281333BR - Data da Remessa: 13/07/2018   
 
12/07/2018  Comunicação assinada    MS - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE   
 
12/07/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios. Decisão de 11/7/2018.   
 
11/07/2018  Liminar indeferida  PRESIDÊNCIA  "(...) ausentes os requisitos legais, indefiro a medida liminar requerida. Essa decisão preambular não representa antecipação de juízo definitivo sobre o mérito da questão posta em exame nem sinaliza o reconhecimento, ou não, do direito alegadamente titularizado pelo Impetrante (art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2010 e art. 203, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 16 . Notifique-se o Presidente da Comissão Mista constituída para examinar a proposta de conversão da Medida Provisória n. 832, de 27.5.2018, para, querendo, prestar informações no prazo de dez dias (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 17. Intime-se a advocacia do Senado Federal e da Câmara dos Deputados , nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009. 18. Na sequência, vista à Procuradora-Geral da República (art. 12 da Lei n. 12.016/2009 e art. 52, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Comunique-se com urgência (...)"   
 
10/07/2018  Conclusos à Presidência    Art. 13, VIII, RISTF   
 
10/07/2018  Distribuído por prevenção    MIN. ROBERTO BARROSO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ROBERTO BARROSO. Processo que justifica: MS 35826. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. LUIZ FUX de 07/07/2018 a 27/11/2018, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput  Certidão
 
 
10/07/2018  Autuado       
 
10/07/2018  Protocolado       
 
 
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