link para página principal link para página principal
Brasília, 20 de outubro de 2017 - 13:51
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 3609 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: AC - ACRE
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE 
INTDO.(A/S) ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/12/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 09/12/2014 16:43:44 - ADI-ED   
 
11/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2014  Juntada a petição nº     53623/2014.53623/2014. Da Procuradoria-Geral da República manifestando ciência do Acórdão.   
 
10/11/2014  Petição    53623/2014 - 10/11/2014 - Nº 1.703/2014-AsJConst/SAJ, PGR - Apresenta contrarrazões aos embargos de declaração.   
 
10/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1293091/1293091   
 
05/11/2014  Vista à PGR para fins de intimação    com 2 volumes.   
 
04/11/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 52304/2014   
 
03/11/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 52304 Data: 03/11/2014 21:11:41.396 GMT-02:00   
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
25/03/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/02/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 05/02/2014. DJE nº 34, divulgado em 18/02/2014   
 
10/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
10/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
07/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
07/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
07/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
07/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
07/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
07/02/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios e 2 faxes. Plenário, 5.2.2014.   
 
06/02/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.2.2014.   
 
05/02/2014  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Colhidos os votos da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Marco Aurélio, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela EC nº 38/2005, para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), que não modulavam os efeitos. Ausentes, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, todos com votos proferidos em assentada anterior quanto à modulação dos efeitos. Plenário, 05.02.2014.   
Decisão de Julgamento
 
27/05/2013  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
27/05/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 16/05/2013. DJE nº 99, divulgado em 24/05/2013   
 
24/05/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 15/05/2013. DJE nº 98, divulgado em 23/05/2013   
 
17/05/2013  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16/5/2013.   
 
16/05/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e após o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que não modulava os efeitos da decisão, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, ausentes, ocasionalmente, neste julgamento. Plenário, 16.05.2013.   
Decisão de Julgamento
 
15/05/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgamento foi suspenso após o voto do Relator, que propôs a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.05.2013.   
Decisão de Julgamento
 
15/12/2010  Publicação, DJE    ** Despacho de 09/12/2010 (DJE nº 244, divulgado em 14/12/2010)   
Despacho
 
10/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2010  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  em 9/12/2010: "(...) Assim, não havendo previsão legal ou regimental que imponha o cumprimento da medida pretendida pelo amicus curiae, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se."   
 
03/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2010  Juntada a petição nº     70138/2010.70138/2010   
 
02/12/2010  Petição    70138/2010 - 02/12/2010 - PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE - REQUER ADIAMENTO DO JULGAMENTO. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
01/12/2010  Juntada a petição nº     69568/2010.69568/2010   
 
01/12/2010  Petição    69568/2010 - 01/12/2010 - (Via Fax) PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE - REQUER SEJA RESPEITADO PRAZO ENTRE PUBLICAÇÃO E REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMETO. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
26/11/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Ref. à Pauta n. 51/2010 - Plenário.    
 
26/11/2010  Intimação da PGR    Em 24/11/2010 - Ref. à Pauta nº 51/2010 do Pleno.   
 
26/11/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 51/2010. DJE nº 227, divulgado em 25/11/2010   
 
19/11/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 19/11/2010 11:25:14   
 
30/06/2010  Despacho    Em 16/06/2010: "Vistos. Através da petição de folhas 152 a 185, protocolizada em 6/5/10, o Poder Executivo do Estado do Acre requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Determinei a oitiva do Procurador-Geral da República, que se manifestou pelo deferimento do pedido (fls. 190/192), ratificando a manifestação já apresentada. (...) Nesse ponto, é preciso salientar que, embora o pedido seja posterior à inclusão em pauta para julgamento do processo, o que revelaria, de início, a sua intempestividade, esta ação direta foi, posteriormente, retirada de pauta por indicação da Presidência (fl. 150), viabilizando, portanto, o seu deferimento. Ante o exposto, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, admito o amicus curiae. Reautue-se. Publique-se."   
 
14/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2010  Juntada a petição nº     32406/2010.32406/2010, da Procuradoria-Geral da República com parecer no sentido da possiblidade de admissão de "amicus curiae" na presente ação e, em face da insubsistência das alegações apresentadas na petição de f. 152-185, pela ratificação da manifestação de f. 143-144..   
 
07/06/2010  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República   
 
07/06/2010  Petição    32406/2010 - 07/06/2010 - PARECER Nº 256813, PGR, 31/5/2010 - OPINA PELA POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE "AMICUS CURIAE".   
 
18/05/2010  Vista à PGR    com 1 volume   
 
17/05/2010  Despacho    em 13/5/2010: "Vista à douta Procuradoria-Geral da República para se manifestar a respeito da petição de folhas 152 a 185."   
 
12/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2010  Juntada    PG nº 26242/2010, do Poder Executivo do Estado do Acre, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
06/05/2010  Petição    26242/2010 - 06/05/2010 - PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
23/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
28/09/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    DJ publicado em 24/9/2009.    
 
24/09/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 27, de 10/09/2009. DJE nº 180, divulgado em 23/09/2009   
 
11/09/2009  Juntada    da certidão de retirada de pauta, na sessão plenária de 10.9.2009   
 
10/09/2009  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.   
Decisão de Julgamento
 
21/11/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2008 - DJE nº 222, divulgado em 20/11/2008   
 
20/11/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Ref. à Pauta 45/2008 - Pleno   
 
19/11/2008  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 45 , do(a) Pleno.   
 
17/11/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 17/11/2008 14:33:11   
 
10/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO   
 
13/02/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/02/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.    
 
02/02/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
02/02/2006  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    RC 31543956 0 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE EM 1º/12/05.   
 
02/02/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG N.º 11197/06 DO DIA 1º/02/06).   
 
16/12/2005  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
16/12/2005  JUNTADA    PG Nº 147675/05 (ORIGINAIS DO PG Nº 145902/05 - FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
13/12/2005  JUNTADA    PG Nº 145902/05 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
13/12/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    5583R PG Nº 145902/05 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE    
 
25/11/2005  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 5583/R. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS   
 
17/11/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
17/11/2005  DESPACHO ORDINATORIO    "NOS TERMOS DO ART. 12 DA L. 9868/99, QUE APLICO AO CASO: A) REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES, EM DEZ DIAS; VINDAS, B) MANIFESTEM-SE O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SUCESSIVAMENTE, EM CINCO DIAS".   
 
04/11/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
04/11/2005  DISTRIBUIDO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.