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Brasília, 20 de novembro de 2017 - 19:17
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ACO 362 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA  (Processo físico)

Origem: MT - MATO GROSSO
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DE MATO GROSSO 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
RÉU(É)(S) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RÉU(É)(S) FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/11/2017  Juntada de AR    ref. a Carta de Intimação 4171/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS934884662BR   
 
10/11/2017  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1758936/1758936   
 
24/10/2017  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 12457/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
06/10/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 4171/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS934884662BR - Data da Remessa: 06/10/2017   
 
04/10/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
04/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.   
 
04/10/2017  Lançamento indevido    Mandado   
 
04/10/2017  Lançamento indevido    03/10/2017 - Comunicação assinada Justificativa: Indevido   
 
03/10/2017  Comunicação assinada    Mandado   
 
03/10/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2017 - ATA Nº 145/2017. DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
24/08/2017  Expedido(a)    Ofício 18154/2017 - NORMA LUSTOSA DE POSSÍDIO - Com cópia da Decisão e com Petição/STF n° 43878/2017 - JS887776812BR - Data da Remessa: 24/08/2017   
 
24/08/2017  Expedido(a)    Ofício 18152/2017 - RAFAEL MODESTO DOS SANTOS - Com cópia da Decisão e com Petição/STF n° 44617/2017 - JS887776809BR - Data da Remessa: 24/08/2017   
 
24/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017  Decisão monocrática
 
 
24/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017  Decisão monocrática
 
 
23/08/2017  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ   
 
23/08/2017  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ   
 
23/08/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 14/8/2017.   
 
23/08/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 15/8/2017.   
 
22/08/2017  Despacho    Ref. à Petição/STF nº 44.617/2017, em 15/08/2017: "[...] Indefiro o pedido de ingresso. Devolvam aos requerentes a peça apresentada. Publiquem."   
 
22/08/2017  Despacho    Ref. à Petição/STF nº 43.878/2017, em 14/08/2017: "[...] Indefiro o pedido de ingresso como terceira interessada. Devolvam a peça à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA. Publiquem."   
 
18/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 16/08/2017. DJE nº 182, divulgado em 17/08/2017   
 
16/08/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 16/8/2017   
 
16/08/2017  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgou improcedente o pedido veiculado nesta ação, assentando não ser devida indenização, e condenou o autor nas despesas processuais, arbitrando, em favor das rés, honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello. Falaram: pelo autor, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; pela ré, União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.8.2017.    
Decisão de Julgamento
 
15/08/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 15.8.2017; Petição/STF nº 44.617/2017. 3. Indefiro o pedido de ingresso. 4. Devolvam aos requerentes a peça apresentada.   
 
15/08/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 15.8.2017; Petição/STF nº 43.878/2017. 3. Indefiro o pedido de ingresso como terceira interessada. 4. Devolvam a peça à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA.   
 
14/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2017  Petição    44617/2017 - 14/08/2017 - Associação Direitos Humanos em Rede - Conectas Direitos Humanos e outros - requerem ingresso como "amicus curiae".   
 
14/08/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (ELLEN CRISTINA DE LIMA) - Guia 1706985/1706985   
 
10/08/2017  Petição    43878/2017 - 10/08/2017 - CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
04/08/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (ELLEN CRISTINA DE LIMA) - Guia 9193/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
04/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 171, divulgado em 03/08/2017  Despacho
 
 
02/08/2017  Juntada a petição nº     41231/2017.41231/2017   
 
02/08/2017  Despacho    Em 01/08/2017: "1. Juntem. 2. O Estado de Mato Grosso requer vista com carga do processo pelo prazo legal. 3 . Defiro o pedido na forma pretendida, observando estar o processo incluído na pauta da sessão extraordinária do Pleno do dia 16 de agosto. 4. Publiquem."   
 
01/08/2017  Petição    41231/2017 - 01/08/2017 - ESTADO DE MATO GROSSO - Requer vista dos autos.   
 
28/07/2017  Petição    40761/2017 - 28/07/2017 - Ofício-SEI nº 73/2017/CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Presta informações.   
 
30/06/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017   
 
29/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 16/8/2017 (Sessão das 9h)   
 
20/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 79, divulgado em 19/04/2017  Despacho
 
 
18/04/2017  Juntada a petição nº     14246/2017.14246/2017   
 
18/04/2017  Despacho    em 10/4/2017, ref. a petição nº 14.246/2017: "1. A Procuradoria-Geral da República declara-se ciente do despacho mediante o qual foi encaminhado o relatório da ação. 2. Juntem. 3. Publiquem."   
 
18/04/2017  Juntada de AR    Ref. Ofício 780/R - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e do Relatório - JS648747677BR - Data da Remessa: 20/03/2017   
 
27/03/2017  Petição    14246/2017 - 27/03/2017 - Procurador-Geral da República - Declara-se ciente do despacho.   
 
21/03/2017  Expedido(a)    Ofício 780/R - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e do Relatório - JS648747677BR - Data da Remessa: 20/03/2017   
 
16/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017  Despacho
 
 
16/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017  Decisão monocrática
 
 
15/03/2017  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (com 15 volumes)   
 
15/03/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF - Referente à Pauta n. 20/2017 - Plenário.   
 
15/03/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 20/2017 - Plenário.    
 
15/03/2017  Devolução de mandado    Em 14/03/2017 Da União ,Na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°20/2017 DJE 15/03/2017   
 
15/03/2017  Devolução de mandado    Em 14/03/2017 Do Procurador-Geral Federal , Ref. à Pauta n°20/2017 DJE 15/03/2017   
 
15/03/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 13/3/2017.   
 
15/03/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 20/2017. DJE nº 49, divulgado em 14/03/2017   
 
14/03/2017  Certidão    Certifico que, nesta data, foram distribuídas aos Excelentíssimos Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin, cópias do Relatório.   
 
14/03/2017  Juntada    de relatório.   
 
14/03/2017  Despacho    Em 13/3/2017: "1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. 3. Publiquem."   
 
14/03/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  em 10/3/2017:"O Estado de Mato Grosso requer a realização de perícia topográfica para identificar e delimitar as aldeias indígenas existentes dentro do Parque, bem como as terras de propriedade daquele Estado. [...] 3. Indefiro o pedido de perícia. 4. Publiquem."    
 
13/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/03/2017 14:05:09   
 
10/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2016  Juntada a petição nº     43295/2016.43295/2016   
 
10/08/2016  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - Guia 1543538/1543538   
 
09/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 43295 Data: 09/08/2016 às 16:51:06   
 
04/08/2016  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - Guia 8525/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
01/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 140, divulgado em 04/07/2016  Despacho
Despacho
 
 
01/07/2016  Despacho    "Ante o decurso do tempo, diga a parte autora sobre o interesse no prosseguimento do processo, sob pena de extinção.2. Publiquem."   
 
17/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao DJ Eletrônico de 29/03/2006.   
 
16/03/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao DJ Eletrônico de 29/03/2006.   
 
03/04/2006  INTIMACAO    DA PGF - REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 29/3/2006.   
 
03/04/2006  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 29/3/2006.   
 
29/03/2006  CONCLUSOS AO RELATOR    SOMENTE OS VOLUMES 08 A 15.    
 
29/03/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DO DIA 20/3/2006   
 
23/03/2006  JUNTADA    DA PET.Nº 33109/2006.   
 
23/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 20/03/2006 (REF. PET.Nº 33109/2006): [...] JUNTEM. OBSERVEM A ALTERAÇÃO REQUERIDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. PUBLIQUEM.   
 
16/03/2006  PETICAO AVULSA    N.º 33109/2006: MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. REQUER ALTERAÇÕES NA AUTUAÇÃO DO FEITO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
06/10/2004  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 15 VOLUMES.   
 
06/10/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
26/08/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    COM 15 VOLUMES.   
 
13/08/2004  JUNTADA    DA PET. Nº 86073. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. APRESENTA SUAS RAZÕES EM REFERÊNCIA AO DESPACHO DE 23 DE MARÇO DE 2004.   
 
12/08/2004  AUTOS DEVOLVIDOS    PELA UNIÃO.   
 
12/07/2004  AUTOS EMPRESTADOS    À UNIÃO.   
 
09/07/2004  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
02/07/2004  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 31/03/2004.   
 
13/04/2004  JUNTADA    PET Nº 38488 ORIGINAL DA PET Nº 37561.   
 
13/04/2004  JUNTADA    PET Nº 37561 MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE 23/03/04.   
 
31/03/2004  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 23.03.2004.   
 
25/03/2004  DESPACHO ORDINATORIO    DE 23/03/04: ABRO ÀS PARTES O PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS PARA APRESENTAREM RAZÕES. APÓS, COLHA-SE O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICAPUBLIQUE-SE.   
 
04/08/2003  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 15 VOLUMES.   
 
21/07/2003  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
17/07/2003  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.    
 
17/07/2003  JUNTADA    PET N.º 94860 : OFÍCIO N.º 723/2003-SECVA DA 2.ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. ENCAMINHA OS AUTOS.    
 
17/07/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    EM 14/07/2003 DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO COM 15 VOLUMES.   
 
04/02/1999  PETICAO AVULSA    OF.3260/GDJ NA CPO   
 
13/11/1997  BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA, GUIA NRO.    OF.3260/GDJ A JF/MT COM 10 VOLUMES   
 
11/11/1997  REMESSA DOS AUTOS    À DPI PARA FAZER OFÍCIO REMETENDO OS AUTOS (C/ 10 VOLUMES)   
 
11/11/1997  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO   
 
03/11/1997  JUNTADA    MANDADO DE INTIMAÇÃO DO AGU   
 
03/11/1997  INTIMACAO DO AGU       
 
27/10/1997  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 201097    
 
20/10/1997  DESPACHO ORDINATORIO    DOU POR SANEADO O PROCESSO DEFERINDO A PERÍCIA SOL. PELA FUNAI E O REQUERIMENTO DA UNIÃO, DELEGANDO À SJ/MT A COMP. PARA OS ATOS INSTRUTÓRIOS. APÓS, RETORNEM OS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVA DELIBERAÇÃO.   
 
02/05/1995  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/04/1995  JUNTADA    PET. 12272 DA AGU (REITERA REQUER. PROVAS)   
 
28/04/1995  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU C/ 10 VOLUMES   
 
25/04/1995  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO    C/ 10 VOLUMES   
 
07/04/1995  JUNTADA    PET.10299/FUNAI.   
 
03/04/1995  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 280395   
 
28/03/1995  DESPACHO ORDINATORIO    AS PARTES-MANIF.S/AS PROVAS DESEJAM PRODUZIR-10DIA   
 
23/03/1995  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
23/03/1995  DECORRIDO O PRAZO    SEM MANIFESTACAO DA AUTORA   
 
07/03/1995  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 23.02.95   
 
23/02/1995  DESPACHO ORDINATORIO    DIGA A AUTORA SOBRE AS PRELIM.-CONTESTACOES-15DIAS   
 
10/02/1995  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. MAURICIO CORREA   
 
26/02/1992  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/02/1992  PUBLICADO DESPACHO NO DJ       
 
07/02/1992  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 24251 - JUNTE-SE. O PEDIDO JA FOI ATENDIDO   
 
29/01/1992  PETICAO AVULSA    NR. 24251 AO GAB. MIN. REL. C/AUTOS   
 
28/01/1992  JUNTADA    PET. 19680 DO DR. ARMANDO CONCEICAO   
 
02/12/1991  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 19680 - JUNTE-SE. CUMPRA-SE DESP. FL. 3142   
 
28/10/1991  CONCLUSOS AO RELATOR    C/PET. 19680 DO DR. ARMANDO CONCEICAO, NA CAPA   
 
25/10/1991  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    NO DIA 25/10/91   
 
22/10/1991  JUNTADA    PETI\AO DE N]C 017924,DO DR. ARMANDO CONCEI\AO   
 
18/10/1991  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 17924 - JUNTE-SE. NOTIFIQUE-SE.   
 
18/10/1991  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    NO DIA 18/10/91   
 
04/10/1991  DESPACHO ORDINATORIO    INDEFIRO O PEDIDO DA PET. 17180. ARQUIVE-SE   
 
03/10/1991  PETICAO AVULSA    NR.017924-DR. A. CONCEI\AO AO GAB.MIN. RELATOR   
 
23/09/1991  PETICAO AVULSA    17180 DO DR. ARMANDO CONCEIC{AO   
 
14/03/1991  CONCLUSOS AO RELATOR    MIN. PAULO BROSSARD   
 
08/03/1991  DESPACHO ORDINATORIO    DETERMINANDO CONCLUSAO AO MIN. PAULO BROSSARD   
 
24/05/1988  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
24/05/1988  JUNTADA    PET PGSTF 7689 DO ADV DO AUTOR C/ MANIFESTACAO   
 
14/12/1987  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DJ 15 12 87   
 
10/12/1987  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
07/12/1987  DESPACHO ORDINATORIO    SUBMETENDO O PROCESSO AO MINISTRO-PRESIDENTE EM VI   
 
17/11/1987  CONCLUSAO       
 
17/11/1987  PETICAO AVULSA    21101 DA UNIAO REQUER EXTINCAO DO FEITO   
 
06/08/1987  CONCLUSAO       
 
06/08/1987  PETICAO AVULSA    13172 FUNAI -REQUER A INTIMACAO DOEST.MATO GROSSO   
 
08/05/1987  CONCLUSAO       
 
29/04/1987  CONTESTACAO E IMPUGNACAO    PET 7611-CONTESTACAO DA UNIAO   
 
06/04/1987  CONTESTACAO E IMPUGNACAO    PET.6297 DA FUNAI   
 
13/03/1987  DESPACHO ORDINATORIO    DETERMINANDO VOLTA AUTOS A PGR,DE-DUZIDOS DIAS EM   
 
24/02/1987  CONCLUSAO       
 
24/02/1987  PETICAO AVULSA    N.3065-DO EST.M.T. C/JUNT. DOCUM.   
 
24/02/1987  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DJ 25 02 87   
 
18/02/1987  CONCLUSAO       
 
16/01/1987  RECEBIMENTO DOS AUTOS    MANDADOS DE CITACAO DA UNIAO E DA FUNAI   
 
10/12/1986  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DJ 11/12/86   
 
03/12/1986  DESPACHO ORDINATORIO    DETERMINANDO A CITACAO DOS REUS   
 
25/11/1986  CONCLUSAO       
 
25/11/1986  DISTRIBUIDO    MIN. DJACI FALCAO   
 
 
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