link para página principal link para página principal
Brasília, 29 de julho de 2016 - 10:59
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 3649 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    10034/2014   
 
01/12/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
27/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 11/11/2014.   
 
12/11/2014  Juntada a petição nº     53902/2014.53902/2014. Da Procuradoria-Geral da República manifestando ciência do Acórdão.   
 
11/11/2014  Petição    53902/2014 - 11/11/2014 - Nº 1.765/2014 - AsJConst/SAJ, PGR - Manifesta ciência do acórdão..   
 
11/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1293899/1293899   
 
06/11/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
10/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 28/05/2014. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014   
 
06/06/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/06/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/06/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
03/06/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
03/06/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
03/06/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
03/06/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
03/06/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
03/06/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
03/06/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
03/06/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
03/06/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
02/06/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 3 ofícios e 3 faxes. Plenário, 28/5/2014.   
 
30/05/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2014.   
 
28/05/2014  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro, vencidos em parte os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos celebrados até a data desta sessão, não podendo os referidos contratos excederem a 12 (doze) meses de duração, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Falou pelo Estado do Rio de Janeiro o Dr. Saint-Clair Diniz Martins Souto, Procurador do Estado. Plenário, 28.05.2014.   
Decisão de Julgamento
 
09/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2011  Juntada a petição nº     90793/2011.90793/2011 da Procuradoria-Geral da República, apresentando aditamento.   
 
02/12/2011  Petição    90793/2011 - 02/12/2011 - PARECER Nº 5990/RG, PGR - APRESENTA ADITAMENTO.   
 
19/10/2011  Remessa    ao Gabinete do Ministro Luiz Fux. Com 1 volume.   
 
19/10/2011  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
29/04/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Referente à Pauta nº 20/2011 - Plenário.   
 
29/04/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 20/2011. DJE nº 79, divulgado em 28/04/2011   
 
27/04/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 27/04/2011 16:34:13   
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
18/08/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
18/08/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 04/08/2010. DJE nº 152, divulgado em 17/08/2010   
 
05/08/2010  Juntada    Certidão de retirada de pauta da sessão plenária de 4/8/2010.   
 
04/08/2010  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010.   
Decisão de Julgamento
 
07/04/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Ref. à P. nº 11/2009 - Pleno   
 
07/04/2009  Lançamento indevido    07/04/2009 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF   
 
07/04/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Ref. à P. nº 11/2009/Pleno-    
 
07/04/2009  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 11 , do(a) Pleno.   
 
07/04/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 11/2009. DJE nº 66, divulgado em 06/04/2009   
 
31/03/2009  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator   
 
31/03/2009  Juntada    E Distribuição de Relatório aos Ministros.   
 
31/03/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 31/03/2009 16:28:55   
 
25/05/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
25/05/2006  JUNTADA    DO PG Nº 64054/2006, DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
25/05/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 24.05.2006 NO PG Nº 64054/2006 "JUNTE-SE."   
 
19/05/2006  PETIÇÃO    147/P - PG Nº 64054/06, DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES. AO MINISTRO-RELATOR SEM AUTOS.   
 
04/04/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
03/04/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO   
 
06/03/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
03/03/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 26372/06)   
 
16/02/2006  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
16/02/2006  DECORRIDO O PRAZO    EM 03/02/06, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO OFÍCIO Nº 147/P À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.    
 
16/02/2006  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    AR RZ 89049793 7 BR RECEBIDO, PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 19/01/06.   
 
16/02/2006  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    AR RZ 89049797 1 BR RECEBIDO, PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 24/01/06.   
 
02/02/2006  JUNTADA    DO PG Nº 11674/06 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
02/02/2006  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    148/P - PG Nº 11674/06 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
01/02/2006  DISTRIBUIDO    MIN. EROS GRAU   
 
31/01/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO   
 
16/01/2006  PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 148/P, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS   
 
16/01/2006  PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 147/P, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS   
 
11/01/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
11/01/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 09/01/06 DO MINISTRO PRESIDENTE " (...) DECIDO. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA JURÍDICA, ENTENDO QUE SE DEVA APLICAR A REGRA PREVISTA NO ART. 12, DA LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES. APÓS, VISTA AO AGU E PGR (ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99)."   
 
06/01/2006  CONCLUSAO    À MINISTRA ELLEN GRACIE (VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, ART. 37, I, DO RISTF).   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.