Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 19 de maio de 2013 - 20:02

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ADI 3682 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Processo físico)

Origem:	MT - MATO GROSSO
Relator:	MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S)	ANDERSON FLÁVIO DE GODOI
INTDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL

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Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
17/09/2008	Publicação, DJE		Despacho de 10.09.2008 (DJE nº 175, divulgado em 16/09/2008)	Despacho
12/09/2008	Expedido Ofício nº		346/GP, à Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do acórdão.
11/09/2008	Despacho		"Tendo em vista o Ofício nº. 1073/2008/SGM/P (fl. 200), de 2 de setembro de 2008, oficie-se ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o inteiro teor do acórdão de fls. 132-187 e esclarecendo "não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI nºs. 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios." (fl. 187). Cumpra-se. Publique-se."
04/09/2008	Conclusos à Presidência
04/09/2008	Juntada		PG nº 121676/2008 do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando manifestação. À Presidência, sem os autos.
02/09/2008	Petição		PG nº 121676/2008 do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando manifestação. À Presidência, sem os autos.
11/10/2007	BAIXA AO ARQUIVO DO STF		13620 - SEÇÃO DE ARQUIVO
05/10/2007	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.
03/10/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		MENSAGEM Nº 73, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
03/10/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		MENSAGEM Nº 72, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
28/09/2007	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
21/09/2007	TRANSITADO EM JULGADO		EM 19.09.2007.
06/09/2007	JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO
06/09/2007	PUBLICADO ACORDAO, DJ:		DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 06/09/2007 - ATA Nº 40/2007 -	Decisão de Julgamento Ementa
17/05/2007	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
17/05/2007	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 12, de 09/05/2007 -
10/05/2007	JUNTADA		CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 9/5/2007.
09/05/2007	JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente ação para reconhecer a mora do Congresso Nacional, e, por maioria, estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses para que este adote todas as providências legislativas ao cumprimento da norma constitucional imposta pelo artigo 18, § 4º, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que não fixavam prazo. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2007.
08/05/2007	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR
08/05/2007	JUNTADA		E DISTRIBUIÇÃO DO RELATÓRIO
06/10/2006	JUNTADA		CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.
06/10/2006	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO		PAUTA Nº 31/2006 -
05/10/2006	INTIMACAO DO AGU		REF. A PAUTA Nº 31 , DO(A) Pleno.
29/09/2006	PEÇO DIA PARA JULGAMENTO		Pleno Em 29/09/2006 16:01:07
09/08/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
09/08/2006	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
09/05/2006	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
08/05/2006	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 58733/06),
20/04/2006	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
20/04/2006	JUNTADA		PG Nº 51732/06, DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
20/04/2006	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		1178/R, PG Nº 51732/06, DO CONGRESSO NAICONAL.
10/04/2006	JUNTADA		PG Nº 47015/06 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES
07/04/2006	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		1177/R, PG 47015/06 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
21/03/2006	PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL		OFÍCIO Nº 1178/R. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
21/03/2006	PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA		OFÍCIO Nº 1177/R. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
14/03/2006	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA
14/03/2006	DESPACHO ORDINATORIO		EM 09/03/06 "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES. APÓS, ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, À AGU E À PGR."
07/03/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
07/03/2006	DISTRIBUIDO POR PREVENCAO		MIN. GILMAR MENDES

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