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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 04:41
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ADI 3682 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: MT - MATO GROSSO
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
ADV.(A/S) ANDERSON FLÁVIO DE GODOI 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/09/2017  Certidão    não transmissão de fax ao Presidente Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, por não ter aparelho de fax para recebimento.   
 
17/09/2008  Publicação, DJE    Despacho de 10.09.2008 (DJE nº 175, divulgado em 16/09/2008)   
Despacho
 
12/09/2008  Expedido Ofício nº    346/GP, à Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do acórdão.   
 
11/09/2008  Despacho    "Tendo em vista o Ofício nº. 1073/2008/SGM/P (fl. 200), de 2 de setembro de 2008, oficie-se ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o inteiro teor do acórdão de fls. 132-187 e esclarecendo "não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI nºs. 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios." (fl. 187). Cumpra-se. Publique-se."   
 
04/09/2008  Conclusos à Presidência       
 
04/09/2008  Juntada    PG nº 121676/2008 do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando manifestação. À Presidência, sem os autos.   
 
02/09/2008  Petição    PG nº 121676/2008 do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando manifestação. À Presidência, sem os autos.   
 
11/10/2007  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    13620 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
05/10/2007  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.   
 
03/10/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENSAGEM Nº 73, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL   
 
03/10/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENSAGEM Nº 72, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
28/09/2007  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
21/09/2007  TRANSITADO EM JULGADO    EM 19.09.2007.   
 
06/09/2007  JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO       
 
06/09/2007  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 06/09/2007 - ATA Nº 40/2007 -    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
17/05/2007  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
17/05/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 12, de 09/05/2007 -    
 
10/05/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 9/5/2007.   
 
09/05/2007  JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente ação para reconhecer a mora do Congresso Nacional, e, por maioria, estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses para que este adote todas as providências legislativas ao cumprimento da norma constitucional imposta pelo artigo 18, § 4º, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que não fixavam prazo. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2007.    
 
08/05/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
08/05/2007  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DO RELATÓRIO   
 
06/10/2006  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.   
 
06/10/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 31/2006 -    
 
05/10/2006  INTIMACAO DO AGU    REF. A PAUTA Nº 31 , DO(A) Pleno.   
 
29/09/2006  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 29/09/2006 16:01:07   
 
09/08/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/08/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO   
 
09/05/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
08/05/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 58733/06),    
 
20/04/2006  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
20/04/2006  JUNTADA    PG Nº 51732/06, DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
20/04/2006  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    1178/R, PG Nº 51732/06, DO CONGRESSO NAICONAL.   
 
10/04/2006  JUNTADA    PG Nº 47015/06 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
07/04/2006  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    1177/R, PG 47015/06 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
21/03/2006  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OFÍCIO Nº 1178/R. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS   
 
21/03/2006  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OFÍCIO Nº 1177/R. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS   
 
14/03/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
14/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 09/03/06 "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES. APÓS, ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, À AGU E À PGR."   
 
07/03/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/03/2006  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. GILMAR MENDES   
 
 
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