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Brasília, 21 de janeiro de 2018 - 12:44
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ADI 3685 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) ROBERTO ANTONIO BUSATO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB 
INTDO.(A/S) PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL 
INTDO.(A/S) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT 
INTDO.(A/S) PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/10/2008  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    13663 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
13/10/2008  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.   
 
13/10/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
07/10/2008  Transitado(a) em julgado    em 03.10.2008   
 
26/09/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2008 - ATA Nº 30/2008 - DJE nº 182, divulgado em 25/09/2008   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
17/09/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
17/09/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 30, de 28/08/2008 - DJE nº 175, divulgado em 16/09/2008   
 
29/08/2008  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 28.8.2008.   
 
28/08/2008  Prejudicado  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicados os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Menezes Direito. Plenário, 28.08.2008.    
Decisão de Julgamento
 
19/09/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
19/09/2007  JUNTADA    PG 36623/06 (VIA ORIGINAL) DO PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS E PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".    
 
13/08/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 10.07.2007   
Despacho
 
07/08/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA MINISTRA RELATORA   
 
07/08/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 10.07.2007: "1. OS AUTOS DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VIERAM-ME CONCLUSOS EM 22 DE AGOSTO DE 2006. 2. NOS TERMOS DO ART. 21, INC. X, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECLARO-ME HABILITADA A PROFERIR VOTO E PEÇO DIA PARA JULGAMENTO. PUBLIQUE-SE."   
 
10/07/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA MINISTRA RELATORA   
 
10/07/2007  JUNTADA    JUNTADA E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO   
 
09/07/2007  APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA    Pleno Em 09/07/2007 18:16:06   
 
15/12/2006  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 04/12/06 NO PG 130574/06   
 
11/12/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
11/12/2006  JUNTADA    PG Nº 131327/06 DE JOSÉ GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES, REQUERENDO CERTIDÃO COM INFORMAÇÕES DA PRESENTE AÇÃO    
 
11/12/2006  JUNTADA    PG Nº 130574/06 DE JOSÉ GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES, REQUERENDO CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE AÇÃO.   
 
11/12/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 04/12/06 NO PG Nº 131327/06: " O PETICIONÁRIO REQUER CERTIDÃO REFERENTE À PRESENTE ADI NA QUAL SE DECLARE: 'A) AS PARTES ENVOLVIDAS NO FEITO; B) O OBJETO DA PRESENTE ADI; C) O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO.' DEFIRO. À SECRETARIA JUDICIÁRIA PARA PROVIDÊNCIAS."   
 
11/12/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 04/12/06 NO PG Nº 130574/06: " JUNTE-SE. DEFIRO O PEDIDO DE CÓPIAS DESTA ADI. RESSALVO QUE AS DESPESAS COM FOTOCÓPIAS CORRERÃO ÀS EXPENSAS DO REQUERENTE. À SECRETARIA JUDICIÁRIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL PARA PROVIDÊNCIAS."   
 
06/09/2006  PETIÇÃO    PG Nº 131327/06 DE JOSÉ GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES, REQUERENDO CERTIDÃO COM INFORMAÇÕES DA PRESENTE AÇÃO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS   
 
05/09/2006  PETIÇÃO    PG Nº 130574/06 DE JOSÉ GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES, REQUERENDO CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE AÇÃO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS   
 
22/08/2006  CONCLUSOS À RELATORA       
 
22/08/2006  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
22/08/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO.   
 
10/08/2006  JUNTADA    PG 43745/2006 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, INTERPONDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   
 
10/08/2006  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 10/08/2006 - ATA Nº 23/2006 -    
 
06/04/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 31/03/06 NO PG Nº 42106/06   
 
05/04/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 43745/06 "JUNTE-SE"   
 
03/04/2006  INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO    PG 43745/2006 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, ENCAMINHADA À MINISTRA ELLEN GRACIE, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS.   
 
31/03/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
31/03/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA MINISTRA ELLEN GRACIE.   
 
31/03/2006  JUNTADA    PG Nº 42106/06 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL REQUERENDO A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO.    
 
31/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 42106/06: "1. JUNTE-SE. 2. REQUER O PARTIDO SOCIAL LIBERAL A MÁXIMA URGÊNCIA NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO NO JULGAMENTO DA ADI 3685, OCORRIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 22.03.06. FUNDAMENTA O PEDIDO NA PROXIMIDADE DO PRAZO FINAL (04.04.06) PARA A FORMAÇÃO DAS COLIGAÇÕES. 3. NÃO OBSTANTE MEREÇA O ACÓRDÃO APONTADO TODA PRIORIDADE NA SUA PUBLICAÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE JÁ ESTÁ SENDO TOMADA - RESSALTE-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE ADI POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA, DEVENDO SER CUMPRIDA MESMO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO (RCL 2576, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ 20.08.04 E ADI 711-QO, REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA, DJ 11.06.93). 4. NÃO PROCEDE, PORTANTO, A INQUIETAÇÃO DA POSTULANTE. PUBLIQUE-SE."   
 
31/03/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA MINISTRA ELLEN GRACIE.   
 
31/03/2006  JUNTADA    PG 36832/06 DO PARTIDOSOCIAL LIBERAL - PSL REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"    
 
31/03/2006  JUNTADA    PG 36654/06 DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"    
 
31/03/2006  JUNTADA    PG 36623/06 (CÓPIA) DO PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL E OUTROS, REQUERENDO SEUS INGRESSOS NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".    
 
31/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 24/03/06 NO PG Nº 36832/06: "JUNTE-SE."   
 
31/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 24/03/06 NO PG Nº 36654/06: "JUNTE-SE."   
 
31/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 22/03/06 NO PG Nº 36623/06: "JUNTE-SE".   
 
31/03/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
31/03/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 6, de 22/03/2006 -    
 
30/03/2006  PETIÇÃO    PG Nº 42106/06 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL REQUERENDO A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS    
 
23/03/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 22/3/2006.   
 
23/03/2006  JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO PLENÁRIA DE 22.3.2006 -DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RESOLVEU QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA RELATORA NO SENTIDO DE QUE NÃO É O JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PRIORITÁRIO EM RELAÇÃO AO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PODENDO SER INICIADO O JULGAMENTO DESTA. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ADMITIU COMO AMICI CURIAE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; O PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB; O PARTIDO DA FRENTE LIBERAL-PFL; O PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA-PDT, E O PARTIDO POPULAR SOCIALISTA-PPS; E INADMITIU QUANTO AO PARTIDO SOCIAL LIBERAL-PSL. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA FIXAR QUE O § 1º DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 8 DE MARÇO DE 2006, NÃO SE APLICA ÀS ELEIÇÕES DE 2006, REMANESCENDO APLICÁVEL À TAL ELEIÇÃO A REDAÇÃO    
 
22/03/2006  PETIÇÃO    PG 36832/06 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE" - À MINISTRA RELATORA   
 
22/03/2006  PETIÇÃO    PG 36623/06 DO PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE" - À MINISTRA RELATORA   
 
22/03/2006  PETIÇÃO    PG 36654/06 DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE" - À MINISTRA RELATORA.   
 
21/03/2006  PETIÇÃO    **PG Nº 36464/06 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL MANIFESTANDO-SE NO SENTIDO DE SE AGUARDAR A DECISÃO DO TSE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NOVA CONSULTA FEITOS. AO MINISTRO GILMAR MENDES, SEM OS AUTOS   
 
21/03/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA MINISTRA RELATORA   
 
21/03/2006  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DO RELATÓRIO   
 
20/03/2006  CONCLUSOS À RELATORA       
 
20/03/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO   
 
17/03/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
17/03/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COM DEFESA (PG Nº 34673/06)   
 
17/03/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 6/2006 -    
 
16/03/2006  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
16/03/2006  JUNTADA    DO PG Nº 33702/06 DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
16/03/2006  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    872/R (PG 33702/06) DO CONGRESSO NACIONAL   
 
16/03/2006  JUNTADA    DO PG 30904/06 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER DO JURISTA FÁBIO KONDER COMPARATO.   
 
16/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 14/03/06 NO PG Nº 30904/06 "JUNTE-SE"   
 
16/03/2006  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO MINISTRO GILMAR MENDES DO DIA 09/03/06   
 
14/03/2006  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 14/03/2006 14:20:31   
 
13/03/2006  PETIÇÃO    PG 30904/06 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUERENDO A JUNTADA DE PARECER DO JURISTA FÁBIO KONDER COMPARATO. À MINISTRA RELATORA   
 
10/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 09/03/06 DO MIN. GILMAR MENDES (ART. 38, I DO RISTF) "CONSIDERANDO-SE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ADOTO O RITO DO ART. 12 DA LEI 9868/99, E DETERMINO: 1)- REQUISITEM-SE AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL AS INFORMAÇÕES DEFINITIVAS, A SEREM PRESTADAS NO PRAZO DE 10 DIAS; 2)- APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 5 DIAS. COMUNIQUE-SE COM URGÊNCIA."   
 
10/03/2006  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OFÍCIO Nº 872/R - NO PRAZO DE 10 DIAS   
 
09/03/2006  CONCLUSAO    MIN. GILMAR MENDES (ART. 38, I, RISTF)   
 
09/03/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO GABINETE DA MINISTRA ELLEN GRACIE   
 
09/03/2006  CONCLUSOS À RELATORA       
 
09/03/2006  DISTRIBUIDO    MIN. ELLEN GRACIE   
 
 
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