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Brasília, 25 de junho de 2017 - 15:56
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MI 369 - MANDADO DE INJUNÇÃO  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. NÉRI DA SILVEIRA
IMPTE.(S) NEISSER CARDOSO MINERVINO 
ADV.(A/S) NEISSER CARDOSO MINERVINO 
IMPDO.(A/S) UNIÃO FEDERAL 
IMPDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/10/2006  PROCESSO FINDO    ORDEM DE SERVIÇO Nº 1-A, DE 17/05/2006   
 
05/03/1993  TRANSITADO EM JULGADO       
 
26/02/1993  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
26/08/1992  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    OF. 793/P, AO CONGRESSO NACIONAL.   
 
25/08/1992  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    TELEX 3006, AO CONGRESSO NACIONAL.   
 
24/08/1992  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
19/08/1992  JULGAMENTO DO PLENO - DEF. EM PARTE  TRIBUNAL PLENO  O TRIBUNA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NÃO CONHECEU DA AÇÃO, COM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, POR ILGEITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM RELAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL, VENCIDO O MIN. MARCO AURÉLIO, QUE A SUSCITOU E ACOLHEU. TAMBÉM, POR MAIORIA, CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DA EX-EMPREGADORA DO IMPETRANTE, COMO LITISCONSORTE PASSIVA, VENCIDO O MIN. ILMAR GALVÃO, QUE, SUSCITANDO A QESTÃO, A REPUTOU NECESSÁRIA. EM SEGUIDA, O TRIUBNAL, POR MAIORIA, DEFERIU, EM PARTE, O MANDADO DE INJUNÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO MIN. FRANCISCO REZEK, VENCIDOS, PARACIALMENTE, OS MINS. RELATOR E ILMAR GALVÃO E, EM MAIOR EXTENSÃO, OS MINS. MARCO AURÉLIO E CARLOS VELLOSO, QUE O DEFERIAM PARA FINS DIVERSOS. VOTOU O PRESIDENTE NAS PRELIMINARES E NO MÉRITO.    
 
12/06/1992  PROCESSO A JULGAMENTO - PAUTA, DJ:       
 
17/03/1992  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/03/1992  JUNTADA    PET. DO IMPTE.   
 
11/03/1992  PETICAO AVULSA    PET NR.4167 AO GAB.MINISTRO RELATOR.   
 
25/11/1991  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
25/11/1991  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
25/11/1991  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OFICIO NR.722/91-GP DO SENADO FEDERAL.   
 
20/11/1991  PETICAO AVULSA    PET.21820 (OF.722/91-GP)AO GAB. MIN. RELATOR   
 
20/11/1991  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/11/1991  JUNTADA    PET.21447 DO IMPTE.   
 
19/11/1991  PETICAO AVULSA    PET. 21447 C/ AUTOS AO GAB, MIN. RELATOR   
 
19/11/1991  PETICAO AVULSA    PET 21447 C/AUTOS AO GABINETE MINISTRO PRESIDENTE.   
 
08/11/1991  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OFICIO PGR/GAB NR.645 DA PGR.   
 
30/10/1991  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.1104/R AO PROCURADOR-GERAL REPUB.SOLIC.INFORM.   
 
30/10/1991  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    OF.864/P AO CONGRESSO NACIONAL,SOLICITANDO INFORM.   
 
21/10/1991  PEDIDO DE INFORMACOES       
 
17/10/1991  DISTRIBUIDO    MIN. NERI DA SILVEIRA   
 
21/02/1991  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER P/QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE.   
 
 
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