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Brasília, 21 de janeiro de 2018 - 12:42
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RE 370682 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
Redator para acordão MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) UNIÃO 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S) INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS GUARÁ LTDA 
ADV.(A/S) FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/02/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 2324 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS   
 
21/02/2011  Transitado(a) em julgado    em 16.02.2011.   
 
07/12/2010  Recebimento dos autos       
 
03/12/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 5896 / 2010 -    
 
17/11/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/11/2010 - ATA Nº 45/2010. DJE nº 220, divulgado em 16/11/2010   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
15/10/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 06/10/2010. DJE nº 194, divulgado em 14/10/2010   
 
07/10/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 6/10/2010.   
 
06/10/2010  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2010.    
Decisão de Julgamento
 
21/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2009  Juntada    da petição 103432/2009   
 
20/08/2009  Petição    103432/2009, de 20/08/2009 - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS GUARÁ LTDA - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
18/04/2008  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 18/04/2008 18:13:22   
 
11/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2008  Juntada    Pet. 29.169/2008   
 
05/03/2008  Autos devolvidos       
 
04/03/2008  Petição    29169/2008, de 04/03/2008 - UNIÃO - APRESENTA IMPUGNAÇÃO.   
 
28/02/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 799 / 2008 -    
 
25/02/2008  Publicação, DJE    DJE nº 32, divulgado em 22/02/2008   
Despacho
 
14/02/2008  Despacho    Sobre o recurso, manifeste-se a recorrida no prazo legal. Publique-se.   
 
12/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES   
 
12/02/2008  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 13183/2008   
 
12/02/2008  Recebimento dos autos    DA PFN.   
 
08/02/2008  Vista    PARA FINS DE INTIMAÇÃO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (AUTOS COM 2 VOLUMES)   
 
06/02/2008  Petição    13183/2008, de 06/02/2008 - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS GUARÁ LTDA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.   
 
19/12/2007  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/12/2007 - ATA Nº 55/2007 -    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
11/10/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO GILMAR MENDES   
 
11/10/2007  JUNTADA    PET 21823/06   
 
26/09/2007  REMESSA DOS AUTOS    OA GABINETE DO MIN. GILMAR MENDES   
 
26/09/2007  JUNTADA    CÓPIA OFICIO 6039/SEJ   
 
20/09/2007  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    6039/SEJ, AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE CURITIBA/PR, ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS.   
 
18/09/2007  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES.   
 
17/09/2007  JUNTADA    PET. 133374/20078   
 
17/09/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO GILMAR MENDES REF. PET. 133374/2007: DETERMINO À SECRETARIA DESTE STF QUE ENCAMINHE À AUTORIDADE REQUERENTE CÓPIA DOS AUTOS DESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EM 14/09/2007   
 
11/09/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA-PRESIDENTE EM 11/09/2007 NA PETIÇÃO Nº 133374/2007: ENCAMINHE-SE A PRESENTE PETIÇÃO AO EMINENTE MINISTRO GILMAR MENDES, RELATOR PARA O ACÓRDÃO DO RE 370682.   
 
10/09/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GAB. MIN. RELATOR.   
 
10/09/2007  REMESSA    DA PETIÇÃO Nº 133374/2007 À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES.   
 
10/09/2007  LANÇAMENTO INDEVIDO    JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 113374/2007   
 
05/09/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MIN. GILMAR MENDES   
 
05/09/2007  JUNTADA    PET 133374/2007   
 
23/08/2007  PETIÇÃO    133374/2007, de 23/08/2007 - OFÍCIO Nº 13146/2007 - DELEPAT/SR, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ, EM 16/8/2007 - SOLICITA CÓPIA DOS AUTOS. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 6039/SEJ, AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE CURITIBA/PR, EM 20/9/2007, ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS.   
 
19/07/2007  PETIÇÃO    113344/2007, de 19/07/2007 - CAROLINA HAMAGUCHI - REQUER SEJA EXPEDIDA CERTIDÃO.   
 
29/06/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 28, de 25/06/2007 -    
 
26/06/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 25/6/2007.   
 
25/06/2007  JULGAMENTO DO PLENO - PROVIDO  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Na seqüência do julgamento, o Tribunal conheceu da questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de examinar a possibilidade de modular temporalmente a decisão, dando-lhe efeito prospectivo. Decidiu o Tribunal, por maioria, em caráter excepcional, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, renovar a oportunidade de sustentação oral, relativamente à questão nova. Falaram, pela recorrida, o Professor Luís Roberto Barroso e, pela recorrente, União, a Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Luciana Moreira Gomes. No mérito, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, rejeitou a questão de ordem. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes, primeiro   
 
21/05/2007  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    4518/SEJ, À ADV. KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA, EM VITÓRIA/ES, EM ATENÇÃO À PETIÇÃO CPIN/STF Nº 27344/2007, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO DE ANDAMENTOS DESTES AUTOS.    
 
02/05/2007  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    02/05/2007 15:03:51 -    
 
26/04/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 9, de 18/04/2007 -    
 
23/04/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DA QUESTÃO DE ORDEM.   
 
19/04/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PELENÁRIA DE 18/4/2007.   
 
18/04/2007  VISTA AO MINISTRO    MARCO AURÉLIO. Decisão: Apresentada a questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, dela pediu vista o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.04.2007.   
 
10/04/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO CARLOS BRITTO NA PETIÇÃO 39062/2007:À CONSIDERAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA (INCISO VII DO ART.13 DA RI/STF),EM 30 DE MARÇO DE 2007.   
 
23/03/2007  PETIÇÃO    39062/2007, de 23/03/2007 - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS GUARÁ LTDA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
05/03/2007  PETIÇÃO    27344/2007, de 05/03/2007 - KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA - REQUER A EXTRAÇAÕ DE CÓPIA DE ACÓRDÃOS E VOTOS. DESPACHO DA MINISTRA PRESIDENTE EM 11.5.07: À SECRETARIA, PARA QUE INFORME À PETICIONÁRIA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO PROLATADO, POIS AINDA EM CURSO O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. COM A RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE ANDAMENTO PROCESSUAL ATUALIZADO E CÓPIA DOS INFORMATIVOS STF 304, 361, 374, 420, 456 E 463. APÓS, ARQUIVE-SE A PRESENTE PETIÇÃO.**EM 21/5/2007, EXPEDIDO OFÍCIO Nº 4518/SEJ, À ADV. KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA, EM VITÓRIA/ES, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO DE ANDAMENTOS DO RE Nº 370682.   
 
05/03/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 5, de 15/02/2007 -    
 
16/02/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/2/2007.   
 
15/02/2007  ADIADO O JULGAMENTO    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau, ausentes, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2007.    
 
02/02/2007  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    02/02/2007 18:04:37 -    
 
31/03/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 6, de 23/03/2006 -    
 
23/03/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 23.03.2006.   
 
23/03/2006  VISTA AO MINISTRO    RICARDO LEWANDOWSKI - DECISÃO: APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO (RELATOR), GILMAR MENDES, EROS GRAU, JOAQUIM BARBOSA, MARCO AURÉLIO E ELLEN GRACIE, QUE CONHECIAM E DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO, QUE CONHECIA E NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS SENHORES MINISTROS NELSON JOBIM (PRESIDENTE) E SEPÚLVEDA PERTENCE, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, QUE JÁ PROFERIRA VOTO NA ASSENTADA ANTERIOR. NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO, POR SUCEDER AO SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO. PLENÁRIO, 23.03.2006.    
 
21/02/2006  PETIÇÃO    21823/2006, de 21/02/2006 - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS GUARÁ LTDA - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO   
 
10/10/2005  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    10/10/2005 19:17:29 -    
 
30/03/2005  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 30.03.2005.   
 
24/02/2005  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
02/02/2005  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 37, de 15/12/2004 - Publicado no DJ de 01/02/2005, que circulou em 02/02/2005.   
 
16/12/2004  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 15.12.04   
 
15/12/2004  VISTA AO MINISTRO    CEZAR PELUSO. DECISÃO: APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS GILMAR MENDES, EROS GRAU, JOAQUIM BARBOSA, MARCO AURÉLIO E ELLEN GRACIE, QUE ACOMPANHAVAM O RELATOR, NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO. NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO POR SUCEDER AO SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO (RELATOR), QUE JÁ PROFERIRA VOTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE). PRESIDÊNCIA DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (VICE-PRESIDENTE). PLENÁRIO, 15.12.2004.   
 
03/05/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO GAB. EXMO. SR. MIN. GILMAR MENDES   
 
03/05/2004  JUNTADA    PET. 124863/03   
 
03/05/2004  JUNTADA    PET. 51144/03   
 
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.    
 
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO    RESOLUÇÃO Nº 278/2003   
 
02/10/2003  PETIÇÃO    Nº 124863/03 - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS GUARÁ REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO (PROT. EM 30/09/03)    
 
05/05/2003  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 10, de 10/04/2003 -    
 
25/04/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 24/04/2003, NA PET 51144: "JUNTE-SE."   
 
23/04/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
22/04/2003  JUNTADA    PET. Nº 42863/03   
 
22/04/2003  JUNTADA    PET. Nº 42712/03   
 
22/04/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 27/03/03 NA PET. Nº 42863/03 - JUNTE-SE E ANOTE-SE.   
 
15/04/2003  PETICAO AVULSA    Nº 51144 - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICA GUARÁ LTDA REQUER CÓPIA DE ESTUDO APRESENTADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM JULGAMENTO - PROT EM 14/04/2003   
 
11/04/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO PARA DATILOGRAFAR O RELATÓRIO E VOTO.   
 
11/04/2003  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 10.04.2003.   
 
10/04/2003  VISTA AO MINISTRO    GILMAR MENDES, DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO, RELATOR, CONHECENDO E PROVENDO O EXTRAORDINÁRIO, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO, OS SENHORES MINISTROS NELSON JOBIM E MAURÍCIO CORRÊA. FALARAM, PELA REQUERENTE, A DRA. LUCIANA MOREIRA GOMES, PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL, E, PELA REQUERIDA, A DRA. FERNANDA HERNANDEZ. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 10.04.2003.    
 
26/03/2003  PETICAO AVULSA    Nº 42863 - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁTCAS GUARÁ LTDA REQUER JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO E INDICA ADV PARA INTIMAÇÕES   
 
26/03/2003  PETICAO AVULSA    Nº 42712 - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS GUARÁ REQUER JUNTADA DE FAX DE MANDATO E INDICA ADV PARA INTIMAÇÕES - PROT EM 25/03/2003    
 
25/03/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO EXMO. SR. MIN. ILMAR GALVÃO   
 
25/03/2003  JUNTADA    DE PARECER DA PGR OPINANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO   
 
21/03/2003  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 7/2003 -    
 
20/03/2003  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO PGFN   
 
19/03/2003  INTIMACAO DO PFN    REF. À PAUTA Nº 7/2003., DO PLENO   
 
19/03/2003  INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA    PLENO.REF.À PAUTA Nº 07, DE 18.03.03   
 
14/03/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
14/03/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR SEM PARECER.   
 
27/02/2003  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    DESPACHO DE 18/02/03.   
 
13/02/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/02/2003  INTIMACAO DO PFN    REF. À 1ª AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DE 04/02/2003.   
 
04/02/2003  DISTRIBUIDO    MIN. ILMAR GALVÃO   
 
 
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