Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 30 de julho de 2010 - 21:38

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ADI 3756 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. AYRES BRITTO
REQTE.(S)	MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
REQDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
REQDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)	TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)	SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL/DF
ADV.(A/S)	JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE

Resultados da busca
Data	Andamento	Observação	Documento
14/12/2007	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº	17232 - SEÇÃO DE ARQUIVO
12/12/2007	Remessa	dos autos a Seção de Baixa de Processos.
12/12/2007	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
07/12/2007	Transitado(a) em julgado	em 05.12.2007.
23/11/2007	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido
23/11/2007	Publicado acórdão, DJE	DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2007 - ATA Nº 51/2007 -	Íntegra da Decisão Ementa
06/11/2007	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
06/11/2007	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 30, de 24/10/2007 -
30/10/2007	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.
30/10/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MENSAGEM Nº 76, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
30/10/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MENSAGEM Nº 75, AO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONGRESSO NACIONAL.
26/10/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MSG/TELEGRAMA Nº 4089, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL;
26/10/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MSG/TELEGRAMA Nº 4088 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
24/10/2007	JUNTADA	CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 24/10/2007.
24/10/2007	JULGAMENTO DO PLENO - RECEBIDOS	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal e não conheceu dos opostos pelo Governador do Distrito Federal, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 24.10.2007.	Íntegra da Decisão
23/10/2007	APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA	Pleno Em 23/10/2007 17:04:08
23/10/2007	APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA	Pleno Em 23/10/2007 17:03:47
22/10/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
22/10/2007	INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO	Juntada Petição: 171382/2007
22/10/2007	PETIÇÃO	171382/2007, de 22/10/2007 - MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
19/10/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
19/10/2007	INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO	Juntada Petição: 170705/2007
19/10/2007	PETIÇÃO	PG Nº 170705/07 DO DISTRITO FEDERAL - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
19/10/2007	JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO
19/10/2007	PUBLICADO ACORDAO, DJ:	DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 19/10/2007 - ATA Nº 46/2007 -	Íntegra da Decisão Ementa
28/06/2007	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
28/06/2007	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 27, de 21/06/2007 -
21/06/2007	JUNTADA	CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 21/6/2007.
21/06/2007	JULGAMENTO DO PLENO - IMPROCEDENTE	DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VOTOU A PRESIDENTE, MINISTRA ELLEN GRACIE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. FALARAM, PELOS AMICI CURIAE, TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE, O DR. SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO E O DR. JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE E, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DR. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA. PLENÁRIO, 21.06.2007.
15/06/2007	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO	PAUTA Nº 21/2007 -
14/06/2007	JUNTADA	CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.
14/06/2007	INTIMACAO DO AGU	REF. A PAUTA Nº 21 , DO(A) Pleno.
06/06/2007	REMESSA DOS AUTOS	EM 05.06.2007 AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR
06/06/2007	JUNTADA	EM 05.06.2007 E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO
05/06/2007	PEÇO DIA PARA JULGAMENTO	Pleno Em 05/06/2007 14:25:05
15/02/2007	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 06/02/07 NOS PG'S 140769/06 E 159817/06
12/02/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
09/02/2007	DESPACHO ORDINATORIO	EM 06/02/07 NOS PG'S Nº'S 140769/06 E 159817/06 "ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULANTES, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO AMICI CURIAE, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL/DF"
01/02/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
19/12/2006	JUNTADA	PG Nº 159817/06 DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (SINDICAL/DF) REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
19/12/2006	JUNTADA	PG Nº 154834/06 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DO NÚMERO DO 'MS' INFORMADO NO PG Nº 140769/06.
19/12/2006	JUNTADA	PG Nº 140769/06 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
19/12/2006	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
25/10/2006	DESPACHO ORDINATORIO	NO PG Nº 159817/06 "JUNTE-SE OPORTUNAMENTE."
23/10/2006	PETIÇÃO	PG Nº 159817/06 DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (SINDICAL/DF) REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
18/10/2006	DESPACHO ORDINATORIO	EM 17/10/06 NO PG Nº 154834/06 "JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE"
16/10/2006	PETIÇÃO	PG Nº 154834/06 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DO NÚMERO DO 'MS' INFORMADO NO PG Nº 140769/06. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
27/09/2006	DESPACHO ORDINATORIO	EM 22/09/06 NO PG Nº 140769/06 "JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE"
21/09/2006	PETIÇÃO	PG Nº 140769/06 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
30/08/2006	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
30/08/2006	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG Nº 127328/06)
10/08/2006	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
10/08/2006	JUNTADA	PG 110896/06 DO CONGRESSO NACIONAL PRESTANDO INFORMAÇÕES
10/08/2006	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	MENSAGEM 20, PG 110896/06 DO CONGRESSO NACIONAL
07/08/2006	INTIMACAO DO AGU	REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 2/8/2006.
02/08/2006	PUBLICACAO, DJ:	DESPACHO DE 03/07/2006 DA MINISTRA PRESIDENTE
17/07/2006	JUNTADA	PG Nº 95804/06 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES
17/07/2006	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	MENSAGEM Nº 21 PG Nº 95804/06 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
06/07/2006	DESPACHO ORDINATORIO	EM 03/07/06 DA MINISTRA PRESIDENTE: "(...) A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA TRATADA, QUE ENSEJOU, CONFORME DEMONSTRADO, SUBSTANCIOSA CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (FLS. 35/38), OS SEIS ANOS DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, A INQUESTIONÁVEL RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E O SEU ESPECIAL SIGNIFICADO PARA A ORDEM SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA ACONSELHAM A DIRETA E CÉLERE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 9868/99; A) SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO CONGRESSO NACIONAL E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE DEVERÃO SER PRESTADAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; B) APÓS, ABRA-SE, SUCESSIVAMENTE, VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE".
06/07/2006	PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA	MENSAGEM Nº 21 PRAZO 10 (DEZ) DIAS
06/07/2006	PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL	MENSAGEM Nº 20. PRAZO 10 (DEZ) DIAS
03/07/2006	CONCLUSOS AO PRESIDENTE	EXMA. SRA. MIN. ELLEN GRACIE (ART. 13, VIII DO RISTF)
30/06/2006	DISTRIBUIDO POR PREVENCAO	MIN. CARLOS BRITTO

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