Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de setembro de 2010 - 02:07

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ADI 3772 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. AYRES BRITTO
Redator para acordão	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES
ADV.(A/S)	ALEXANDRE ZAMPROGNO E OUTROS
INTDO.(A/S)	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
ADV.(A/S)	PAULO LEMGRUBER E OUTROS
INTDO.(A/S)	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM
ADV.(A/S)	AMAURI GAVIÃO ALMEIDA MARQUES DA SILVA
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINESP
ADV.(A/S)	HORÁCIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA
INTDO.(A/S)	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC
ADV.(A/S)	FERNANDO PIRES ABRÃO E OUTRO
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC
ADV.(A/S)	LUDIMAR RAFANHIM
ADV.(A/S)	CLÁUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRO/RS
ADV.(A/S)	MEBEL WOLFF SALVADOR E OUTROS
INTDO.(A/S)	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE
ADV.(A/S)	DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES E OUTROS
INTDO.(A/S)	ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSERS
ADV.(A/S)	PATRÍCIA COLLAT BENTO FEIJÓ
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO
ADV.(A/S)	REGINA CLÁUDIA DA FONSECA E OUTROS
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS - SINDEDUCAÇÃO
ADV.(A/S)	ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SINPEEM
ADV.(A/S)	ANTONIA DELFINA NATH
INTDO.(A/S)	CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP
ADV.(A/S)	VERA LÚCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS E OUTROS
INTDO.(A/S)	UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)	MARLAN CARLOS DE MELO
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM
ADV.(A/S)	ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA E OUTRO
INTDO.(A/S)	DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)	PGDF - TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ARANTES

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
14/12/2009	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 20632 - SEÇÃO DE ARQUIVO
11/12/2009	Remessa		dos autos à Seção de Baixa de Processos.
11/12/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
19/11/2009	Transitado(a) em julgado		em 16.11.2009.
19/11/2009	Juntada		PG nº 136772/2009, da Procuradoria-Geral da República, apresentando ciência do acórdão.
19/11/2009	Recebimento dos autos		em 18/11/2009, da Procuradoria-Geral da República, apresentando ciência do acórdão.
18/11/2009	Petição		PG nº 136772/2009, da Procuradoria-Geral da República, apresentando ciência do acórdão.
11/11/2009	Vista à PGR
29/10/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido
29/10/2009	Republicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2009. DJE nº 204, divulgado em 28/10/2009	Íntegra da Decisão Ementa
21/10/2009	Remessa		dos autos à Seção de Controle de Acórdãos, para republicar acórdão.
19/10/2009	Publicação, DJE		Decisão de 13/10/2009. (DJE nº 196, divulgado em 16/10/2009)	Despacho
16/10/2009	Provido	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	Em 13/10/2009: "Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF, acórdão sob minha relatoria. O embargante, em suma, sustenta a existência de erro material na ementa impugnada. (...) Correto o embargante. Verifico que a ementa do acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que define que os dispositivos impugnados teriam ofendido o § 4º do art. 40 e o § 1º do art. 201 da Constituição Federal e não o § 5º do art. 40 e o § 8º do art. 201 da Carta Magna, conforme definido pelo conteúdo decisório do julgado em questão. (...) III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. Publique-se."
14/10/2009	Decorrido o prazo		em 13.10.2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 30.09.2009.
14/10/2009	Decorrido o prazo		em 28.09.2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 15.09.2009.
07/10/2009	Publicação, DJE		Decisão de 30.09.2009 (DJE nº 189, divulgado em 06/10/2009)	Despacho
30/09/2009	Não conhecido(s)	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	Em 30/09/2009: ""Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo - SINESP contra acórdão que julgou parcialmente procedente esta ação direta de inconstitucionalidade. [...] Os embargos não podem ser conhecidos. Com efeito, a entidade embargante não possui legitimidade para recorrer. [...] O Acórdão ora embargado não apresenta qualquer desses vícios. [...] Isso posto, não conheço dos embargos declaratórios opostos (art. 21, § 1º, do RISTF). Arquivem-se os autos. Publique-se."
30/09/2009	Lançamento indevido		29/09/2009 - Transitado(a) em julgado
29/09/2009	Transitado(a) em julgado
21/09/2009	Publicação, DJE		Decisão de 15.09.2009 (DJE nº 177, divulgado em 18/09/2009)	Despacho
21/09/2009	Publicação, DJE		Decisão de 15.09.2009 (DJE nº 177, divulgado em 18/09/2009)	Despacho
21/09/2009	Publicação, DJE		Decisão de 15.09.2009 (DJE nº 177, divulgado em 18/09/2009)	Despacho
21/09/2009	Publicação, DJE		Decisão de 15.09.2009 (DJE nº 177, divulgado em 18/09/2009)	Despacho
17/09/2009	Não conhecido(s)	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	Em 15/9/2009: "Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS (fls. 1.144-1.147), Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - ASSERS (fls. 1.159-1.162), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE (fls. 1.166-1.171), Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (fls. 1.182-1.185), contra acórdão que julgou parcialmente procedente esta ação direta de inconstitucionalidade. [...] Os embargos não podem ser conhecidos. Com efeito, as entidades embargantes não possuem legitimidade para recorrer. [...] O Acórdão ora embargado não apresenta qualquer desses vícios. [...] Isso posto, não conheço dos embargos declaratórios opostos (art. 21, § 1º, do RISTF). Arquivem-se os autos. Publique-se."
10/08/2009	Conclusão (art. 38 do RISTF)		art. 38, II, do RISTF
07/08/2009	Despacho		Em 6/8/2009 nos PG's nºs 35517; 36395; 36710; 38282; 37511; 38238; 38383 e 39330: "Nos termos do inciso II do art. 38, do art. 71 e do § 2º do art. 337, todos do RI/STF, encaminhem-se os autos ao Ministro Ricardo Lewandowski, Relator do acórdão."
07/08/2009	Despacho		Em 4/8/2009 nos PG's nºs 26717; 27751; 39946; 40292; 41163 e 69174: "Oficie-se aos peticionantes, informando que o inteiro teor do acórdão do julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade foi publicado em 27 de março de 2009 e se encontra disponível no site deste Supremo Tribunal Federal na internet."
16/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/06/2009	Juntada		PG nº 69174/2009 (Via Fax) do Desembargador do TJ/PR, solicitando cópias de ata e notas taquigráficas do julgamento desta ação, bem como do correspondente acórdão.
05/06/2009	Petição		69174/2009, de 05/06/2009 - (VIA FAX) OFÍCIO N 982/2009 - OE, DESEMBARGADOR DO TJPR, 21/5/2009 - SOLICITA CÓPIAS DE ATA E NOTA TAQUIGRÁFICA DE JULGAMENTO DA ADI, BEM COMO DO CORRESPONDENTE ACÓRDÃO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3481/SEJ, EM 18-8-2009, AO TJ/PR, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
30/04/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2009	Juntada		PG nº 41163/2009, Ofício nº 652/2009-OE do TJPR em 1º/04/2009, solicitando remessa de cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.
15/04/2009	Petição		41163/2009, de 15/04/2009 - OFÍCIO Nº 652/2009-OE, TJPR, 1º/4/2009 - SOLICITA REMESSA DE CÓPIAS DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO DO ACÓRDÃO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3480/SEJ, EM 18-8-2009, AO TJ/PR, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
15/04/2009	Conclusão (art. 38 do RISTF)		Art. 38, II, do RISTF.
14/04/2009	Juntada		PG nº 40292/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópia da ata e notas taquigráficas do julgamento da ação e dos acórdãos.
14/04/2009	Juntada		PG nº 39946/2009, de Márcia Conssenzo Gea Vieira, requerendo cópia das peças.
14/04/2009	Petição		40292/2009, de 14/04/2009 - OFÍCIO Nº 571/2009-OE, TJPR, 23/3/2009 - REQUER CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3481/SEJ, EM 18-8-2009, AO TJ/PR, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
13/04/2009	Petição		39946/2009, de 13/04/2009 - MÁRCIA CONSSENZO GEA VIEIRA - REQUER CÓPIA DE PEÇAS DO FEITO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3479/SEJ, EM 18-8-2009, AO ADVOGADO ALDALBERTO LUSTOSA DE MATOS, EM BELO HORIZONTE/MG, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
13/04/2009	Conclusão (art. 38 do RISTF)		ARt. 38, II, do RISTF.
13/04/2009	Juntada		PG nº 39330/2009 (original do PG nº 38383/2009), da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
13/04/2009	Petição		PG nº 39330/2009 (original do PG nº 38383/2009), da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
07/04/2009	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 38383/2009
07/04/2009	Juntada		PG nº 38238/2009 (original da PG nº 37319/2009), da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - ASSERS - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
06/04/2009	Petição		PG nº 38383/2009 (Via fax), da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
06/04/2009	Petição		PG nº 38238/2009 (original da PG nº 37319/2009), da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - ASSERS - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
06/04/2009	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 37511/2009
06/04/2009	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 37282/2009
06/04/2009	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 36710/2009
03/04/2009	Petição		PG nº 37511/2009, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
03/04/2009	Petição		PG nº 37319/2009 (Petição Eletrônica), da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - ASSERS - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
03/04/2009	Petição		PG nº 37282/2009 (VIA FAX), da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - ASSERS - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
02/04/2009	Juntada		PG nº 36395/2009 (originais do PG nº 35517/2009), do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, opondo embargos de declaração.
02/04/2009	Petição		PG nº 36710/2009 (original do PG nº 36567/2009), do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo - SINESP - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
01/04/2009	Petição		PG nº 36567/2009 (Petição Eletrônica), do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo - SINESP - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
01/04/2009	Petição		PG nº 36395/2009, do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS - Emb. Decl na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
31/03/2009	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 35517/2009
31/03/2009	Opostos embargos de declaração		Juntada PG nº 35517/2009.
31/03/2009	Petição		PG nº 35517/2009, (VIA FAX), do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, opondo embargos de declaração.
30/03/2009	Juntada		PG nº 27751/2009, do Centro do Professorado Paulista, requerendo cópias da presente ação.
30/03/2009	Juntada		PG nº 26717/2009, da ASSERS - Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, requerendo cópias da presente ação.
30/03/2009	Juntada		PG nº 19704/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.
30/03/2009	Juntada		PG nº 16299/2009, do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, requerendo extração de cópias.
30/03/2009	Juntada		PG nº 13853/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.
30/03/2009	Juntada		PG nº 12301/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.
30/03/2009	Juntada		PG nº 10296/2009, do Estado de Sergipe, requerendo extração de cópias.
30/03/2009	Juntada		PG nº 6894/2009, do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal - SINESP, requerendo cópia da ata de julgamento, notas taquigráficas e acórdão.
30/03/2009	Juntada		PG nº 5663/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.
30/03/2009	Juntada		PG nº 5664/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.
30/03/2009	Juntada		PG nº 4463/2009, do Estado do Goiás, requerendo cópia da ata de julgamento, relatório, votos e do acórdão.
30/03/2009	Juntada		PG nº 4289/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.
30/03/2009	Juntada		PG nº 2206/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.
27/03/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido
27/03/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/03/2009 - ATA Nº 8/2009 - DJE nº 59, divulgado em 26/03/2009	Íntegra da Decisão Ementa
23/03/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		886/SEJ, à Vera Lúcia Pinheiro Cardoso Dias, em São Paulo/SP.
18/03/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		858/SEJ, a Patrícia Collat Bento Feijó, em Porto Alegre/RS.
16/03/2009	Petição		27751/2009, de 16/03/2009 - CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP - REQUER CÓPIAS DA ATA, EMENTA, ACÓRDÃO, VOTOS, INFORMAÇÕES E NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 886/SEJ, EM 20-3-2009, À VERA LÚCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS, EM SÃO PAULO/SP. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3482/SEJ, EM 18-8-2009, A ADVOGADA VERA LÚCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS, EM SÃO PAULO/SP, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
12/03/2009	Petição		26717/2009, de 12/03/2009 - ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSERS - REQUER CÓPIAS DA ATA DE JULGAMENTO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ACÓRDÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 858/SEJ, EM 18-3-2009, A PATRÍCIA COLLAT BENTO FEIJÓ, EM PORTO ALEGRE/RS. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3483/SEJ, EM 18-8-2009, A PATRÍCIA COLLAT BENTO FEIJÓ, EM PORTO ALEGRE/RS, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
03/03/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		667/SEJ, ao TJ/PR.
26/02/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		531/SEJ, ao Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, em São Paulo/SP.
25/02/2009	Petição		19704/2009, de 25/02/2009 - OF. 0275/2009 - OE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, 12/2/2009 - SOLICITANDO CÓPIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 667/SEJ, EM 3-3-2009, AO TJ/PR.
18/02/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		394/SEJ, em 17.02.2009, ao Advogado Horácio Luiz Augusto da Fonseca, em São Paulo/SP.
18/02/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		393/SEJ, em 17.02.2009, ao TJ/PR.
18/02/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		392/SEJ, em 17.02.2009, ao TJ/PR.
18/02/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		391/SEJ, em 17.02.2009, ao TJ/PR
18/02/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		390/SEJ, em 17.02.2009, ao TJ/PR.
18/02/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		389/SEJ, em 17.02.2009, ao TJ/PR.
18/02/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		388/SEJ, à Procuradoria Especial de Atuação Junto aos Tribunais Superiores/Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, em Brasília/DF.
18/02/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		387/SEJ, em 17.02.2009, à Procuradoria do Estado de Goiás na Capital Federal, em Brasilia/DF.
17/02/2009	Expedido Ofício nº		395/SEJ, em 17.02.2009, ao TJPR, encaminhando cópia do extrato da ata, da ementa e acórdão, bem assim da transcrição do voto com apartes dos Ministros desta Corte, e o voto confirmaçãoi do Ministro Ricardo Lewandowski, proferidos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772.
17/02/2009	Petição		16299/2009, de 17/02/2009 - OFÍCIO Nº 14/09, SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UDEMO, 10/2/2009 - REQUER CÓPIAS DA ATA DE JULGAMENTO,NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ACORDÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 531/SEJ, EM 25-2-2009, AO SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SÃO PAULO/SP.
12/02/2009	Petição		13853/2009, de 12/02/2009 - OFÍCIO Nº 153/2009 - OE, TJPR, 28/1/2009 - SOLICITA CÓPIAS DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO, ALÉM DO V. ACÓRDÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 393/SEJ, EM 17-2-2009, AO TJ/PR.
10/02/2009	Petição		PG nº 12301/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, solicitando cópias da ata, notas taquigráficas e acórdão.
06/02/2009	Petição		10296/2009, de 06/02/2009 - ESTADO DE SERGIPE - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE PEÇAS DA PRESENTE AÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 388/SEJ, EM 17-2-2009, À PROCURADORIA ESPECIAL DE ATUAÇÃO JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, EM BRASÍLIA/DF.
30/01/2009	Petição		6894/2009, de 30/01/2009 - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINESP - REQUER CÓPIAS DA ATA DE JULGAMENTO,NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ACORDÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 394/SEJ, EM 17-2-2009, AO ADVOGADO HORÁCIO LUIZ AUGUSTO DA FONASECA, EM SÃO PAULO/SP.
26/01/2009	Petição		5663/2009, de 26/01/2009 - OF. 39/2009-OE, TJPR, 7/01/2009 - REQUER CÓPIAS DAS ATAS, DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E DO ACÓRDÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 391/SEJ, EM 17-2-2009, AO TJ/PR.
26/01/2009	Petição		5664/2009, de 26/01/2009 - OF. 43/2009-OE, TJPR, 7/01/2009 - REQUER CÓPIAS DAS ATAS, DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E DO ACÓRÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 390/SEJ, EM 17-2-2009, AO TJ/PR.
21/01/2009	Petição		4463/2009, de 21/01/2009 - ESTADO DE GOIÁS - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 387/SEJ, EM 17-2-2009, À PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIÁS NA CAPITAL FEDERAL, EM BRASILIA/DF.
20/01/2009	Petição		4289/2009, de 20/01/2009 - OFÍCIO Nº 45/2009-OE, TJPR, 7/01/2009 - SOLICITA CÓPIAS DO PROCESSO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 392/SEJ, EM 17-2-2009, AO TJ/PR.
20/01/2009	Petição		4092/2009, de 20/01/2009 - GLAURA CALDAS DE SOUZA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
12/01/2009	Petição		2206/2009, de 12/01/2009 - OF. 1914/2008-OE, TJPR, 10/12/2008 - SOLICITA CÓPIAS DE DOCUMENTOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 389/SEJ, EM 17-2-2009, AO TJ/PR.
10/11/2008	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
10/11/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 29, de 29/10/2008 - DJE nº 212, divulgado em 07/11/2008
31/10/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, com cópia de Relatório e Votos.
31/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		Mensagem nº 75, em 30.10.2008, à Presidência da República.
31/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		73 - P/MC, em 30.10.2008, ao Senado Federal.
31/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		72 - P/MC, em 30.10.2008, à Câmara dos Deputados.
30/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		MSG Telegrama nº 4403 ao Senado Federal.
30/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		MSG Telegrama nº 4402 à Presidência da República.
30/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		MSG Telegrama nº 4401 à Câmara dos Deputados.
29/10/2008	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 29/10/2008.
29/10/2008	Procedente em parte	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, com interpretação conforme para excluir a aposentadoria especial apenas aos especialistas em educação, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que redigirá o acórdão, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente a ação, e da Senhora Ministra Ellen Gracie, que a julgava de todo improcedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 29.10.2008.
22/08/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau.
22/08/2008	Juntada por linha		PG nº 112991/2008, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, requerendo a juntada de abaixo assinado.
22/08/2008	Despacho		em 20/08/08 no PG nº 112991/08 "Junte-se, por linha."
18/08/2008	Petição		PG nº 112991/2008, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, requerendo a juntada de abaixo assinado. Ao Ministro Relator, sem os autos.
12/08/2008	Publicação, DJE		Despacho de 04.08.2008 no PG nº 106248/08 (DJE nº 149, divulgado em 08/08/2008).	Despacho
06/08/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau (com 4 volumes e 7 juntadas por linha).
06/08/2008	Juntada por linha		PG nº 106248/2008, do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
05/08/2008	Despacho		em 4/08/08, no PG nº 106.248: "(...) Trata-se de petição pela qual o Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae. (...) Sucede que, no caso em exame, o pedido de intervenção como amicus curiae se deu não somente após o prazo das informações, mas depois de iniciado o próprio julgamento de mérito da causa. (...) Ante o exposto, indefiro o pedido. Junte-se a petição, por linha. Publique-se."
04/08/2008	Vista - Devolução dos autos para julgamento		04/08/2008 16:25:23 -
01/08/2008	Petição		PG nº 106248/2008, do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.
27/06/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau
27/06/2008	Juntada por linha		PG nº 91596/2008, do Deputado Federal Pompeo de Mattos, encaminhando documento.
26/06/2008	Despacho		no PG nº 91596/08. "Junte-se, por linha."
25/06/2008	Petição		PG nº 91596/2008, do Deputado Federal Pompeo de Mattos, encaminhando documento. Ao Ministro Relator, sem os autos.
25/06/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau.
25/06/2008	Juntada		PG nº 88748/2008 da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - ASSERS, apresentando manifestação.
25/06/2008	Despacho		em 23/06/08 no PG nº 88748/08: "Junte-se."
20/06/2008	Petição		PG nº 88748/2008 da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - ASSERS, apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.
11/06/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau.
11/06/2008	Juntada		PG nº 80385/2008, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo/RS, encaminhando cópia de documento.
06/06/2008	Despacho		no PG nº 80385/2008: "Junte-se."
05/06/2008	Petição		PG nº 80385/2008, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo/RS, encaminhando cópia de documento. Ao Ministro Relator, sem os autos.
03/06/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau.
03/06/2008	Juntada por linha		PG nº 76224/2008, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDISERP, requerendo a juntada de documentos e solicitando o agendamento de audiência com o Exmo. Sr. Ministro Eros Grau.
03/06/2008	Despacho		em 02/06/08 no PG nº 76224/08. "Junte-se, por linha. Quanto à solicitação de audiência com o Ministro Eros Grau, encaminhe-se-lhe cópia da petição"
30/05/2008	Petição		PG nº 76224/2008, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDISERP, requerendo a juntada de documentos e solicitando o agendamento de audiência com o Exmo. Sr. Ministro Eros Grau. Ao Gabinete do Ministro Relator.
29/05/2008	Petição		PG nº 76224/2008, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDISERP, requerendo a juntada de documentos e solicitando o agendamento de audiência com o Exmo. Sr. Ministro Eros Grau. Ao Gabinete do Ministro Eros Grau, sem os autos.
26/05/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau.
26/05/2008	Juntada por linha		PG nº 72938/2008, do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC - apresentando manifestação.
26/05/2008	Juntada por linha		PG nº 72776/08, do Presidente da Câmara Municipal de Santo Cristo, apresentando manifestação.
23/05/2008	Despacho		no PG nº 72938/2008: "Junte-se por linha".
23/05/2008	Despacho		no PG nº 72776/2008: "Junte-se por linha".
23/05/2008	Petição		** PG nº 73319/2008, do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba, apresentando manifestação. Ao Gabinete do Ministro Eros Grau, sem os autos.
21/05/2008	Petição		PG nº 72938/2008, do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC - apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.
21/05/2008	Petição		PG nº 72938/2008, do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC - apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.
15/05/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau.
15/05/2008	Juntada por linha		PG nº 67359/08, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Duque de Caxias, encaminhando abaixo-assinado.
15/05/2008	Despacho		em 14/05/08 no PG nº 67359/08 "Junte-se por linha."
15/05/2008	Juntada		PG nº 58101/2008 (original do PG nº 56298/2008 - fax) do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, indicando advogados para as intimações.
15/05/2008	Juntada		PG nº 56298/2008 (VIA FAX) do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, indicando advogados para as intimações.
13/05/2008	Petição		PG nº 67359/08, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Duque de Caxias, encaminhando abaixo-assinado.
30/04/2008	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
30/04/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 15, de 17/04/2008 - DJE nº 77, divulgado em 29/04/2008
28/04/2008	Petição		PG nº 58101/2008 (original do PG nº 56298/2008 - fax) do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, indicando advogados para as intimações.
25/04/2008	Despacho		em 24.4.2008, no PG nº 56298/2008: "Junte-se e anote-se."
25/04/2008	Remessa		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
24/04/2008	Petição		PG nº 56298/2008 (VIA FAX) do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, indicando advogados para as intimações. Ao Ministro Relator, sem os autos.
18/04/2008	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/4/2008.
17/04/2008	Vista ao(à) Ministro(a)		EROS GRAU. Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Carlos Britto (relator) e da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que julgavam procedente a ação, e o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que a julgava parcialmente procedente, propondo uma interpretação conforme, que assentava que as atividades mencionadas de exercício de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico também gozariam do benefício, desde que exercidas por professores, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli; pela amicus curiae, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas; e, pelos amici curiae, Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Município de São Paulo - SINESP e Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo - UDEMO, o Dr. Horácio Luiz Augusto da Fonseca. Ausentes, justificadamente,	Íntegra da Decisão
12/02/2008	Publicação, DJE		Despacho de 1º.02.2008 no PG nº 207749/07 (DJE nº 23, divulgado em 11/02/2008).	Despacho
07/02/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
07/02/2008	Juntada		PG nº 208067/2007 do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal, requerendo a juntada de substabelecimento.
07/02/2008	Juntada		PG nº 207749/2007 do Distrito Federal, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'.
06/02/2008	Despacho		em 1º.02.2008 no PG nº 208067/08: "Junte-se. Defiro."
06/02/2008	Despacho		em 1º.02.2008 no PG nº 207749/08: "Junte-se. Ante a relevância da matéria e a representatividade do postulante, defiro a inclusão do Distrito Federal como amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
26/12/2007	Petição		PG nº 208067/2007 do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal, requerendo a juntada de substabelecimento. Ao Ministro Relator, sem os autos.
20/12/2007	Petição		PG nº 207749/2007 do Distrito Federal, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'. Ao Ministro Relator, sem os autos.
17/12/2007	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
17/12/2007	Juntada		cópia do Ofício nº 7165/SEJ, à Advogada Elaine Ferreira Roberto- São José do Rio Preto/SP, devolvendo o PG nº 113212/2007.
17/12/2007	Juntada		cópia do Ofício nº 7162/SEJ, à Advogada Gisele Soares- Curitiba/PR, devolvendo o PG nº 105967/2007.
17/12/2007	Juntada		PG nº 202451/2007, Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, requerendo o reconhecimento da constitucionalidade da lei impugnada.
17/12/2007	Despacho		no PG nº 202451/2007: "Junte-se".
13/12/2007	Publicação, DJE		Despacho de 31.10.2007 no PG nº 130847/2007	Despacho
13/12/2007	Publicação, DJE		Despacho de 31.10.2007 nos PG nº 105967/2007 e 113212/2007	Despacho
12/12/2007	Petição		PG nº 202451/2007, Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, requerendo o reconhecimento da constitucionalidade da lei impugnada. Ao Ministro Relator, sem os autos.
11/12/2007	Expedido Ofício nº		7162/SEJ, à Advogada Gisele Soares- Curitiba/PR, devolvendo o PG nº 105967/2007.
11/12/2007	Expedido Ofício nº		7165/SEJ, à Advogada Elaine Ferreira Roberto- São José do Rio Preto/SP, devolvendo o PG nº 113212/2007.
19/07/2007	Petição		113212/2007, de 19/07/2007 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO - REQUER SEU INGRESSO NA AÇÃO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 7165/SEJ, EM 11/12/07, À ADVOGADA ELAINE FERREIRA ROBERTO- SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO.
05/07/2007	Petição		105967/2007, de 05/07/2007 - APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PARANÁ - REQUER INGRESSE NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 7162/SEJ, EM 11/12/07, À SENHORA ADVOGADA GISELE SOARES- CURITIBA/PR, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO.
07/12/2007	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
07/12/2007	Juntada		e distribuição de relatório.
07/12/2007	Remessa		dos PGs nºs 105967/2007 e 113212/07 à Seção Cartorária de Comunicações.
07/12/2007	Juntada		PG nº 130847/07, do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM, requerendo o seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'.
07/12/2007	Certidão		Certifico e dou fé que, em cumprimento a despacho proferido em 31 de outubro de 2007, os PGs nºs 105967/2007 e 113212/07 foram encaminhados à Seção Cartorária e de Comunicações para as devidas providências.
07/12/2007	Despacho		em 31/10/2007 no PG nº 130847/07: "Junte-se. Ante a relevância da matéria e a representatividade do postulante, defiro a inclusão, como amicus curiae, do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
07/12/2007	Despacho		em 31/10/2007 nos PGs nºs 105967/2007 e 113212/2007: "INDEFIRO o pedido de habilitação, como "amicus curiae", do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região, vez que sua petição veio desacompanhada de qualquer razão que possa auxiliar no julgamento. INDEFIRO, igualmente, o pedido de habilitação da APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Paraná, pois as razões trazidas pelo postulante constituem repetição do conteúdo material de outras tantas já expostas por onze entidades admitidas neste processo na condição de "amicus curiae". Devolvam-se as petições indicadas acima aos seus subscritores. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
07/12/2007	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 46/2007 -
06/12/2007	Juntada		Cópia do mandado de intimação recebido pelo AGU.
06/12/2007	Intimação do AGU		Ref. a pauta nº 46 , do(a) Pleno.
06/12/2007	Juntada		Cópia do mandado de intimação recebido pelo PGR.
05/12/2007	Intimação do MPF		Ref. a pauta nº 46 , do(a) Pleno.
04/12/2007	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 04/12/2007 14:50:24
21/08/2007	PETIÇÃO		PG Nº 130847/07 DO SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
01/08/2007	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 05/07/2007	Despacho
19/07/2007	PETIÇÃO		PG Nº 113312/07 DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
06/07/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
05/07/2007	JUNTADA		PG Nº 105305/07 (ORIGINAL DO PG 103161/07) DA UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
05/07/2007	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG 105305/07 "JUNTE-SE"
05/07/2007	JUNTADA		PG Nº 103161/07 (FAX) DA UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
05/07/2007	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG 103161/07 "JUNTE-SE. ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DO POSTULANTE, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO "AMICUS CURIAE", DO SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UDEMO. À SECRETARIA, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES."
05/07/2007	PETIÇÃO		PG Nº 105967/07 DA APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PARANÁ, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
05/07/2007	PETIÇÃO		PG Nº 105305/07 (ORIGINAL DO PG 103161/07) DA UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
02/07/2007	PETIÇÃO		PG Nº 103161/07 (FAX) DA UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
29/06/2007	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 22/06/07	Despacho
29/06/2007	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 18/06/07	Despacho
25/06/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
25/06/2007	JUNTADA		PG Nº 95835/07 DO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
25/06/2007	JUNTADA		PG Nº 92937/07 DO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
25/06/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 22/06/07 NO PG Nº 95835/07 "JUNTE-SE ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DO POSTULANTE, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO AMICUS CURIAE, DO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP. À SECRETARIA, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES."
25/06/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 18/06/07 NO PG Nº 92937/07 "JUNTE-SE. DEFIRO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, OBSERVANDO-SE, NO PONTO, O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 131 DO RISTF."
21/06/2007	PETIÇÃO		PG Nº 95835/07 DO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.
18/06/2007	PETIÇÃO		PG Nº 92937/07 DO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
06/06/2007	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 31.05.2007 NO PG 81902/07 -	Despacho
01/06/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
31/05/2007	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG 81902/07 "JUNTE-SE. ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DO POSTULANTE, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO AMICUS CURIAE, DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SINPEEM. À SECRETARIA, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES."
29/05/2007	PETIÇÃO		PG 81902/07 DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SINPEEM REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE".
29/05/2007	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 18.05.2007 NO PG 73059/07	Despacho
24/05/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
24/05/2007	JUNTADA		PG Nº 73059/07 DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS - SINDEDUCAÇÃO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
24/05/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 18.05.2007, no PG nº 73.059:" JUNTE-SE.ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DA POSTULANTE, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO AMICUS CURIAE, DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUIS - SINDEDUCAÇÃO. À SECRETARIA, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES."
18/05/2007	PETIÇÃO		PG Nº 73059/07 DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS - SINDEDUCAÇÃO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
09/05/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
09/05/2007	JUNTADA		PG Nº 64876/07 DA ABIPEM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS, REITERANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
09/05/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 08/05/07 NO PG 64876/06 "JUNTE- SE"
07/05/2007	PETIÇÃO		PG Nº 64876/07 DA ABIPEM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS, REITERANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
05/03/2007	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 14/02/07 NOS PG'S 132.917/06, 133.329/06, 141.142/06, 154.173/06, 160.727/06, 181.301/06, 192.027/06, 193.459/06, 4.631/07 E 10.962/07
27/02/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
26/02/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 14/02/07 NOS PG'S 132.917/06, 133.329/06, 141.142/06, 154.173/06, 160.727/06, 181.301/06, 192.027/06, 193.459/06, 4.631/07 E 10.962/07) "ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULANTES, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO AMICI CURIAE, DAS SEGUINTES ENTIDADES: A) SINDIUPES; B) CNTE; C) ABIPEM; D) SINESP; E) CNTEEC; F) SISMMAC; G) SINPRO/RS; H) CONTEE; I) ASSERS; J) SINTEGO. QUANTO AO INTERESSE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO, OBSERVE-SE O QUE DISPÕE O § 4º DO ART. 131 DO RI/STF. À SECRETARIA, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. PUBLIQUE-SE"
14/02/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
14/02/2007	JUNTADA		PG Nº 10962/07 DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
14/02/2007	JUNTADA		PG Nº 4631/07 DA ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSERS, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE' .
14/02/2007	JUNTADA		PG Nº 193459/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
14/02/2007	JUNTADA		PG Nº 192027/06 DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRO/RS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
14/02/2007	JUNTADA		PG Nº 181301/06 DO SISMMAC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
14/02/2007	JUNTADA		PG Nº 160727/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE".
13/02/2007	JUNTADA		PG Nº 154173/06 DO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
13/02/2007	JUNTADA		PG Nº 141142/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".
13/02/2007	JUNTADA POR LINHA		PG Nº 138681/06 DA UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO MANIFESTAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
13/02/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
01/02/2007	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG 10962/07: JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE.
01/02/2007	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG 4631/07: JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE.
01/02/2007	PETIÇÃO		PG Nº 4631/07 DA ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSERS, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE' . AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
01/02/2007	PETIÇÃO		PG Nº 10962/07 DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
16/01/2007	PETIÇÃO		PG Nº 4631/07 DA ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSERS, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'
18/12/2006	DESPACHO ORDINATORIO		EM 15/12/06 NO PG Nº 193459/06 "JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE."
15/12/2006	PETIÇÃO		PG Nº 193459/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
14/12/2006	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG Nº 192027/06 "JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE."
13/12/2006	PETIÇÃO		PG Nº 192027/06 DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRO/RS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
29/11/2006	DESPACHO ORDINATORIO		EM 28/11/06 NO PG Nº 181301/06: "JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE."
27/11/2006	PETIÇÃO		PG Nº 181301/06 DO SISMMAC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
25/10/2006	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG Nº 160727/06 "JUNTE-SE OPORTUNAMENTE."
24/10/2006	PETIÇÃO		PG Nº 160727/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
16/10/2006	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG Nº 154173/06 "JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE"
16/10/2006	PETIÇÃO		PG Nº 154173/06 DO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
02/10/2006	DESPACHO ORDINATORIO		EM 02/10/06 NO PG Nº 141142/06 ""JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE"
27/09/2006	DESPACHO ORDINATORIO		EM 25/09/06 NO PG Nº 138681/06 "JUNTE-SE POR LINHA, OPORTUNAMENTE"
25/09/2006	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
25/09/2006	JUNTADA		PG Nº 133329/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"
25/09/2006	JUNTADA		PG Nº 132917/06 DO SINDIUPES - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'
25/09/2006	JUNTADA		PG Nº 131013/06 DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES
25/09/2006	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COM DEFESA (PG Nº 142369)
22/09/2006	PETIÇÃO		PG Nº 141142/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
19/09/2006	PETIÇÃO		PG Nº 138681/06 DA UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO MANIFESTAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
12/09/2006	DESPACHO ORDINATORIO		EM 11/09/2006 NO PG 132917/06 E NO PG 133329/06 : "JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE"
11/09/2006	PETIÇÃO		PG Nº 133329/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
08/09/2006	DESPACHO ORDINATORIO		EM 06/09/06 NO PG Nº 131013/06 "JUNTE-SE OPORTUNAMENTE".
08/09/2006	PETIÇÃO		PG Nº 132917/06 DO SINDIUPES - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS
05/09/2006	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		4700/R PG Nº 131013/06 DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
01/09/2006	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
01/09/2006	DECORRIDO O PRAZO		EM 30/08/2006 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO OFÍCIO Nº 4700/R, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
30/08/2006	JUNTADA		PG 126418/2006 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES
29/08/2006	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		4699/R PG 126418/2006 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
18/08/2006	PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL		OFÍCIO Nº 4700/R - PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
18/08/2006	PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA		OFÍCIO Nº 4699/R - PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
18/08/2006	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 14/08/2006
14/08/2006	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA.
14/08/2006	DESPACHO ORDINATORIO		"ADOTO, NA ESPÉCIE, O RITO DO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99. PELO QUE É DE SE REQUISITAR INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS. EM SEGUIDA, OUÇAM-SE, SUCESSIVAMENTE, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA QUE SE PRONUNCIEM A RESPEITO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA. PUBLIQUE-SE."
10/08/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
10/08/2006	DISTRIBUIDO/EXCLUSAO DE MINISTRO		MIN. CARLOS BRITTO

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Processos

ADI 3772 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE