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Brasília, 11 de dezembro de 2017 - 15:09
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ADI 3772 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Redator para acordão MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES 
ADV.(A/S) ALEXANDRE ZAMPROGNO E OUTROS
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE 
ADV.(A/S) PAULO LEMGRUBER E OUTROS
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM 
ADV.(A/S) AMAURI GAVIÃO ALMEIDA MARQUES DA SILVA 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINESP 
ADV.(A/S) HORÁCIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA 
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC 
ADV.(A/S) FERNANDO PIRES ABRÃO (162163/SP) E OUTRO
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC 
ADV.(A/S) LUDIMAR RAFANHIM (33324/PR) 
ADV.(A/S) CLÁUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRO/RS 
ADV.(A/S) MEBEL WOLFF SALVADOR E OUTROS
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE 
ADV.(A/S) DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES E OUTROS
INTDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSERS 
ADV.(A/S) PATRÍCIA COLLAT BENTO FEIJÓ 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO 
ADV.(A/S) REGINA CLÁUDIA DA FONSECA E OUTROS
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS - SINDEDUCAÇÃO 
ADV.(A/S) ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SINPEEM 
ADV.(A/S) ANTONIA DELFINA NATH 
INTDO.(A/S) CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP 
ADV.(A/S) VERA LÚCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS E OUTROS
INTDO.(A/S) UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) MARLAN CARLOS DE MELO 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM 
ADV.(A/S) ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA E OUTRO
INTDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL 
ADV.(A/S) PGDF - TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ARANTES 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/12/2009  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    Guia 20632 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
11/12/2009  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.   
 
11/12/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
19/11/2009  Transitado(a) em julgado    em 16.11.2009.   
 
19/11/2009  Juntada    PG nº 136772/2009, da Procuradoria-Geral da República, apresentando ciência do acórdão.   
 
19/11/2009  Recebimento dos autos    em 18/11/2009, da Procuradoria-Geral da República, apresentando ciência do acórdão.   
 
18/11/2009  Petição    PG nº 136772/2009, da Procuradoria-Geral da República, apresentando ciência do acórdão.   
 
11/11/2009  Vista à PGR       
 
29/10/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
29/10/2009  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2009. DJE nº 204, divulgado em 28/10/2009   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
21/10/2009  Remessa    dos autos à Seção de Controle de Acórdãos, para republicar acórdão.    
 
19/10/2009  Publicação, DJE    Decisão de 13/10/2009. (DJE nº 196, divulgado em 16/10/2009)   
Despacho
 
16/10/2009  Embargos recebidos  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Em 13/10/2009: "Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF, acórdão sob minha relatoria. O embargante, em suma, sustenta a existência de erro material na ementa impugnada. (...) Correto o embargante. Verifico que a ementa do acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que define que os dispositivos impugnados teriam ofendido o § 4º do art. 40 e o § 1º do art. 201 da Constituição Federal e não o § 5º do art. 40 e o § 8º do art. 201 da Carta Magna, conforme definido pelo conteúdo decisório do julgado em questão. (...) III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. Publique-se."   
 
14/10/2009  Decorrido o prazo    em 13.10.2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 30.09.2009.   
 
14/10/2009  Decorrido o prazo    em 28.09.2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 15.09.2009.   
 
07/10/2009  Publicação, DJE    Decisão de 30.09.2009 (DJE nº 189, divulgado em 06/10/2009)   
Despacho
 
30/09/2009  Embargos não conhecidos  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Em 30/09/2009: ""Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo - SINESP contra acórdão que julgou parcialmente procedente esta ação direta de inconstitucionalidade. [...] Os embargos não podem ser conhecidos. Com efeito, a entidade embargante não possui legitimidade para recorrer. [...] O Acórdão ora embargado não apresenta qualquer desses vícios. [...] Isso posto, não conheço dos embargos declaratórios opostos (art. 21, § 1º, do RISTF). Arquivem-se os autos. Publique-se."   
 
30/09/2009  Lançamento indevido    29/09/2009 - Transitado(a) em julgado   
 
29/09/2009  Transitado(a) em julgado       
 
21/09/2009  Publicação, DJE    Decisão de 15.09.2009 (DJE nº 177, divulgado em 18/09/2009)   
Despacho
 
21/09/2009  Publicação, DJE    Decisão de 15.09.2009 (DJE nº 177, divulgado em 18/09/2009)   
Despacho
 
21/09/2009  Publicação, DJE    Decisão de 15.09.2009 (DJE nº 177, divulgado em 18/09/2009)   
Despacho
 
21/09/2009  Publicação, DJE    Decisão de 15.09.2009 (DJE nº 177, divulgado em 18/09/2009)   
Despacho
 
17/09/2009  Embargos não conhecidos  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Em 15/9/2009: "Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS (fls. 1.144-1.147), Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - ASSERS (fls. 1.159-1.162), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE (fls. 1.166-1.171), Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (fls. 1.182-1.185), contra acórdão que julgou parcialmente procedente esta ação direta de inconstitucionalidade. [...] Os embargos não podem ser conhecidos. Com efeito, as entidades embargantes não possuem legitimidade para recorrer. [...] O Acórdão ora embargado não apresenta qualquer desses vícios. [...] Isso posto, não conheço dos embargos declaratórios opostos (art. 21, § 1º, do RISTF). Arquivem-se os autos. Publique-se."   
 
10/08/2009  Conclusão (art. 38 do RISTF)    art. 38, II, do RISTF   
 
07/08/2009  Despacho    Em 6/8/2009 nos PG's nºs 35517; 36395; 36710; 38282; 37511; 38238; 38383 e 39330: "Nos termos do inciso II do art. 38, do art. 71 e do § 2º do art. 337, todos do RI/STF, encaminhem-se os autos ao Ministro Ricardo Lewandowski, Relator do acórdão."   
 
07/08/2009  Despacho    Em 4/8/2009 nos PG's nºs 26717; 27751; 39946; 40292; 41163 e 69174: "Oficie-se aos peticionantes, informando que o inteiro teor do acórdão do julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade foi publicado em 27 de março de 2009 e se encontra disponível no site deste Supremo Tribunal Federal na internet."   
 
16/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2009  Juntada    PG nº 69174/2009 (Via Fax) do Desembargador do TJ/PR, solicitando cópias de ata e notas taquigráficas do julgamento desta ação, bem como do correspondente acórdão.   
 
05/06/2009  Petição    69174/2009, de 05/06/2009 - (VIA FAX) OFÍCIO N 982/2009 - OE, DESEMBARGADOR DO TJPR, 21/5/2009 - SOLICITA CÓPIAS DE ATA E NOTA TAQUIGRÁFICA DE JULGAMENTO DA ADI, BEM COMO DO CORRESPONDENTE ACÓRDÃO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3481/SEJ, EM 18-8-2009, AO TJ/PR, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
30/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2009  Juntada    PG nº 41163/2009, Ofício nº 652/2009-OE do TJPR em 1º/04/2009, solicitando remessa de cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.   
 
15/04/2009  Petição    41163/2009, de 15/04/2009 - OFÍCIO Nº 652/2009-OE, TJPR, 1º/4/2009 - SOLICITA REMESSA DE CÓPIAS DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO DO ACÓRDÃO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3480/SEJ, EM 18-8-2009, AO TJ/PR, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
15/04/2009  Conclusão (art. 38 do RISTF)    Art. 38, II, do RISTF.   
 
14/04/2009  Juntada    PG nº 40292/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópia da ata e notas taquigráficas do julgamento da ação e dos acórdãos.   
 
14/04/2009  Juntada    PG nº 39946/2009, de Márcia Conssenzo Gea Vieira, requerendo cópia das peças.   
 
14/04/2009  Petição    40292/2009, de 14/04/2009 - OFÍCIO Nº 571/2009-OE, TJPR, 23/3/2009 - REQUER CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3481/SEJ, EM 18-8-2009, AO TJ/PR, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
13/04/2009  Petição    39946/2009, de 13/04/2009 - MÁRCIA CONSSENZO GEA VIEIRA - REQUER CÓPIA DE PEÇAS DO FEITO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3479/SEJ, EM 18-8-2009, AO ADVOGADO ALDALBERTO LUSTOSA DE MATOS, EM BELO HORIZONTE/MG, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
13/04/2009  Conclusão (art. 38 do RISTF)    ARt. 38, II, do RISTF.   
 
13/04/2009  Juntada    PG nº 39330/2009 (original do PG nº 38383/2009), da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.   
 
13/04/2009  Petição    PG nº 39330/2009 (original do PG nº 38383/2009), da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.   
 
07/04/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 38383/2009   
 
07/04/2009  Juntada    PG nº 38238/2009 (original da PG nº 37319/2009), da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - ASSERS - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.   
 
06/04/2009  Petição    PG nº 38383/2009 (Via fax), da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.   
 
06/04/2009  Petição    PG nº 38238/2009 (original da PG nº 37319/2009), da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - ASSERS - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.   
 
06/04/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 37511/2009   
 
06/04/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 37282/2009   
 
06/04/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 36710/2009   
 
03/04/2009  Petição    PG nº 37511/2009, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.   
 
03/04/2009  Petição    PG nº 37319/2009 (Petição Eletrônica), da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - ASSERS - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.   
 
03/04/2009  Petição    PG nº 37282/2009 (VIA FAX), da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - ASSERS - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.   
 
02/04/2009  Juntada    PG nº 36395/2009 (originais do PG nº 35517/2009), do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, opondo embargos de declaração.   
 
02/04/2009  Petição    PG nº 36710/2009 (original do PG nº 36567/2009), do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo - SINESP - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.    
 
01/04/2009  Petição    PG nº 36567/2009 (Petição Eletrônica), do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo - SINESP - Emb. Decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade.   
 
01/04/2009  Petição    PG nº 36395/2009, do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS - Emb. Decl na Ação Direta de Inconstitucionalidade.   
 
31/03/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 35517/2009   
 
31/03/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada PG nº 35517/2009.   
 
31/03/2009  Petição    PG nº 35517/2009, (VIA FAX), do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, opondo embargos de declaração.   
 
30/03/2009  Juntada    PG nº 27751/2009, do Centro do Professorado Paulista, requerendo cópias da presente ação.   
 
30/03/2009  Juntada    PG nº 26717/2009, da ASSERS - Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, requerendo cópias da presente ação.   
 
30/03/2009  Juntada    PG nº 19704/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.   
 
30/03/2009  Juntada    PG nº 16299/2009, do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, requerendo extração de cópias.   
 
30/03/2009  Juntada    PG nº 13853/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.   
 
30/03/2009  Juntada    PG nº 12301/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.   
 
30/03/2009  Juntada    PG nº 10296/2009, do Estado de Sergipe, requerendo extração de cópias.   
 
30/03/2009  Juntada    PG nº 6894/2009, do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal - SINESP, requerendo cópia da ata de julgamento, notas taquigráficas e acórdão.   
 
30/03/2009  Juntada    PG nº 5663/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.   
 
30/03/2009  Juntada    PG nº 5664/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.   
 
30/03/2009  Juntada    PG nº 4463/2009, do Estado do Goiás, requerendo cópia da ata de julgamento, relatório, votos e do acórdão.    
 
30/03/2009  Juntada    PG nº 4289/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.   
 
30/03/2009  Juntada    PG nº 2206/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo cópias da ata e das notas taquigráficas do julgamento da presente ação, bem como do acórdão.   
 
27/03/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
27/03/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/03/2009 - ATA Nº 8/2009 - DJE nº 59, divulgado em 26/03/2009   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
23/03/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    886/SEJ, à Vera Lúcia Pinheiro Cardoso Dias, em São Paulo/SP.   
 
18/03/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    858/SEJ, a Patrícia Collat Bento Feijó, em Porto Alegre/RS.   
 
16/03/2009  Petição    27751/2009, de 16/03/2009 - CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP - REQUER CÓPIAS DA ATA, EMENTA, ACÓRDÃO, VOTOS, INFORMAÇÕES E NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 886/SEJ, EM 20-3-2009, À VERA LÚCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS, EM SÃO PAULO/SP. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3482/SEJ, EM 18-8-2009, A ADVOGADA VERA LÚCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS, EM SÃO PAULO/SP, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
12/03/2009  Petição    26717/2009, de 12/03/2009 - ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSERS - REQUER CÓPIAS DA ATA DE JULGAMENTO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ACÓRDÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 858/SEJ, EM 18-3-2009, A PATRÍCIA COLLAT BENTO FEIJÓ, EM PORTO ALEGRE/RS. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3483/SEJ, EM 18-8-2009, A PATRÍCIA COLLAT BENTO FEIJÓ, EM PORTO ALEGRE/RS, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
03/03/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    667/SEJ, ao TJ/PR.   
 
26/02/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    531/SEJ, ao Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, em São Paulo/SP.   
 
25/02/2009  Petição    19704/2009, de 25/02/2009 - OF. 0275/2009 - OE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, 12/2/2009 - SOLICITANDO CÓPIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 667/SEJ, EM 3-3-2009, AO TJ/PR.   
 
18/02/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    394/SEJ, em 17.02.2009, ao Advogado Horácio Luiz Augusto da Fonseca, em São Paulo/SP.   
 
18/02/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    393/SEJ, em 17.02.2009, ao TJ/PR.   
 
18/02/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    392/SEJ, em 17.02.2009, ao TJ/PR.   
 
18/02/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    391/SEJ, em 17.02.2009, ao TJ/PR   
 
18/02/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    390/SEJ, em 17.02.2009, ao TJ/PR.   
 
18/02/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    389/SEJ, em 17.02.2009, ao TJ/PR.   
 
18/02/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    388/SEJ, à Procuradoria Especial de Atuação Junto aos Tribunais Superiores/Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, em Brasília/DF.   
 
18/02/2009  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    387/SEJ, em 17.02.2009, à Procuradoria do Estado de Goiás na Capital Federal, em Brasilia/DF.   
 
17/02/2009  Expedido Ofício nº    395/SEJ, em 17.02.2009, ao TJPR, encaminhando cópia do extrato da ata, da ementa e acórdão, bem assim da transcrição do voto com apartes dos Ministros desta Corte, e o voto confirmaçãoi do Ministro Ricardo Lewandowski, proferidos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772.    
 
17/02/2009  Petição    16299/2009, de 17/02/2009 - OFÍCIO Nº 14/09, SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UDEMO, 10/2/2009 - REQUER CÓPIAS DA ATA DE JULGAMENTO,NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ACORDÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 531/SEJ, EM 25-2-2009, AO SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SÃO PAULO/SP.   
 
12/02/2009  Petição    13853/2009, de 12/02/2009 - OFÍCIO Nº 153/2009 - OE, TJPR, 28/1/2009 - SOLICITA CÓPIAS DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO, ALÉM DO V. ACÓRDÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 393/SEJ, EM 17-2-2009, AO TJ/PR.   
 
10/02/2009  Petição    PG nº 12301/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, solicitando cópias da ata, notas taquigráficas e acórdão.    
 
06/02/2009  Petição    10296/2009, de 06/02/2009 - ESTADO DE SERGIPE - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE PEÇAS DA PRESENTE AÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 388/SEJ, EM 17-2-2009, À PROCURADORIA ESPECIAL DE ATUAÇÃO JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, EM BRASÍLIA/DF.   
 
30/01/2009  Petição    6894/2009, de 30/01/2009 - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINESP - REQUER CÓPIAS DA ATA DE JULGAMENTO,NOTAS TAQUIGRÁFICAS E ACORDÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 394/SEJ, EM 17-2-2009, AO ADVOGADO HORÁCIO LUIZ AUGUSTO DA FONASECA, EM SÃO PAULO/SP.   
 
26/01/2009  Petição    5663/2009, de 26/01/2009 - OF. 39/2009-OE, TJPR, 7/01/2009 - REQUER CÓPIAS DAS ATAS, DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E DO ACÓRDÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 391/SEJ, EM 17-2-2009, AO TJ/PR.   
 
26/01/2009  Petição    5664/2009, de 26/01/2009 - OF. 43/2009-OE, TJPR, 7/01/2009 - REQUER CÓPIAS DAS ATAS, DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E DO ACÓRÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 390/SEJ, EM 17-2-2009, AO TJ/PR.   
 
21/01/2009  Petição    4463/2009, de 21/01/2009 - ESTADO DE GOIÁS - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 387/SEJ, EM 17-2-2009, À PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIÁS NA CAPITAL FEDERAL, EM BRASILIA/DF.   
 
20/01/2009  Petição    4289/2009, de 20/01/2009 - OFÍCIO Nº 45/2009-OE, TJPR, 7/01/2009 - SOLICITA CÓPIAS DO PROCESSO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 392/SEJ, EM 17-2-2009, AO TJ/PR.   
 
20/01/2009  Petição    4092/2009, de 20/01/2009 - GLAURA CALDAS DE SOUZA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
12/01/2009  Petição    2206/2009, de 12/01/2009 - OF. 1914/2008-OE, TJPR, 10/12/2008 - SOLICITA CÓPIAS DE DOCUMENTOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 389/SEJ, EM 17-2-2009, AO TJ/PR.   
 
10/11/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
10/11/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 29, de 29/10/2008 - DJE nº 212, divulgado em 07/11/2008   
 
31/10/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, com cópia de Relatório e Votos.   
 
31/10/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    Mensagem nº 75, em 30.10.2008, à Presidência da República.   
 
31/10/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    73 - P/MC, em 30.10.2008, ao Senado Federal.   
 
31/10/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    72 - P/MC, em 30.10.2008, à Câmara dos Deputados.   
 
30/10/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG Telegrama nº 4403 ao Senado Federal.   
 
30/10/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG Telegrama nº 4402 à Presidência da República.   
 
30/10/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG Telegrama nº 4401 à Câmara dos Deputados.   
 
29/10/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 29/10/2008.   
 
29/10/2008  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, com interpretação conforme para excluir a aposentadoria especial apenas aos especialistas em educação, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que redigirá o acórdão, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente a ação, e da Senhora Ministra Ellen Gracie, que a julgava de todo improcedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 29.10.2008.    
 
22/08/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau.   
 
22/08/2008  Juntada por linha    PG nº 112991/2008, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, requerendo a juntada de abaixo assinado.   
 
22/08/2008  Despacho    em 20/08/08 no PG nº 112991/08 "Junte-se, por linha."   
 
18/08/2008  Petição    PG nº 112991/2008, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, requerendo a juntada de abaixo assinado. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
12/08/2008  Publicação, DJE    Despacho de 04.08.2008 no PG nº 106248/08 (DJE nº 149, divulgado em 08/08/2008).   
Despacho
 
06/08/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau (com 4 volumes e 7 juntadas por linha).   
 
06/08/2008  Juntada por linha    PG nº 106248/2008, do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
05/08/2008  Despacho    em 4/08/08, no PG nº 106.248: "(...) Trata-se de petição pela qual o Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae. (...) Sucede que, no caso em exame, o pedido de intervenção como amicus curiae se deu não somente após o prazo das informações, mas depois de iniciado o próprio julgamento de mérito da causa. (...) Ante o exposto, indefiro o pedido. Junte-se a petição, por linha. Publique-se."   
 
04/08/2008  Vista - Devolução dos autos para julgamento    04/08/2008 16:25:23 -    
 
01/08/2008  Petição    PG nº 106248/2008, do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
27/06/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau   
 
27/06/2008  Juntada por linha    PG nº 91596/2008, do Deputado Federal Pompeo de Mattos, encaminhando documento.    
 
26/06/2008  Despacho    no PG nº 91596/08. "Junte-se, por linha."   
 
25/06/2008  Petição    PG nº 91596/2008, do Deputado Federal Pompeo de Mattos, encaminhando documento. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
25/06/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau.   
 
25/06/2008  Juntada    PG nº 88748/2008 da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - ASSERS, apresentando manifestação.    
 
25/06/2008  Despacho    em 23/06/08 no PG nº 88748/08: "Junte-se."   
 
20/06/2008  Petição    PG nº 88748/2008 da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - ASSERS, apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
11/06/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau.   
 
11/06/2008  Juntada    PG nº 80385/2008, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo/RS, encaminhando cópia de documento.    
 
06/06/2008  Despacho    no PG nº 80385/2008: "Junte-se."   
 
05/06/2008  Petição    PG nº 80385/2008, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo/RS, encaminhando cópia de documento. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
03/06/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau.   
 
03/06/2008  Juntada por linha    PG nº 76224/2008, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDISERP, requerendo a juntada de documentos e solicitando o agendamento de audiência com o Exmo. Sr. Ministro Eros Grau.   
 
03/06/2008  Despacho    em 02/06/08 no PG nº 76224/08. "Junte-se, por linha. Quanto à solicitação de audiência com o Ministro Eros Grau, encaminhe-se-lhe cópia da petição"   
 
30/05/2008  Petição    PG nº 76224/2008, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDISERP, requerendo a juntada de documentos e solicitando o agendamento de audiência com o Exmo. Sr. Ministro Eros Grau. Ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
29/05/2008  Petição    PG nº 76224/2008, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDISERP, requerendo a juntada de documentos e solicitando o agendamento de audiência com o Exmo. Sr. Ministro Eros Grau. Ao Gabinete do Ministro Eros Grau, sem os autos.   
 
26/05/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau.   
 
26/05/2008  Juntada por linha    PG nº 72938/2008, do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC - apresentando manifestação.   
 
26/05/2008  Juntada por linha    PG nº 72776/08, do Presidente da Câmara Municipal de Santo Cristo, apresentando manifestação.   
 
23/05/2008  Despacho    no PG nº 72938/2008: "Junte-se por linha".   
 
23/05/2008  Despacho    no PG nº 72776/2008: "Junte-se por linha".   
 
23/05/2008  Petição    ** PG nº 73319/2008, do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba, apresentando manifestação. Ao Gabinete do Ministro Eros Grau, sem os autos.   
 
21/05/2008  Petição    PG nº 72938/2008, do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC - apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.    
 
21/05/2008  Petição    PG nº 72938/2008, do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC - apresentando manifestação. Ao Ministro Relator, sem os autos.    
 
15/05/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau.   
 
15/05/2008  Juntada por linha    PG nº 67359/08, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Duque de Caxias, encaminhando abaixo-assinado.   
 
15/05/2008  Despacho    em 14/05/08 no PG nº 67359/08 "Junte-se por linha."   
 
15/05/2008  Juntada    PG nº 58101/2008 (original do PG nº 56298/2008 - fax) do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, indicando advogados para as intimações.    
 
15/05/2008  Juntada    PG nº 56298/2008 (VIA FAX) do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, indicando advogados para as intimações.   
 
13/05/2008  Petição    PG nº 67359/08, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Duque de Caxias, encaminhando abaixo-assinado.   
 
30/04/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
30/04/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 15, de 17/04/2008 - DJE nº 77, divulgado em 29/04/2008   
 
28/04/2008  Petição    PG nº 58101/2008 (original do PG nº 56298/2008 - fax) do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, indicando advogados para as intimações.    
 
25/04/2008  Despacho    em 24.4.2008, no PG nº 56298/2008: "Junte-se e anote-se."   
 
25/04/2008  Remessa    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
24/04/2008  Petição    PG nº 56298/2008 (VIA FAX) do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, indicando advogados para as intimações. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
18/04/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/4/2008.   
 
17/04/2008  Vista ao(à) Ministro(a)    EROS GRAU. Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Carlos Britto (relator) e da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que julgavam procedente a ação, e o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que a julgava parcialmente procedente, propondo uma interpretação conforme, que assentava que as atividades mencionadas de exercício de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico também gozariam do benefício, desde que exercidas por professores, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli; pela amicus curiae, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas; e, pelos amici curiae, Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Município de São Paulo - SINESP e Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo - UDEMO, o Dr. Horácio Luiz Augusto da Fonseca. Ausentes, justificadamente,    
Decisão de Julgamento
 
12/02/2008  Publicação, DJE    Despacho de 1º.02.2008 no PG nº 207749/07 (DJE nº 23, divulgado em 11/02/2008).   
Despacho
 
07/02/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
07/02/2008  Juntada    PG nº 208067/2007 do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal, requerendo a juntada de substabelecimento.    
 
07/02/2008  Juntada    PG nº 207749/2007 do Distrito Federal, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'.   
 
06/02/2008  Despacho    em 1º.02.2008 no PG nº 208067/08: "Junte-se. Defiro."   
 
06/02/2008  Despacho    em 1º.02.2008 no PG nº 207749/08: "Junte-se. Ante a relevância da matéria e a representatividade do postulante, defiro a inclusão do Distrito Federal como amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
26/12/2007  Petição    PG nº 208067/2007 do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal, requerendo a juntada de substabelecimento. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
20/12/2007  Petição    PG nº 207749/2007 do Distrito Federal, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
17/12/2007  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
17/12/2007  Juntada    cópia do Ofício nº 7165/SEJ, à Advogada Elaine Ferreira Roberto- São José do Rio Preto/SP, devolvendo o PG nº 113212/2007.   
 
17/12/2007  Juntada    cópia do Ofício nº 7162/SEJ, à Advogada Gisele Soares- Curitiba/PR, devolvendo o PG nº 105967/2007.   
 
17/12/2007  Juntada    PG nº 202451/2007, Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, requerendo o reconhecimento da constitucionalidade da lei impugnada.    
 
17/12/2007  Despacho    no PG nº 202451/2007: "Junte-se".   
 
13/12/2007  Publicação, DJE    Despacho de 31.10.2007 no PG nº 130847/2007   
Despacho
 
13/12/2007  Publicação, DJE    Despacho de 31.10.2007 nos PG nº 105967/2007 e 113212/2007   
Despacho
 
12/12/2007  Petição    PG nº 202451/2007, Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, requerendo o reconhecimento da constitucionalidade da lei impugnada. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
11/12/2007  Expedido Ofício nº    7162/SEJ, à Advogada Gisele Soares- Curitiba/PR, devolvendo o PG nº 105967/2007.   
 
11/12/2007  Expedido Ofício nº    7165/SEJ, à Advogada Elaine Ferreira Roberto- São José do Rio Preto/SP, devolvendo o PG nº 113212/2007.   
 
07/12/2007  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
07/12/2007  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
07/12/2007  Remessa    dos PGs nºs 105967/2007 e 113212/07 à Seção Cartorária de Comunicações.   
 
07/12/2007  Juntada    PG nº 130847/07, do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM, requerendo o seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'.    
 
07/12/2007  Certidão    Certifico e dou fé que, em cumprimento a despacho proferido em 31 de outubro de 2007, os PGs nºs 105967/2007 e 113212/07 foram encaminhados à Seção Cartorária e de Comunicações para as devidas providências.   
 
07/12/2007  Despacho    em 31/10/2007 no PG nº 130847/07: "Junte-se. Ante a relevância da matéria e a representatividade do postulante, defiro a inclusão, como amicus curiae, do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
07/12/2007  Despacho    em 31/10/2007 nos PGs nºs 105967/2007 e 113212/2007: "INDEFIRO o pedido de habilitação, como "amicus curiae", do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região, vez que sua petição veio desacompanhada de qualquer razão que possa auxiliar no julgamento. INDEFIRO, igualmente, o pedido de habilitação da APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Paraná, pois as razões trazidas pelo postulante constituem repetição do conteúdo material de outras tantas já expostas por onze entidades admitidas neste processo na condição de "amicus curiae". Devolvam-se as petições indicadas acima aos seus subscritores. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
07/12/2007  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 46/2007 -    
 
06/12/2007  Juntada    Cópia do mandado de intimação recebido pelo AGU.   
 
06/12/2007  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 46 , do(a) Pleno.   
 
06/12/2007  Juntada    Cópia do mandado de intimação recebido pelo PGR.    
 
05/12/2007  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 46 , do(a) Pleno.   
 
04/12/2007  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 04/12/2007 14:50:24   
 
21/08/2007  PETIÇÃO    PG Nº 130847/07 DO SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
01/08/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 05/07/2007   
Despacho
 
19/07/2007  PETIÇÃO    PG Nº 113312/07 DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
19/07/2007  Petição    113212/2007, de 19/07/2007 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO - REQUER SEU INGRESSO NA AÇÃO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 7165/SEJ, EM 11/12/07, À ADVOGADA ELAINE FERREIRA ROBERTO- SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO.   
 
06/07/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/07/2007  JUNTADA    PG Nº 105305/07 (ORIGINAL DO PG 103161/07) DA UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
05/07/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 105305/07 "JUNTE-SE"   
 
05/07/2007  JUNTADA    PG Nº 103161/07 (FAX) DA UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
05/07/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 103161/07 "JUNTE-SE. ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DO POSTULANTE, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO "AMICUS CURIAE", DO SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UDEMO. À SECRETARIA, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES."   
 
05/07/2007  PETIÇÃO    PG Nº 105967/07 DA APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PARANÁ, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
05/07/2007  Petição    105967/2007, de 05/07/2007 - APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PARANÁ - REQUER INGRESSE NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 7162/SEJ, EM 11/12/07, À SENHORA ADVOGADA GISELE SOARES- CURITIBA/PR, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO.   
 
05/07/2007  PETIÇÃO    PG Nº 105305/07 (ORIGINAL DO PG 103161/07) DA UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
02/07/2007  PETIÇÃO    PG Nº 103161/07 (FAX) DA UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
29/06/2007  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 22/06/07   
Despacho
 
29/06/2007  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 18/06/07   
Despacho
 
25/06/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
25/06/2007  JUNTADA    PG Nº 95835/07 DO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
25/06/2007  JUNTADA    PG Nº 92937/07 DO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.   
 
25/06/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 22/06/07 NO PG Nº 95835/07 "JUNTE-SE ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DO POSTULANTE, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO AMICUS CURIAE, DO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP. À SECRETARIA, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES."   
 
25/06/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 18/06/07 NO PG Nº 92937/07 "JUNTE-SE. DEFIRO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, OBSERVANDO-SE, NO PONTO, O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 131 DO RISTF."   
 
21/06/2007  PETIÇÃO    PG Nº 95835/07 DO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
18/06/2007  PETIÇÃO    PG Nº 92937/07 DO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
06/06/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 31.05.2007 NO PG 81902/07 -    
Despacho
 
01/06/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
31/05/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 81902/07 "JUNTE-SE. ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DO POSTULANTE, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO AMICUS CURIAE, DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SINPEEM. À SECRETARIA, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES."   
 
29/05/2007  PETIÇÃO    PG 81902/07 DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SINPEEM REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE".   
 
29/05/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 18.05.2007 NO PG 73059/07    
Despacho
 
24/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/05/2007  JUNTADA    PG Nº 73059/07 DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS - SINDEDUCAÇÃO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
24/05/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 18.05.2007, no PG nº 73.059:" JUNTE-SE.ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DA POSTULANTE, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO AMICUS CURIAE, DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUIS - SINDEDUCAÇÃO. À SECRETARIA, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES."   
 
18/05/2007  PETIÇÃO    PG Nº 73059/07 DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS - SINDEDUCAÇÃO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
09/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/05/2007  JUNTADA    PG Nº 64876/07 DA ABIPEM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS, REITERANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR   
 
09/05/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 08/05/07 NO PG 64876/06 "JUNTE- SE"   
 
07/05/2007  PETIÇÃO    PG Nº 64876/07 DA ABIPEM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS, REITERANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
05/03/2007  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 14/02/07 NOS PG'S 132.917/06, 133.329/06, 141.142/06, 154.173/06, 160.727/06, 181.301/06, 192.027/06, 193.459/06, 4.631/07 E 10.962/07   
 
27/02/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
26/02/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 14/02/07 NOS PG'S 132.917/06, 133.329/06, 141.142/06, 154.173/06, 160.727/06, 181.301/06, 192.027/06, 193.459/06, 4.631/07 E 10.962/07) "ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULANTES, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO AMICI CURIAE, DAS SEGUINTES ENTIDADES: A) SINDIUPES; B) CNTE; C) ABIPEM; D) SINESP; E) CNTEEC; F) SISMMAC; G) SINPRO/RS; H) CONTEE; I) ASSERS; J) SINTEGO. QUANTO AO INTERESSE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO, OBSERVE-SE O QUE DISPÕE O § 4º DO ART. 131 DO RI/STF. À SECRETARIA, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. PUBLIQUE-SE"   
 
14/02/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
14/02/2007  JUNTADA    PG Nº 10962/07 DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
14/02/2007  JUNTADA    PG Nº 4631/07 DA ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSERS, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE' .   
 
14/02/2007  JUNTADA    PG Nº 193459/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
14/02/2007  JUNTADA    PG Nº 192027/06 DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRO/RS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
14/02/2007  JUNTADA    PG Nº 181301/06 DO SISMMAC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
14/02/2007  JUNTADA    PG Nº 160727/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE".   
 
13/02/2007  JUNTADA    PG Nº 154173/06 DO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
13/02/2007  JUNTADA    PG Nº 141142/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".   
 
13/02/2007  JUNTADA POR LINHA    PG Nº 138681/06 DA UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO MANIFESTAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
13/02/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO   
 
01/02/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 10962/07: JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE.   
 
01/02/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 4631/07: JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE.   
 
01/02/2007  PETIÇÃO    PG Nº 4631/07 DA ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSERS, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE' . AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
01/02/2007  PETIÇÃO    PG Nº 10962/07 DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
16/01/2007  PETIÇÃO    PG Nº 4631/07 DA ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSERS, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'    
 
18/12/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 15/12/06 NO PG Nº 193459/06 "JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE."   
 
15/12/2006  PETIÇÃO    PG Nº 193459/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS    
 
14/12/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 192027/06 "JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE."   
 
13/12/2006  PETIÇÃO    PG Nº 192027/06 DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRO/RS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
29/11/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 28/11/06 NO PG Nº 181301/06: "JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE."   
 
27/11/2006  PETIÇÃO    PG Nº 181301/06 DO SISMMAC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
25/10/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 160727/06 "JUNTE-SE OPORTUNAMENTE."   
 
24/10/2006  PETIÇÃO    PG Nº 160727/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
16/10/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG Nº 154173/06 "JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE"   
 
16/10/2006  PETIÇÃO    PG Nº 154173/06 DO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
02/10/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 02/10/06 NO PG Nº 141142/06 ""JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE"   
 
27/09/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 25/09/06 NO PG Nº 138681/06 "JUNTE-SE POR LINHA, OPORTUNAMENTE"   
 
25/09/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
25/09/2006  JUNTADA    PG Nº 133329/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE"   
 
25/09/2006  JUNTADA    PG Nº 132917/06 DO SINDIUPES - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'   
 
25/09/2006  JUNTADA    PG Nº 131013/06 DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
25/09/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COM DEFESA (PG Nº 142369)   
 
22/09/2006  PETIÇÃO    PG Nº 141142/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
19/09/2006  PETIÇÃO    PG Nº 138681/06 DA UDEMO - SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO MANIFESTAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
12/09/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 11/09/2006 NO PG 132917/06 E NO PG 133329/06 : "JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE"   
 
11/09/2006  PETIÇÃO    PG Nº 133329/06 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE, REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
08/09/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 06/09/06 NO PG Nº 131013/06 "JUNTE-SE OPORTUNAMENTE".   
 
08/09/2006  PETIÇÃO    PG Nº 132917/06 DO SINDIUPES - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS   
 
05/09/2006  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    4700/R PG Nº 131013/06 DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
01/09/2006  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
01/09/2006  DECORRIDO O PRAZO    EM 30/08/2006 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO OFÍCIO Nº 4700/R, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL   
 
30/08/2006  JUNTADA    PG 126418/2006 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
29/08/2006  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    4699/R PG 126418/2006 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
18/08/2006  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OFÍCIO Nº 4700/R - PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.   
 
18/08/2006  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OFÍCIO Nº 4699/R - PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.   
 
18/08/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 14/08/2006   
 
14/08/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
14/08/2006  DESPACHO ORDINATORIO    "ADOTO, NA ESPÉCIE, O RITO DO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99. PELO QUE É DE SE REQUISITAR INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS. EM SEGUIDA, OUÇAM-SE, SUCESSIVAMENTE, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA QUE SE PRONUNCIEM A RESPEITO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA. PUBLIQUE-SE."   
 
10/08/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/08/2006  DISTRIBUIDO/EXCLUSAO DE MINISTRO    MIN. CARLOS BRITTO   
 
 
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