link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:33
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 3835 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: MS - MATO GROSSO DO SUL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL 
ADV.(A/S) ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (124516/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/08/2017  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    5852/2017   
 
15/08/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
15/08/2017  Transitado(a) em julgado    em 10/8/2017  Certidão de trânsito em julgado
 
 
09/08/2017  Juntada a petição nº     43306/2017.43306/2017 - Manifestação    
 
09/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 43306 Data: 09/08/2017 às 11:58:30   
 
02/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/08/2017 - ATA Nº 103/2017. DJE nº 169, divulgado em 01/08/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
28/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2017  Publicação, DJE    Despacho de 19/04/2017 (DJE nº 87, divulgado em 26/04/2017)  Despacho
 
 
25/04/2017  Despacho    Em 19/04/2017: "1. Por meio da petição/STF nº 33.424/2016, Associação Nacional das Operadoras Celulares – Acel pleiteia a juntada de substabelecimento. 2. Juntem. 3. Publiquem."    
 
25/04/2017  Juntada a petição nº     33424/2016.33424/2016 - substabelecimento   
 
16/08/2016  Expedido(a)    Ofício 14188/2016 - REINALDO AZAMBUJA GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Com cópia da CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS461398595BR    
 
16/08/2016  Expedido(a)    Ofício 14189/2016 - Deputado JUNIOR MOCHI PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia da CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS461398587BR    
 
16/08/2016  Expedido(a)    Ofício 14198/2016 - Desembargador JOÃO MARIA LÓS PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia da CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS461398573BR    
 
08/08/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
08/08/2016  Expedido(a)    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
08/08/2016  Expedido(a)    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
08/08/2016  Expedido(a)    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
08/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 03/08/2016. DJE nº 165, divulgado em 05/08/2016   
 
05/08/2016  Certidão    De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, por não ter aparelho de recebimento de fax.   
 
05/08/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
05/08/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
05/08/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
05/08/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
05/08/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
05/08/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
04/08/2016  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios e 2 faxes. Plenário de 3/8/2016.   
 
04/08/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.08.2016.   
 
03/08/2016  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.153/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Falou pelo Estado do Mato Grosso do Sul o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.   
Decisão de Julgamento
 
22/06/2016  Petição    33424/2016 - 22/06/2016 - Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL - Requer juntada de substabelecimento.   
 
01/06/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 24/2012. DJE nº 107, divulgado em 31/05/2012   
 
28/05/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/05/2012 13:42:55   
 
08/06/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
08/06/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELO NÃO- CONHECIMENTO DA AÇÃO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE, E, CASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.153, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.   
 
12/04/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
12/04/2007  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    RB 93278622 5 BR RECEBIDO EM 12/02/07 PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
12/04/2007  JUNTADA    PG Nº 39422/07 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO.   
 
12/04/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA SEM PARECER   
 
02/04/2007  AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA    A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA   
 
02/04/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 30/03/07 NO PG Nº 39422/07 "REQUISITEM O PROCESSO PARA A JUNTADA DEVOLVENDO A SEGUIR."   
 
23/03/2007  PETIÇÃO    39422/07 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
13/03/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
13/03/2007  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    RB 93278621 7 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM 12.02.2007   
 
12/03/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG Nº 31906/07).   
 
27/02/2007  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
27/02/2007  JUNTADA    PG Nº 22839/07 (ORIGINAIS DO PG Nº 20411/07 - FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
22/02/2007  JUNTADA    PG Nº 20411/07 (FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
22/02/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    353/R PG Nº 20411/07 (FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL   
 
22/02/2007  JUNTADA    PG Nº 20388/07 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
22/02/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    354/R PG Nº 20388/07 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
13/02/2007  JUNTADA    PG Nº 15569/07 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO   
 
09/02/2007  PETIÇÃO    PG Nº 15569/07 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
09/02/2007  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 354/R. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS   
 
09/02/2007  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    OFÍCIO Nº 353/R. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS   
 
07/02/2007  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 1º/02/07    
 
02/02/2007  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
02/02/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DE 1º /02/07 "1.ESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM COMO OBJETO A LEI Nº 3.153/2005, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. A RACIONALIDADE PRÓPRIA AO DIREITO DIRECIONA NO SENTIDO DE AGUARDAR-SE O JULGAMENTO DEFINITIVO. 2. ACIONO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/99. PROVIDENCIEM AS INFORMAÇÕES, A MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 3.PUBLIQUEM.   
 
19/12/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/12/2006  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.