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Brasília, 22 de junho de 2018 - 00:27
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ADI 3845 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE 
ADV.(A/S) CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA (00002029/DF) 
INTDO.(A/S) SENADO FEDERAL 
Apenso principal: ADI 3786 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/06/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
18/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 13/06/2018. DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018   
 
15/06/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 13/6/2018   
 
13/06/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.   
Decisão de Julgamento
 
26/09/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    SF/AGU - Referente à Pauta n. 90/2017 - Plenário.   
 
26/09/2017  Autos emprestados    Em 25/09/2017 Do Senado Federal, na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°90/2017 DJE 26/09/2017   
 
26/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 90/2017. DJE nº 217, divulgado em 25/09/2017   
 
22/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 22/09/2017 18:58:31   
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   
 
26/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2015  Lançamento indevido    26/08/2015 - Certidão Justificativa: Lançamento indevido   
 
26/08/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o advogado MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO como representante legal do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB.   
 
26/08/2015  Juntada a petição nº     36252/2015.36252/2015 - Procuração/Substabelecimento   
 
28/07/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
28/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36252 Data: 28/07/2015 16:53:16.544 GMT-03:00   
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
04/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 1 VOLUME (APENSADA NA ADI 3786)   
 
04/08/2010  Juntada a petição nº     105820/2009.105820/2009   
 
25/08/2009  Petição    PG nº 105820/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
15/03/2007  APENSADO AO PROCESSO N     ADI/3786.ADI/3786   
 
02/02/2007  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DO DIA 16/01/07   
 
17/01/2007  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DISTRIBUIÇÃO   
 
16/01/2007  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. CARLOS BRITTO   
 
16/01/2007  REMESSA    À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA DA PETIÇÃO INICIAL E CÓPIA DO DESPACHO DA MINISTRA PRESIDENTE   
 
16/01/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE "A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE, POSSUI O MESMO OBJETO (RESOLUÇÃO 33/2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "AUTORIZA A CESSÃO, PARA A COBRANÇA, DA DÍVIDA ATIVA DOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS") DA ADI 3.786, REL. MIN. CARLOS BRITTO, QUE, AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE EM 29.08.06, JÁ SE ENCONTRA EM ESTÁGIO AVANÇADO NO SEU PROCESSAMENTO, EM PLENO CURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 9.868/99 PARA A MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ASSIM, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINO O OPORTUNO APENSAMENTO DESSA ADI 3.845 AOS AUTOS DA ADI 3.786, PARA QUE POSSAM SER CONJUNTAMENTE APRECIADAS PELO EMINENTE RELATOR, MINISTRO CARLOS BRITTO. ENCAMINHEM-SE, COM URGÊNCIA, CÓPIAS DESSA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO AO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUE-SE"   
 
15/01/2007  CONCLUSAO    (ART. 13, VIII DO RISTF)   
 
 
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