Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 17:19

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ADI 3857 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	CE - CEARÁ
Relator:	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S)	GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
REQDO.(A/S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CEARÁ - SINTAF
ADV.(A/S)	ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
25/08/2009	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 13151 - SEÇÃO DE ARQUIVO
21/08/2009	Remessa		dos autos à Seção de Baixa de Processos.
12/06/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
12/06/2009	Transitado(a) em julgado		Em 25/05/2009.
03/06/2009	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, com ciência.
20/05/2009	Vista à PGR		Para fins de intimação.
19/05/2009	Lançamento indevido		31/03/2009 - Transitado(a) em julgado
03/04/2009	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 5046 - SEÇÃO DE ARQUIVO
31/03/2009	Transitado(a) em julgado
20/03/2009	Publicação, DJE		Decisão de 17.03.2009. (DJE nº 53, divulgado em 19/03/2009)	Despacho
17/03/2009	Não conhecido(s)	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	"(...) Preliminarmente, verifico que o acórdão embargado foi publicado no dia 27/2/2009, entretanto, os presentes embargos foram opostos no dia 11/3/2009. Portanto, intempestivamente. Com efeito, em ação direta de inconstitucionalidade, é inaplicável o prazo em dobro do art. 191 do Código de Processo Civil, por se tratar de processo objetivo em que não há o envolvimento de interesse subjetivo do Estado. (...) Isso posto, não conheço dos presentes embargos declaratórios. Publique-se."
13/03/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2009	Juntada		PG nº 27321/2009 (original do PG nº 25860/2009 - FAX) do Governador do Estado do Ceará, opondo embargos de declaração.
13/03/2009	Petição		PG nº 27321/2009 (original do PG nº 25860/2009 - FAX) do Governador do Estado do Ceará, opondo embargos de declaração.
11/03/2009	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 25860/2009 (fax) do Governador do Estado do Ceará.
11/03/2009	Petição		PG nº 25860/2009, (VIA FAX) do Governador do Estado do Ceará, oposto embargos de declaração.
27/02/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2009 - ATA Nº 4/2009 - DJE nº 38, divulgado em 26/02/2009	Ementa Íntegra da Decisão
05/02/2009	Publicação, DJE		Despacho de 26.11.2008 no PG nº 166600/08. (DJE nº 24, divulgado em 04/02/2009)	Despacho
02/02/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
02/02/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 49, de 18/12/2008 - DJE nº 21, divulgado em 30/01/2009
22/01/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/01/2009	Juntada		PG nº 166600/2008, do Governador do Estado do Ceará, requerendo seja adiado o julgamento.
19/01/2009	Despacho		em 26.11.08 no PG nº 166600/08. "Junte-se." Em razão de anterior pedido de aditamento, deferido em 4/11/2008, e da importância da matéria versada na presente ação direta de inconstitucionalidade, indefiro o novo pedido de aditamento. Publique-se."
05/01/2009	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski
22/12/2008	Expedido telex/fax nº		5746, ao Presidente da Ass.Leg. do Ceará
22/12/2008	Expedido telex/fax nº		5747, ao Governador do Estado do Ceará
22/12/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		89-P/MC, ao Governador do Estado do Ceará.
22/12/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		88-P/MC, à Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.
18/12/2008	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 18/12/2008.
18/12/2008	Procedente	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal julgou inteiramente procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava parcialmente procedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Não votou o Senhor Ministro Eros Grau por não ter assistido ao relatório. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Falaram, pelo requerido, o Dr. Fernando Antônio Costa de Oliveira, Procurador-Geral do Estado e, pelo amicus curiae, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Plenário, 18.12.2008.	Íntegra da Decisão
25/11/2008	Petição		166600/2008, de 25/11/2008 - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ - REQUER SEJA ADIADO O JULGAMENTO.
13/11/2008	Publicação, DJE		Despacho de 04.11.2008 no PG nº 153931/2008 (DJE nº 215, divulgado em 12/11/2008)	Despacho
07/11/2008	Despacho		Em 04.11.2008 no PG nº 153931: "Defiro. Junte-se. Por uma sessão."
07/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/11/2008	Juntada		PG nº 153931/2008( original do PG nº 153859), do Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecedação e Fiscalização do Ceará - SINTAF, requerendo adiamento do julgamento.
07/11/2008	Juntada		PG nº 153859/2008 (Via Fax), do Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecedação e Fiscalização do Ceará - SINTAF, requerendo adiamento do julgamento.
31/10/2008	Petição		PG nº 153931/2008 (originais do PG nº 153859/08 - cópia) do Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Ceará - SINTAF, requerendo o adiamento do julgamento. Ao Ministro Relator, sem os autos.
31/10/2008	Petição		PG nº 153859/2008 (cópia de fac-sílime), do Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Ceará - SINTAF, requerendo o adiamento do julgamento. Ao Ministro Relator, sem os autos.
01/08/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR		Pauta nº 30/2008 - Pleno
01/08/2008	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 30/2008 - DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008
30/07/2008	Intimação do MPF		Ref. a pauta nº 30 , do(a) Pleno.
30/06/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 30/06/2008 17:27:24
03/09/2007	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 22.08.2007	Despacho
28/08/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
28/08/2007	JUNTADA		PG Nº 118714/07 DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CEARÁ - SINTAF, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'
28/08/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 22.08.2007: "O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CEARÁ - SINTAF REQUER O SEU INGRESSO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. DEFIRO O PEDIDO, NOS TERMOS DA LEI N. 9.868/99, ART. 7º, § 2º, OBSERVANDO-SE, QUANTO À SUSTENTAÇÃO ORAL, O DISPOSTO NO ART. 131, § 3º, DO RISTF, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 15/2004. À SECRETARIA, PARA REGISTRO DO INTERESSADO. JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE. PUBLIQUE-SE."
13/08/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
10/08/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL.
02/08/2007	PETIÇÃO		PG Nº 118714/07 DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CEARÁ - SINTAF, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
18/06/2007	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
15/06/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 92776/07).
26/03/2007	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
26/03/2007	JUNTADA		PG Nº 40169/07 (ORIGINAIS DO PG Nº 37906/07 - FAX ) DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, PRESTANDO INFORMAÇÕES
23/03/2007	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		RB 93279524 0 BR RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM 09/03/07
23/03/2007	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		RB 93279523 6 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ EM 08/03/07
21/03/2007	JUNTADA		PG Nº 37906/07 - FAX DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, PRESTANDO INFORMAÇÕES
21/03/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		759/R PG Nº 37906/07 - FAX DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
19/03/2007	JUNTADA		PG 36109/07 (ORIGINAL DO PG 34755/07 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PRESTANDO INFORMAÇÕES
19/03/2007	JUNTADA		PG 34755/07 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PRESTANDO INFORMAÇÕES
16/03/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		760/R, PG 34755/07 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
07/03/2007	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 21/02/07
05/03/2007	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA		OFÍCIO Nº 760/R. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
05/03/2007	PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR		OFÍCIO Nº 759/R. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
01/03/2007	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA
01/03/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 21/02/07. "TENDO EM CONSIDERAÇÃO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA EM QUESTÃO, ADOTO, NA PRESENTE AÇÃO DIRETA, O PROCEDIMENTO ABREVIADO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99. 2. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES. APÓS, OUÇA-SE, SUCESSIVAMENTE, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUE-SE."
15/02/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
15/02/2007	DISTRIBUIDO		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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