Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 17:52

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ADI 3916 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. EROS GRAU
REQTE.(S)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S)	GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
REQDO.(A/S)	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)	SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S)	VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
21/07/2010	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 4441 - SEÇÃO DE ARQUIVO
13/07/2010	Remessa		dos autos à Seção de Baixa e Expedição.
28/06/2010	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		em 23.06.2010
18/06/2010	Transitado(a) em julgado		04.06.2010
08/06/2010	Juntada a petição nº		32194/2010. 32194/2010, da Procuradoria Geral da República com ciência.
07/06/2010	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República (com 2 volumes)
04/06/2010	Petição		32194/2010 - 04/06/2010 - Nº 2225-PGR-RG, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - INFORMA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO.
28/05/2010	Vista à PGR		para fins de intimação (com 2 volumes).
14/05/2010	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/05/2010 - ATA Nº 14/2010. DJE nº 86, divulgado em 13/05/2010	Íntegra da Decisão Ementa
19/02/2010	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
19/02/2010	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 1, de 03/02/2010. DJE nº 30, divulgado em 18/02/2010
10/02/2010	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
08/02/2010	Expedido Ofício nº		7/P-MC, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, comunicando decisão.
05/02/2010	Expedido telex/fax nº		258 em 05/02/2010, a Câmara Legislativa do Distrito Federal
04/02/2010	Juntada		Certidão de julgamento da sessãoo plenária de 3/2/2010.
03/02/2010	Procedente em parte	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do artigo 13 da Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, do Distrito Federal, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau (Relator) e Marco Aurélio, que a julgavam improcedente, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que julgava totalmente procedente a ação. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Reajustaram os votos proferidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Declarou impedimento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.	Íntegra da Decisão
18/11/2009	Vista - Devolução dos autos para julgamento	TRIBUNAL PLENO	18/11/2009 11:41:51 -
19/10/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
19/10/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 26, de 07/10/2009. DJE nº 196, divulgado em 16/10/2009
08/10/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 7/10/2009.
07/10/2009	Vista ao(à) Ministro(a)	TRIBUNAL PLENO	ELLEN GRACIE. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem no sentido de suspender o julgamento para determinar ao Advogado-Geral da União que apresente defesa da lei impugnada, nos termos do artigo 103, § 3º, da Constituição Federal, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (suscitante) e Joaquim Barbosa. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, os votos dos Senhores Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso, julgando parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 13, caput, da Lei Distrital nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, e os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, julgando totalmente procedente a ação, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07.10.2009.	Íntegra da Decisão
22/09/2009	Publicação, DJE		**Despacho de 15.09.2009 no PG nº 105754/09 (DJE nº 178, divulgado em 21/09/2009)	Despacho
16/09/2009	Remessa		dos autos ao gabinete do Ministro Eros Grau.
16/09/2009	Despacho		Em 15/9/2009 no PG nº 105754/2009: "O Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal - SINDPEN-DF requer sua admissão na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na condição de amicus curiae [§ 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99]. 2. A presente ação objetiva a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º, I e III, artigo 13, e seu parágrafo único, da Lei distrital n. 3.669, de 13 de setembro de 2.005, que dispõe sobre a carreira de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. 3. O Plenário desta Corte, em Sessão realizada em 22.4.09, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de intervenção de terceiros no processo após sua inclusão na pauta ou sua apresentação em mesa para julgamento [ADI n. 4.071-AgR, Relator o Ministro MENEZES DIREITO - Informativo 543/STF]. 4. A presente ação direta foi incluída na pauta de julgamentos do Plenário em 2.5.2008. Indefiro o pedido. Recebo a petição como memorial. Publique-se."
04/09/2009	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
04/09/2009	Juntada		PG nº 105754/2009, do Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal - SINDPEN/DF, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
25/08/2009	Petição		PG nº 105754/2009, do Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal - SINDPEN/DF, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
02/05/2008	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 18/2008 - DJE nº 78, divulgado em 30/04/2008
30/04/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR		Ref à Pauta 18/2008 - Pleno
29/04/2008	Intimação do MPF		Ref. a pauta nº 18 , do(a) Pleno.
28/04/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
28/04/2008	Juntada		e distribuição do Relatório.
28/04/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 28/04/2008 13:50:07
06/02/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/02/2008	Juntada		PG Nº 150618/2007, do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL/DF, requerendo sua admissão no feito na qualidade de 'amicus curiae'.
01/02/2008	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência dos pedidos.
09/10/2007	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 1º.10.2007 NO PG Nº 150618/07.	Despacho
03/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 1º/10/2007, NO PG Nº 150618/07: "EM FACE DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO E TENDO EM VISTA A SUA REPERCUSSÃO NA ORDEM PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, ADMITO O INGRESSO DO PETICIONÁRIO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, OBSERVANDO-SE, QUANTO À SUSTENTAÇÃO ORAL, O DISPOSTO NO ART. 131, § 3º, DO RISTF, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 15, DE 30 DE MARÇO DE 2004. À SECRETARIA PARA QUE PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES. PUBLIQUE-SE."
19/09/2007	PETIÇÃO		PG Nº 150618/2007 DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
27/08/2007	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
27/08/2007	JUNTADA		PG Nº 127890/07 DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
24/08/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 134869/07).
22/08/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 21.08.2007, NO PG Nº 127890/07: "JUNTE-SE APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA PGR".
16/08/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		1257/P, PG Nº 127890/07 DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
14/08/2007	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
14/08/2007	DECORRIDO O PRAZO		EM 10.08.2007 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO OFÍCIO 1257/P AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
09/08/2007	JUNTADA		DO PG Nº 122975/07 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
09/08/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		1258/P, PG Nº 122975/07 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
02/08/2007	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 12.07.2007 -	Despacho
01/08/2007	DISTRIBUIDO		MIN. EROS GRAU
01/08/2007	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO.
31/07/2007	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA		OFÍCIO Nº 1258/P. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
31/07/2007	PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR		OFÍCIO Nº 1257/P. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
13/07/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 12.07.07 "2. NÃO OBSTANTE A AFIRMAÇÃO CONTIDA NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE "SE APROXIMA O MOMENTO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO", NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRÁTICA DE ATOS, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, QUE PUDESSEM SINALIZAR EVENTUAL DECISÃO PELA REALIZAÇÃO DO CERTAME, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AO MENOS POR ORA, INFIRMA O ALEGADO PERIGO NA DEMORA. POR OUTRO LADO, SENDO INCONTESTÁVEL A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E O SEU ESPECIAL SIGNIFICADO PARA A ORDEM SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, MELHOR SE AFIGURA A DIRETA E CÉLERE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 9.868/99: A. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO GOVERNADOR E À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, QUE DEVERÃO PRESTÁ-LAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; B. APÓS, ABRA-SE, SUCESSIVAMENTE, VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS."
12/07/2007	CONCLUSOS.		À PRESIDÊNCIA (ART. 13, VIII DO RISTF)
12/07/2007	AUTUADO
12/07/2007	PROTOCOLADO

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