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Brasília, 17 de julho de 2018 - 04:53
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ADPF 395 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES 
ADV.(A/S) THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM 
ADV.(A/S) ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO (154653/RJ) 
AM. CURIAE. INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - IDDD 
ADV.(A/S) DORA CAVALCANTI CORDANI E OUTRO(S) (SP131054/) 
AM. CURIAE. INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB 
ADV.(A/S) TECIO LINS E SILVA (32138/DF, 16165/RJ) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 42483/2018   
 
22/06/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/06/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 42483 Data: 22/06/2018 às 17:59:08   
 
22/06/2018  Expedido(a)    Mensagem 31/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão de Julgamento - BI287769846BR - Data da Remessa: 22/06/2018   
 
22/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 14/06/2018. DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018   
 
19/06/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
19/06/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 13/06/2018. DJE nº 121, divulgado em 18/06/2018   
 
18/06/2018  Certidão    Certifico que elaborei uma mensagem e um fax. Plenário, Decisão de 14/06/2018.   
 
15/06/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 14/6/2018   
 
15/06/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 13/6/2018   
 
15/06/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
15/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 07/06/2018. DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018   
 
14/06/2018  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato. Vencidos, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto, o Ministro Edson Fachin, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, 14.6.2018.   
Decisão de Julgamento
 
13/06/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, e os votos dos Ministros Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, e o voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.    
Decisão de Julgamento
 
08/06/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 7/6/2018   
 
07/06/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), não conhecendo do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar e julgando procedente a arguição de descumprimento para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do Código de Processo Penal, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Thiago Bottino do Amaral; pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD, o Dr. Guilherme Ziliane Carnelós; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Maurício Stegeman   
Decisão de Julgamento
 
29/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2018  Petição    Informações - Petição: 32903 Data: 28/05/2018 às 22:20:22   
 
24/04/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018   
 
20/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 30/05/2018   
 
14/03/2018  Publicação, DJE    Despacho de 09/03/2018 (DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018)  Despacho
 
 
13/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2018  Petição    13138/2018 - 13/03/2018 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER PROVIDÊNCIAS.   
 
12/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2018  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos em cumprimento à r. decisão de 09.03.2018.   
 
12/03/2018  Despacho    Em 9/3/2018: "(...) Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, o pedido, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se."   
 
08/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 11704 Data: 07/03/2018 às 17:55:34   
 
01/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2018  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
21/02/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão de 21 de março de 2018   
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Decisão monocrática
 
 
30/01/2018  Expedido(a)    Ofício 1116/2018 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO JT538613960BR - Data da Remessa: 30/01/2018   
 
30/01/2018  Petição    2594/2018 - 30/01/2018 - Ofício nº 0016/2018/GS, Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos do Governo do Paraná, 16/1/2018 - presta informações.   
 
29/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28880/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DA DECISÃO - REEXPEDIÇÃO (ENDEREÇO INCORRETO) JT538612607BR - Data da Remessa: 29/01/2018   
 
25/01/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
24/01/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício.   
 
18/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28882/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - REEXPEDIÇÃO - JH999772625BR - Data da Remessa: 18/01/2018   
 
18/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28886/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia da Decisão (Reexpedição - Endereço Errado ) - JH999770240BR - Data da Remessa: 18/01/2018   
 
03/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28886/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia da Decisão - JH982122073BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Mensagem 71 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO980634070BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28878/2017 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO980634052BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28882/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO980634049BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28890/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO980634021BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28898/2017 - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO980634004BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28884/2017 - Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979839337BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28894/2017 - Secretário de Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba Secretaria do Estado da Segurança e da Defesa Social - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979839323BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28891/2017 - Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979839310BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28879/2017 - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979839306BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28889/2017 - Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979839297BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28904/2017 - Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979839252BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28903/2017 - Secretário de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979839235BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28905/2017 - Secretário da Justiça e Cidadania do Estado de Sergipe - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979839221BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28893/2017 - Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979839218BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28902/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979780490BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28900/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979780472BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28892/2017 - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979780455BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28899/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979780438BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28885/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979780415BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28906/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE TOCANTIS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979780407BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28896/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979780367BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28901/2017 - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979777875BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28897/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979777853BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28887/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979777836BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28883/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979777819BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28881/2017 - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979777779BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28880/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979777765BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28895/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979777751BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28888/2017 - SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE GÓIAS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979777748BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
27/12/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 mensagem e 29 ofícios. Decisão de 18/12/2017.   
 
19/12/2017  Liminar deferida  MIN. GILMAR MENDES  Em 18/12/2017: "(...) Ante o exposto, defiro a medida liminar, para vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Requisite-se à Presidência a inclusão no calendário do Pleno para referendo da medida liminar e julgamento de mérito. Comunique-se ao CNMP, CNJ, Polícia Federal e Secretarias de Justiça dos Estados. Publique-se. Int.."   
 
09/12/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 74896 Data: 09/12/2017 às 18:41:37   
 
10/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 59917 Data: 10/10/2017 às 17:38:09   
 
08/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 22344 Data: 08/05/2017 às 11:23:04   
 
04/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 92/2017, divulgado em 3/5/2017   
 
03/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 11/5/2017   
 
03/05/2017  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    do Calendário de 18/5/2017   
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017   
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 18/5/2017   
 
03/04/2017  Publicação, DJE    Despacho de 29/03/2017 (DJE nº 66, divulgado em 31/03/2017)  Decisão monocrática
 
 
29/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/03/2017  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 29/3/2017, retifiquei a autuação dos presentes autos para incluir o INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - IDDD na condição de "amicus curiae", bem como seu representante legal.   
 
29/03/2017  Despacho    "(...) Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei 9.882/1999, o pedido, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se."   
 
23/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 13387 Data: 23/03/2017 às 09:46:38   
 
17/03/2017  Publicação, DJE    Despacho de 14/03/2017 (DJE nº 52, divulgado em 16/03/2017)  Decisão monocrática
 
 
15/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2017  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 14/3/2017, retifiquei a autuação dos presentes autos para incluir o INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM na condição de "amicus curiae", bem como seu respectivo representante legal.   
 
15/03/2017  Despacho    Em 14/3/2017: "(...) Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, o pedido, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se."   
 
15/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Em 6/2/2017.   
 
20/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 6471 Data: 20/02/2017 às 11:25:25   
 
14/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 7/2017 - Plenário.    
 
14/02/2017  Devolução de mandado    Do Presidente da República, Na Pessoa Da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°7/2017 DJE 14/02/2017   
 
14/02/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 7/2017. DJE nº 29, divulgado em 13/02/2017   
 
08/02/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/02/2017 12:22:14   
 
06/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
10/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 30827 Data: 10/06/2016 às 18:56:20   
 
10/06/2016  Vista à PGR       
 
03/06/2016  Vista ao AGU       
 
30/05/2016  Petição    Informações - Petição: 27741 Data: 30/05/2016 às 21:39:16   
 
30/05/2016  Juntada de AR    ref. of. 6714/2016.   
 
23/05/2016  Petição    Informações - Petição: 26508 Data: 23/05/2016 às 19:58:25   
 
20/05/2016  Petição    26077/2016 - 20/05/2016 - Of. n. 767/SGM/P/2016, Câmara dos Deputados, 20/05/2016 - Presta informações.   
 
20/05/2016  Juntada de AR    ref. of. 6713/2016.   
 
16/05/2016  Expedido(a)    Ofício 6714/2016 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS347075530BR    
 
11/05/2016  Expedido(a)    Ofício 6713/2016 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDIR MARANHÃO PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS343634661BR    
 
11/05/2016  Expedido(a)    Ofício 6712/2016 - À Excelentíssima Senhora DILMA ROUSSEFF PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS343634658BR    
 
10/05/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
10/05/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
10/05/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
10/05/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 3 ofícios. Despacho de 9/5/2016.   
 
10/05/2016  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. GILMAR MENDES  Em 9/5/2016: "Considerando a relevância da matéria, adoto, por analogia, o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Requisitem-se informações definitivas à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias."   
 
11/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2016  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   
 
11/04/2016  Autuado       
 
11/04/2016  Protocolado    Em: 10/04/2016   
 
 
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