Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 30 de julho de 2010 - 21:46

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ADI 3954 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	SC - SANTA CATARINA
Relator:	MIN. EROS GRAU
REQTE.(S)	ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL
ADV.(A/S)	WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S)	GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO.(A/S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO.(A/S)	CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
03/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2009	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, com parecer pelo desprovimento do agravo.
26/03/2009	Vista à PGR
24/03/2009	Despacho		Em 24.03.2009: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para que se manifeste sobre as razões do agravo regimental interposto."
16/03/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2009	Juntada		PG nº 27732/2009 (originais do PG nº 26983/09), da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, interpondo agravo regimental.
16/03/2009	Petição		27732/2009, de 16/03/2009 - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL - AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
13/03/2009	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 26983/2009 - FAX, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL.
13/03/2009	Petição		PG nº 26983/2009, (VIA FAX) da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, interpondo agravo regimental.
09/03/2009	Publicação, DJE		Decisão de 03.03.2009. (DJE nº 44, divulgado em 06/03/2009)	Despacho
03/03/2009	Não conhecido(s)	MIN. EROS GRAU	" [...] Não conheço da ação direta no tocante ao Provimento n. 04/99 do Corregedor-Geral do Estado de Santa Catarina. O ato tem nítido caráter regulamentar. Há expressa referência ao artigo 69 da Lei n. 9.099/95 e ao parágrafo único do artigo 4º do CPP. Assim, eventuais excessos nela contidos configuram ilegalidade, como assentado por esta Corte no julgamento da ADI n. 1968, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 4.5.01, em acórdão assim ementado: [...] De igual modo, não conheço da ação quanto ao § único do art. 68 da LC 339/2006: (...) Não conheço desta ação direta [RISTF, artigo 21, § 1º e determino o seu arquivamento. Publique-se."
10/09/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2008	Juntada		PG nº 163547/2007, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, requerendo juntada de manifestação e que seja julgada procedente a ação.
10/09/2008	Juntada		PG nº 150082/2007, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado.
10/09/2008	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela extinção do processo, sem resolução de mérito.
13/12/2007	Despacho		nos PG nº 163547/2007 e 150082/2007: "Juntem-se após o retorno dos autos da PGR."
20/11/2007	Vista à PGR
20/11/2007	Juntada de AR		RA Nº 48930939 7 BR RECEBIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 01/10/07.
19/11/2007	Recebimento dos autos		da Advocacia-Geral da União, com manifestação (PG nº 187699/2007).
19/11/2007	Petição		PG nº 187699/2007 do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.
10/10/2007	JUNTADA		PG Nº 164369/2007, DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PRESTANDO INFORMAÇÕES E REQUERENDO SEJA INDEFERIDA A LIMINAR E SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO.
10/10/2007	PETIÇÃO		PG Nº 164369/2007, DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PRESTANDO INFORMAÇÕES E REQUERENDO SEJA INDEFERIDA A LIMINAR E SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO.
10/10/2007	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
10/10/2007	DECORRIDO O PRAZO		EM 08.10.2007, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 5497/R.
10/10/2007	DECORRIDO O PRAZO		EM 08.10.2007, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 5496/R.
09/10/2007	JUNTADA		PG Nº 162598/07 (ORIGINAL DO PG Nº 161019/07) DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
09/10/2007	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		RA 48930938 3 BR RECEBIDO PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 1º.10.2007
09/10/2007	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		RA 48930937 0 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 01.10.2007.
09/10/2007	PETIÇÃO		PG nº 163547/2007, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, requerendo juntada de manifestação e que seja julgada procedente a ação. Ao Ministro Relator, sem os autos.
08/10/2007	PETIÇÃO		PG Nº 162598/07 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
04/10/2007	JUNTADA		PG Nº 161019/07 (FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
04/10/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		5498/R, PG Nº 161019/07 (FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
04/10/2007	PETIÇÃO		PG Nº 161019/2007, DE 04/10/2007 - (VIA FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
26/09/2007	PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR		OFÍCIO Nº 5498/R.
26/09/2007	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA		OFÍCIO Nº 5497/R.
26/09/2007	PEDIDO DE INFORMACOES		OFÍCIO Nº 5496/R, AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
20/09/2007	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 13.09.2007	Despacho
19/09/2007	PETIÇÃO		PG nº 150082/2007, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado. Ao Ministro Relator, sem os autos.
14/09/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 13.09.07, DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (ART.38, I, RISTF): "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES. APÓS, OUÇA-SE, SUCESSIVAMENTE, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUE-SE."
13/09/2007	CONCLUSAO		AO EXMO. SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (ARTIGO 38, I, RISTF).
13/09/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM INFORMAÇÃO ("INFORMO QUE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DOS AUTOS DA ADI N. 3.954, O EXMO. SR. MINISTRO EROS GRAU NÃO SE ENCONTRAVA EM BRASÍLIA. ASSIM, OS AUTOS DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, DEVEM SER REMETIDOS À SECRETARIA, A FIM DE QUE SEJAM EFETUADOS OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS, TAL COMO DECIDIDO NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DESTA CORTE DE 1º JULHO DE 2004").
12/09/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
12/09/2007	DISTRIBUIDO		MIN. EROS GRAU
12/09/2007	AUTUADO
12/09/2007	PROTOCOLADO

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