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Brasília, 20 de julho de 2017 - 12:09
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RE 395882 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: MT - MATO GROSSO
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - IPEMAT 
ADV.(A/S) REGINA MACEDO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO 
ADV.(A/S) PGE-MT - ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO 
RECDO.(A/S) ALIPIO DA GLORIA FERNANDES LEITE 
ADV.(A/S) FRANCISCO ANIS FAIAD E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/12/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 17289 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
09/12/2008  Transitado(a) em julgado    em 03/12/2008.   
 
04/12/2008  Autos devolvidos       
 
26/11/2008  Autos emprestados    HEITOR ROCHA DE ALMEIDA - Guia = 6932 / 2008 -    
 
21/11/2008  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 20/11/2008   
Despacho
 
12/11/2008  Negado seguimento  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Em 10/11/2008   
 
22/06/2006  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
01/02/2005  CONCLUSOS À RELATORA    COM PARECER DA PGR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.   
 
08/09/2003  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    DESPACHO DE 20/08/03   
 
06/08/2003  CONCLUSOS À RELATORA       
 
05/08/2003  DISTRIBUIDO    MIN. ELLEN GRACIE   
 
 
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