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Brasília, 26 de setembro de 2017 - 02:37
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ADI 3959 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) PGE- SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/05/2016  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    3197/2016   
 
24/05/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
23/05/2016  Transitado(a) em julgado    em 19/05/2016.   
 
11/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/05/2016 - ATA Nº 67/2016. DJE nº 94, divulgado em 10/05/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
02/05/2016  Expedido(a)    Ofício 5635/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia da CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS325545262BR    
 
29/04/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
29/04/2016  Expedido(a)    Ofício 5639/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia da CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS322224895BR    
 
29/04/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO PLENÁRIO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
29/04/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 20/04/2016. DJE nº 83, divulgado em 28/04/2016   
 
28/04/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO PLENÁRIO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
27/04/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO PLENÁRIO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
27/04/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO DO PLENÁRIO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
27/04/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO DO PLENÁRIO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
27/04/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO PLENÁRIO - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
27/04/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios e de 2 faxes. Sessão Plenária de 20/04/2016.   
 
20/04/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.4.2016.   
 
20/04/2016  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.239, de 23 de janeiro de 2006, do Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.04.2016.   
Decisão de Julgamento
 
06/04/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 12/2016. DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016   
 
04/04/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/04/2016 15:58:55   
 
04/04/2016  Retirado de mesa    Pleno em 04/04/2016 15:58:13   
 
01/04/2016  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 01/04/2016 18:02:18   
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
12/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2009  Juntada    PG nº 26508/2009, do Governador do Estado de São Paulo, requerendo juntada do inteiro teor da Lei 12.239/2006, em atenção ao despacho de 02.03.2009.   
 
12/03/2009  Petição    PG nº 26508/2009, do Governador do Estado de São Paulo, requerendo juntada do inteiro teor da Lei 12.239/2006.   
 
06/03/2009  Publicação, DJE    Despacho de 02.03.2009. (DJE nº 43, divulgado em 05/03/2009)   
Despacho
 
02/03/2009  Despacho    "Intime-se o requerente para que apresente, no prazo de 10 dias, cópia integral da lei estadual ora impugnada, conforme determina o art. 3º, § único da lei 9.868/1999, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito."   
 
08/01/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/01/2009  Juntada    PG Nº 171824/07, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, indicando advogados para futuras intimações.   
 
06/01/2009  Recebimento dos autos    da Procuradoria Geral da República, com parecer pela intimação do requerente para que traga aos autos cópia da lei questionada, sob pena de extinção do processo, e quanto ao mérito, caso alcançado, pela procedência do pedido.    
 
05/08/2008  Despacho    no PG nº 171824/07. "Junte-se, oportunamente."   
 
07/11/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
06/11/2007  PETIÇÃO    PG Nº 181290/07 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO.   
 
06/11/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 181290/07).   
 
22/10/2007  PETIÇÃO    PG Nº 171824/07, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDICANDO ADVOGADO PARA INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
15/10/2007  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
15/10/2007  JUNTADA    DO PG Nº 165882/07 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
11/10/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    5522/R, PG Nº 165882/07 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.   
 
11/10/2007  PETIÇÃO    PG Nº 165882/2007, DE 11/10/2007 - OFÍCIO Nº 72-1/07/PA, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 8/10/2007 - EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 5522/R PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
09/10/2007  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    RA 48930955 6 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM 1º.10.2007   
 
27/09/2007  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO Nº 5522/R (PRAZO: DEZ DIAS).   
 
26/09/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 25.9.2007: "EM FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ADOTO O RITO DO ART. 12 DA LEI 9.868/1999. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES DEFINITIVAS À AUTORIDADE REQUERIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."   
 
20/09/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/09/2007  DISTRIBUIDO    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
20/09/2007  AUTUADO       
 
20/09/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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