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Brasília, 28 de agosto de 2016 - 15:52
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AP 396 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Origem: RO - RONDÔNIA
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
RÉU(É)(S) NATAN DONADON 
ADV.(A/S) BRUNO RODRIGUES (2042A/DF) 
ADV.(A/S) MAURÍCIO CORRÊA (000407/DF) 
ADV.(A/S) MAURO MACHADO CHAIBEN (00017738/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/08/2016  Lançamento indevido    15/08/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: erro   
 
16/08/2016  Lançamento indevido    15/08/2016 - Arquivada a petição Justificativa: erro   
 
15/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2016  Juntada a petição nº     43600/2016.43600/2016   
 
15/08/2016  Arquivada a petição       
 
10/08/2016  Petição    43600/2016 - 10/08/2016 - (Malote Digital) Ofício n. 1947/2016, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena, 9/8/2016 - encaminha documentos.   
 
13/07/2016  Juntada a petição nº     38396/2016.38396/2016   
 
12/07/2016  Petição    38396/2016 - 12/07/2016 - (Malote Digital) Ofício n. 1709/2016, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena, 8/7/2016 - encaminha documentos.   
 
14/06/2016  Juntada a petição nº     30623/2016.30623/2016   
 
10/06/2016  Petição    30623/2016 - 10/06/2016 - (Malote Digital) Oficio n. 1419/2016, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena, 9/6/2016 - encaminha documentos.   
 
11/05/2016  Juntada a petição nº     23264/2016.23264/2016   
 
10/05/2016  Petição    23264/2016 - 10/05/2016 - (Malote Digital) Ofício 1165/2016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Vilhena - TJRO de 09/05/2016, em resposta ao Ofício 2555/2016 - Presta Informações    
 
09/05/2016  Lançamento indevido    06/05/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: erro   
 
06/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2016  Juntada a petição nº     22502/2016.22502/2016   
 
05/05/2016  Petição    22502/2016 - 05/05/2016 - Procurador-Geral da República - declara-se ciente de decisão.    
 
05/05/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1505705/1505705   
 
29/04/2016  Vista à PGR para fins de intimação    com 23 volumes.   
 
29/04/2016  Lançamento indevido    28/04/2016 - Certidão Justificativa: erro   
 
28/04/2016  Certidão       
 
15/04/2016  Juntada a petição nº     16980/2016.16980/2016   
 
08/04/2016  Petição    16980/2016 - 08/04/2016 - Ofício nº 6360/2016, TJDFT, 05/04/2016 - Presta informações e requer juntada de documentos.   
 
29/03/2016  Juntada a petição nº     14331/2016.14331/2016   
 
28/03/2016  Petição    14331/2016 - 28/03/2016 - (Malote Digital) Ofício 388/2016, 2ª Vara Criminal comarca de Vilhena - TJRO de 22/03/2016, em resposta ao Ofício 2555/2016 - Presta Informações.    
 
21/03/2016  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 2555/2016   
 
04/03/2016  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO - RELATORA   
 
04/03/2016  Expedido(a)    COMUNICA DECISÃO - RELATORA   
 
04/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 03/03/2016  Decisão monocrática
 
 
03/03/2016  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO - RELATORA   
 
03/03/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - RELATORA   
 
02/03/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 2 Ofícios. Decisão de 25/02/2016.   
 
02/03/2016  Deferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  (...) Pelo exposto, acolhendo o parecer favorável do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, defiro o pedido de transferência da execução penal do condenado Natan Donadon para o Juízo das Execuções Penais de Vilhena/RO, condicionada à comprovação, pelo apenado, de vínculo familiar com a cidade de Vilhena/RO,   
 
23/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2016  Juntada a petição nº     6888/2016.6888/2016   
 
22/02/2016  Petição    6888/2016 - 22/02/2016 - Nº 25261/2016-ASJCRIM/SAJ, PGR - Apresenta manifestação.   
 
22/02/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1472755/1472755   
 
10/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 05/02/2016  Despacho
 
 
04/02/2016  Vista à PGR       
 
04/02/2016  Despacho       
 
02/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2016  Juntada a petição nº     2711/2016.2711/2016   
 
02/02/2016  Petição    2711/2016 - 02/02/2016 - Ofício n. 894/2016, Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do DF, 18/1/2016 - Solicita informações.   
 
18/11/2015  Remessa    à Seção de Arquivo   
 
18/11/2015  Juntada a petição nº     42437/2015.42437/2015   
 
27/08/2015  Petição    42437/2015 - 27/08/2015 - Ofício nº 17931/2015 - Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do DF - Presta informações.   
 
03/08/2015  Expedido Ofício nº    36-GMCL, ao Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Circunscrição.   
 
25/11/2014  Remessa    SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
24/11/2014  Juntada a petição nº     56132/2014.56132/2014   
 
21/11/2014  Petição    56132/2014 - 21/11/2014 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - declara ciência do despacho.   
 
21/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1298783/1298783   
 
19/11/2014  Vista à PGR para fins de intimação    com 23 volumes   
 
19/11/2014  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 37159/2014   
 
28/10/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
26/10/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
24/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 210, divulgado em 23/10/2014  Despacho
 
 
23/10/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 21/10/2014.   
 
22/10/2014  Determinada a diligência    (...) Pelo exposto, considerando o teor da certidão de fl. 4781 e em resposta ao ofício nº 212/2013/4ªZE/RO, comunique-se ao juízo eleitoral de Vilhena/RO a data do trânsito em julgado da presente ação penal (18/03/2013).   
 
21/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    volume 23 apenas   
 
21/10/2014  Transitado(a) em julgado    retificação da data do trânsito em julgado, dia 18/3/2013   
 
20/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2014  Juntada a petição nº     6226/2014.6226/2014   
 
20/02/2014  Juntada a petição nº     12492/2012.12492/2012   
 
20/02/2014  Juntada a petição nº     7458/2012.7458/2012   
 
20/02/2014  Petição    6226/2014 - 19/02/2014 - OF.N. 152/2014/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 13/02/2014 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
20/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2013  Juntada a petição nº     58289/2013.58289/2013   
 
18/11/2013  Petição    58289/2013 - 18/11/2013 - Ofício n. 1830/CPIP, STJ, 06/11/2013 - Encaminha petição.   
 
07/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 23 VOLUMES   
 
07/11/2013  Juntada a petição nº     56126/2013.56126/2013   
 
05/11/2013  Petição    56126/2013 - 05/11/2013 - Ofício nº 212/2013/4ªZE/RO, 4ª Zona Eleitoral de Vilhena/RO, 22/10/2013 - Solicita informações.   
 
29/10/2013  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
24/10/2013  Juntada a petição nº     53641/2013.53641/2013   
 
23/10/2013  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1162685/2013   
 
22/10/2013  Petição    53641/2013 - 22/10/2013 - Nº 542-RJMB, PGR - Declara-se do acórdão.   
 
15/10/2013  Vista à PGR para fins de intimação    com 23 volumes   
 
08/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
08/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
07/10/2013  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. ENCAMINHANDO À VEP/DF A CÓPIA DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 18/03/13   
 
04/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/10/2013 - ATA Nº 147/2013. DJE nº 196, divulgado em 03/10/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
30/09/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/09/2013 - ATA Nº 143/2013. DJE nº 191, divulgado em 27/09/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
16/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2013  Juntada a petição nº     31889/2013.31889/2013   
 
16/09/2013  Juntada a petição nº     45810/2013.45810/2013   
 
13/09/2013  Petição    45810/2013 - 13/09/2013 - NATAN DONADON - REQUER VISTA DOS AUTOS E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
11/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2013  Juntada de AR    REFERENTE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA   
 
11/09/2013  Juntada a petição nº     44848/2013.44848/2013   
 
10/09/2013  Petição    44848/2013 - 10/09/2013 - NATAN DONADON - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
06/08/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 26/06/2013. DJE nº 151, divulgado em 05/08/2013   
 
06/08/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 26/06/2013. DJE nº 151, divulgado em 05/08/2013   
 
01/07/2013  Devolução de mandado    Exmo. Deputado Federal Natan Donadon   
 
28/06/2013  Petição    31889/2013 - 28/06/2013 - OF. 374/2013-GAB/DPF, DPF, 28/6/2013 - Encaminha cópia do Ofício nº 10 B/2013.   
 
28/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2013  Juntada a petição nº     31818/2013.31818/2013   
 
28/06/2013  Petição    31818/2013 - 28/06/2013 - OFÍCIO Nº 10 B/2013-GAB/SR/DPF/DF, DPF, 28/6/2013 - Presta informações.   
 
28/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2013  Juntada a petição nº     31715/2013.31715/2013   
 
28/06/2013  Petição    31715/2013 - 28/06/2013 - (Via Fax) ofício nº 10 B /2013-GAB/SR/DPF/DF - POLÍCIA FEDERAL - 28/6/2013 - Presta informações.   
 
27/06/2013  Juntada    Da Questão de Ordem e dos Emb. Decl. nos Emb. Decl. na Ação Penal - Certidões de julgamento da sessão plenária de 26/6/2013.   
 
27/06/2013  Expedido(a)    Mandado de Intimação   
 
26/06/2013  Expedido(a)       
 
26/06/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
26/06/2013  Expedido(a)       
 
26/06/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
26/06/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
26/06/2013  Comunicação assinada       
 
26/06/2013  Comunicação assinada       
 
26/06/2013  Comunicação assinada    Mandado de Intimação   
 
26/06/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
26/06/2013  Transitado(a) em julgado    **CERTIDÃO DE TRÂNSITO   
 
26/06/2013  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração e, por considerá-los protelatórios, reconheceu o imediato trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente da publicação do acórdão, determinando o lançamento do nome do réu no rol de culpados; a expedição imediata do competente mandado de prisão; e a expedição de guia de execução penal para ser cumprida pela Vara de Execução Penal da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, bem como a comunicação da prisão do réu a este Supremo Tribunal Federal e à Vara de Execução Penal da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, a quem foi delegada a execução penal, tão logo efetivada, vencido o Ministro Marco Aurélio, que conhecia dos embargos de declaração e não determinava a imediata execução. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.06.2013.   
Decisão de Julgamento
 
26/06/2013  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, resolveu a questão de ordem no sentido de que, determinada a cassação dos direitos políticos, tanto a suspensão quanto a perda do cargo são medidas decorrentes e imediatamente exeqüíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.06.2013.   
Decisão de Julgamento
 
10/06/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 10/06/2013 16:18:45 - AP-ED-ED   
 
30/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2013  Juntada a petição nº     19452/2013.19452/2013   
 
29/04/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 13710/2013   
 
29/04/2013  Recebimento externo dos autos    DA PGR   
 
26/04/2013  Petição    19452/2013 - 26/04/2013 - Ministério Público Federal - apresenta manifestação.   
 
10/04/2013  Juntada de AR       
 
26/03/2013  Certidão    CÓPIA DIGITAL   
 
25/03/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 13710 Data: 25/03/2013 22:32:11.5 GMT-03:00   
 
25/03/2013  Vista à PGR para fins de intimação    COM 22 VOLUMES   
 
21/03/2013  Juntada    Cópia da intimação via postal dp MPE/RO expedida em 20/03/2013   
 
20/03/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Rondônia, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178189868BR   
 
18/03/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/03/2013 - ATA Nº 30/2013. DJE nº 51, divulgado em 15/03/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
08/02/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 60, de 13/12/2012. DJE nº 27, divulgado em 07/02/2013   
 
01/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 22, divulgado em 31/01/2013  Decisão monocrática
 
 
11/01/2013  Indeferido  PRESIDÊNCIA  REFERENTE À MANIFESTAÇÃO DA PGR   
 
10/01/2013  Conclusos à Presidência    ART. 13, VIII DO RISTF   
 
10/01/2013  Juntada a petição nº     489/2013.489/2013   
 
09/01/2013  Petição    Petição: 489 Data: 09/01/2013 18:11:29.96 GMT-02:00   
 
09/01/2013  Conclusos à Presidência    ART. 13, VIII DO RISTF, COM 22 VOLUMES   
 
09/01/2013  Juntada a petição nº     389/2013.389/2013   
 
08/01/2013  Petição    389/2013 - 08/01/2013 - Nº 8907-PGR-RG - 8/1/2013 - PROCURADORIA-GERAL DE REPÚBLICA - REQUER PROVIDÊNCIAS.   
 
14/12/2012  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 13/12/2012.   
 
13/12/2012  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos dos votos da Relatora e do Ministro Dias Toffoli (Revisor), rejeitou os embargos de declaração. O Ministro Marco Aurélio reconhecia a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de quadrilha, art. 288 do Código Penal, e concedia habeas corpus de ofício. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.12.2012.   
Decisão de Julgamento
 
16/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2012  Juntada a petição nº     54042/2012.54042/2012   
 
16/10/2012  Petição    54042/2012 - 16/10/2012 - (Via Fax) NATAN DONADON - REQUER O ADIAMENTO DO JULGAMENTO.   
 
09/08/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 29/06/2012. DJE nº 156, divulgado em 08/08/2012   
 
02/07/2012  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenário de 29/06/2012.   
 
29/06/2012  Adiado o julgamento    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deliberou adiar o julgamento do feito. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 29.06.2012.   
Decisão de Julgamento
 
13/03/2012  Petição    Petição: 12492 Data: 13/03/2012 19:42:57.274 GMT-03:00   
 
15/02/2012  Petição    Petição: 7458 Data: 15/02/2012 18:17:33.296 GMT-02:00   
 
08/02/2012  Petição    5171/2012 - 08/02/2012 - NATAN DONADON - REQUER JUNTADA DE CERTIDÃO.   
 
09/12/2011  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 07/12/2011   
Despacho
 
07/12/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 07/12/2011 19:27:27 - AP-ED   
 
06/12/2011  Conclusos ao(à) Revisor(a)    COM 22 VOLUMES   
 
06/12/2011  Juntada a petição nº     90472/2011.90472/2011   
 
06/12/2011  Despacho    EM 01/12/2011: (...) ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM URGÊNCIA, AO MINISTRO DIAS TOFFOLI, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO ESTAVA INCLUÍDO EM PAUTA E PRONTO PARA JULGAMENTO, MANTENDO-SE O PEDIDO À PRESIDÊNCIA DE PRIORIDADE QUANDO LIBERADO O PROCESSO. PUBLIQUE-SE.   
 
01/12/2011  Retirado de mesa       
 
30/11/2011  Petição    Petição: 90472 Data: 30/11/2011 18:55:58.286 GMT-02:00   
 
18/11/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 18/11/2011 16:22:14 - AP-ED   
 
03/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM VINTE E DOIS VOLUMES.   
 
03/06/2011  Juntada a petição nº     31508/2011.31508/2011   
 
03/06/2011  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO POSTAL DO MPF/RO.   
 
03/06/2011  Recebimento dos autos    DA PGR EM 2/6/2011.   
 
02/06/2011  Petição    31508/2011 - 02/06/2011 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - OPINA PELA REJEIÇÃO DOS EMB.DECL.   
 
05/05/2011  Vista à PGR    C/ 22 VOLUMES P/ FINS DE INTIMAÇÃO   
 
04/05/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 24802/2011   
 
04/05/2011  Juntada a petição nº     24802/2011.24802/2011   
 
04/05/2011  Petição    24802/2011 - 03/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) NATAN DONADON - EMB.DECL.   
 
28/04/2011  Juntada    Cópia do mandado de intimação do MPE/RO expedida em 27/04/2011   
 
28/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/04/2011 - ATA Nº 58/2011. DJE nº 78, divulgado em 27/04/2011   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
16/11/2010  Remessa    AO GABINETE DA EXMA. SRA. MINISTRA RELATORA. SOMENTE O VOLUME 20.   
 
16/11/2010  Juntada a petição nº     61573/2010.61573/2010   
 
16/11/2010  Juntada a petição nº     61557/2010.61557/2010   
 
10/11/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 28/10/2010. DJE nº 215, divulgado em 09/11/2010   
 
03/11/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenário de 28/10/2010.    
 
28/10/2010  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem suscitada pela Relatora no sentido de reconhecer a subsistência da competência do Supremo para a causa, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, rejeitou todas as preliminares alegadas pelo réu. Por maioria, o Tribunal julgou procedente a ação e reconheceu a prática dos delitos previstos nos artigos 288 e 312 do Código Penal, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), que absolvia o réu pelo crime do artigo 288. O Tribunal condenou o réu às penas de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, pelo crime de peculato, e de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão pelo crime de quadrilha, num total de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado, vencidos, quanto à fixação da pena pelo crime de peculato, a Relatora e os Senhores Mi   
Decisão de Julgamento
 
28/10/2010  Petição    61681/2010 - 28/10/2010 - NATAN DONADON - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS E REQUER DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.   
 
27/10/2010  Petição    61573/2010 - 27/10/2010 - NATAN DONADON - PRESTA INFORMAÇÃO.   
 
27/10/2010  Petição    61557/2010 - 27/10/2010 - Natan Donadon - requer reconhecimento de incompetência.   
 
26/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Referente à Pauta n. 45/2010 - Plenário.    
 
22/10/2010  Intimação da PGR    referente à Pauta nº 45/2010, do Plenário, com publicação prevista no DJE de 22/10/2010.   
 
22/10/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2010. DJE nº 202, divulgado em 21/10/2010   
 
20/10/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/10/2010 20:20:19   
 
02/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE O VOLUME 20.   
 
17/02/2010  Publicação, DJE    DJE nº 28, divulgado em 12/02/2010. DESPACHO 2/2/10   
Despacho
 
08/02/2010  Juntada a petição nº     157819/2008.157819/2008.   
 
08/02/2010  Despacho    EM 02/02/2010: "JUNTE-SE A PETIÇÃO EM REFERÊNCIA."   
 
10/11/2008  Petição    157819/2008, de 10/11/2008 - NATAN DONADON - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.   
 
08/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 20 VOLUMES   
 
07/10/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 138175/2008.   
 
30/09/2008  Petição    138175/2008, de 30/09/2008 - NATAN DONADON - APRESENTA SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.   
 
25/09/2008  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 24/09/2008 - DECISÃO 12/9/2008.   
Despacho
 
19/09/2008  Juntada    PET. Nº 117104/2008.   
 
19/09/2008  Despacho    **EM 12/9/2008, REFERENTE À PET. Nº 117104/2008: JUNTE-SE [...] ACOLHO, EM PARTE, A PRELIMINAR SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS, MAS APENAS PARA CONCEDER O PRAZO ADICIONAL DE CINCO DIAS - A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO - PARA A COMPLEMENTAÇÃO OU OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUBSTITUTIVAS, FACULTANDO-SE À DEFESA, ÀS SUAS EXPENSAS, A OBTENÇÃO DE CÓPIAS, NA SECERATRIA, DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE EVENTUALMENTE ENTENDER PERTINENTES. PUBLIQUE-SE.   
 
09/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 20 VOLUMES   
 
08/09/2008  Juntada    PET. Nº 123209/2008.   
 
03/09/2008  Petição    123209/2008, de 03/09/2008 - NATAN DONADON - APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS.   
 
25/08/2008  Petição    117104/2008, de 25/08/2008 - NATAN DONADON - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CARGA DOS AUTOS.   
 
19/08/2008  Autos devolvidos    DA PGR.   
 
19/08/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 113318/2008.   
 
19/08/2008  Manifestação da PGR    APRESENTADA ALEGAÇÕES FINAIS    
 
18/08/2008  Petição    113318/2008, de 18/08/2008 - Nº 9929/CS - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.   
 
07/08/2008  Publicação, DJE    DJE nº 146, divulgado em 06/08/2008. DESPACHO DO DIA 22/07/2008.   
Despacho
 
05/08/2008  Vista à PGR    PARA FINS DE INTIMAÇÃO - AUTOS COM 20 VOLUMES   
 
01/08/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    REF. DESPACHO DE 05/03/2008.   
 
01/08/2008  Despacho    EM 22/07/2008: (...) PELO EXPOSTO, INTIMEM-SE A ACUSAÇÃO E A DEFESA PARA, SUCESSIVAMENTE, APRESENTAREM, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 11 DA LEI N. 8.038/90 E ART. 241 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PUBLIQUE-SE.   
 
10/07/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/07/2008  Informações recebidas, Ofício nº    402/2008 (PETIÇÃO Nº 94113/2008) EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2604/R (FLS. 3272-3966)   
 
30/06/2008  Petição    94113/2008, de 30/06/2008 - OFÍCIO Nº 402/2008, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO, 16/6/2008 - ACUSA O RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 2604/R E ENCAMINHA CÓPIAS.   
 
03/06/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 78821/2008.   
 
03/06/2008  Petição    78821/2008, de 03/06/2008 - NATAN DONADON - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.   
 
29/05/2008  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO Nº 2605/R.   
 
29/05/2008  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO Nº 2604/R.   
 
19/05/2008  Informações recebidas, Ofício nº    PETIÇÃO Nº 69057/2008.   
 
15/05/2008  Petição    69057/2008, de 15/05/2008 - OFÍCIO Nº 175/2008-TJ/RO - EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO Nº 2605/R, ENCAMINHA CÓPIA INTEGRAL E AUTÊNTICA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 2000001999001452-5.   
 
08/05/2008  Juntada do mandado cumprido    DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.   
 
08/05/2008  Intimação do MPF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 8/5/2008.   
 
08/05/2008  Publicação, DJE    DJE nº 82, divulgado em 07/05/2008. DECISÃO DO DIA 30/04/2008.   
Despacho
 
07/05/2008  Pedido de informações    Ofício nº 2605/R, ao TJ/RO.   
 
07/05/2008  Pedido de informações    Ofício nº 2604/R, ao Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO.   
 
06/05/2008  Remessa    DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA.   
 
05/05/2008  Determinada a diligência    EM 30/4/2008, (...) 4. DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. 5. EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS PERTINENTES. PUBLIQUE-SE.   
 
09/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2008  Certidão    CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO RÉU EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE FL.2521.   
 
31/03/2008  Recebimento dos autos    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (AUTOS COM 13 VOLUMES)   
 
26/03/2008  Juntada    DA PET Nº 37851/2008   
 
18/03/2008  Juntada do mandado cumprido    CIENTE 17/03/2008.   
 
18/03/2008  Petição    37851/2008, de 18/03/2008 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.   
 
17/03/2008  Intimação do MPF    do inteiro teor do despacho de fls. 2521   
 
14/03/2008  Vista à PGR    COM 13 VOLUMES   
 
14/03/2008  Publicação, DJE    DJE nº 47, divulgado em 13/03/2008.. DESPACHO DO DIA 05/03/2008.   
Despacho
 
12/03/2008  Remessa    DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA.   
 
10/03/2008  Despacho    EM 05/03/2008: (...) INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E A DEFESA, SUCESSIVAMENTE, PARA EVENTUAL REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS (LEI Nº 8.038/90, ART. 10). PUBLIQUE-SE.    
 
05/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE OS VOLUMES 12 E 13   
 
04/03/2008  Juntada    DA PET. Nº 27462/2008.   
 
29/02/2008  Petição    27462/2008, de 29/02/2008 - OFÍCIO Nº 448/2008-CPIP/STJ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 22/02/2008 - ENCAMINHA CARTA PRECATÓRIA.   
 
20/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 7008/2008.   
 
15/02/2008  Despacho    EM 12/02/2008, NA PET Nº 7008: JUNTE-SE.   
 
15/02/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 4667/2008.   
 
13/02/2008  Despacho    EM 12/02/08, NA PET Nº 4667/2008: JUNTE-SE.   
 
18/01/2008  Petição    7008/2008, de 18/01/2008 - (VIA FAX) OFÍCIO Nº 125/2008, JUIZ EM SUBSTITUIÇÃO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLORADO DO OESTE/RO, 15/01/2008, PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
14/01/2008  Petição    4667/2008, de 14/01/2008 - OFÍCIO Nº56/2008-CPIP/STJ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 7/01/08 - ENCAMINHA OFÍCIO Nº 1401/07/CR, PROTOCOLADO SOB O N º 644/2008.   
 
27/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 13 VOLUMES   
 
27/11/2007  Certidão    CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ 26/11/2007, A CARTA DE ORDEM, REFERENTE OFÍCIO 3979/R, EXPEDIDA PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO FOI DEVOLVIDA A ESTA CORTE.    
 
23/11/2007  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 189110/2007: CARTA DE ORDEM PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ELVANDO LACERDA DOS SANTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDA   
 
23/11/2007  Juntada    DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
21/11/2007  Petição    189110/2007, de 21/11/2007 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS - DEVOLVE CARTA DE ORDEM Nº 200743000057195.   
 
19/11/2007  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 184507/2007.   
 
19/11/2007  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 183175/2007 (FAX).   
 
19/11/2007  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO Nº 6486/R.   
 
19/11/2007  Intimação do MPF    do inteiro teor do despacho de folha 2.291.   
 
13/11/2007  Remessa    DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MPE/RO AO OFICIAL DE JUSTIÇA.   
 
12/11/2007  Petição    184507/2007, de 12/11/2007 - OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 761, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS, EM 7/11/2007 - COMUNICA DIA DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.   
 
09/11/2007  Petição    183175/2007, de 09/11/2007 - (VIA FAX) OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 761, 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, EM 7/11/2007 - COMUNICA QUE FOI DESIGNADA DATA PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.    
 
06/11/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DO DIA 24/10/2007   
Despacho
 
05/11/2007  EXPEDIDA CARTA DE ORDEM, OFÍCIO Nº    6486/R, AO DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOCANTINS   
 
29/10/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 24/10/2007: (...) PELO EXPOSTO, DELEGO A UM DOS JUÍZES FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOCANTIS A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ELVANDO LACERDA DOS SANTOS, AGORA RESIDENTE, SEGUNDO AFIRMA O RÉU .... (FL. 2.289). EXPEÇA-SE A CARTA DE ORDEM, COM URGÊNCIA (...). PUBLIQUE-SE.   
 
22/10/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
22/10/2007  JUNTADA    DA PET N.º 171415/2007.   
 
22/10/2007  PETIÇÃO    171415/2007, de 22/10/2007 - NATAN DONADON - INFORMA ENDEREÇO.   
 
17/10/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO 8/10/2007.   
Despacho
 
10/10/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 08/10/2007: ...ASSIM, INTIME-SE O RÉU, NA PESSOA DE SEU DEFENSOR, PARA QUE MANIFESTE, NO PRAZO DE 3 DIAS (ARTS. 397 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C O ART. 9º DA LEI N. 8.038/90: A) SE PERSISTE O SEU INTERESSE NA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ELVANDO LACERDA DOS SANTOS, INDICANDO, SE POSITIVA A RESPOSTA, O ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO DELA; OU B) SE DESISTE DA INQUIRIÇÃO DESSA TESTEMUNHA, HIPÓTESE EM QUE PODERÁ INDICAR UMA TESTEMUNHA EM SUBSTITUIÇÃO. PUBLIQUE-SE.    
 
25/09/2007  CONCLUSOS À RELATORA    COM 12 VOLUMES.   
 
25/09/2007  CERTIDAO    CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ 24 DE SETEMBRO DE 2007, NÃO FOI DEVOLVIDA A ESTA SECRETARIA A CARTA DE ORDEM ENCAMINHADA POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 3979/R, CÓPIA À FL. 2136. CERTIFICO, AINDA, QUE A CARTA DE ORDEM ENCAMINHADA POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 3978/R, CÓPIA À FL. 2131, FOI DEVOLVIDA SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, CERTIDÃO À FL. 2279.   
 
25/09/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 21/09/2007: JUNTE-SE, NA PETIÇÃO Nº 147518).   
 
25/09/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 147518/2007.   
 
25/09/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 149598/2007.   
 
18/09/2007  PETIÇÃO    149598/2007, de 18/09/2007 - OFÍCIO Nº 2317/07, JUÍZA FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, 12/09/2007, ENCAMINHA AUTOS DA CARTA DE ORDEM.   
 
13/09/2007  PETIÇÃO    147518/2007, de 13/09/2007 - OFÍCIO Nº 3063/07, DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILHENA, DE 08/09/2007 - INFORMA A DATA DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS.   
 
22/08/2007  JUNTADA    PETIÇÃO N.º 125144/2007   
 
21/08/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 17/08/2007 NA PETIÇÃO Nº 125144/2007: JUNTE-SE.   
 
17/08/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 125144/2007: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENCAMINHA AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. À EXMA. SRA. MINISTRA RELATORA [SEM OS AUTOS].   
 
16/08/2007  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 118082/2007 ( FAX ) .   
 
15/08/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 08/08/2007 NA PETIÇÃO Nº 118082/2007: JUNTE-SE.   
 
06/08/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 118082/2007(FAX): JUÍZA FEDERAL DA 10ª VARA DO DISTRITO FEDERAL PRESTA COMUNICADO. À EXMA. SRA. MINISTRA RELATORA [SEM OS AUTOS].   
 
01/08/2007  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO DE 6/7/2007.   
Despacho
 
24/07/2007  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    REFERENTE AO OFÍCIO Nº 3979/R COM CARTA DE ORDEM.   
 
12/07/2007  EXPEDIDA CARTA DE ORDEM, OFÍCIO Nº    3979/R, AO JUIZ-DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.   
 
12/07/2007  EXPEDIDA CARTA DE ORDEM, OFÍCIO Nº    3978/R, À JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.   
 
09/07/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 6/7/2007, (...) DETERMINO A REALIZAÇÃO DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DO RÉU NATAN DONADON, ÀS FLS. 110/111, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER,...2. EXPEÇAM-SE CARTAS DE ORDEM PARAOS JUÍZOS REFERIDOS, COM URGÊNCIA, ANEXANDO-LHES CÓPIA DESTE DESPACHO, DA DENÚNCIA (FLS. 5-27), DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (FLS. 1.927-1.941), DOS DEPOIMENTOS DO RÉU (FLS. 165-166 E FLS. 1.975-1.978), DA DEFESA PRÉVIA DO RÉU (FLS. 1.989-2.038), DAS MANIFESTAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (FLS. 1.897-1.904, 2.085-2.086 E 2.126), BEM COMO DOS DEPOIMENTOS DE FLS. 2.069-2.078. PUBLIQUE-SE.   
 
27/06/2007  CONCLUSOS À RELATORA    COM 11 VOLUMES   
 
27/06/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO DA REFERIDA TESTEMUNHA E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EXPEDINDO-SE NOVA CARTA DE ORDEM PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA INDICADAS ÀS FLS. 2037.   
 
28/05/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
28/05/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 22/5/2007: MANIFESTE-SE A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANTO AO INTERESSE NA OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO WADYMIRON RIBEIRO GOMES.   
 
13/03/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
09/03/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PET Nº 29790/2007: EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
08/03/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PET Nº 21013/2007: EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
08/03/2007  JUNTADA    DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, REFERENTE AO DESPACHO DE FLS. 2088.   
 
08/03/2007  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO    DEVOLVIDO PELA ECT, REFERENTE AO OFÍCIO Nº 174/SEJ.   
 
08/03/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA JUSTIÇA FEDERAL.   
 
23/02/2007  PETIÇÃO    Nº 21013/2007 NA SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO: AGUARDANDO O RETORNO DOS AUTOS.   
 
01/02/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DO DIA 29/12/2006.   
 
10/01/2007  INTIMACAO DO MPF    DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FOLHA 2088.   
 
09/01/2007  BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA, OFÍCIO Nº    174/SEJ, AO JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (COM 11 VOLUMES). GUIA 70/2007.   
 
09/01/2007  AUTOS    AGUARDANDO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ENTREGUE AO OFICIAL DE JUSTIÇA).   
 
02/01/2007  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES (COM 11 VOLUMES).   
 
02/01/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE (ART. 13, VIII C/C ART. 37, I, RISTF), EM 29/12/2006: ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, A FIM DE QUE SEJAM CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ÀS FLS. 2.085-2.086. PUBLIQUE-SE.   
 
29/12/2006  CONCLUSAO    À PRESIDÊNCIA (ART. 13, VIII, RISTF)    
 
29/12/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER.   
 
26/09/2006  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    COM 11 VOLUMES   
 
26/09/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 22/09/2006: MANIFESTE-SE A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.   
 
14/09/2006  CONCLUSOS À RELATORA    COM 11 VOLUMES    
 
14/09/2006  JUNTADA    DA PET Nº 134472/2006.   
 
14/09/2006  JUNTADA    DA PET Nº 112934/2006.   
 
14/09/2006  JUNTADA    MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.   
 
14/09/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    EM 12/09/06, DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA.   
 
22/08/2006  PETIÇÃO    N.º 112934/2006 NA SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO.   
 
22/08/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 17/08/2006 NA PET.N.º 112934/2006: JUNTE, OPORTUNAMENTE.   
 
15/08/2006  PETIÇÃO    AVULSA N.º 112934/2006: OFÍCIO SEPOD/1ªVARA/N.º946 DA JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO VELHO/RR. PRESTA INFORMAÇÕES REFERENTES A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. À MINISTRA RELATORA.   
 
08/08/2006  INTIMACAO DO MPF    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 2/8/2006.   
 
02/08/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DO DIA 17/07/2006.   
 
25/07/2006  INTIMACAO DO MPF    DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FOLHA 2041.   
 
24/07/2006  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    2652/SEJ, AO DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA, ENCAMINHANDO AUTOS (COM 11 VOLUMES). GUIA DO EXPED Nº 1832/2006.   
 
21/07/2006  AUTOS    AGUARDANDO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (DO DESPACHO DE FLS. 2041), COM OFICIAL DE JUSTIÇA.   
 
20/07/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES [COM 11 VOLUMES].   
 
20/07/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 17/7/2006: [...] DELEGO A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO [...] REMETAM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE.   
 
11/07/2006  CONCLUSOS À RELATORA    COM 11 VOLUMES.   
 
11/07/2006  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 91773/2006: NATAN DONADON APRESENTA DEFESA PRÉVIA.   
 
10/07/2006  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
07/07/2006  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO COM 11 VOLUMES.   
 
07/07/2006  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº. 21642/2006: NATAN DONADON REQUER QUE TODAS AS INTIMAÇÕES SEJAM PROCEDIDAS EM NOME DO ADVOGADO BRUNO RODRIGUES.   
 
07/07/2006  JUNTADA    DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEVIDAMENTE CUMPRIDO   
 
07/07/2006  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL COM 10 VOLUMES.   
 
22/02/2006  PETICAO AVULSA    N.º 21642/2006 NA SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO. AGUARDANDO AUTOS PARA JUNTADA.   
 
26/08/2005  INTIMACAO DO MPF    DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FOLHA 1950.   
 
19/08/2005  BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA, OFÍCIO Nº    3060/SEJ, À JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (COM 10 VOLUMES)   
 
18/08/2005  AUTOS    AGUARDANDO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM OFICIAL DE JUSTIÇA.   
 
17/08/2005  VIDE    DESPACHO PROFERIDO NA PET.N.º 3370 EM 2/8/2005. FLS. 1946/1947-ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E DETERMINO QUE OS AUTOS SEJAM REAUTUADOS COM AÇÃO PENAL (...). DELEGO A UM DOS JUÍZES DO TRF DA 1ª REGIÃO, A QUEM ESTES AUTOS FOREM DISTRIBUÍDOS, COMPETÊNCIA PARA PROCEDER AO INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO. PROVIDENCIE A SECRETARIA A REMESSA DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE.   
 
17/08/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA, COM 10 VOLUMES.   
 
16/08/2005  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. ELLEN GRACIE   
 
 
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