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Brasília, 25 de maio de 2017 - 19:07
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ADO 40 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
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INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/05/2017  Petição    26838/2017 - 25/05/2017 - (Malote Digital) Of1cio GABPRES PROAD no 201705000035360, Tribunal de Justiça do Goiás, 23/5/2017 - Presta informações.   
 
25/05/2017  Petição    26807/2017 - 25/05/2017 - (Malote Digital)Ofício GABPRES nº 201/2017, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 22/5/2017 -Presta informações.   
 
25/05/2017  Petição    26806/2017 - 25/05/2017 - (Malote Digital) Ofício nº 566/2017, Tribunal de Justiça do Ceará, 25/5/2017 - Presta informações.   
 
25/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7433/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, recebido em 5/5/2017.   
 
25/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7450/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, recebido em 10/5/2017.   
 
25/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7430/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, recebido em 8/5/2017.   
 
25/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7422/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, recebido em 4/5/2017.   
 
25/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7462/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ e Ofício 7419/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, recebidos em 27/04/2017.   
 
25/05/2017  Petição    Informações - Petição: 26791 Data: 25/05/2017 às 12:57:31   
 
24/05/2017  Petição    Informações - Petição: 26616 Data: 24/05/2017 às 16:47:43   
 
24/05/2017  Petição    26585/2017 - 24/05/2017 - (Malote Digital) Ofício nº 014/2017, Tribunal de Justiça do Maranhão, 24/5/2017 - Presta informações.   
 
20/05/2017  Petição    Informações - Petição: 25609 Data: 20/05/2017 às 08:25:41   
 
19/05/2017  Petição    25443/2017 - 19/05/2017 - (Malote Digital)Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Presta informações.   
 
19/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7486/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, recebido em 5/5/2017.   
 
19/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7423/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, recebido em 27/04/2017.   
 
19/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7481/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, recebido em 9/5/2017.   
 
18/05/2017  Petição    Informações - Petição: 25050 Data: 18/05/2017 às 14:11:56   
 
18/05/2017  Petição    25024/2017 - 18/05/2017 - (Malote Digital)Oficio n. 654/2017-PRES, Tribunal de Justiça do Mato Grosso, 15/5/2017 - Presta informações.   
 
17/05/2017  Petição    Informações - Petição: 24831 Data: 17/05/2017 às 16:41:49   
 
17/05/2017  Lançamento indevido    16/05/2017 - Certidão Justificativa: .   
 
17/05/2017  Lançamento indevido    16/05/2017 - Certidão Justificativa: .   
 
17/05/2017  Lançamento indevido    15/05/2017 - Certidão Justificativa: .   
 
17/05/2017  Lançamento indevido    17/05/2017 - Certidão Justificativa: .   
 
17/05/2017  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
17/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7476/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, recebido em 27/4/2017 e Ofício 7428/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, recebido em 28/4/2017.   
 
16/05/2017  Certidão       
 
16/05/2017  Certidão       
 
15/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7445/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO , recebido em 28/4/2017.   
 
15/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7483/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , recebido em 26/4/2017.   
 
15/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7436/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, recebido em 4/5/2017.   
 
15/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7457/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, recebido em 3/5/2017.   
 
15/05/2017  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
15/05/2017  Petição    24089/2017 - 15/05/2017 - Ofício nº 3961/2017 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, TJTO, 9/5/2017 - presta informações em atenção ao Ofício n. 7442/2017, de 19/4/2017.   
 
11/05/2017  Petição    23572/2017 - 11/05/2017 - (Malote Digital) Ofício nº 432/2017, Tribunal de Justiça do Paraná, 11/5/2017 - Presta informações.   
 
10/05/2017  Juntada de AR    referente aos ofícios: 7458/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e 7460/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, recebidos em 3/5/2017.   
 
10/05/2017  Juntada de AR    referente aos Ofícios:7425/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ofício 7495/2017 - PRESIDENTE DA MESA DA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS/TO; Ofício 7435/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ofício 7424/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , recebidos em 27/04/2017.   
 
09/05/2017  Petição    22830/2017 - 09/05/2017 - (Malote Digital)Ofício nº 3961 / 2017 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, Tribunal de Justiça do Tocantins, 9/5/2017 - Presta informações.   
 
09/05/2017  Juntada de AR    ref. ao of. Ofício 7484/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, recebido em 27/4/2017.   
 
09/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7488/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e Ofício 7437/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , recebidos em 28/4/2017.   
 
08/05/2017  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7493/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE e PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.   
 
08/05/2017  Petição    22605/2017 - 08/05/2017 - Ofício 22603/GPR, TJDFT - Presta informações em atenção ao ofício nº 7444/2017.    
 
05/05/2017  Juntada de AR    ref. ao of 7489/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofício 7444/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ofício 7459/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁ; Ofício 7439/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofício 7496/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.   
 
03/05/2017  Petição    21446/2017 - 03/05/2017 - Of. n. 376/SGM/P/2017 - Câmara dos Deputados - Presta informações em atenção ao ofício nº 7497/2017.   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7430/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255235BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7422/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255221BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7428/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255218BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7416/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255204BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7424/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255195BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7425/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255181BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7486/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255178BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7419/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255164BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7484/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791508BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7457/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791499BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7496/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791485BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7458/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791471BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7478/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791468BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7434/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791454BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7444/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791445BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7423/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791437BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7439/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791423BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7476/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791525BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7460/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791511BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7489/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763718BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7437/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763704BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7483/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763695BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7488/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763681BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7462/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763678BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7448/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763664BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7493/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763655BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7450/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763647BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7432/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763633BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7456/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Palacio Dep. Luis Eduardo Magalhães - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763620BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7433/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763616BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7464/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763602BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7497/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763593BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7442/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763580BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7445/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763576BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7441/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763562BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7461/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763559BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7426/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763545BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7431/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763531BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7435/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763528BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7436/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763514BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7495/2017 - PRESIDENTE DA MESA DA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS/TO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763505BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7459/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763491BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7481/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763488BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
20/04/2017  Publicação, DJE    Despacho de 18/04/2017 (DJE nº 79, divulgado em 19/04/2017)  Despacho
 
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
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19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
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19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Certidão    Certifico que elaborei 43 ofícios. Despacho de 18/4/2017.   
 
18/04/2017  Despacho    "Solicitem-se informações, nos temos do art. 6° combinado com o art. 12-E da Lei 9.868/1999. Com essas, ouça-se a Advocacia-Geral da União (art. 12-E, § 2°, da Lei 9.868/1999). Publique-se."    
 
11/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2017  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 09/04/2017 a 11/04/2017, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF   
 
 
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