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Brasília, 25 de abril de 2017 - 17:13
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ADO 40 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7430/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255235BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7422/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255221BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7428/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255218BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7416/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255204BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7424/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255195BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7425/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255181BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7486/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255178BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
25/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7419/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS689255164BR - Data da Remessa: 25/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7484/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791508BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7457/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791499BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7496/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791485BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7458/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791471BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7478/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791468BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7434/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791454BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7444/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791445BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7423/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791437BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7439/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791423BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7476/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791525BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7460/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS689791511BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7489/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763718BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7437/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763704BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7483/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763695BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7488/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763681BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7462/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763678BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7448/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763664BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7493/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763655BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7450/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763647BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7432/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763633BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7456/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Palacio Dep. Luis Eduardo Magalhães - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763620BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7433/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763616BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7464/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763602BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7497/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763593BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7442/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763580BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7445/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763576BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7441/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763562BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7461/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763559BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7426/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763545BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7431/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763531BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7435/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763528BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7436/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763514BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7495/2017 - PRESIDENTE DA MESA DA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS/TO - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763505BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7459/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763491BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
24/04/2017  Expedido(a)    Ofício 7481/2017 - PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS688763488BR - Data da Remessa: 24/04/2017   
 
20/04/2017  Publicação, DJE    Despacho de 18/04/2017 (DJE nº 79, divulgado em 19/04/2017)  Despacho
 
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Comunicação assinada    ADI/ADO - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
19/04/2017  Certidão    Certifico que elaborei 43 ofícios. Despacho de 18/4/2017.   
 
18/04/2017  Despacho    "Solicitem-se informações, nos temos do art. 6° combinado com o art. 12-E da Lei 9.868/1999. Com essas, ouça-se a Advocacia-Geral da União (art. 12-E, § 2°, da Lei 9.868/1999). Publique-se."    
 
11/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2017  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 09/04/2017 a 11/04/2017, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF   
 
 
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