Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 18:34

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ADI 4009 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	SC - SANTA CATARINA
Relator:	MIN. EROS GRAU
REQTE.(S)	ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL
ADV.(A/S)	WLADIMIR SERGIO REALE
REQDO.(A/S)	GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO.(A/S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
25/08/2009	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 13151 - SEÇÃO DE ARQUIVO
21/08/2009	Remessa		dos autos à Seção de Baixa de Processos.
21/08/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
18/08/2009	Decorrido o prazo		em 07.08.2009, sem interposição de recurso.
01/07/2009	Publicação, DJE		Decisão de 24/06/2009. (DJE nº 121, divulgado em 30/06/2009) (Prazo: 5 dias)	Despacho
25/06/2009	Negado seguimento	PRESIDÊNCIA	Em 24.06.2009: "Foi formalizado acórdão nestes autos (fls. 580 e 629) cuja divulgação no Diário de Justiça Eletrônico ocorreu no dia 28.5.2009, considerando-se publicado em 29.5.20009 (fl. 630). Essa decisão transitou em julgado no dia 5.6.2009 (fl. 631).O Estado de Santa Catarina, mediante a Petição/STF nº 72.439/2009, protocolada em 10.6.2009, opôs embargos de declaração.Tem-se, no caso, pedido intempestivo uma vez que, conforme a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos processos de controle objetivo de constitucionalidade a dobra de prazo recursal prevista no artigo 188, do Código de Processo Civil.(...)Ante o exposto, considerada a intempestividade do recurso, nego-lhe seguimento.Publique-se.Arquivem-se os autos."
10/06/2009	Juntada		PG nº 72439/2009, do Estado de Santa Catarina, opondo Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
10/06/2009	Petição		PG nº 72439/2009, do Estado de Santa Catarina, opondo Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
09/06/2009	Transitado(a) em julgado		Em 05/06/2009.
29/05/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2009 - ATA Nº 16/2009. DJE nº 99, divulgado em 28/05/2009	Íntegra da Decisão Ementa
03/04/2009	Lançamento indevido		31/03/2009 - Comunicada decisão, Ofício nº
03/04/2009	Lançamento indevido		31/03/2009 - Comunicada decisão, Ofício nº
31/03/2009	Comunicada decisão, Ofício nº
31/03/2009	Comunicada decisão, Ofício nº
16/02/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 1, de 04/02/2009 - DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009
12/02/2009	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator
10/02/2009	Juntada		PG nº 11117/2009 (originais do PG nº 9793/2009-fax) de Grace Santos da Silva Martins, requerendo fotocópia integral dos autos.
10/02/2009	Juntada		PG nº 9793/2009 (Via Fax), de Grace Santos da Silva Martins, requerendo fotocópia integral dos autos.
09/02/2009	Petição		PG nº 11117/2009 (originais do PG nº 9793/2009-fax) de Grace Santos da Silva Martins, requerendo fotocópia integral dos autos.
06/02/2009	Expedido telex/fax nº		233, ao Governador de SC
06/02/2009	Expedido telex/fax nº		232, ao Presidente da Assembleia Legislativa de SC
06/02/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		5 - P/MC, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
06/02/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		4 - P/MC, ao Governador do Estado de Santa Catarina.
06/02/2009	Petição		PG nº 9793/2009 (via fax) de Grace Santos da Silva Martins, requerendo fotocópia integral dos autos.
05/02/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 4/2/2009.
04/02/2009	Procedente em parte	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Quanto à modulação de efeitos, deu eficácia ex nunc a partir da data da publicação do acórdão, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que recusavam a modulação de efeitos. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Não votaram quanto à procedência da ação direta o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Ellen Gracie, por não terem assistido ao relatório. Falou pela requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Plenário, 04.02.2009.	Íntegra da Decisão
23/06/2008	Publicação, DJE		decisão de 17/06/08 DJE nº 113, divulgado em 20/06/2008	Despacho
20/06/2008	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 28/2008 - DJE nº 112, divulgado em 19/06/2008
18/06/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
17/06/2008	Juntada		do PG nº 80406/2008, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME, interpondo agravo regimental.
17/06/2008	Juntada		e distribuição do Relatório.
17/06/2008	Não conhecido(s)	MIN. EROS GRAU	no PG nº 80406/2008: "Junte-se. A Federação Nacional de Entidades de Oficias Militares Estaduais - FENEME solicitou sua participação neste feito na qualidade de amicus curiae. O pedido foi indeferido, nos termos de decisão de 15.5.08. (...) Nesse sentido, a ADI-ED 3.105, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ de 23.2.07: "[a]micus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que não o admita como tal no processo". A ilegitimidade para a propositura deste recurso é manifesta, razão pela qual não conheço do agravo [art. 21, § 1º, do RISTF]. Publique-se."
17/06/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 17/06/2008 15:58:48
16/06/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2008	Interposto agravo regimental		Petição: 80406/2008 encaminhada avulsa ao Gabinete
05/06/2008	Petição		PG nº 80406/2008, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME, interpondo agravo regimental.
29/05/2008	Expedido Ofício nº		1523/SEJ, à Ana Cláudia Colatto, em Florianópolis, encaminhando a petição CPIN/STF 40847/2008
21/05/2008	Publicação, DJE		despacho de 14/05/08 no PG nº 40847/08 DJE nº 91, divulgado em 20/05/2008	Despacho
15/05/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2008	Despacho		em 14/05/08 no PG nº 40847/08. "[...] 2. A ação direta objetiva a declaração de inconstitucionalidade de preceitos da Lei Complementar n. 254, de 15 de dezembro de 2.003, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n. 374, de 30 de janeiro de 2.007. A requerente, Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL-Brasil, postula ainda a declaração de inconstitucionalidade do disposto no artigo 106, § 3º, da Constituição catarinense e das Leis Complementares ns. 55 e 99, de 29 de maio de 1.992 e 29 de novembro de 1.993, todas do Estado de Santa Catarina. A instrução do processo encerrou-se em 22 de abri de 2008, quando os autos desta ação retornaram da Procuradoria Geral da República. Indefiro o pedido. Devolva-se a petição à sua subscritora. Publique-se."
23/04/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2008	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela declaração de inconstitucionalidade do §3º do art. 106 da Constituição do Estado de SC, do §1º do art. 10 e dos arts. 11 e 12 da Lei Complementar nº 254/2003, da expressão "assegurada a adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a do Delegado Especial, observado sempre o disposto no artigo 106, §3º, da Constituição do Estado" inserta no art. 4º da Lei Complementar nº 55/92 e da expressão "mantida a proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os cargos integrantes do Grupo de Segurança Pública - Polícia Civil", constante do art. 1º da Lei Complementar nº 99/2003, todas do Estado de Santa Catarina.
28/03/2008	Vista à PGR
27/03/2008	Despacho		"Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer."
26/03/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2008	Petição		40847/2008, de 26/03/2008 - FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME - REQUER INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1523/SEJ, À ANA CLÁUDIA COLATTO, EM FLORIANÓPOLIS/SC, ENCAMINHANDO ESTA PETIÇÃO
25/03/2008	Juntada		PG nº 18772/2008 da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL, reiterando o pedido de concessão de medida liminar.
24/03/2008	Recebimento dos autos		da Advocacia-Geral da União, com manifestação (PG nº 39679/2008)
24/03/2008	Petição		PG nº 39679/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.
20/02/2008	Despacho		no PG nº 18772/2008: "Junte-se quando do retorno dos autos."
15/02/2008	Petição		PG nº 18772/2008 da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL, reiterando o pedido de concessão de medida liminar. Ao Ministro Relator, sem os autos.
14/02/2008	Vista ao AGU
14/02/2008	Decorrido o prazo		em 11/02/08 sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, por intermédio do Ofício nº 268/P.
14/02/2008	Juntada de AR		RC nº 00190872 4 BR recebido pelo Governador do Estado de Santa Catarina em 31/01/08.
14/02/2008	Juntada de AR		RC nº 00190871 5 BR recebido pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina em 31/01/08
11/02/2008	Juntada		PG nº 14245/2008 (original do PG nº 13081/08) do Governador do Estado de Santa Catarina, prestando informações
08/02/2008	Petição		PG nº 14245/2008 (original do PG nº 13081/08) do Governador do Estado de Santa Catarina, prestando informações
07/02/2008	Juntada		PG nº 13081/2008 (VIA FAX) do Governador do Estado de Santa Catarina, prestando informações.
07/02/2008	Publicação, DJE		Despacho de 24.01.2008 (DJE nº 20, divulgado em 06/02/2008).	Despacho
06/02/2008	Informações recebidas, Ofício nº		269/P, PG nº 13081/2008 do Governador do Estado de Santa Catarina.
06/02/2008	Petição		PG nº 13081/2008 (VIA FAX) do Governador do Estado de Santa Catarina, prestando informações.
06/02/2008	Lançamento indevido		Conclusos ao Relator
06/02/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/02/2008	Conexão com o Processo nº		ADI4001
01/02/2008	Distribuído		MIN. EROS GRAU
01/02/2008	Remessa		dos atuos à Seção de Distribuição.
29/01/2008	Pedido de informações		Ofício nº 269/P, ao Governador do Estado de Santa Catarina (prazo: dez dias)
29/01/2008	Pedido de informações		Ofício nº 268/P, à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (prazo: dez dias)
25/01/2008	Despacho		da Exma. Sra. Ministra Presidente, em 24.01.2008: "1. Nos termos do artigo 12 da Lei 9.868/99, solicitem-se informações ao Governador do Estado de Santa Catarina e à Assembléia Legislativa daquele Estado, que poderão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, abra-se vista sucessiva, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se."
24/01/2008	Conclusos à Presidência		artigo 13, VIII, RISTF.
24/01/2008	Autuado
24/01/2008	Protocolado

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