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Brasília, 21 de novembro de 2017 - 06:17
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ADI 4013 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: TO - TOCANTINS
Relator atual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) PARTIDO VERDE - PV 
ADV.(A/S) JUVENAL KLAYBER COELHO (9900/GO, 182A/TO) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    (Com 2 volumes)   
 
09/05/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 20481/2017   
 
28/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    (Com 2 volumes)   
 
28/04/2017  Juntada a petição nº     20481/2017.20481/2017 - Embargos de Declaração    
 
27/04/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 20481 Data: 27/04/2017 às 16:34:55   
 
19/04/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/04/2017 - ATA Nº 51/2017. DJE nº 78, divulgado em 18/04/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
13/04/2016  Certidão    De Não Transmissão de Fax, ao Governador do Estado do Tocantins, devido ao aparelho de recebimento de fax estar com defeito.   
 
12/04/2016  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
12/04/2016  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
12/04/2016  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
12/04/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
11/04/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
11/04/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
11/04/2016  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
11/04/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
11/04/2016  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
11/04/2016  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
11/04/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
11/04/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
11/04/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 31/03/2016. DJE nº 66, divulgado em 08/04/2016   
 
08/04/2016  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Plenário, sessão de 31/03/2016.   
 
01/04/2016  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 31/3/2016.   
 
31/03/2016  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu em parte do pedido, e, na parte conhecida, julgou procedente a ação, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski (Presidente) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, participando, em Portugal, do IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 31.03.2016.   
Decisão de Julgamento
 
31/03/2016  Lançamento indevido    31/03/2016 - Conhecido em parte e nessa parte provido Justificativa: Da sequência 80   
 
31/03/2016  Conhecido em parte e nessa parte provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu em parte do pedido, e, na parte conhecida, julgou procedente a ação, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski (Presidente) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, participando, em Portugal, do IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 31.03.2016.   
Decisão de Julgamento
 
16/02/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  16/02/2016 15:08:06 -    
 
03/08/2015  Remessa    Ao Gabinete do Min. Edson Fachin   
 
05/06/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    referente à sessão do Plenário de 20.5.2015.   
 
05/06/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 20/05/2015. DJE nº 107, divulgado em 03/06/2015   
 
22/05/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.05.2015.   
 
20/05/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos da Ministra Rosa Weber e dos Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello, conhecendo em parte do pedido e, na parte conhecida, julgar procedente a ação direta, e o voto do Ministro Gilmar Mendes, conhecendo em parte do pedido e, na parte conhecida, julgar improcedente a ação direta, o julgamento foi suspenso para colher o voto de desempate do ministro a ser empossado. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.05.2015.   
Decisão de Julgamento
 
27/02/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
27/02/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 11/02/2015. DJE nº 38, divulgado em 26/02/2015   
 
12/02/2015  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 11/2/2015.   
 
11/02/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que conhecia em parte do pedido e, na parte conhecida, julgava improcedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski (Presidente), o julgamento foi suspenso. Plenário, 11.02.2015.   
Decisão de Julgamento
 
28/06/2012  Publicação, DJE    ** Despacho de 22/06/2012 (DJE nº 126, divulgado em 27/06/2012)  Decisão monocrática
 
 
27/06/2012  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli devido ao pedido de vista, com 2 volumes.   
 
26/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
26/06/2012  Indeferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  "(...) indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae (...)"   
 
11/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
11/06/2012  Lançamento indevido    11/06/2012 - Remessa   
 
11/06/2012  Remessa       
 
08/06/2012  Juntada a petição nº     29246/2012.29246/2012, do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins, requerendo sua admissão na qualidade de "amicus curiae".   
 
04/06/2012  Petição    Petição: 29246 Data: 04/06/2012 18:18:17.774 GMT-03:00   
 
09/06/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  09/06/2011 13:05:01 -    
 
18/06/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
18/06/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 09/06/2010. DJE nº 110, divulgado em 17/06/2010   
 
10/06/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 9/6/2010.   
 
09/06/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  DIAS TOFOLLI - Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que conhecia em parte do pedido e, na parte conhecida, julgava procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pelo requerido, Governador do Estado do Tocantins, o Dr. Fernando Pessoa da Silveira Mello. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 09.06.2010.    
Decisão de Julgamento
 
26/05/2010  Petição    ** 30520/2010 - 26/05/2010 - ESTADO DO TOCANTINS - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS. À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
20/11/2009  Publicação, DJE    Despacho de 03/10/2009. (DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009)   
Despacho
 
16/11/2009  Juntada    e distribuição de relatório   
 
16/11/2009  Juntada    PG nº 108219/2009 (Original do PG n.º 104734/2009), do Partido Verde-PV, requerendo juntada de subestabelecimento.   
 
16/11/2009  Juntada    PG nº 108409/2009 (Original do PG nº 104289/2009), do Partido Verde - PV, requerendo preferência e indica nome de advogado para futuras intimações.   
 
16/11/2009  Juntada    PG nº 104734/2009 (fax), do Partido Verde, requerendo juntada de substabelecimento.   
 
16/11/2009  Juntada    PG nº 104289/2009 (fax), do Partido Verde - PV, requerendo preferência e indicando nome para publicações.   
 
16/11/2009  Juntada    PG nº 129863/2008, do Partido Verde, requerendo preferência no julgamento da ação.   
 
12/11/2009  Despacho    Em 3/10/9, ref. as Pets. 129.863/2008, 104.289, 104.734, 108.219 e 108.409/2009: "(...) Nada há, pois, a prover quanto ao requerido. À Secretaria para que faça constar na capa dos autos o nome do advogado a que se refere a Petição Avulsa STF n. 108.409/2009. Juntem-se as Petições Avulsas STF ns. 129.863/2008, 104.289, 104.734, 108.219 e 108.409/2009. (...)"   
 
31/08/2009  Petição    PG nº 108219/2009, do Partido Verde - PV, requerendo juntada de subestabelecimento. À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
31/08/2009  Petição    PG nº 108409/2009, do Partido Verde - PV, requerendo preferência e indica nome de advogado para futuras intimações. À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
24/08/2009  Petição    PG nº 104734/2009 (fax), do Partido Verde, requerendo juntada de substabelecimento. À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
21/08/2009  Petição    PG nº 104289/2009 (fax), do Partido Verde - PV, requerendo preferência e indicando nome para publicações. À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
15/05/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 17/2009. DJE nº 89, divulgado em 14/05/2009   
 
11/05/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 11/05/2009 13:56:29   
 
26/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2009  Juntada    PG nº 17264/2009, do Governador do Estado do Tocantins, requerendo a improcedência da ação.   
 
18/02/2009  Petição    PG nº 17264/2009, do Governador do Estado do Tocantins, requerendo a improcedência da ação.   
 
25/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2008  Juntada    PG nº 165687/2008, do Partido Verde, requerendo preferência no julgamento da ação.   
 
24/11/2008  Petição    PG nº 165687/2008, do Partido Verde, requerendo preferência no julgamento da ação.    
 
16/09/2008  Petição    PG nº 129863/2008, do Partido Verde, requerendo preferência no julgamento da ação. À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
11/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2008  Juntada    PG nº 118654/2008 do Partido Verde - PV requerendo a requisição dos autos da Procuradoria Geral da República.    
 
11/09/2008  Juntada    PG nº 109285/2008 do Governador do Estado do Tocantins, requerendo a juntada de documento e que seja julgado improcedente o pedido inicial.    
 
11/09/2008  Recebimento dos autos    em 10.09.2008, da Procuradoria Geral da República, com parecer pelo conhecimento parcial dos pedidos e, na parte conhecida, pela procedência, a fim de que se declare a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 1.866 e do artigo 2º da Lei 1.868, ambas de 19 de dezembro de 2007, do Estado do Tocantins.   
 
01/09/2008  Despacho    em 29/08/2008 no PG nº 118654/2008: "Junte-se".   
 
27/08/2008  Petição    PG nº 118654/2008 do Partido Verde - PV requerendo a requisição dos autos da PGR. Ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos.   
 
14/08/2008  Despacho    em 13/08/08 no PG nº 109285/08. "Junte-se."   
 
12/08/2008  Petição    PG nº 109285/2008 do Governador do Estado do Tocantins, requerendo a juntada de documento e que seja julgado improcedente o pedido inicial. À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
23/04/2008  Vista à PGR       
 
22/04/2008  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, com manifestação (PG nº 55281/2008).   
 
22/04/2008  Petição    PG nº 55281/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
08/04/2008  Vista ao AGU       
 
08/04/2008  Decorrido o prazo    em 17.03.2008, sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins, por intermédio do Ofício nº 549/R.   
 
08/04/2008  Juntada de AR    RC nº 00191881 0 BR recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins em 06/03/2008.   
 
27/03/2008  Juntada de AR    RC nº 00191882 3 BR recebido pelo Governador do Estado do Tocantins em 05/03/08   
 
24/03/2008  Juntada    PG nº 38695/2008, do Governador do Estado do Tocantins, prestando informações.   
 
24/03/2008  Informações recebidas, Ofício nº    548/R, PG nº 38695/2008 do Governador do Estado do Tocantins.   
 
24/03/2008  Petição    PG nº 38695/2008, do Governador do Estado do Tocantins, prestando informações.   
 
29/02/2008  Juntada    PG Nº 23281/2008 do Partido Verde-PV, requerendo a juntada de documentos.    
 
29/02/2008  Despacho    PG nº 23281/08 no PG nº 23281/08: "Junte-se."   
 
28/02/2008  Publicação, DJE    Despacho de 20.02.2008 (DJE nº 35, divulgado em 27/02/2008).   
Despacho
 
27/02/2008  Pedido de informações    Ofício nº 549/R a Assembléia Legislativa/TO (prazo: dez dias).   
 
27/02/2008  Pedido de informações    Ofício nº 548/R ao Governador/TO (prazo: dez dias).   
 
22/02/2008  Despacho    em 20.02.2008: "(...) Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam solicitadas informações das autoridades requeridas no prazo máximo de dez dias. Na seqüência, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para que cada qual se manifeste, na forma da legislação vigente, no prazo máximo de cinco dias. Publique-se."   
 
22/02/2008  Petição    PG Nº 23281/2008 do Partido Verde-PV, requerendo a juntada de documentos. À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
19/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2008  Juntada    PG nº 19983/2008, do Partido Verde-PV, requerendo a juntada de documento e o deferimento da cautelar.    
 
18/02/2008  Petição    PG nº 19983/2008, do Partido Verde-PV, requerendo a juntada de documento e o deferimento da cautelar.    
 
08/02/2008  Publicação, DJE    Despacho de 30.01.2008 (DJE nº 21, divulgado em 07/02/2008).   
Despacho
 
01/02/2008  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
01/02/2008  Remessa    dos autos à Seção de Distribuição.   
 
31/01/2008  Despacho    da Exma Senhora Ministra Presidente, em 30.01.2008: "Preliminarmente, regularize o requerente sua representação processual (art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.868/99, c/c o art. 38 do CPC). Publique-se."   
 
30/01/2008  Conclusos à Presidência    artigp 13, VIII, RISTF.   
 
30/01/2008  Autuado       
 
30/01/2008  Protocolado       
 
 
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