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Brasília, 17 de outubro de 2017 - 18:21
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ADPF 405 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AM. CURIAE. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/06/2017  Expedido(a)    Ofício 12954/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia da Certidão do Julgamento - JS818240768BR - Data da Remessa: 23/06/2017   
 
23/06/2017  Expedido(a)    Ofício 12955/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - Com cópia da Certidão do Julgamento - JS818240754BR - Data da Remessa: 23/06/2017   
 
23/06/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
23/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 14/06/2017. DJE nº 138, divulgado em 22/06/2017   
 
20/06/2017  Publicação, DJE    Despacho de 12/06/2017 (DJE nº 133, divulgado em 19/06/2017)  Despacho
 
 
19/06/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Plenário, Decisão de 14/06/2017.   
 
19/06/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14/6/2017.   
 
16/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2017  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 12/6/2017, retifiquei os presentes autos para incluir o Banco Central do Brasil na qualidade de "amicus curiae", bem como seu respectivo representante legal.   
 
14/06/2017  Deferido  MIN. ROSA WEBER  petição nº 13895/2017:(...) defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae , deduzido pelo Banco Central do Brasil. Em 12.06.2017.   
 
14/06/2017  Liminar deferida em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, deferiu parcialmente a liminar para suspender, até o julgamento de mérito, os efeitos de todas as decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que tenham determinado arresto, sequestro, bloqueio, penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Rio de Janeiro, para atender a demandas relativas a pagamento de salários, a satisfação imediata de créditos dos prestadores de serviços, e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos, exclusivamente nos casos em que estas determinações tenham recaído sobre recursos escriturados com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados a municípios, devendo, ainda, ser devolvidos os recursos que ainda não tenham sido    
Decisão de Julgamento
 
12/06/2017  Remessa    ao Gabinete da Ministra Relatora.   
 
12/06/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 32498 Data: 12/06/2017 às 13:55:49   
 
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.   
 
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    data de julgamento: 14/06/2017   
 
24/03/2017  Remessa    ao Gabinete da Ministra Relatora.    
 
24/03/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 13895 Data: 24/03/2017 às 17:19:23   
 
01/12/2016  Petição    Manifestação - Petição: 68734 Data: 01/12/2016 às 15:50:40   
 
22/11/2016  Remessa    ao Gabinete da Ministra Relatora.   
 
21/11/2016  Petição    Informações - Petição: 65785 Data: 21/11/2016 às 19:25:01   
 
10/11/2016  Remessa    ao Gabinete da Ministra Relatora.   
 
10/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 63781 Data: 10/11/2016 às 13:57:44   
 
08/11/2016  Juntada do mandado cumprido    DP/RJ - Referente à Pauta n. 79/2016 - Plenário.    
 
04/11/2016  Remessa    ao Gabinete da Ministra Relatora.   
 
04/11/2016  Certidão    distribuição de Relatório.   
 
04/11/2016  Devolução de mandado    Da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ref. à Pauta nº 79/2016, DJE 03/11/2016.   
 
04/11/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 79/2016-Plenário.   
 
03/11/2016  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°79/2016 DJE 03/11/2016   
 
03/11/2016  Remessa    ao Gabinete da Ministra Relatora.   
 
03/11/2016  Certidão       
 
03/11/2016  Juntada    de relatório   
 
03/11/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 79/2016. DJE nº 232, divulgado em 28/10/2016   
 
27/10/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 27/10/2016 19:29:12 - ADPF-MC   
 
20/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/10/2016  Publicação, DJE    Despacho de 06/10/2016 (DJE nº 217, divulgado em 10/10/2016)  Despacho
 
 
07/10/2016  Vista à PGR       
 
07/10/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para incluir a União na qualidade de "amicus curiae", bem como seu representante legal.    
 
07/10/2016  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 06.10.2016: "(...) defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae , deduzido pela União ( petição nº 56279/2016 )."   
 
07/10/2016  Despacho    Em 03.10.2016:Verifico não ter sido oportunizada a manifestação do Procurador-Geral da República. Dê-se, pois, vista dos autos ao Procurador-Geral da República , nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 9.882/1999 , impreterivelmente no prazo de cinco dias .   
 
07/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 56658 Data: 07/10/2016 às 12:54:01   
 
06/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 56279 Data: 05/10/2016 às 20:42:39   
 
04/10/2016  Publicação, DJE    Despacho de 28/09/2016 (DJE nº 211, divulgado em 03/10/2016)  Decisão monocrática
 
 
03/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 55379 Data: 03/10/2016 às 10:22:39   
 
30/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro como "amicus curiae".   
 
30/09/2016  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 28.09.2016:(...) defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae , deduzido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.   
 
09/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 50408 Data: 09/09/2016 às 11:40:23   
 
29/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 47641 Data: 29/08/2016 às 11:54:55   
 
24/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2016  Petição    Informações - Petição: 34278 Data: 24/06/2016 às 16:55:51   
 
20/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 32220 Data: 17/06/2016 às 09:44:30   
 
13/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 31057 Data: 13/06/2016 às 17:27:02   
 
10/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 30772 Data: 10/06/2016 às 17:29:25   
 
07/06/2016  Vista ao AGU       
 
06/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 29194 Data: 06/06/2016 às 14:52:24   
 
06/06/2016  Petição    29122/2016 - 06/06/2016 - (Malote Digital) Ofício TRT - GP n. 577/2016, TST, 1/6/2016 - presta informações   
 
25/05/2016  Petição    27089/2016 - 25/05/2016 - (Malote Digital) Ofício GAB/PRES n. 75/2016, TJRJ, 20/5/2016 - requer juntada de documentos.    
 
19/05/2016  Petição    25637/2016 - 19/05/2016 - (Malote Digital) Ofício GAB/PRES n. 67/2016, TJRJ, 18/5/2016 - presta informações complementares.   
 
18/05/2016  Petição    Manifestação - Petição: 25499 Data: 18/05/2016 às 17:50:22   
 
18/05/2016  Expedido(a)    Ofício 6824/2016 - JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS348969070BR    
 
17/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 24909 Data: 17/05/2016 às 11:06:44   
 
13/05/2016  Expedido(a)    Ofício 6822/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JS345220781BR    
 
13/05/2016  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA   
 
13/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 09/05/2016 (DJE nº 97, divulgado em 12/05/2016)  Despacho
 
 
12/05/2016  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATORA   
 
11/05/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios. Despacho de 9/5/2016.   
 
11/05/2016  Despacho    Em 9/5/2016: "(...) Diante da pretensão liminar deduzida, requisitem-se informações prévias (art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.882/1999), ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, a serem prestadas no prazo comum de cinco dias. Após, dê-se vista ao ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no prazo de cinco dias. À Secretaria Judiciária. Publique-se."   
 
10/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2016  Petição    23487/2016 - 10/05/2016 - (MALOTE DIGITAL) OFÍCIO GAB/PRES N. 60/2016, TJRJ, 10/5/2016 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
10/05/2016  Petição    23474/2016 - 10/05/2016 - (Malote Digital) Ofício GAB/PRES n. 59/2016, TJRJ, 10/5/2016 - presta informações.   
 
09/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2016  Petição    Informações - Petição: 23216 Data: 09/05/2016 às 19:00:04   
 
05/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2016  Distribuído    MIN. ROSA WEBER   
 
05/05/2016  Autuado       
 
05/05/2016  Protocolado    Em: 05/05/2016   
 
 
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