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Brasília, 25 de julho de 2017 - 01:45
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ADI 4060 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEM 
ADV.(A/S) ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 24999/2015   
 
20/05/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
20/05/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 24999 Data: 20/05/2015 15:27:14.360 GMT-03:00   
 
15/05/2015  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    3316/2015   
 
15/05/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 15/5/2015.   
 
13/05/2015  Transitado(a) em julgado    em 12/5/2015.   
 
04/05/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/05/2015 - ATA Nº 59/2015. DJE nº 81, divulgado em 30/04/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
09/03/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
09/03/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 25/02/2015. DJE nº 44, divulgado em 06/03/2015   
 
26/02/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25.02.2015.   
 
25/02/2015  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem a Londres, Inglaterra, para participar do "Global Law Summit", em comemoração aos 800 anos da Magna Charta, e o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional "Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de los Derechos Humanos", realizado em Barcelona, Espanha. Falou, pelo Governador do Estado de Santa Catarina, o Dr. Sérgio Laguna Pereira, Procurador do Estado. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 25.02.2015.   
Decisão de Julgamento
 
19/10/2011  Remessa    ao Gabinete do Ministro Luiz Fux. Com 3 volumes.   
 
19/10/2011  Juntada    e distribuição do relatório.   
 
13/05/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 26/2011. DJE nº 89, divulgado em 12/05/2011   
 
11/05/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 11/05/2011 13:24:34   
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
10/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2009  Redistribuído    MIN. EROS GRAU   
 
30/11/2009  Publicação, DJE    Despacho de 05/11/2009. (DJE nº 224, divulgado em 27/11/2009)   
Despacho
 
26/11/2009  Remessa    à Seção de Prevenção e Distribuição   
 
26/11/2009  Determinada a redistribuição    À Secretaria para redistribuição.   
 
25/11/2009  Conclusos à Presidência       
 
23/11/2009  Despacho    EM 5/11/2009:" "Vistos.Em virtude de atuação anterior nestes autos, na qualidade de Advogado-Geral da União, declaro-me impedido, nos termos dos artigos 277 do RISTF e 134, inciso III, CPC.Encaminhem os autos ao Exmo. Sr. Ministro Presidente.Publique-se."   
 
28/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
13/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2008  Juntada de AR    RC Nº 33455024 3 BR recebido pelo Governador do Estado de Santa Catarina em 10/04/08   
 
12/06/2008  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela improcedência do pedido.   
 
29/04/2008  Vista à PGR       
 
28/04/2008  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 58701/2008).   
 
28/04/2008  Petição    PG nº 58701/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.   
 
23/04/2008  Vista ao AGU       
 
22/04/2008  Juntada    PG nº 54695/2008, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
22/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1733/R, PG nº 54695/2008 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.   
 
22/04/2008  Petição    PG nº 54695/2008, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
17/04/2008  Juntada de AR    RC nº 33455023 0 BR recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina em 10/04/2008.   
 
17/04/2008  Juntada    PG nº 53102/2008, do Governador do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
17/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1732/R, 53102/2008 do Governador do Estado de Santa Catarina.   
 
17/04/2008  Petição    PG nº 53102/2008, do Governador do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
08/04/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1733/R, à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (PRAZO: 10 DIAS)   
 
08/04/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1732/R, ao Governador do Estado de Santa Catarina (PRAZO: 10 DIAS)   
 
03/04/2008  Despacho    em 2/04/2008: "Aplico o art. 12 de Lei nº 9.868/99. Solicitem-se informações. Em seguida, ouça-se o Advogado-Geral da União e abra-se vista ao Procurador-Geral da República."   
 
26/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO   
 
26/03/2008  Autuado       
 
26/03/2008  Protocolado       
 
 
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