Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 17:18

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ADI 4071 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. MENEZES DIREITO
REQTE.(S)	PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADV.(A/S)	AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/11/2009	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 18338 - SEÇÃO DE ARQUIVO
05/11/2009	Remessa		dos autos à Seção de Baixa de Processos.
05/11/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
29/10/2009	Transitado(a) em julgado		em 23.10.2009
16/10/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido
16/10/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/10/2009 - ATA Nº 32/2009. DJE nº 195, divulgado em 15/10/2009	Íntegra da Decisão Ementa
01/09/2009	Publicação, DJE		Decisão de 04.08.2009 (DJE nº 164, divulgado em 31/08/2009)	Despacho
26/08/2009	Juntada		PG nº 76684/2009, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região - CRECI/DF, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
18/08/2009	Indeferido	MIN. MENEZES DIREITO	Em 04.08.2009: "(...)Observo inicialmente que o agravo regimental, conforme relatado acima, já foi julgado e desprovido pelo Plenário.Se tanto não bastasse, por maioria, no julgamento do regimental, não foi admitida a intervenção como amici curiae do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, do Conselho Federal de Economia, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Medicina, tendo em vista que apresentadas após a liberação do processo para a pauta de julgamento.Com efeito, em sentido semelhante, não se pode admitir, sobretudo agora, o ingresso do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região - CRECI/DF como amicus curiae.Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados na petição nº 76684."
19/06/2009	Petição		PG nº 76684/2009, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região - CRECI/DF, requerendo ingresso como "amicus curiae". Ao Ministro Relator sem os autos.
06/05/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
06/05/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 8, de 22/04/2009. DJE nº 82, divulgado em 05/05/2009
24/04/2009	Remessa		dos autos ao gabinete do Ministro Relator
23/04/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 22/4/2009.
22/04/2009	Juntada		PG nº 43990/2009, do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, requerendo a juntada de substabelecimento.
22/04/2009	Juntada		PG nº 43317/2009, do Conselho Federal de Medicina - CFM, reqerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
22/04/2009	Juntada		PG nº 39761/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
22/04/2009	Juntada		PG nº 13687/2009, do Conselho Federal de Farmácia, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
22/04/2009	Juntada		PG nº 13065/2009, do Conselho Federal de Economia, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
22/04/2009	Não provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a admissão do amicus curiae, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Carlos Britto, Celso de Mello e o Presidente. E, no mérito, por maioria, desproveu o recurso de agravo, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 22.04.2009.	Íntegra da Decisão
20/04/2009	Petição		PG nº 43990/2009, do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, requerendo a juntada de substabelecimento. Ao Ministro Relator sem os autos.
20/04/2009	Petição		PG nº 43317/2009, do Conselho Federal de Medicina - CFM, reqerendo o ingresso como "amicus curiae". Ao Ministro Relator sem os autos.
13/04/2009	Petição		PG nº 39761/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo ingresso como "amicus curiae". Ao Ministro Relator sem os autos.
12/02/2009	Petição		PG nº 13687/2009, do Conselho Federal de Farmácia, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.
11/02/2009	Petição		PG nº 13065/2009, do Conselho Federal de Economia, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.
26/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/11/2008	Juntada		PG nº 166383/2008, do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amiucs curiae".
25/11/2008	Petição		PG nº 166383/2008, do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amiucs curiae".
17/11/2008	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno Em 17/11/2008 14:33:44
20/10/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/10/2008	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 148080/2008 do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB.
20/10/2008	Petição		PG nº 148080/2008, do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, interpondo agravo regimental.
14/10/2008	Publicação, DJE		Decisão de 07.10.2008 (DJE nº 194, divulgado em 13/10/2008)	Despacho
08/10/2008	Indeferido	MIN. MENEZES DIREITO	em 7.10.2008: " (...) Decido. A questão objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade foi recentemente decidida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em 17/9/2008, no julgamento dos recursos extraordinários de nºs 377.457 e 381.964, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Naquela oportunidade, firmou-se o entendimento de que o conflito aparente entre lei ordinária e lei complementar não deveria ser resolvido pelo critério hierárquico, mas pela natureza da matéria regrada, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal. (...) Anoto que fiquei vencido no que se refere à modulação, considerando que a matéria estava pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...) Claro, portanto, que a matéria objeto desta ação direta de inconstitucionalidade já foi inteiramente julgada pelo Plenário, contrariamente à pretensão do requerente, o que revela a manifesta improcedência da demanda. (...) com fulcro no art. 4º da Lei nº 9.868/99, indefiro a petição inicial. Publique-se."
16/09/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2008	Juntada		PG nº 122183/2008, do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, requerendo a juntada de substabelecimento.
16/09/2008	Juntada		PG nº 120294/2008 do Partido da Social Democracia - PSDB, apresentando considerações e requerendo que a ADI 4071 seja julgada na mesma Sessão dos RE nºs 377457 e 381964.
16/09/2008	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela improcedência dos pedidos.
04/09/2008	Despacho		no PG nº 120294/2008: "Junte-se".
02/09/2008	Petição		PG nº 122183/2008, do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, requerendo a juntada de substabelecimento.
29/08/2008	Petição		PG nº 120294/2008 do Partido da Social Democracia - PSDB, apresentando considerações e requerendo que a ADI 4071 seja julgada na mesma Sessão dos RE nºs 377457 e 381964. Ao Minstro Relator, sem os autos.
26/05/2008	Vista à PGR
23/05/2008	Recebimento dos autos		da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 73552/2008).
23/05/2008	Petição		PG nº 73552/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.
19/05/2008	Vista ao AGU
19/05/2008	Juntada		PG nº 70191/08 do Presidente do Congresso Nacional, prestando informações.
19/05/2008	Juntada		PG nº 68592/08 do Presidente da República, prestando informações.
19/05/2008	Informações recebidas, Ofício nº		2613/R PG nº 70191/2008 do Presidente do Congresso Nacional, prestando informações.
16/05/2008	Petição		70191/2008, de 16/05/2008 - OFÍCIO Nº 118/2008-PRESID/ADVOS-SENADO FEDERAL,16/5/2008 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2613/R.
14/05/2008	Informações recebidas, Ofício nº		2612/R, PG 68592/2008 do Presidente da República.
14/05/2008	Petição		PG 68592/2008 (MENSAGEM Nº 263) do Presidente da República, prestando informações.
07/05/2008	Pedido de informações		Ofício nº 2613/R, ao Congresso Nacional. Prazo: 10 dias.
07/05/2008	Pedido de informações		Ofício nº 2612/R, ao Presidente da República. Prazo: 10 dias.
06/05/2008	Petição		62936/2008, de 06/05/2008 - ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA - AUTORIZA FUNCIONÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP A EXTRAÍREM CÓPIA DOS AUTOS.
28/04/2008	Despacho		em 25/04/2008: "Aplico o art. 12 da Lei nº 9.868/1999. Solicitem-se informações. Em seguida, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República."
22/04/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2008	Distribuído		MIN. MENEZES DIREITO
22/04/2008	Autuado
22/04/2008	Protocolado

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