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Brasília, 21 de janeiro de 2018 - 12:30
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ADI 4074 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EROS GRAU
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/03/2009  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    Guia 3858 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
16/03/2009  Remessa    À Seção de Baixa de Processos.   
 
16/03/2009  Decorrido o prazo    Em 17.02.2009, sem interposição de recurso.   
 
27/02/2009  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, ciente da decisão de 16.12.2008.   
 
12/02/2009  Vista à PGR    para fins de intimação.   
 
11/02/2009  Juntada de AR    RC nº 33455793 5 BR ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em 12/05/08.   
 
11/02/2009  Lançamento indevido    11/02/2009 - Decorrido o prazo   
 
11/02/2009  Decorrido o prazo    em 09 de fevereiro de 2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de folha 385-386.   
 
02/02/2009  Publicação, DJE    Decisão de 16.12.2008 (DJE nº 21, divulgado em 30/01/2009)   
Despacho
 
16/12/2008  Negado seguimento  MIN. EROS GRAU  "(...) A petição inicial não cumpre os requisitos indicados pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei n. 9.868/99. A postulação resume-se à irresignação do requerente quanto aos termos da Cláusula Quarta de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação de Proteção Ambiental local, o que não corrobora o pedido formulado. Não há como se extrair da expressão impugnada o conteúdo pretendido pelo requerente, que argumenta no sentido da "inconstitucionalidade da interpretação da expressão impugnada" [fl. 6], invocando para isso cláusula de Termo de Ajustamento de Conduta. Na hipótese dos autos, não há correlação entre a causa de pedir e o pedido. Daí porque a ação não pode ser conhecida. (...) Sendo assim, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a esta ação direta e determino seu arquivamento. Publique-se."   
 
17/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2008  Juntada    PG nº 81594/2008, da Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informações.   
 
17/10/2008  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.   
 
11/06/2008  Despacho    no PG nº 81594/08: "Junte-se após o retorno dos autos da PGR."   
 
09/06/2008  Informações recebidas, Ofício nº    2726/R, PG nº 81594/08 da Governadora do Estado do Rio Grande do Sul. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
09/06/2008  Petição    PG nº 81594/08 da Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informações.   
 
03/06/2008  Vista à PGR       
 
02/06/2008  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 78358/2008).   
 
02/06/2008  Petição    PG nº 78358/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.   
 
28/05/2008  Vista ao AGU       
 
27/05/2008  Juntada    PG nº 75084/2008, da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, prestando informações.   
 
27/05/2008  Informações recebidas, Ofício nº    2727/R - PG nº 75084/2008, da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.   
 
27/05/2008  Petição    PG nº 75084/2008, da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, prestando informações.   
 
27/05/2008  Decorrido o prazo    em 23/05/08 sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 2726/R à Governadora do Estado do Rio Grande do Sul.   
 
23/05/2008  Juntada de AR    RC nº 33455794 4 BR recebido pela Governadora do Estado do Rio Grande do Sul em 12/05/08.   
 
09/05/2008  Pedido de informações    Ofício nº 2727/R, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Prazo: 10 dias.   
 
09/05/2008  Pedido de informações    Ofício nº 2726/R, à Governadora do Estado do Rio Grande do Sul. Prazo: 10 dias.   
 
07/05/2008  Despacho    em 06/05/04 " (...) Alega afronta ao art. 225, § 1º, IV, da Constituição, porquanto referido dispositivo exige o prévio estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. Dessa forma, a expressão impugnada restringiria a força normativa do citado diploma constitucional. Pugna pela concessão da medida cautelar a fim de suspender a eficácia da citada expressão e, no mérito, pela procedência da presente ADI. Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Solicitem-se informações. Após, ouça-se sucessivamente a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Publique-se."   
 
06/05/2008  Conclusão (art. 38 do RISTF)    ao Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski.   
 
06/05/2008  Recebimento dos autos    do Gabinete do Ministro Eros Grau, com informação ("Informo que no momento do recebimento dos autos da ADI n. 4.074, o Exmo. Sr. Ministro Eros Grau não se encontrava em Brasília. Assim, os autos desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, devem ser remetidos à Secretaria, a fim de que sejam efetuados os procedimentos cabíveis, tal como decidido na Seção Administrativa desta Corte de 1º de julho de 2.004).    
 
05/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2008  Distribuído    MIN. EROS GRAU   
 
05/05/2008  Autuado       
 
05/05/2008  Protocolado       
 
 
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