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Brasília, 18 de junho de 2018 - 12:25
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ADI 4219 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
INTDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 52/2016. DJE nº 183, divulgado em 29/08/2016   
 
26/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 26/08/2016 17:28:18   
 
10/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2015  Juntada a petição nº     45457/2015.45457/2015 - Procuração/Substabelecimento   
 
08/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 45457 Data: 08/09/2015 18:08:31.6 GMT-03:00   
 
28/08/2015  Juntada de AR    AR106919770JS - Ref. à Carta de Intimação 113/2015 à Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União - FENAJUFE (entregue em 26/08/2015).   
 
24/08/2015  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
24/08/2015  Publicação, DJE    Despacho de 12/08/2015 (DJE nº 165, divulgado em 21/08/2015)  Despacho
 
 
21/08/2015  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
21/08/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 1 intimação por AR. Despacho de 12/08/15.   
 
18/08/2015  Despacho    "(...) Defiro prazo máximo de 10 dias para a Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Minisério Público da União - FENAJUFE regularizar sua representação processual ...)"   
 
10/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes.   
 
10/08/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o advogado Marcus Vinicius Furtado Côelho como representante do requerente.   
 
10/08/2015  Juntada a petição nº     34121/2015.34121/2015 - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminha procuração e indica nome para futuras publicações.   
 
07/07/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34121 Data: 07/07/2015 11:44:10.739 GMT-03:00   
 
05/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2014  Juntada a petição nº     19351/2014.19351/2014 - Da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, requerendo juntada de substabelecimento.   
 
30/04/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19351 Data: 30/04/2014 16:16:29.545 GMT-03:00   
 
15/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes.   
 
14/08/2013  Juntada a petição nº     38222/2013.38222/2013 - O Procurador Geral opina pela procedência do pedido quanto ao mérito, e pelo prejuízo parcial da ação direta.   
 
14/08/2013  Juntada a petição nº     143844/2009.143844/2009 - A Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União - FENAJUFE, requer seu ingresso no feito na qualidade de Amicus curiae.   
 
14/08/2013  Juntada a petição nº     84169/2009.84169/2009 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove o aditamento da petição inicial.   
 
13/08/2013  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
13/08/2013  Petição    38222/2013 - 13/08/2013 - Parecer nº 11273-PGR-RG, PGR, 09/08/2013 - opina pelo prejuízo parcial da ação direta e, no mérito, pela procedência do pedido.   
 
14/06/2010  Expedido Ofício nº    2437/SEJ, ao PGR, encaminhando cópia da Petição CPIN/STF nº 84169/2009, e do documento que a acompanha.   
 
23/12/2009  Petição    PG nº 143844/2009, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União - FENAJUDE, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
16/10/2009  Despacho    Em 15/10/9: "Remeta-se cópia da petição ao Procurador-Geral da República e junte-se o original aos autos da Ação direta quando do seu reotrno ao Supremo Tribunal Federal".   
 
02/07/2009  Petição    PG nº 84169/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, (aditamento à inicial, substituição do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 29/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo art. 2º da Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, nos mesmos fundamentos originalmente apresentados). A Ministra Relatora sem os autos.   
 
06/05/2009  Vista à PGR       
 
05/05/2009  Recebimento dos autos    Da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 50176/2009).   
 
04/05/2009  Petição    PG nº 50176/2009, do Advogado-Geral da União, com defesa.   
 
27/04/2009  Vista ao AGU    Em 28/04/2009.   
 
24/04/2009  Juntada    PG nº 45262/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, prestando informações.   
 
24/04/2009  Juntada    PG nº 45217/2009, do Conselho Nacional de Justiça, prestando informações.   
 
24/04/2009  Informações recebidas, Ofício nº    2910/R, do Conselho Nacional do Ministério Público.   
 
24/04/2009  Petição    PG nº 45262/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, prestando informações.   
 
23/04/2009  Informações recebidas, Ofício nº    2909/R, do Conselho Nacional de Justiça.   
 
23/04/2009  Petição    PG nº 45217/2009, do Conselho Nacional de Justiça, prestando informações.   
 
14/04/2009  Publicação, DJE    Despacho de 03.04.2009 (DJE nº 68, divulgado em 13/04/2009)   
Despacho
 
13/04/2009  Expedido Ofício nº    2910/R, ao Conselho Nacional do Ministério Público, solicitando informações.(prazo:dez dias).   
 
13/04/2009  Expedido Ofício nº    2909/R, ao CNJ, solicitando informações.(prazo: dez dias).   
 
03/04/2009  Despacho    Em 03.04.2009 : (...)2.Argumenta o Autor que "ao admitir que a participação em cursos de pós-graduação seja reconhecida como exercício de atividade jurídica, as referidas normas violaram frontalmente os preceitos do inciso I do art. 93 e do § 3º do art. 129 da Carta Política de 1988" (fl. 2). 3.Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam solicitadas informações dos eminentes Presidentes dos órgãos dos quais emanaram as normas questionadas, no prazo máximo de dez dias.4. Imediatamente após aquele prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente.Publique-se.   
 
19/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2009  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
19/03/2009  Autuado       
 
19/03/2009  Protocolado       
 
 
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