link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de junho de 2017 - 12:45
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

RE 422349 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) ARLEI JOSÉ ZANARDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) ADIR UBALDO RECH E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) JUAREZ ÂNGELO RECH 
ADV.(A/S) ANDRÉ BELARDINELLI BRUSTOLIN 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/08/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    37076/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
13/08/2015  Transitado(a) em julgado    em 11/08/2015.   
 
05/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/08/2015 - ATA Nº 103/2015. DJE nº 153, divulgado em 04/08/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
25/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 29/04/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015   
 
30/04/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.04.2015.   
 
29/04/2015  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos, em menor extensão, os Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote), vencido o Ministro Marco Aurélio, que rejeitava a existência de repercussão geral e não fixava tese. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.04.2015.   
 
27/04/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  27/04/2015 16:17:06 - Em 27/04/2015.   
 
27/04/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 22/04/2015. DJE nº 77, divulgado em 24/04/2015   
 
24/04/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 22.04.2015   
 
22/04/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, conhecendo e dando provimento ao recurso, e a tese do Ministro Dias Toffoli, no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconsitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área, nem pela existência de irregularidades no loteamento em que situado o imóvel, pediu vista em mesa o Ministro Marco Aurélio. Ausente justificadamente o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.04.2015.   
Decisão de Julgamento
 
25/02/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  25/02/2015 20:10:36 -    
 
20/02/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 38, de 19/12/2014. DJE nº 33, divulgado em 19/02/2015   
 
19/12/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.12.2014.   
 
19/12/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada sobre a falta de quorum para julgamento do feito que envolveria tema constitucional, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que a suscitou, e o Ministro Luiz Fux. No mérito, após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), Teori Zavascki e Rosa Weber, que conheciam do recurso extraordinário e lhe davam provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.12.2014.   
Decisão de Julgamento
 
12/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2014  Juntada a petição nº     53613/2014.53613/2014   
 
11/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1293757/1293757   
 
10/11/2014  Petição    53613/2014 - 10/11/2014 - Parecer nº 1583/2014-ASJCIV/SAJ, PGR - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.   
 
04/12/2013  Vista à PGR       
 
29/11/2013  Despacho    EM 28/11/2013.Antes de se remeter o recurso a julgamento,manifeste-se a Procuradoria-Geral da República..   
 
07/05/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 27/04/2010. DJE nº 81, divulgado em 06/05/2010   
 
27/04/2010  Afetado ao Plenário    Decisão: A Turma, por indicação do Ministro Marco Aurélio, decidiu afetar o processo a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 27.04.2010.   
Decisão de Julgamento
 
18/03/2010  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 4/2010. DJE nº 49, divulgado em 17/03/2010   
 
11/03/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma Em 11/03/2010 19:32:16   
 
10/03/2010  Retirado de mesa       
 
08/03/2010  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma Em 08/03/2010 16:06:06   
 
23/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
11/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO   
 
23/04/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
22/04/2004  DISTRIBUIDO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.