Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 17:26

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ADI 4239 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	SP - SÃO PAULO
Relator:	MIN. ELLEN GRACIE
REQTE.(S)	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RESTAURANTES E EMPRESAS DE ENTRETENIMENTO - ABRASEL NACIONAL
ADV.(A/S)	PERCIVAL MENON MARICATO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)	GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO.(A/S)	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/09/2009	Remessa
05/08/2009	Publicação, DJE		** Despacho de 28/07/2009. (DJE nº 146, divulgado em 04/08/2009) (Prazo: 10 dias)	Despacho
30/07/2009	Deferido	PRESIDÊNCIA	Em 28/7/2009: "(...)Defiro o desentranhamento dos documentos que se tratam de originais, quais sejam fls. 118 a 133 e 167 a 171, devendo a secretaria providenciar a substituição dos referidos documentos por cópias. Abra-se prazo de 10 (dez) dias para que a autora tenha vista dos autos e extraia cópia dos demais documentos juntados com a petição recursal. Publique-se."
08/07/2009	Conclusos à Presidência
08/07/2009	Juntada		PG nº 81022/2009, da Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento - ABRASEL Nacional, requerendo o desentranhamento e a devolução dos documentos que acompanham o Agravo Regimental , independentemente de sua substituição por cópias.
26/06/2009	Petição		PG nº 81022/2009, da Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento - ABRASEL Nacional, requerendo o desentranhamento e a devolução dos documentos que acompanham o Agravo Regimental , independentemente de sua substituição por cópias.
16/06/2009	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 9334 - SEÇÃO DE ARQUIVO
12/06/2009	Remessa		dos autos à Seção de Baixa de Processos.
10/06/2009	Decorrido o prazo		Em 08.06.2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 27.05.2009.
02/06/2009	Publicação, DJE		Decisão de 27.05.2009 (DJE nº 101, divulgado em 01/06/2009)	Despacho
28/05/2009	Transitado(a) em julgado		Em 25/05/2009, a decisão de 12/05/2009.
28/05/2009	Lançamento indevido		27/05/2009 - Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2009	Não conhecido(s)	MIN. ELLEN GRACIE	"(...)2.Como visto, a presente petição não foi protocolizada dentro do prazo recursal. O seu mero encaminhamento a Gabinete de Ministro no dia 25.05.2009 não supre a obrigação que tinha a autora de realizar o efetivo protocolo de seu documento processual perante a Seção de Protocolo de Petições da Secretaria Judiciária deste Tribunal, que constitui, conforme asseverou o eminente Ministro Cezar Peluso no julgamento do RE 581.564-ED-ED (DJE de 1º.08.2008), "o único registro dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal".(...)3.Ante o exposto, com base na firme jurisprudência desta Casa e nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço, porque intempestiva, da presente petição de agravo regimental.Publique-se."
27/05/2009	Juntada		PG nº 63700/2009, da Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento - ABRASEL NACIONAL, interpondo Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
27/05/2009	Despacho		"Promova a Secretaria Judiciária o registro da presente petição e a sua juntada aos autos da ADI 4.239, que deverão retornar-me conclusos logo em seguida."
27/05/2009	Petição		PG nº 63700/2009, da Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento - ABRASEL NACIONAL, interpondo Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
18/05/2009	Publicação, DJE		Decisão de 12/05/2009. (DJE nº 90, divulgado em 15/05/2009).	Despacho
13/05/2009	Ciência		Pelo Governador do Estado de São Paulo, da decisão de 12/5/2009, o(a) advogado(a) José Roberto de Moraes, OAB/SP - 32.738, dispensou a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/05/2009	Negado seguimento	MIN. ELLEN GRACIE	Em 12/5/2009: "Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento - ABRASEL NACIONAL em face dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 13.541, de 07.05.2009, do Estado de São Paulo, que "proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica" (fl. 59).(...)Verifico que a autora não possui legitimidade ativa ad causam, requisito essencial para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante esta Suprema Corte. É que a referida associação não se enquadra no conceito de entidade de classe de âmbito nacional delineado no art. 103, IX, da Constituição Federal.(...) Ante todo o exposto, em face da ausência de legitimidade ativa ad causam da associação requerente, nego seguimento a esta ação direta de inconstitucionalidade, ficando prejudicada a apreciação do pedido de medida cautelar (RISTF, art. 21, § 1º).. Publique-se
12/05/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/05/2009	Distribuído		MIN. ELLEN GRACIE
12/05/2009	Autuado
12/05/2009	Protocolado

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