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Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 15:54

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ADI 4254 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	SP - SÃO PAULO
Relator:	MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S)	NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL

Resultados da busca
Data	Andamento	Observação	Documento
03/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/10/2009	Juntada	PG nº 132568/2009, do Senado Federal, prestando informações.
28/10/2009	Informações recebidas, Ofício nº	6583/R - PG nº 132568/2009, do Senado Federal.
28/10/2009	Petição	PG nº 132568/2009, do Senado Federal, prestando informações.
24/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/09/2009	Juntada	PG nº 117923/2009, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela improcedência do pedido.
24/09/2009	Recebimento dos autos	em 22.09.2009, da Procuradoria-Geral da República, com o parecer.
21/09/2009	Petição	PG nº 117923/2009, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela improcedência do pedido.
20/08/2009	Vista à PGR
20/08/2009	Juntada	PG nº 102443/2009, da Advocacia-Geral da União, com defesa.
19/08/2009	Recebimento dos autos	da Advocacia-Geral da União, com defesa.
18/08/2009	Petição	PG nº 102443/2009, da Advocacia-Geral da União, com defesa.
13/08/2009	Vista ao AGU
13/08/2009	Decorrido o prazo	em 10.08.2009 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do ofício 6583/R.
09/07/2009	Juntada	PG nº 87046/2009, do Presidente da República, prestando informações.
09/07/2009	Juntada	PG nº 84914/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
09/07/2009	Informações recebidas, Ofício nº	6582/R, PG nº 87046/2009, do Presidente da República, prestando informações.
09/07/2009	Petição	PG nº 87046/2009, do Presidente da República, prestando informações.
03/07/2009	Informações recebidas, Ofício nº	6584/R, PG nº 84914/2009, da Câmara dos Deputados.
03/07/2009	Petição	PG nº 84914/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
01/07/2009	Publicação, DJE	Despacho de 24/06/2009. (DJE nº 121, divulgado em 30/06/2009)	Despacho
29/06/2009	Expedido Ofício nº	6584/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.(prazo: dez dias)
29/06/2009	Expedido Ofício nº	6583/R, ao Senado Federal, solicitando informações.(prazo: dez dias)
29/06/2009	Expedido Ofício nº	6582/R, ao Prsidente da República, solicitando informações.(prazo: dez dias)
25/06/2009	Despacho	Em 24.06.2009: "(...)3. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam solicitadas informações às autoridades requeridas, para serem prestadas no prazo máximo de dez dias.4. Na sequência, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. Publique-se.
22/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/06/2009	Distribuído	MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/06/2009	Autuado
22/06/2009	Protocolado

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