Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 30 de julho de 2010 - 21:50

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ADI 4256 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)	ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)	PGE-PR - CARLOS FREDERICO MARÉS DE SOUZA
REQDO.(A/S)	PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

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Data	Andamento	Observação	Documento
27/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2009	Juntada	PG nº 136761/2009, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, requrendo prioridade no julgamento na tramitação do processo.
18/11/2009	Petição	PG nº 136761/2009, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, requrendo prioridade no julgamento na tramitação do processo.
12/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2009	Juntada	PG nº 134992/2009, do Procurador-Geral da República, apresentando parecer pela improcedência do pedido.
11/11/2009	Recebimento dos autos	Em 10/11/2009, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela improcedência do pedido.
10/11/2009	Petição	PG nº 134992/2009, do Procurador-Geral da República, apresentando parecer pela improcedência do pedido.
07/08/2009	Vista à PGR
05/08/2009	Juntada	PG nº 95176/2009, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.
05/08/2009	Juntada	PG nº 92159/2009, do SINDIJUS/PR - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
05/08/2009	Juntada	PG nº 91628/2009, da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal - AOJUS/DF, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
05/08/2009	Juntada	PG nº 89195/2009, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás - SINJUFEGO, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
05/08/2009	Juntada	PG nº 88859/2009, da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil - FOJEBRA, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
05/08/2009	Juntada	PG nº 88858/2009, do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
05/08/2009	Juntada	PG nº 88857/2009, da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
03/08/2009	Petição	PG nº 95176/2009, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.
03/08/2009	Publicação, DJE	Despacho de 25/06/2009. (DJE nº 144, divulgado em 31/07/2009)	Despacho
24/07/2009	Petição	PG nº 92159/2009, do SINDIJUS/PR - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
23/07/2009	Petição	PG nº 91628/2009, da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal - AOJUS/DF, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
15/07/2009	Petição	PG nº 89195/2009, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás - SINJUFEGO, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
14/07/2009	Petição	PG nº 88859/2009, da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil - FOJEBRA, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
14/07/2009	Petição	PG nº 88858/2009, do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ, requerendo ingresso no feito como "amicus curiae".
14/07/2009	Petição	PG nº 88857/2009, da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, requerendo ingresso no feito como "amicus curiae".
14/07/2009	Vista ao AGU
14/07/2009	Juntada	PG nº 88318/2009, do Conselho Nacional de Justiça, prestando informações.
13/07/2009	Informações recebidas, Ofício nº	6981/R, PG nº 88318/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
13/07/2009	Petição	88318/2009, de 13/07/2009 - OFÍCIO Nº 499/GP, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRESIDENTE MINISTRO GILMAR MENDES - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 6981/R.
13/07/2009	Juntada	PG nº 87933/2009, do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, requerendo ingresso como "amicus curiae".
10/07/2009	Petição	PG nº 87933/2009, do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS/MA, requerendo ingresso como "amicus curiae".
03/07/2009	Expedido Ofício nº	6981/R, ao CNJ, solicitando informações.(prazo: dez dias).
29/06/2009	Despacho	Em 25.06.2009: "1.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Paraná contra o artigo 1º da Resolução n. 48, de 18.12.2007, do Conselho Nacional de Justiça, que determina aos Tribunais "... que passem a exigir, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito".(...)3.Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam solicitadas informações à autoridade requerida, a serem prestadas no prazo máximo de dez dias.4. Na sequência, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente.Publique-se."
25/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/06/2009	Distribuído	MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/06/2009	Autuado
25/06/2009	Protocolado

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