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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 20:36
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ADI 4269 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/10/2017  Expedido(a)    Ofício 23606/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS956231631BR - Data da Remessa: 30/10/2017   
 
27/10/2017  Expedido(a)    Mensagem 42 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA SERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS955517880BR - Data da Remessa: 27/10/2017   
 
26/10/2017  Expedido(a)    Ofício 23607/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da certidão de julgamento - JS955018062BR - Data da Remessa: 26/10/2017   
 
26/10/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
25/10/2017  Certidão    não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ter aparelho de fax para recebimento.   
 
25/10/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
25/10/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
25/10/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
25/10/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
25/10/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
25/10/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
25/10/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
25/10/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Em 23/10/2017.   
 
25/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei uma mensagem, dois ofícios e três faxes. Plenário, Decisão de 18/10/2017.   
 
23/10/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 18/10/2017. DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017   
 
19/10/2017  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 18/10/2017.   
 
18/10/2017  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu da ação quanto aos arts. 4º, § 2º, e 13 da Lei 11.952/2009, assentando o prejuízo da pretensão relativa ao art. 15, inciso I, § 2º, § 4º e § 5º, da mesma lei. Na parte conhecida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para: i) que se confira ao artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.952/2009 interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, a fim de afastar-se qualquer interpretação que permita a regularização fundiária das terras públicas ocupadas por quilombolas e outras comunidades tradicionais da Amazônia Legal em nome de terceiros ou de modo a descaracterizar o modo de apropriação da terra por esses grupos; ii) que se confira interpretação conforme ao disposto no artigo 13 da Lei nº 11.952/2009, de modo a afastar quaisquer interpretações que concluam pela desnecessidade de fiscalização dos imóveis rurais de até quatro módulos fisc   
Decisão de Julgamento
 
27/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 220/2017, divulgado em 26/9/2017   
 
26/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 18/10/2017   
 
30/06/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017   
 
29/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 16/8/2017 (Sessão das 14h)   
 
21/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PRG -Referente à Pauta n. 34/2016 - Plenário.    
 
21/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 34/2016 - Plenário.   
 
21/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 34/2016 - Plenário.    
 
21/06/2016  Devolução de mandado    Do Procurador - Geral da República, Ref. à Pauta n°34/2016 DJE 21/06/2016   
 
21/06/2016  Devolução de mandado    Do Presidente da República , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°34/2016 DJE 21/06/2016   
 
21/06/2016  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°34/2016 DJE 21/06/2016   
 
21/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 34/2016. DJE nº 128, divulgado em 20/06/2016   
 
16/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/06/2016 16:51:54   
 
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
02/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2009  Redistribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
30/11/2009  Remessa    dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição.   
 
30/11/2009  Publicação, DJE    Despacho de 05/11/2009. (DJE nº 224, divulgado em 27/11/2009)   
Despacho
 
27/11/2009  Determinada a redistribuição    Em 27/11/2009. À Secretaria para redistribuição.   
 
26/11/2009  Conclusos à Presidência       
 
23/11/2009  Despacho    EM 5/11/2009:"Vistos.Em virtude de atuação anterior nestes autos, na qualidade de Advogado-Geral da União, declaro-me impedido, nos termos dos artigos 277 do RISTF e 134, inciso III, CPC.Encaminhem os autos ao Exmo. Sr. Ministro Presidente.Publique-se."    
 
03/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
29/10/2009  Remessa    dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição.   
 
23/09/2009  Juntada    PG nº 117928/2009, da Procuradoria-Geral da República, reportando-se às razões deduzidas na inicial, com parecer pelo conhecimento e procedência da ação.    
 
23/09/2009  Juntada    PG nº 110663/2009, do Senado Federal, prestando informações.   
 
23/09/2009  Recebimento dos autos    em 22.09.2009, da Procuradoria-Geral da República, com o parecer.   
 
21/09/2009  Petição    PG nº 117928/2009, da Procuradoria-Geral da República, reportando-se às razões deduzidas na inicial, com parecer pelo conhecimento e procedência da ação.    
 
04/09/2009  Informações recebidas, Ofício nº    948/P - PG nº 110663/2009, do Senado Federal.   
 
04/09/2009  Petição    PG nº 110663/2009, do Senado Federal, prestando informações.   
 
25/08/2009  Vista à PGR       
 
25/08/2009  Juntada    PG nº 104347/2009, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
24/08/2009  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, (PG nº 104347/2009), com manifestação.   
 
21/08/2009  Petição    PG nº 104347/2009, do Advogado-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
14/08/2009  Vista ao AGU       
 
14/08/2009  Decorrido o prazo    em 12.08.2009 sem que fossem prestadas as informações do Senado Federal por meio do ofício 948/P.   
 
05/08/2009  Publicação, DJE    Despacho de 10/07/2009. (DJE nº 146, divulgado em 04/08/2009)   
Despacho
 
04/08/2009  Juntada    PG nº 95499/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.    
 
04/08/2009  Informações recebidas, Ofício nº    949/P - PG nº 95499/2009, da Câmara dos Deputados.   
 
04/08/2009  Petição    PG nº 95499/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.    
 
27/07/2009  Juntada    PG nº 92220/2009, da Presidência da República, prestando informações.   
 
24/07/2009  Informações recebidas, Ofício nº    Mensagem nº 77, PG nº 92220/2009, do Presidente da República.   
 
24/07/2009  Petição    PG nº 92220/2009, da Presidência da República, prestando informações.   
 
21/07/2009  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO   
 
16/07/2009  Expedido Ofício nº    949/P, à Câmara dos Deputados, solicitando informações. (Prazo: 10 dias)   
 
16/07/2009  Expedido Ofício nº    948/P, ao Senado Federal, solicitando informações. (Prazo: 10 dias)   
 
16/07/2009  Expedido(a)    Mensagem nº 77, ao Presidente da República, solicitando informações.   
 
13/07/2009  Despacho    Em 10/7/2009, do Ministro Presidente (art. 13, VIII, do RISTF) : "Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se."   
 
09/07/2009  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, do RISTF   
 
09/07/2009  Autuado       
 
09/07/2009  Protocolado       
 
 
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