Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 15:58

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ADI 4296 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)	CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
ADV.(A/S)	OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S)	CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQDO.(A/S)	SENADO FEDERAL

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
07/12/2009	Informações recebidas, Ofício nº		** 12087/R, PG nº 140447/2009, do Senado Federal.
04/12/2009	Petição		PG nº 140447/2009, do Senado Federal, prestando informações.
03/12/2009	Vista à PGR
03/12/2009	Recebimento dos autos		da AGU em 30.11.2009 com defesa.
03/12/2009	Expedido Ofício nº		5210/SEJ, à André Oliveira Brito, no Rio de Janeiro/RJ, devolvendo Petição CPIN/STF nº 126103/2009 e os documentos que a acompanham.
02/12/2009	Juntada		PG nº 139359/2009, do Advogado-Geral da União apresentando defesa.
30/11/2009	Petição		PG nº 139359/2009, do Advogado-Geral da União apresentando defesa.
25/11/2009	Vista ao AGU
24/11/2009	Decorrido o prazo		em 23.11.2009 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal por meio ofício 12087/R.
23/11/2009	Juntada		PG nº 137259/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
23/11/2009	Informações recebidas, Ofício nº		12089/R, em 20.11.2009, PG nº 137259/2009, da Câmara dos Deputados.
20/11/2009	Petição		PG nº 137259/2009, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
19/11/2009	Juntada		PG nº 136864/2009, do Presidente da República, prestando informações.
19/11/2009	Informações recebidas, Ofício nº		12088/R, PG nº 136864/2009, do Presidente da República, prestando informações.
18/11/2009	Petição		PG nº 136864/2009, do Presidente da República, prestando informações.
17/11/2009	Publicação, DJE		Despacho de 06/11/2009 no PG nº 126103/2009. (DJE nº 215, divulgado em 16/11/2009)	Despacho
12/11/2009	Despacho		Em 06/11/2009 no PG nº 126103/2009: "1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: André Oliveira Brito, profissional da advocacia, discorre sobre o mérito da ação direta, apontando prejuízos decorrentes do dispositivo impugnado, o qual veda a concessão de liminares para liberar bens e mercadorias oriundos do exterior. O processo está na Secretaria, após a decisão mediante a qual Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.898/99. 2. Devolvam ao requerente a peça e os documentos que a acompanham, uma vez que não integra a relação processual. 3. Publiquem."
11/11/2009	Expedido Ofício nº		12089/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.
11/11/2009	Expedido Ofício nº		12088/R, ao Presidente da República, solicitando informações.
11/11/2009	Expedido Ofício nº		12087/R, ao Senado Federal, solicitando informações.
10/11/2009	Publicação, DJE		Despacho de 29/10/2009. (DJE nº 210, divulgado em 09/11/2009)	Despacho
05/11/2009	Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99	MIN. MARCO AURÉLIO	em 29/10/2009: "1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto dispositivos da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem."
08/10/2009	Petição		PG nº 126103/2009, de André Oliveira Brito, apresentando manifestação.
15/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/09/2009	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
14/09/2009	Autuado
14/09/2009	Protocolado

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