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Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 16:09

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ADI 4298 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	TO - TOCANTINS
Relator:	MIN. CEZAR PELUSO
REQTE.(S)	PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADV.(A/S)	JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)	GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
REQDO.(A/S)	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

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Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
11/12/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2009	Decorrido o prazo		em 04.12.2009 sem interposição de recurso.
27/11/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/11/2009 - ATA Nº 38/2009. DJE nº 223, divulgado em 26/11/2009	Íntegra da Decisão Ementa Ementa
19/10/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
19/10/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 26, de 07/10/2009. DJE nº 196, divulgado em 16/10/2009
15/10/2009	Remessa		dos autos ao gabinete do Ministro Cezar Peluso.
09/10/2009	Expedido Ofício nº		97-P/MC, em 08.10.2009, à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, comunicando decisão.
09/10/2009	Expedido Ofício nº		96-P/MC, em 08.10.2009, ao Governador Interino do Estado do Tocantins, comunicando decisão.
09/10/2009	Expedido telex/fax nº		6394 em 07/10/2009, do Estado do Tocantins (Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins e Governo do Estado do Tocantins.
08/10/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 7/10/2009.
08/10/2009	Expedido telex/fax nº		6395 em 07/10/2009, à Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
07/10/2009	Liminar indeferida	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Preliminarmente, o Tribunal acolheu a petição de emenda à inicial. E, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a deferia em parte. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo requerente, o Dr. João Costa Ribeiro Filho, pelo requerido, o Dr. Fernando Pessoa da Silveira Mello, Procurador do Estado e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República, Plenário, 07.10.2009.	Íntegra da Decisão
06/10/2009	Petição		**PG nº 125263/2009, do Estado do Tocantins (Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins e Governo do Estado do Tocantins), apresentando manifestação. Ao Ministro Relator sem os autos.
05/10/2009	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno Em 05/10/2009 15:45:47
05/10/2009	Publicação, DJE		Despacho de 29.09.2009 (DJE nº 187, divulgado em 02/10/2009)	Despacho
02/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2009	Juntada		PG nº 122809/2009, do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, requerendo o apensamento desta ação aos autos da ADI nº 4309, a desconsideração do pedido de emenda à inicial, bem como que seja deferida a medida cautelar.
01/10/2009	Petição		PG nº 122809/2009, do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, requerendo o apensamento desta ação aos autos da ADI nº 4309, a desconsideração do pedido de emenda à inicial, bem como que seja deferida a medida cautelar.
30/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/09/2009	Juntada		PG 122272/2009 do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB (aditamento à inicial - art. 3º da Lei 2154/2009)
30/09/2009	Petição		122272/2009, de 30/09/2009 - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - APRESENTA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.
30/09/2009	Despacho		Em 29.09.2009: "1. Juntem-se os documentos anexos sobre revogação da lei impugnada, intimando-se o autor a manifestar-se em até 3 (três) dias.Publique-se."
15/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/09/2009	Distribuído		MIN. CEZAR PELUSO
15/09/2009	Autuado
15/09/2009	Protocolado

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