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Brasília, 20 de outubro de 2017 - 13:50
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ADI 4303 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: RN - RIO GRANDE DO NORTE
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN 
ADV.(A/S) RAFAEL BARROSO FONTELLES (119910/RJ) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/09/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    7565/2014   
 
09/09/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
05/09/2014  Transitado(a) em julgado    em 02/09/2014.   
 
04/09/2014  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRISTIAN DE BRITO NUNES DA SILVA) - Guia 1264400/1264400   
 
01/09/2014  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRISTIAN DE BRITO NUNES DA SILVA) - Guia 9756/2014 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
28/08/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/08/2014 - ATA Nº 116/2014. DJE nº 166, divulgado em 27/08/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
19/02/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 05/02/2014. DJE nº 34, divulgado em 18/02/2014   
 
06/02/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.2.2014.   
 
05/02/2014  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela requerente, o Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae, o Dr. Rafael Barroso Fontelles. Plenário, 05.02.2014.   
Decisão de Julgamento
 
30/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2013  Juntada a petição nº     47903/2013.47903/2013 - Do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - SISJERN, informando sobre sua sustentação oral.   
 
24/09/2013  Petição    Sustentação oral - Petição: 47903 Data: 24/09/2013 19:20:46.64 GMT-03:00   
 
29/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.   
 
24/07/2013  Juntada a petição nº     34416/2013.34416/2013 - Do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - SISJERN, requerendo a substituição de nome de advogados da capa dos autos.    
 
22/07/2013  Petição    34416/2013 - 22/07/2013 - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN - Requer exclusão e inclusão de nome de advogado da capa dos autos.   
 
01/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
01/02/2012  Juntada a petição nº     93206/2011.93206/2011, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio - SISJERN - requer jundada de procuração.   
 
14/12/2011  Petição    Petição: 93206 Data: 14/12/2011 16:03:54.439 GMT-02:00. Ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos.   
 
15/10/2010  Remessa    dos autos ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia.   
 
14/10/2010  Juntada a petição nº     45700/2010.45700/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN - REQUER JUNTADA DE PARECER.    
 
20/08/2010  Petição    45700/2010 - 20/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN - REQUER JUNTADA DE PARECER. Ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos.   
 
25/06/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 27/2010. DJE nº 116, divulgado em 24/06/2010   
 
21/06/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 21/06/2010 15:53:25   
 
30/04/2010  Publicação, DJE    Despacho de 20/04/2010. (DJE nº 76, divulgado em 29/04/2010)   
Despacho
 
27/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2010  Despacho    Em 20/04/2010: "1. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - SISJERN requer a sua participação na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae (...) DECIDO. 4. Admito o ingresso do Peticionário na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/99, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15/2004. À Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome do Interessado e de seu representante legal. Publique-se."   
 
16/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2010  Juntada    PG nº 21716/2010, (Petição Eletrônica com Certificação Digital), do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Rio Grande do Norte - SISJERN, requerendo a juntada de procuração e de documentos.   
 
16/04/2010  Publicação, DJE    Despacho de 08/04/2010. (DJE nº 67, divulgado em 15/04/2010)   
Despacho
 
15/04/2010  Petição    21716/2010 - 15/04/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
12/04/2010  Despacho    Em 8/4/10 no PG nº 132177/2009: "1. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte - SISJERN requer a sua participação na presente Ação Direta de inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae (Petição Avulsa STF n. 132.177/2009). [...] 2. Para o ingresso como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade exige-se a juntada de procuração que tenha sido outorgada com poderes específicos para tanto, conforme decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.187: [...] A procuração juntada pelo Peticionário à fl. 143 não preenche o requisito acima referido. [...] 4. Pelo exposto, providencie o Peticionário a juntada dos documentos indispensáveis ao cumprimento dos requisitos exigidos para a sua admissão na qualidade de amicus curiae, no prazo de 5 dias. Publique-se."   
 
30/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/03/2010  Juntada    PG nº 16645/2010, da Procuradoria-Geral da República, apresentando parecer pela improcedência do pedido.   
 
29/03/2010  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República em 26/3/2010.   
 
25/03/2010  Petição    PG nº 16645/2010, da Procuradoria-Geral da República, apresentando parecer pela improcedência do pedido.   
 
28/10/2009  Vista à PGR       
 
27/10/2009  Juntada    PG nº 132177/2009, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio (SISJERN), requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
27/10/2009  Juntada    PG nº 131704/2009, da Advocacia-Geral da União, com manifestação.   
 
27/10/2009  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, com manifestação.   
 
26/10/2009  Petição    PG nº 132177/2009, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio (SISJERN), requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
26/10/2009  Vista ao AGU    Em 21/10/2009.   
 
23/10/2009  Petição    PG nº 131704/2009, da Advocacia-Geral da União, com manifestação.   
 
21/10/2009  Decorrido o prazo    em 16.10.2009, sem que fossem prestadas as informações solicitadas a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do ofício nº 10071/R.   
 
21/10/2009  Juntada    PG nº 130866/2009, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, prestando informações.   
 
21/10/2009  Informações recebidas, Ofício nº    10071/R, em 20.10.2009, PG nº 130866/2009, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.   
 
20/10/2009  Petição    PG nº 130866/2009, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, prestando informações.   
 
15/10/2009  Juntada de AR    RO 48790121 9 BR, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em 06/10/2009.   
 
30/09/2009  Publicação, DJE    Despacho de 23.09.2009 (DJE nº 184, divulgado em 29/09/2009)   
Despacho
 
25/09/2009  Expedido Ofício nº    10071/R, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando informações.   
 
24/09/2009  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Em 23/09/2009.   
 
24/09/2009  Despacho    Em 23/09/2009: "(...) 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte "com vistas a obter a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º, seu parágrafo 1º, da Lei Complementar estadual 372, de 19 de novembro de 2008" (fl. 2), que tem o teor seguinte: (...) 3. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam solicitadas, com urgência e prioridade, informações à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para que as preste no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Imediatamente após aquele prazo, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para que cada qual se manifeste, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente improrrogável e prioritário de cinco dias (art. 12 da Lei n. 9.868/99). Publique-se."   
 
21/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2009  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
21/09/2009  Autuado       
 
21/09/2009  Protocolado       
 
 
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