Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 16:19

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ADI 4307 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
27/11/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
27/11/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 30, de 11/11/2009. DJE nº 223, divulgado em 26/11/2009
18/11/2009	Remessa		dos autos ao Gabinete da Ministra Carmén Lúcia.
17/11/2009	Expedido Ofício nº		5067/SEJ, a Anderson Clayton Fagundes dos Santos, em Cascavel/PR, devolvendo Petição nº 131558/2009/STF - fax, e o documento que a acompanha.
17/11/2009	Juntada		PG nº 135073/2009 (Via Fax), de Admilson Rossi, requerendo a juntada de documentos.
17/11/2009	Expedido Ofício nº		5069/SEJ, a Valdomir da Veiga, em Santa Cruz do Sul/RS, devolvendo Petição Avulsa nº 129714/2009/STF, e os documentos que a instruem.
16/11/2009	Expedido Ofício nº		101-P/MC, à Câmara dos Deputados, comunicando decisão.
16/11/2009	Expedido Ofício nº		100-P/MC, ao Senado Federal, comunicando decisão.
13/11/2009	Expedido telex/fax nº		7105 em 13/11/2009, ao Senado Federal
13/11/2009	Expedido telex/fax nº		7102 em 13/11/2009, ao Presidente da Câmara dos Deputados
12/11/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/11/2009.
11/11/2009	Liminar referendada	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar concedida, com eficácia ex tunc, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, em representação do Tribunal no exterior, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República; pelo requerente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (ADI 4.310), o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo requerido, Congresso Nacional, o Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, Advogado-Geral do Senado; pelos amici curiae, Partido Trabalhista Cristão - PTC, Partido Comunista do Brasil - PCdoB, Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM e Partido Humanista da Solidariedade - PHS, respectivamente, o Dr. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, o Dr. Paulo Machado Guimarães, o Dr. Rogério Avelar	Íntegra da Decisão
10/11/2009	Petição		PG nº 135073/2009 (Via Fax), de Admilson Rossi, requerendo a juntada de documentos.
09/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2009	Juntada		PG nº 134379/2009, da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
09/11/2009	Juntada		PG nº 134248/2009, do Senado Federal, prestando informações.
09/11/2009	Juntada		PG nº 133334/2009, da Câmara dos Deputados prestando informações.
09/11/2009	Juntada por linha		PG nº 132672/2009, de Anderson Clayton Fagundes dos Santos, requerendo juntada de documentos.
09/11/2009	Juntada		PG nº 132232/2009, do Partido da Mobilização Nacional - PMN, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
09/11/2009	Juntada		PG nº 131887/2009, de Luiz Henrique Antunes Alochio, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
09/11/2009	Juntada		PG nº 131832/2009, do Partido Trabalhista Cristão - PTC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
09/11/2009	Petição		PG nº 131558/2009 (Fax), de Anderson Clayton Fagundes dos Santos, requerendo juntada de documentos. À Seção de Comunicações para providenciar a devolução ao subscritor.
09/11/2009	Juntada		PG nº 131511/2009, do Partido Comunista do Brasil - PTC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
09/11/2009	Petição		PG nº 129714/2009, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando petição do Democratas. À Seção de Comunicações para providenciar a devoluação ao subscritor.
09/11/2009	Juntada		PG nº 128853/2009, do Deputado Federal Mário Heringer, apresentando manifestação.
09/11/2009	Despacho		Em 6/10/9, na Pet. 133334/2009: "Junte-se".
09/11/2009	Despacho		Em 6/11/9, na Pet. 132672/2009: "Junte-se".
09/11/2009	Despacho		Em 6/11/9, na Pet. 128853/2009: "Junte-se".
09/11/2009	Despacho		Em 6/11/9, na Pet. 132232/2009: "Junte-se. Defiro. À Secretaria Judiciária, para providências".
09/11/2009	Despacho		Em 6/11/9, na Pet. 131832/2009: "Junte-se. Defiro. À Secretaria Judiciária, para providências".
09/11/2009	Despacho		Em 6/11/9, na Pet. 131511/2009: "Junte-se. Defiro. À Secretaria Judiciária, para providências"
09/11/2009	Despacho		Em 6/11/9, na Pet. 134248/2009: "Junte-se".
09/11/2009	Despacho		Em 19/10/9, na Pet. 129714/2009: "(...) Devolva-se a Petição STF n. 129714/2009 ao advogado subscritor (...)"
09/11/2009	Despacho		Em 26/10/9, na Pet. 131558/2009: "(...) Devolva-se a Petição Avulsa STF n. 131558/2009, ao advogado subscritor (...)".
09/11/2009	Despacho		Em 28/10/9, ref. a Pet. 131887/2009: "(...) defiro a juntada da petição avulsa dos subscritores, para que conste como memorial, ficando a discussão sobre a possibilidade ou não de serem os requerentes admitidos como amici curiae para análise e conclusão do Plenário em preliminar quando do julgamento de mérito da presente ação (...)"
09/11/2009	Petição		PG nº 134248/2009, do Senado Federal, prestando informações. À Ministra Relatora, sem os autos.
06/11/2009	Petição		PG nº 134379/2009, da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
06/11/2009	Informações recebidas, Ofício nº		10505/R - PG nº 134248/2009, do Senado Federal.
05/11/2009	Petição		PG nº 134248/2009, do Senado Federal, prestando informações.
03/11/2009	Informações recebidas, Ofício nº		10504/R - PG nº 133334/2009, da Câmara dos Deputados. À Ministra Relatora, sem os autos.
03/11/2009	Petição		PG nº 133334/2009, da Câmara dos Deputados prestando informações.
28/10/2009	Petição		PG nº 132672/2009, de Anderson Clayton Fagundes dos Santos, requerendo juntada de documentos. À Ministra Relatora, sem os autos.
27/10/2009	Petição		PG nº 131887/2009, de Luiz Henrique Antunes Alochio, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora, sem os autos.
27/10/2009	Petição		PG nº 131832/2009, do Partido Trabalhista Cristão - PTC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora, sem os autos.
27/10/2009	Petição		PG nº 132232/2009, do Partido da Mobilização Nacional - PMN, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora sem os autos.
23/10/2009	Petição		PG nº 131558/2009 (Fax), de Anderson Clayton Fagundes dos Santos, requerendo juntada de documentos. À Ministra Relatora sem os autos.
23/10/2009	Petição		PG nº 131511/2009, do Partido Comunista do Brasil - PTC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora sem os autos.
19/10/2009	Juntada		PG nº 129715/2009, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando petição de interesse do Diretório Municipal do Democratas remetida por equivoco.
16/10/2009	Petição		PG nº 129715/2009, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando petição de interesse do Diretório Municipal do Democratas remetida por equivoco.
16/10/2009	Juntada		PG nº 128854/2009, do Deputado Federal Mário Heringer, apresentando manifestação.
16/10/2009	Petição		PG nº 129377/2009, (Petição Eletrônica), de Wagner dos Anjos Medeiros, apresentando manifestação e requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
16/10/2009	Juntada		PG nº 128670/2009, da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
15/10/2009	Petição		128854/2009, de 15/10/2009 - OFÍCIO Nº 568/2009/M. H., CÂMARA DOS DEPUTADOS, 14/10/2009 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
15/10/2009	Petição		PG nº 128670/2009, da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
14/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/10/2009	Juntada		PG 128302/2009 do Partido Humanista da Solidariedade - PHS requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae"
14/10/2009	Petição		PG 128302/2009, de 14/10/2009 - do Partido Humanista da Solidariedade - PHS requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae"
14/10/2009	Juntada		PG nº 127471/2009, de Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Riberito Hora, requerendo ingresso no feito e vista dos autos.
14/10/2009	Juntada		PG nº 127276/2009 (FAX), de Rodrigo Cardoso Biagioni, requerendo juntada de documento.
13/10/2009	Petição		PG nº 127471/2009, de Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Riberito Hora, requerendo ingresso no feito e vista dos autos.
13/10/2009	Petição		PG nº 127276/2009 (FAX), de Rodrigo Cardoso Biagioni, requerendo juntada de documento.
09/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2009	Juntada		PG nº 125490/2009 (fax), Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Ribeiro Hora, requerendo vista dos autos.
08/10/2009	Juntada		em 02/10/2009, do PG nº 122777/2009, do Procurador-Geral da República, requerendo o imediato exame do pedido de liminar.
08/10/2009	Publicação, DJE		Decisão de 02.10.2009 (DJE nº 190, divulgado em 07/10/2009)	Despacho
07/10/2009	Petição		PG nº 125490/2009 (fax), Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Ribeiro Hora, requerendo vista dos autos.
05/10/2009	Expedido telex/fax nº		6247 em 02/10/2009, à Mesa do Senado Federal.
05/10/2009	Expedido Ofício nº		10505/R, à Mesa do Senado Federal, comunicando decisão.
05/10/2009	Expedido Ofício nº		10504/R, à Mesa da Câmara dos Deputados, comunicando decisão.
05/10/2009	Expedido telex/fax nº		6248 em 02/10/2009, à Câmara dos Deputados.
02/10/2009	Liminar deferida	MIN. CÁRMEN LÚCIA	Em 02/10/9: "(...) requerida com efeitos ex tunc (art. 11, § 1º, da Lei n. 9868/1999), ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para sustar os efeitos do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 23.9.2009. Em face da urgência para que a cautelar e seus efeitos sejam apreciados pelo Colendo Plenário deste Supremo Tribunal, peço pauta prioritária para exame da providência pelo eminente Colegiado. Junte-se aos autos a petição avulsa n. 122.777, de 1º.10.2009. (...)"
01/10/2009	Petição		PG nº 122777/2009, do Procurador-Geral da República, requerendo o imediato exame do pedido de liminar. À Ministra Relatora, sem os autos.
29/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2009	Distribuído		MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/09/2009	Autuado
29/09/2009	Protocolado

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