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Brasília, 19 de agosto de 2017 - 00:24
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ADI 4307 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC 
ADV.(A/S) ALEXANDRE KRUEL JOBIM (14482/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN 
ADV.(A/S) TELMA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/10/2013  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 29.10.2013   
 
29/10/2013  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    10311/2013   
 
24/10/2013  Transitado(a) em julgado    Em 21.10.2013.   
 
21/10/2013  Juntada a petição nº     52743/2013.52743/2013 - Parecer nº 492/PGR-RJMB, PGR, 16/10/2013 - Informa ciência da decisão.   
 
18/10/2013  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1160153/2013   
 
17/10/2013  Petição    52743/2013 - 17/10/2013 - Parecer nº 492/PGR-RJMB, PGR, 16/10/2013 - Informa ciência da decisão.   
 
14/10/2013  Vista à PGR    Para fins de intimação.   
 
01/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/10/2013 - ATA Nº 144/2013. DJE nº 192, divulgado em 30/09/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
23/04/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 11/04/2013. DJE nº 75, divulgado em 22/04/2013   
 
17/04/2013  Remessa    dos autos à Seção de Composição de Acórdãos, com 4 volumes e 1 juntada por linha.   
 
17/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
17/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
16/04/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
16/04/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
16/04/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
16/04/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
16/04/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
16/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
16/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
16/04/2013  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 fax. Plenário 11/04/2013.   
 
12/04/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 11.4.2013.   
 
11/04/2013  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Plenário, 11.04.2013.    
Decisão de Julgamento
 
16/02/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Referente à Pauta n. 4/2012 - Plenário.   
 
16/02/2012  Devolução de mandado    Referente a Pauta nº 4/2012 publicada DJE 15/02/2012 - Plenário   
 
15/02/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 4/2012. DJE nº 33, divulgado em 14/02/2012   
 
13/02/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/02/2012 16:14:28   
 
16/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2010  Juntada a petição nº     32395/2010.32395/2010,da Procuradoria-Geral da República com parecer pelo conhecimento e procedência do pedido.   
 
07/06/2010  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República (com 4 volumes e 1 juntada por linha)   
 
07/06/2010  Petição    32395/2010 - 07/06/2010 - PARECER Nº 256824, PGR, 4/5/2010 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
04/05/2010  Vista à PGR    com 4 volumes e 1 juntada por linha   
 
03/05/2010  Juntada    PG nº 24167/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
03/05/2010  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, em 30/4/2010.   
 
27/04/2010  Petição    24167/2010 - 27/04/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
14/04/2010  Publicação, DJE    Despacho de 06/04/2010. (DJE nº 65, divulgado em 13/04/2010)   
Despacho
 
12/04/2010  Vista ao AGU       
 
08/04/2010  Despacho    Em 6/4/2010: "(...) Dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para que cada qual se manifeste, na forma de legislação vigente, no prazo máximo e igualmente improrrogável e prioritário de quinze dias (art. 8º da Lei n. 9.868/99). Publique-se"   
 
23/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2010  Juntada    PG nº 15360/2010, da Procuradoria-Geral da República, com a ciência.   
 
22/03/2010  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, em 19/3/2010.   
 
19/03/2010  Petição    PG nº 15360/2010, da Procuradoria-Geral da República, com a ciência.   
 
16/03/2010  Vista à PGR    para fins de intimação.   
 
05/03/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/03/2010 - ATA Nº 5/2010. DJE nº 40, divulgado em 04/03/2010   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
27/11/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
27/11/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 30, de 11/11/2009. DJE nº 223, divulgado em 26/11/2009   
 
18/11/2009  Remessa    dos autos ao Gabinete da Ministra Carmén Lúcia.   
 
17/11/2009  Expedido Ofício nº    5067/SEJ, a Anderson Clayton Fagundes dos Santos, em Cascavel/PR, devolvendo Petição nº 131558/2009/STF - fax, e o documento que a acompanha.   
 
17/11/2009  Juntada    PG nº 135073/2009 (Via Fax), de Admilson Rossi, requerendo a juntada de documentos.   
 
17/11/2009  Expedido Ofício nº    5069/SEJ, a Valdomir da Veiga, em Santa Cruz do Sul/RS, devolvendo Petição Avulsa nº 129714/2009/STF, e os documentos que a instruem.   
 
16/11/2009  Expedido Ofício nº    101-P/MC, à Câmara dos Deputados, comunicando decisão.   
 
16/11/2009  Expedido Ofício nº    100-P/MC, ao Senado Federal, comunicando decisão.   
 
13/11/2009  Expedido telex/fax nº    7105 em 13/11/2009, ao Senado Federal   
 
13/11/2009  Expedido telex/fax nº    7102 em 13/11/2009, ao Presidente da Câmara dos Deputados   
 
12/11/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/11/2009.   
 
11/11/2009  Liminar referendada  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar concedida, com eficácia ex tunc, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, em representação do Tribunal no exterior, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República; pelo requerente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (ADI 4.310), o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo requerido, Congresso Nacional, o Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, Advogado-Geral do Senado; pelos amici curiae, Partido Trabalhista Cristão - PTC, Partido Comunista do Brasil - PCdoB, Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM e Partido Humanista da Solidariedade - PHS, respectivamente, o Dr. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, o Dr. Paulo Machado Guimarães, o Dr. Rogério Avelar    
Decisão de Julgamento
 
10/11/2009  Petição    PG nº 135073/2009 (Via Fax), de Admilson Rossi, requerendo a juntada de documentos.   
 
09/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2009  Juntada    PG nº 134379/2009, da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
09/11/2009  Juntada    PG nº 134248/2009, do Senado Federal, prestando informações.    
 
09/11/2009  Juntada    PG nº 133334/2009, da Câmara dos Deputados prestando informações.   
 
09/11/2009  Juntada por linha    PG nº 132672/2009, de Anderson Clayton Fagundes dos Santos, requerendo juntada de documentos.    
 
09/11/2009  Juntada    PG nº 132232/2009, do Partido da Mobilização Nacional - PMN, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
09/11/2009  Juntada    PG nº 131887/2009, de Luiz Henrique Antunes Alochio, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
09/11/2009  Juntada    PG nº 131832/2009, do Partido Trabalhista Cristão - PTC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
09/11/2009  Petição    PG nº 131558/2009 (Fax), de Anderson Clayton Fagundes dos Santos, requerendo juntada de documentos. À Seção de Comunicações para providenciar a devolução ao subscritor.   
 
09/11/2009  Juntada    PG nº 131511/2009, do Partido Comunista do Brasil - PTC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
09/11/2009  Petição    PG nº 129714/2009, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando petição do Democratas. À Seção de Comunicações para providenciar a devoluação ao subscritor.   
 
09/11/2009  Juntada    PG nº 128853/2009, do Deputado Federal Mário Heringer, apresentando manifestação.   
 
09/11/2009  Despacho    Em 6/10/9, na Pet. 133334/2009: "Junte-se".   
 
09/11/2009  Despacho    Em 6/11/9, na Pet. 132672/2009: "Junte-se".   
 
09/11/2009  Despacho    Em 6/11/9, na Pet. 128853/2009: "Junte-se".   
 
09/11/2009  Despacho    Em 6/11/9, na Pet. 132232/2009: "Junte-se. Defiro. À Secretaria Judiciária, para providências".   
 
09/11/2009  Despacho    Em 6/11/9, na Pet. 131832/2009: "Junte-se. Defiro. À Secretaria Judiciária, para providências".   
 
09/11/2009  Despacho    Em 6/11/9, na Pet. 131511/2009: "Junte-se. Defiro. À Secretaria Judiciária, para providências"   
 
09/11/2009  Despacho    Em 6/11/9, na Pet. 134248/2009: "Junte-se".   
 
09/11/2009  Despacho    Em 19/10/9, na Pet. 129714/2009: "(...) Devolva-se a Petição STF n. 129714/2009 ao advogado subscritor (...)"   
 
09/11/2009  Despacho    Em 26/10/9, na Pet. 131558/2009: "(...) Devolva-se a Petição Avulsa STF n. 131558/2009, ao advogado subscritor (...)".    
 
09/11/2009  Despacho    Em 28/10/9, ref. a Pet. 131887/2009: "(...) defiro a juntada da petição avulsa dos subscritores, para que conste como memorial, ficando a discussão sobre a possibilidade ou não de serem os requerentes admitidos como amici curiae para análise e conclusão do Plenário em preliminar quando do julgamento de mérito da presente ação (...)"   
 
09/11/2009  Petição    PG nº 134248/2009, do Senado Federal, prestando informações. À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
06/11/2009  Petição    PG nº 134379/2009, da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
06/11/2009  Informações recebidas, Ofício nº    10505/R - PG nº 134248/2009, do Senado Federal.   
 
05/11/2009  Petição    PG nº 134248/2009, do Senado Federal, prestando informações.   
 
03/11/2009  Informações recebidas, Ofício nº    10504/R - PG nº 133334/2009, da Câmara dos Deputados. À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
03/11/2009  Petição    PG nº 133334/2009, da Câmara dos Deputados prestando informações.   
 
28/10/2009  Petição    PG nº 132672/2009, de Anderson Clayton Fagundes dos Santos, requerendo juntada de documentos. À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
27/10/2009  Petição    PG nº 131887/2009, de Luiz Henrique Antunes Alochio, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
27/10/2009  Petição    PG nº 131832/2009, do Partido Trabalhista Cristão - PTC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
27/10/2009  Petição    PG nº 132232/2009, do Partido da Mobilização Nacional - PMN, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora sem os autos.   
 
23/10/2009  Petição    PG nº 131558/2009 (Fax), de Anderson Clayton Fagundes dos Santos, requerendo juntada de documentos. À Ministra Relatora sem os autos.   
 
23/10/2009  Petição    PG nº 131511/2009, do Partido Comunista do Brasil - PTC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora sem os autos.   
 
19/10/2009  Juntada    PG nº 129715/2009, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando petição de interesse do Diretório Municipal do Democratas remetida por equivoco.   
 
16/10/2009  Petição    PG nº 129715/2009, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando petição de interesse do Diretório Municipal do Democratas remetida por equivoco.   
 
16/10/2009  Juntada    PG nº 128854/2009, do Deputado Federal Mário Heringer, apresentando manifestação.   
 
16/10/2009  Juntada    PG nº 128670/2009, da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
16/10/2009  Petição    PG nº 129377/2009, (Petição Eletrônica), de Wagner dos Anjos Medeiros, apresentando manifestação e requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
15/10/2009  Petição    128854/2009, de 15/10/2009 - OFÍCIO Nº 568/2009/M. H., CÂMARA DOS DEPUTADOS, 14/10/2009 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
15/10/2009  Petição    PG nº 128670/2009, da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
14/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2009  Juntada    PG 128302/2009 do Partido Humanista da Solidariedade - PHS requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae"   
 
14/10/2009  Petição    PG 128302/2009, de 14/10/2009 - do Partido Humanista da Solidariedade - PHS requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae"   
 
14/10/2009  Juntada    PG nº 127471/2009, de Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Riberito Hora, requerendo ingresso no feito e vista dos autos.   
 
14/10/2009  Juntada    PG nº 127276/2009 (FAX), de Rodrigo Cardoso Biagioni, requerendo juntada de documento.   
 
13/10/2009  Petição    PG nº 127471/2009, de Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Riberito Hora, requerendo ingresso no feito e vista dos autos.   
 
13/10/2009  Petição    PG nº 127276/2009 (FAX), de Rodrigo Cardoso Biagioni, requerendo juntada de documento.   
 
09/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2009  Juntada    PG nº 125490/2009 (fax), Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Ribeiro Hora, requerendo vista dos autos.   
 
08/10/2009  Juntada    em 02/10/2009, do PG nº 122777/2009, do Procurador-Geral da República, requerendo o imediato exame do pedido de liminar.   
 
08/10/2009  Publicação, DJE    Decisão de 02.10.2009 (DJE nº 190, divulgado em 07/10/2009)   
Despacho
 
07/10/2009  Petição    PG nº 125490/2009 (fax), Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Ribeiro Hora, requerendo vista dos autos.   
 
05/10/2009  Expedido telex/fax nº    6247 em 02/10/2009, à Mesa do Senado Federal.   
 
05/10/2009  Expedido Ofício nº    10505/R, à Mesa do Senado Federal, comunicando decisão.   
 
05/10/2009  Expedido Ofício nº    10504/R, à Mesa da Câmara dos Deputados, comunicando decisão.   
 
05/10/2009  Expedido telex/fax nº    6248 em 02/10/2009, à Câmara dos Deputados.   
 
02/10/2009  Liminar deferida  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Em 02/10/9: "(...) requerida com efeitos ex tunc (art. 11, § 1º, da Lei n. 9868/1999), ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para sustar os efeitos do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 23.9.2009. Em face da urgência para que a cautelar e seus efeitos sejam apreciados pelo Colendo Plenário deste Supremo Tribunal, peço pauta prioritária para exame da providência pelo eminente Colegiado. Junte-se aos autos a petição avulsa n. 122.777, de 1º.10.2009. (...)"   
 
01/10/2009  Petição    PG nº 122777/2009, do Procurador-Geral da República, requerendo o imediato exame do pedido de liminar. À Ministra Relatora, sem os autos.   
 
29/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2009  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
29/09/2009  Autuado       
 
29/09/2009  Protocolado       
 
 
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