Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 18:21

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ADI 4310 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)	CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
ADV.(A/S)	CEZAR BRITTO
REQDO.(A/S)	MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQDO.(A/S)	MESA DO SENADO FEDERAL

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Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/06/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 2 volumes.
08/06/2010	Juntada a petição nº		32447/2010. 32447/2010, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência da ação.
07/06/2010	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência da ação.
07/06/2010	Petição		32447/2010 - 07/06/2010 - PARECER Nº 256832, PGR, 31/5/2010 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
27/04/2010	Vista à PGR
27/04/2010	Juntada		PG nº 23801/2010, da Advocacia-Geral da União, com a manifestação pela procedência da ação.
27/04/2010	Recebimento dos autos		em 26/04/2010 da Advocacia-Geral da União.
26/04/2010	Petição		23801/2010 - 26/04/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
14/04/2010	Publicação, DJE		Despacho de 06/04/2010. (DJE nº 65, divulgado em 13/04/2010)	Despacho
09/04/2010	Vista ao AGU
08/04/2010	Despacho		Em 6/4/2010: "(...) dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para que cada qual se manifestem na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente improrrogável e prioritário de quinze dias (art. 8º da Lei n. 9.868/99). Publique-se.."
27/11/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
27/11/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 30, de 11/11/2009. DJE nº 223, divulgado em 26/11/2009
20/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2009	Juntada		PG nº 129715/2009 (cópia), do STJ encaminhando petição do Democratas-Diretório Municipal dos Democratas de Santa Cruz do Sul/RS requerendo a improcedência das ADIs 4307 e 4310.
18/11/2009	Juntada		PG nº 132991/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo apreciação conjunta da ADI 4310 e da ADI 4307.
18/11/2009	Juntada		PG nº 128853/2009, da Câmara dos Deputados, apresentando manifestação.
16/11/2009	Expedido Ofício nº		103-P/MC, à Câmara dos Deputados, comunicando decisão.
16/11/2009	Expedido Ofício nº		102-P/MC, ao Senado Federal, comunicando decisão.
13/11/2009	Expedido telex/fax nº		7103 em 13/11/2009, ao Presidente da Câmara dos Deputados
13/11/2009	Expedido telex/fax nº		7104, em 13/11/2009, ao Presidente do Senado Federal
12/11/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/11/2009.
11/11/2009	Liminar deferida	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu a medida cautelar, com eficácia ex tunc, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, em representação do Tribunal no exterior, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República; pelo requerente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (ADI 4.310), o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo requerido, Congresso Nacional, o Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, Advogado-Geral do Senado; pelos amici curiae, Partido Trabalhista Cristão - PTC, Partido Comunista do Brasil - PCdoB, Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM e Partido Humanista da Solidariedade - PHS, respectivamente, o Dr. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, o Dr. Paulo Machado Guimarães, o Dr. Rogério Avela	Íntegra da Decisão
29/10/2009	Petição		PG nº 132991/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo apreciação conjunta da ADI 4310 e da ADI 4307.
23/10/2009	Apresentado em mesa para julgamento	TRIBUNAL PLENO
16/10/2009	Petição		PG nº 129714/2009, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando petição que o Diretório Municipal do DEM - Democratas remeteu equivocadamente ao STJ. À Ministra Relatora, sem os autos.
15/10/2009	Petição		PG nº 128853/2009, da Câmara dos Deputados, apresentando manifestação. À Ministra Relatora, sem os autos.
01/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2009	Distribuído por prevenção		MIN. CÁRMEN LÚCIA
01/10/2009	Autuado
01/10/2009	Protocolado

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