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Brasília, 1 de outubro de 2016 - 09:05
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ADI 4343 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/11/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    9463/2014.   
 
11/11/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 10/11/2014.   
 
06/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 04/11/2014.   
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
22/08/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 13/08/2014. DJE nº 162, divulgado em 21/08/2014   
 
14/08/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 13.8.2014.   
 
13/08/2014  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencido o Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014.   
Decisão de Julgamento
 
06/06/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 28/2014. DJE nº 109, divulgado em 05/06/2014   
 
03/06/2014  Certidão    Certifico que, nesta data, foram distribuídas cópias do Relatório aos Exmos. Srs. Ministros, como determina o art. 172 do Regimento Interno.   
 
03/06/2014  Juntada    de relatório   
 
02/06/2014  Despacho    Em 02.06.2014: Vistos. Peço dia para julgamento (art. 21, X, RISTF).   
 
02/06/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 02/06/2014 19:19:29   
 
22/10/2013  Publicação, DJE    Despacho de 30/08/2013 (DJE nº 209, divulgado em 21/10/2013)  Despacho
 
 
17/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2013  Convertido em eletrônico       
 
17/10/2013  Certidão    em cumprimento ao despacho de folha 545, os autos da RCL n. 7472 foram digitalizados e a tramitação foi convertida para a forma eletrônica.   
 
30/08/2013  Despacho    Em 30.08.2013: Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.   
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER   
 
09/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2010  Juntada a petição nº     32448/2010.32448/2010, Procuradoria-Geral da República, apresentando parecer pela procedência do pedido.   
 
07/06/2010  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.   
 
07/06/2010  Petição    32448/2010 - 07/06/2010 - PARECER Nº 256833, PGR, 30/4/2010 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
05/02/2010  Vista à PGR       
 
04/02/2010  Juntada    PG nº 4090/2010, do Advogado-Geral da União, com manifestação.   
 
04/02/2010  Juntada    PG nº 143446/2009, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
04/02/2010  Recebimento dos autos    em 03/02/2010, da Advocacia-Geral da União, com manifestação.   
 
03/02/2010  Petição    PG nº 4090/2010, do Advogado-Geral da União, com manifestação.   
 
22/12/2009  Informações recebidas, Ofício nº    12941/R, em 18/12/2009, PG nº 143446/2009, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.   
 
18/12/2009  Petição    PG nº 143446/2009, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
16/12/2009  Vista ao AGU       
 
16/12/2009  Decorrido o prazo    em 14.12.2009 sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, por meio do ofício de nº 12941/R.   
 
10/12/2009  Juntada de AR    RK 77733762 9 BR, recebido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em 03/12/2009.   
 
27/11/2009  Expedido Ofício nº    12941/R, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, solicitando informações.   
 
26/11/2009  Publicação, DJE    Despacho de 18/11/2009. (DJE nº 222, divulgado em 25/11/2009)   
Despacho
 
23/11/2009  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. ELLEN GRACIE     
 
23/11/2009  Despacho    Em 18/11/2009: "1. Nos termos do artigo 12 da Lei 9.868/99, solicitem-se informações à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que deverá prestá-las no prazo de dez dias; 2. Recebidas as informações ou transcorrido o prazo, abra-se, de imediato, vista sucessiva ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem, cada qual, no prazo de cinco dias. Publique-se."   
 
18/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2009  Juntada    PG nº 135692/2009 , do Governador do Estado de Santa Catarina, encaminhando original da petição inicial.   
 
12/11/2009  Petição    PG nº 135692/2009 , do Governador do Estado de Santa Catarina, encaminhando original da petição inicial.   
 
11/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2009  Distribuído    MIN. ELLEN GRACIE   
 
10/11/2009  Autuado       
 
 
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