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Brasília, 27 de julho de 2016 - 12:19
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ADI 4357 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
Redator para acordão MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S)
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB 
ADV.(A/S) AIRTON MOZART VALADES VIEIRA PIRES 
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP 
ADV.(A/S) ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) 
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ 
ADV.(A/S) JULIO BONAFONTE 
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP 
ADV.(A/S) JÚLIO BONAFONTE 
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT 
INTDO.(A/S) MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S) MESA DO SENADO FEDERAL 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS 
ADV.(A/S) IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM 
ADV.(A/S) ANA CRISTINA DE MOURA (134361/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -ACREPESC 
ADV.(A/S) JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (10648/SC) 
AM. CURIAE. ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS 
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) 
AM. CURIAE. FÓRUM DE PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - PROIFES 
ADV.(A/S) TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (202686/SP) 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE 
ADV.(A/S) ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (5939/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (155406/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/07/2016  Juntada a petição nº     38770/2016.38770/2016 - Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ apresentam manifestação.   
 
14/07/2016  Petição    38770/2016 - 14/07/2016 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP e outra - Apresentam manifestação.   
 
11/07/2016  Juntada a petição nº     38234/2016.38234/2016 (via fax) - Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ apresentam manifestação.   
 
11/07/2016  Juntada a petição nº     38233/2016.38233/2016 (via fax) - Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ apresentam manifestação.   
 
11/07/2016  Certidão    FAX INCOMPLETO   
 
11/07/2016  Petição    38234/2016 - 11/07/2016 - (VIA FAX)- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
11/07/2016  Petição    38233/2016 - 11/07/2016 - (Via Fax) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ - Apresenta manifestação.   
 
07/07/2016  Juntada a petição nº     37607/2016.37607/2016 - SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO apresenta manifestação.   
 
07/07/2016  Petição    Manifestação - Petição: 37607 Data: 07/07/2016 às 16:11:29   
 
30/06/2016  Juntada a petição nº     35381/2016.35381/2016 - Manifestação   
 
30/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 35381 Data: 30/06/2016 às 12:47:45   
 
29/06/2016  Juntada a petição nº     35047/2016.35047/2016 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - Apresenta manifestação.   
 
29/06/2016  Petição    35047/2016 - 29/06/2016 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - Apresenta manifestação.   
 
27/06/2016  Juntada de AR    Referente ao ofício 8228/2016 ao Governador do Estado do Pará, recebido em 15/06/2016. (JS358851432BR)   
 
23/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8216/2016 ao Presidente da Associação dos Credores de Precatórios do Estado de Santa Catarina - ACREPESC, recebido em 16/06/2016. (JS372980963BR)   
 
23/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8213/2016 ao Presidente do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo - SP, recebido em 15/06/2016. (JS372920103BR)   
 
23/06/2016  Juntada a petição nº     33124/2016.33124/2016 - Manifestação   
 
21/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 33124 Data: 21/06/2016 às 14:09:06   
 
20/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8209/2016 ao Senhor Antonio Tuccilio, recebido em 14/06/2016. (JS372835348BR)   
 
20/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8208/2016 ao Presidente da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ, recebido em 14/06/2016. (JS372980977BR)   
 
16/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8220/2016 ao Presidente do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior – PROIFES, recebido em 14/06/2016. (JS372835317BR)   
 
16/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8205/2016 ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, recebido em 09/06/2016. (JS368851415BR)   
 
16/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8226/2016 ao Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, recebido em 09/06/2016. (JS368818140BR)   
 
14/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8207/2016 ao Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, recebido em 09/06/2016. (JS368844207BR)   
 
14/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8218/2016 ao Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, recebido em 09/06/2016. (JS368818122BR)   
 
14/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8230/2016 ao Prefeito do Município de São Paulo, recebido em 09/06/2016. (JS368851429BR)   
 
14/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8227/2016 ao Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, recebido em 09/06/2016. (JS368761860BR)   
 
14/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8215/2016 ao Presidente do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - SP, recebido em 09/06/2016. (JS368818136BR)   
 
14/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8211/2016 ao Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANTP, recebido em 09/06/2016. (JS368844224BR)   
 
13/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8222/2016 ao Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das instituições de Ensino Superior - ANDES, recebido em 09/06/2016. (JS368844238BR)   
 
13/06/2016  Juntada de AR    Ref. ao ofício 8206/2016 ao Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, recebido em 9/06/2016. (JS368844215BR)   
 
10/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8208/2016 - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ. - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372980977BR    
 
10/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8216/2016 - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACREPESC - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372980963BR    
 
10/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8209/2016 - Ao Senhor ANTONIO TUCCILIO Confederação Nacional dos Servidores Públicos - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372835348BR    
 
10/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8220/2016 - Presidente do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior - PROIFES - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372835317BR    
 
09/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8213/2016 - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SP - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372920103BR    
 
07/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8228/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368851432BR    
 
07/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8230/2016 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368851429BR    
 
07/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8205/2016 - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil- CFOAB - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368851415BR    
 
07/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8222/2016 - Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARACÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368844238BR    
 
07/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8211/2016 - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARACÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368844224BR    
 
07/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8206/2016 - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARACÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368844215BR    
 
07/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8207/2016 - Presidente da Associação Nacional dos Ministério Público - CONAMP - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARACÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368844207BR    
 
07/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8226/2016 - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE - Com Cópia dos Embargos de Declaração da Certidão de Julgamento e do Despacho - JS368818140BR    
 
07/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8215/2016 - presidente do Sindicato dosProfessores e Funcionários Municipais de São Paulo - sp - Com Cópia dos Embargos de Declaração da Certidão de Julgamento e do Despacho - JS368818136BR    
 
07/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8218/2016 - Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Com Cópia dos Embargos de Declaração da Certidão de Julgamento e do Despacho - JS368818122BR    
 
07/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8227/2016 - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368761860BR    
 
03/06/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
03/06/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
03/06/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
03/06/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
03/06/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
03/06/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
03/06/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
03/06/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
03/06/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
03/06/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
03/06/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
03/06/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
03/06/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
03/06/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
02/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8214/2016 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MARCIO LACERDA PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS BRASÍLIA - DF - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS363965883BR    
 
31/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 25/05/2016 (DJE nº 110, divulgado em 30/05/2016)  Despacho
 
 
30/05/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
30/05/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
30/05/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
30/05/2016  Certidão    Certifico que elaborei 17 ofícios. Despacho de 25/5/2016.   
 
27/05/2016  Despacho    Em 25/05/2016: [...] "Com o objetivo de viabilizar o cumprimento da diligência determinada pelo Tribunal Pleno em sessão de 09 de dezembro de 2015, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a serem computados nos termos do art. 9º, § 1º e § 3º, da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999. Publique-se."    
 
19/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com Informação da Secretaria Judiciária (com 19 volumes e 1 juntada por linha).   
 
19/05/2016  Recebimento dos autos    do Gabinete do Ministro Relator (com 19 volumes e 1 juntada por linha).   
 
15/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2016  Publicação, DJE    Despacho de 10/03/2016 (DJE nº 48, divulgado em 14/03/2016)  Decisão monocrática
 
 
11/03/2016  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho de 10/3/2016, desentranhei destes autos as petições n.s 4321/2016 (folhas 4930-4935) e 4362/2016 (folhas 4937-4943) e afixei os mencionados documentos na parte interna da capa desta ação direta.   
 
11/03/2016  Desentranhamento de peças    referentes às petições n.s 4321/2016 e 4362/2016.   
 
11/03/2016  Despacho    em 10/3/2016, ref. a pet. 4.321/2016: "[...] nego seguimento ao pleito de fls. 4.930-4.943, por se tratarem de requerimentos manifestamente incabíveis em sede de ADI (RI/STF, art. 21, § 1º). Desse modo, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 4.930-4.943, a serem juntados na parte interna da capa dos autos para eventual entrega aos signatário, caso assim o requeira. Com o retorno, aguarde-se a publicação do acórdão relativo aos incidentes recursais pendentes, assim como a conversão em diligência determinada pelo Tribunal Pleno do STF, na sessão plenária de 09.12.2015. Publique-se."    
 
18/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2016  Juntada a petição nº     4362/2016.4362/2016 - Juntada de doumentos   
 
18/02/2016  Juntada a petição nº     4321/2016.4321/2016 - Manifestação   
 
11/02/2016  Certidão    PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO(S) DOCUMENTO(S) MENCIONADO(S)   
 
10/02/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 4362 Data: 10/02/2016 às 22:53:10   
 
10/02/2016  Petição    Manifestação - Petição: 4321 Data: 10/02/2016 às 19:54:26   
 
15/12/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Publicações da ADI 4357 NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO; NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM; NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM.    
 
15/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 09/12/2015. DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015   
 
15/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 09/12/2015. DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015   
 
15/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 09/12/2015. DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015   
 
15/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 09/12/2015. DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015   
 
11/12/2015  Juntada    das certidões de julgamento referente à sessão do Plenário de 9/12/2015 dos ED; dos 2ºs-ED; dos ED-QO-; 2ºs-ED-QO.   
 
09/12/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (2ºS-ED-QO-ADI) - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.   
Decisão de Julgamento
 
09/12/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (ED-QO-ADI) - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.   
Decisão de Julgamento
 
09/12/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (2ºS ED-ADI) - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.   
Decisão de Julgamento
 
09/12/2015  Convertido em diligência  TRIBUNAL PLENO  (ED-ADI) - Decisão: O Tribunal, por maioria, mantida a modulação, converteu o julgamento em diligência para permitir a intervenção de todos os interessados na causa, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.   
Decisão de Julgamento
 
03/12/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 03/12/2015 19:51:42 - ADI-QO-ED-segundos   
 
03/12/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 03/12/2015 19:49:40 - ADI-QO-ED   
 
03/12/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 03/12/2015 19:40:42 - ADI-ED-segundos   
 
03/12/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 03/12/2015 19:40:19 - ADI-ED   
 
14/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 19 volumes e 1 juntada por linha.   
 
12/08/2015  Juntada a petição nº     38727/2015.38727/2015 - originais da petição n. 38041/2015.   
 
12/08/2015  Lançamento indevido    12/08/2015 - Opostos embargos de declaração Justificativa: equívoco no registro   
 
12/08/2015  Certidão    Certifico que constatei que a numeração das folhas dos presentes autos está incorreta: as folhas de 4903-4913 foram renumeradas.   
 
12/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 38727/2015   
 
12/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 38240/2015 - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB   
 
12/08/2015  Petição    38727/2015 - 12/08/2015 - Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ - Emb.Decl.   
 
10/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
10/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 38240 Data: 10/08/2015 17:16:10.4 GMT-03:00   
 
10/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 38041/2015 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ   
 
10/08/2015  Juntada a petição nº     38041/2015.38041/2015   
 
10/08/2015  Petição    38041/2015 - 10/08/2015 - (Via Fax) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP - EMB.DECL.   
 
06/08/2015  Juntada a petição nº     34134/2015.34134/2015 - Procuração/Substabelecimento   
 
06/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2015 - ATA Nº 104/2015. DJE nº 154, divulgado em 05/08/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
07/07/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34134 Data: 07/07/2015 12:37:37.970 GMT-03:00   
 
01/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 18 volumes e 1 juntada por linha.   
 
01/06/2015  Juntada a petição nº     27136/2015.27136/2015 - Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB   
 
01/06/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
01/06/2015  Petição    Manifestação - Petição: 27136 Data: 01/06/2015 09:48:07.264 GMT-03:00   
 
15/04/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
15/04/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 7, de 25/03/2015. DJE nº 70, divulgado em 14/04/2015   
 
10/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 18 volumes.   
 
10/04/2015  Juntada a petição nº     14104/2015.Da União, requerendo esclarecimentos.   
 
10/04/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
10/04/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 7, de 19/03/2015. DJE nº 67, divulgado em 09/04/2015   
 
07/04/2015  Petição    15585/2015 - 07/04/2015 - Fabíola Aparecida de Andrade dos Reis Coelho - Requer expedição de certidão.   
 
27/03/2015  Petição    Manifestação - Petição: 14104 Data: 27/03/2015 17:02:53.588 GMT-03:00   
 
27/03/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25.03.2015.   
 
25/03/2015  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os pre   
Decisão de Julgamento
 
23/03/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.03.2015.   
 
20/03/2015  Lançamento indevido    20/03/2015 - Suspenso o julgamento Justificativa: andamento duplicado   
 
20/03/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sentido de: a) atribuir eficácia imediata ou ex nunc, a partir da data de conclusão do julgamento desta questão de ordem, à declaração de inconstitucionalidade: i) da expressão "na data de expedição do precatório" (art. 100, § 2º, da CF, com a redação dada pela EC 62/2009), para que todo credor que tenha mais de 60 (sessenta) anos na data de conclusão do julgamento desta questão de ordem tenha o direito de ingressar na fila de preferência; ii) da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" constante do § 12 do art. 100 da CF e §§ 1º, II, e 16 do art. 97 do ADCT, bem como da mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ressalvando-se os requisitórios expedidos pela União, com base nos arts. 27 das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União de 2014 e 2015 (Lei nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15),   
Decisão de Julgamento
 
19/03/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sentido de: a) atribuir eficácia imediata ou ex nunc, a partir da data de conclusão do julgamento desta questão de ordem, à declaração de inconstitucionalidade: i) da expressão “na data de expedição do precatório” (art. 100, § 2º, da CF, com a redação dada pela EC 62/2009), para que todo credor que tenha mais de 60 (sessenta) anos na data de conclusão do julgamento desta questão de ordem tenha o direito de ingressar na fila de preferência; ii) da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” constante do § 12 do art. 100 da CF e §§ 1º, II, e 16 do art. 97 do ADCT, bem como da mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ressalvando-se os requisitórios expedidos pela União, com base nos arts. 27 das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União de 2014 e 2015 (Lei nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15), que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; iii) da expressão “independentemente de sua natureza” contida no § 12 do art. 100 da CF e no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; b) manter, pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da conclusão do julgamento desta questão de ordem, a vigência das normas que possibilitam a compensação (§§ 9º e 10 do art. 100 da CF, e § 9º, II, do art. 97 do ADCT, introduzidos pela EC 62/2009), bem como das demais regras do regime especial de pagamento de precatórios – inclusive as modalidades alternativas de pagamento previstas no art. 97, §§ 6º, 7º e 8º do ADCT -, com destaque ainda para o art. 97, §§ 1º e 2º, do ADCT, o qual estabelece percentuais mínimos da receita corrente líquida – vinculados ao pagamento do precatório -, e o art. 97, § 10, do ADCT, que estabelece sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.   
Decisão de Julgamento
 
09/03/2015  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli. Com 1 volume (somente volume 18).   
 
09/03/2015  Juntada a petição nº     8257/2015.8257/2015 - OFÍCIO Nº 101/2015, 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, 25/2/2015 - encaminha cópias de despacho e decisão, para as medidas que entender pertinentes.   
 
02/03/2015  Petição    8257/2015 - 02/03/2015 - OFÍCIO Nº 101/2015, 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, 25/2/2015 - encaminha cópias de despacho e decisão, para as medidas que entender pertinentes.   
 
19/02/2015  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli. Com 1 volume (somente volume 18).   
 
19/02/2015  Juntada a petição nº     4375/2015.4375/2015 - Dos Espólios de Sérgio Juventino Pereira e Pradelina Abranches requerendo preferência no andamento do processo.   
 
10/02/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  10/02/2015 18:44:57 -    
 
10/02/2015  Petição    4375/2015 - 10/02/2015 - SÉRGIO JUVENTINO PEREIRA e PRADELINA ABRANCHES - Requerem prioridade na tramitação do processo.   
 
02/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 18 volumes.   
 
01/12/2014  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em decorrência do pedido de vista (somente volume 18).   
 
27/11/2014  Juntada a petição nº     56428/2014.56428/2014 - Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação.   
 
24/11/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
24/11/2014  Petição    Manifestação - Petição: 56428 Data: 24/11/2014 17:11:05.202 GMT-02:00   
 
10/10/2014  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em decorrência do pedido de vista (com 18 volumes e 1 juntada por linha).   
 
10/10/2014  Certidão    Retifiquei a autuação destes autos para constar João Marcelo Schwinden de Souza como advogado da Associação dos Credores de Santa Catarina - ACREPSC.   
 
10/10/2014  Juntada a petição nº     47850/2014.47850/2014. Da Associação dos Credores de Precatórios do Estado de Santa Catarina - ACREPSC, requerendo juntada de substabelecimento.   
 
09/10/2014  Petição    47850/2014 - 09/10/2014 - Associação dos Credores de Precatórios do Estado de Santa Catarina - ACREPSC - requer a juntada de substabelecimento e indica nome de advogado para intimações.   
 
08/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 18 volumes e 1 juntada por linha.   
 
08/10/2014  Juntada a petição nº     47501/2014.47501/2014 - Estado do Pará e outros, apresentando manifestação.   
 
07/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
07/10/2014  Petição    Manifestação - Petição: 47501 Data: 07/10/2014 19:42:21.646 GMT-03:00   
 
07/10/2014  Juntada a petição nº     47425/2014.47425/2014 - Do Congresso Nacional, apresentando manifestação.   
 
07/10/2014  Petição    Manifestação - Petição: 47425 Data: 07/10/2014 16:42:48.477 GMT-03:00   
 
06/10/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 46404/2014   
 
03/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
03/10/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 46404 Data: 03/10/2014 14:29:45.276 GMT-03:00   
 
30/09/2014  Juntada a petição nº     12101/2014.12101/2014 - Da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
26/09/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2014 - ATA Nº 137/2014. DJE nº 188, divulgado em 25/09/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
21/08/2014  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em razão do pedido de vista. Com 17 volumes e 1 juntada por linha.   
 
20/08/2014  Juntada a petição nº     36240/2014.36240/2014 - Do Advogado Geral da União, apresentando manifestação.   
 
18/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 36240 Data: 18/08/2014 18:05:11.355 GMT-03:00   
 
13/08/2014  Juntada a petição nº     35053/2014.35053/2014 - Do Conselho da Justiça Federal, apresentando manifestação.   
 
12/08/2014  Petição    35053/2014 - 12/08/2014 - OFÍCIO Nº CJF-OFI-2014/02913, CJF, 17/7/2014 - apresenta manifestação.   
 
05/06/2014  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em razão do pedido de vista. Com 1 volume (somente volume 16).   
 
05/06/2014  Juntada a petição nº     24195/2014.24195/2014 - 27/05/2014 - Antônio Carlos Ferreira - Presta informações e requer providências.   
 
27/05/2014  Petição    24195/2014 - 27/05/2014 - Antônio Carlos Ferreira - Presta informações e requer providências.   
 
07/05/2014  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em razão do pedido de vista. Com 1 volume (somente volume 16).   
 
07/05/2014  Lançamento indevido    07/05/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a)   
 
07/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2014  Juntada a petição nº     19720/2014.19720/2014. De Camila Rocha, requerendo providências.   
 
04/05/2014  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 19720 Data: 04/05/2014 23:05:37.237 GMT-03:00   
 
31/03/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 19/03/2014. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2014   
 
21/03/2014  Petição    Manifestação - Petição: 12101 Data: 21/03/2014 18:17:55.449 GMT-03:00   
 
20/03/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19/3/2014.   
 
19/03/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, acompanhando o voto ora reajustado do Ministro Luiz Fux (Relator) e propondo medidas de transição, e após o voto do Ministro Teori Zavascki, acompanhando inteiramente o voto do Relator, inclusive com os referidos reajustes, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.03.2014.   
Decisão de Julgamento
 
18/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2014  Juntada a petição nº     9914/2014.9914/2014 - Manifestação   
 
18/03/2014  Juntada a petição nº     9249/2014.9249/2014 - Manifestação   
 
11/03/2014  Petição    Manifestação - Petição: 9914 Data: 11/03/2014 16:54:58.290 GMT-03:00   
 
07/03/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
07/03/2014  Petição    Manifestação - Petição: 9249 Data: 07/03/2014 17:20:06.547 GMT-03:00   
 
27/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2014  Juntada a petição nº     7671/2014.7671/2014. Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requerendo preferência.   
 
26/02/2014  Petição    7671/2014 - 26/02/2014 - Ofício n. 026/2014-AJU, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 24/02/2014 - Requer preferência.   
 
20/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 16 volumes e 1 juntada por linha (apenas o volume 16).   
 
19/02/2014  Juntada a petição nº     4961/2014.4961/2014 - Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação.   
 
14/02/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
14/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 4961 Data: 14/02/2014 09:39:56.573 GMT-02:00   
 
13/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2014  Juntada a petição nº     4584/2014.4584/2014 - Prioridade na tramitação do feito    
 
12/02/2014  Juntada a petição nº     3666/2014.3666/2014   
 
12/02/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 3589/2014   
 
12/02/2014  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 4584 Data: 12/02/2014 17:29:28.209 GMT-02:00   
 
12/02/2014  Juntada a petição nº     2484/2014.2484/2014   
 
10/02/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
07/02/2014  Petição    Informações - Petição: 3666 Data: 07/02/2014 23:55:25.354 GMT-02:00   
 
07/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 3589 Data: 07/02/2014 17:55:39.52 GMT-02:00   
 
04/02/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
03/02/2014  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  03/02/2014 20:15:41 -    
 
03/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 2484 Data: 03/02/2014 19:27:36.26 GMT-02:00   
 
18/12/2013  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso. Com os volumes 13, 14, 15, 16 e 1 juntada por linha.   
 
17/12/2013  Juntada a petição nº     63900/2013.63900/2013. Procuradoria-Geral do Distrito Federal,retransmite informações.   
 
13/12/2013  Petição    63900/2013 - 13/12/2013 - OFÍCIO Nº 1453/2013 - GAB/PGDF, Procuradoria-Geral do Distrito Federal, 6/12/2013 - retransmite informações.   
 
11/12/2013  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso (somente os volumes 13, 14, 15, 16 e 1 juntada por linha).   
 
11/12/2013  Juntada a petição nº     62058/2013.62058/2013- A Procuradoria do Estado do Pará apresenta informações.   
 
11/12/2013  Juntada a petição nº     62057/2013.62057/2013 - Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul encaminha dados referentes aos precatórios no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.   
 
11/12/2013  Juntada a petição nº     61146/2013.61146/2013 - Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina encaminha a Comunicação Interna nº 298/2013.   
 
11/12/2013  Juntada a petição nº     61130/2013.Cecilia Rocha dos Santos apresenta manifestação.   
 
10/12/2013  Petição    62057/2013 - 05/12/2013 - Of. GAB nº 1063/13, Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, 28/11/2013 - encaminha os dados referentes aos precatórios no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.   
 
05/12/2013  Petição    62058/2013 - 05/12/2013 - Ofício nº 3737/2013-PGE-GAB/PE, GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 2/12/2013 - Presta informações.   
 
02/12/2013  Petição    61146/2013 - 02/12/2013 - Ofício GAB/PGE n. 1861/13, Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, 28/11/2013 - encaminha a Comunicação Interna nº 298/2013.   
 
02/12/2013  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 61130 Data: 02/12/2013 16:03:43.489 GMT-02:00   
 
11/11/2013  Remessa    Dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso. Com os volumes 13, 14, 15, 16 e 1 juntada por linha.   
 
11/11/2013  Juntada a petição nº     55871/2013.A União apresenta manifestação.   
 
11/11/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 24/10/2013. DJE nº 222, divulgado em 08/11/2013   
 
04/11/2013  Petição    Manifestação - Petição: 55871 Data: 04/11/2013 18:40:58.504 GMT-02:00   
 
28/10/2013  Remessa    Dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso. Com 15 volumes e 1 juntada por linha.   
 
25/10/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.10.2013.   
 
25/10/2013  Juntada a petição nº     53581/2013.53581/2013 - A União apresenta informações.   
 
25/10/2013  Juntada a petição nº     53566/2013.53566/2013 - O município de São Paulo apresenta manifestação.   
 
24/10/2013  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que propôs a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, pediu vista o Ministro Roberto Barroso. Ratificada a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, e o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.10.2013.   
Decisão de Julgamento
 
22/10/2013  Petição    Manifestação - Petição: 53581 Data: 22/10/2013 17:08:09.524 GMT-02:00   
 
22/10/2013  Petição    53566/2013 - 22/10/2013 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Presta informações e requer providências.   
 
18/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2013  Juntada a petição nº     52889/2013.52889/2013. Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo juntada de substabelecimento.   
 
18/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
18/10/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 52889 Data: 18/10/2013 15:44:18.348 GMT-03:00   
 
14/10/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 14/10/2013 18:55:18 - ADI-QO   
 
10/10/2013  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Luiz Fux (vol. 13,14 e 15 e 1 juntada por linha)   
 
10/10/2013  Juntada a petição nº     47924/2013.47924/2013 - Da Confederação Nacional dos Servidores públicos - CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ, requerendo providência.   
 
10/10/2013  Juntada a petição nº     47652/2013.47652/2013 - Do Epeus José Michelette, requerendo esclarecimento sobre alcance da decisão.   
 
25/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 47924 Data: 25/09/2013 11:03:12.906 GMT-03:00   
 
23/09/2013  Petição    Esclarecimentos - Petição: 47652 Data: 23/09/2013 19:45:39.333 GMT-03:00   
 
16/09/2013  Juntada a petição nº     45512/2013.45512/2013 - Do Município de São Paulo, prestando informações e requerendo providências.   
 
16/09/2013  Juntada a petição nº     44543/2013.44543/2013 - Dos Estados da Federação, apresentando manifestação.   
 
16/09/2013  Juntada a petição nº     44382/2013.44382/2013 - De Cecilia Rocha dos Santos, requerendo que seja determinada, em 5 dias, a publicação do acórdão.   
 
16/09/2013  Juntada a petição nº     42264/2013.42264/2013 - Da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, apresentando manifestação.   
 
12/09/2013  Petição    45512/2013 - 12/09/2013 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Presta informações e requer providências.   
 
09/09/2013  Petição    44543/2013 - 09/09/2013 - Os Estados da Federação - Apresentam manifestação.   
 
09/09/2013  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 44382 Data: 09/09/2013 15:28:17.445 GMT-03:00   
 
29/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 42264 Data: 29/08/2013 18:42:37.17 GMT-03:00   
 
28/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2013  Juntada a petição nº     41631/2013.41631/2013 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB apresenta informações e solicita providências.   
 
28/08/2013  Juntada a petição nº     36806/2013.36806/2013 - A Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ apresentam manifestação.   
 
27/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 41631 Data: 27/08/2013 14:45:26.762 GMT-03:00   
 
07/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 36806 Data: 07/08/2013 12:30:28.339 GMT-03:00   
 
06/08/2013  Remessa    à Seção de Composição e Controle de Acórdãos (com 15 volumes e 1 juntada por linha).   
 
05/08/2013  Juntada a petição nº     34598/2013.34598/2013 - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM - propõe a modulação dos efeitos da decisão.   
 
05/08/2013  Juntada a petição nº     34241/2013.34241/2013 - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM - propõe a modulação dos efeitos da decisão.   
 
05/08/2013  Juntada a petição nº     32895/2013.32895/2013 - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Presta informações e requer providências.   
 
24/07/2013  Petição    34598/2013 - 24/07/2013 - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM - propõe a modulação dos efeitos da decisão.   
 
19/07/2013  Petição    34241/2013 - 19/07/2013 - (Via Fax) - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM - Requer providências.   
 
05/07/2013  Petição    32895/2013 - 05/07/2013 - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Presta informações e requer providências.   
 
28/06/2013  Remessa    dos autos à Seção de Composição e Controle de Acórdãos   
 
27/06/2013  Juntada a petição nº     15290/2013.15290/2013 - Do Estado de Rondônia, requerendo a modulação dos efeitos da r. decisão proferida nas ADIs 4357 - 4425.   
 
26/06/2013  Remessa    dos autos à Seção de Composição e Controle de Acórdãos   
 
25/06/2013  Juntada a petição nº     30735/2013.30735/2013 - Do Município de Porto Alegre, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
25/06/2013  Juntada a petição nº     30077/2013.30077/2013 - Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação.   
 
25/06/2013  Juntada a petição nº     28458/2013.28458/2013 - Do Sindicato de Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal - SINESP, apresentando manifestação.   
 
25/06/2013  Juntada a petição nº     26847/2013.26847/2013 - De Mauro Thibau da Silva Almeida, requerendo providências.   
 
25/06/2013  Juntada a petição nº     26833/2013.26833/2013 - De Mauro Thibau da Silva Almeida, requerendo providências.   
 
25/06/2013  Juntada a petição nº     26768/2013.26768/2013 - Do Município de Cananéia, apresentando manifestação.   
 
24/06/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 30735 Data: 24/06/2013 14:02:53.830 GMT-03:00   
 
20/06/2013  Petição    Manifestação - Petição: 30077 Data: 20/06/2013 09:43:31.227 GMT-03:00   
 
12/06/2013  Petição    28458/2013 - 12/06/2013 - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL - SINESP - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
04/06/2013  Petição    26847/2013 - 04/06/2013 - Mauro Thibau da Silva Almeida - Requer providências.   
 
04/06/2013  Petição    26833/2013 - 04/06/2013 - Mauro Thibau da Silva Almeida - Requer providências.   
 
04/06/2013  Petição    Esclarecimentos - Petição: 26768 Data: 04/06/2013 15:00:32.929 GMT-03:00   
 
03/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes (somente volumes 13, 14 e 15) e 1 juntada por linha.   
 
03/06/2013  Juntada a petição nº     25717/2013.25717/2013 - De Cecília Rocha dos Santos, requerendo prioridade na tramitação do feito.    
 
29/05/2013  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 25717 Data: 29/05/2013 11:55:52.939 GMT-03:00   
 
28/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes (somente volumes 13, 14 e 15) e 1 juntada por linha.   
 
27/05/2013  Juntada a petição nº     24750/2013.24750/2013, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB , apresentando manifestação.   
 
27/05/2013  Juntada a petição nº     24408/2013.24408/2013, da UNIÃO, prestando informações.   
 
23/05/2013  Petição    Manifestação - Petição: 24750 Data: 23/05/2013 19:41:35.528 GMT-03:00   
 
22/05/2013  Petição    Manifestação - Petição: 24408 Data: 22/05/2013 17:55:47.681 GMT-03:00   
 
22/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes (somente volumes 13, 14 e 15) 1 juntada por linha.   
 
21/05/2013  Juntada a petição nº     23029/2013.23029/2013, da Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ, apresentando manifestação.   
 
21/05/2013  Despacho    Em 20.5.2013, referente a petição n° 23029/2013: Junte-se.   
 
15/05/2013  Petição    23029/2013 - 15/05/2013 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP E OUTRO - Apresenta manifestação. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
15/05/2013  Remessa    dos autos à Seção de Composição e Controle de Acórdãos, com 2 volumes (somente volumes 13 e 14) e 1 juntada por linha.   
 
14/05/2013  Juntada a petição nº     22329/2013.22329/2013 - 14/05/2013, do Sindicato dos Epecialistas de Educação do Ensino Público Municipal - SINESP, apresentando manifestação.   
 
13/05/2013  Petição    22329/2013 - 13/05/2013 - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL - SINESP - REQUER PROVIDÊNCIAS.   
 
23/04/2013  Remessa    dos autos à Seção de Composição e Controle de Acórdãos, com 14 volumes e 1 juntada por linha.   
 
23/04/2013  Juntada a petição nº     18622/2013.18622/2013, do Município de São Paulo, requerendo a modulação dos efeitos da decisão.   
 
23/04/2013  Juntada a petição nº     17848/2013.17848/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informações.   
 
23/04/2013  Juntada a petição nº     17574/2013.17574/2013, da Associação Nacional para Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Democracia - AMARBRASIL, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
23/04/2013  Juntada a petição nº     17088/2013.17088/2013, do Estado do Rio de Janeiro, requerendo modulação dos efeitos da decisão.   
 
23/04/2013  Juntada a petição nº     15925/2013.15925/2013, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando manifestação.   
 
23/04/2013  Juntada a petição nº     12444/2013.12444/2013, do Estado do Pará, apresentando manifestação.   
 
23/04/2013  Petição    18622/2013 - 23/04/2013 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Requer a modulação dos efeitos da decisão.   
 
19/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
19/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
18/04/2013  Petição    17848/2013 - 18/04/2013 - Ofício nº 254/2013-SECPRES, TJRS, 16/4/2013 - Presta Informações.   
 
17/04/2013  Petição    17574/2013 - 17/04/2013 - AMARBRASIL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DEFESA DA CIDADANIA, MEIO AMBIENTE E DEMOCRACIA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
16/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
16/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
16/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
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16/04/2013  Publicação, DJE    Despacho de 11/04/2013 (DJE nº 69, divulgado em 15/04/2013)  Despacho
 
 
15/04/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
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15/04/2013  Petição    Manifestação - Petição: 17088 Data: 15/04/2013 17:34:40.35 GMT-03:00   
 
15/04/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
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12/04/2013  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 27 OFÍCIOS. DESPACHO DE 11/04/13 DO MINISTRO REDATOR DO ACÓRDÃO   
 
11/04/2013  Despacho    “(...) determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se.”   
 
09/04/2013  Petição    Manifestação - Petição: 15925 Data: 09/04/2013 19:26:52.471 GMT-03:00   
 
05/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 15290 Data: 05/04/2013 17:58:24.66 GMT-03:00   
 
02/04/2013  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, com 2 volumes (somente volumes 13 e 14) e 1 juntada por linha.   
 
02/04/2013  Juntada a petição nº     14371/2013.14371/2013 - Do Estado de Minas Gerais, requerendo modulação dos efeitos da decisão.   
 
02/04/2013  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
02/04/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 14/03/2013. DJE nº 59, divulgado em 01/04/2013   
 
01/04/2013  Petição    Manifestação - Petição: 14371 Data: 01/04/2013 17:11:29.12 GMT-03:00   
 
25/03/2013  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
25/03/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 13/03/2013. DJE nº 56, divulgado em 22/03/2013   
 
22/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
22/03/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
22/03/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
22/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
21/03/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
21/03/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
21/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
21/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE   
 
21/03/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 07/03/2013. DJE nº 54, divulgado em 20/03/2013   
 
19/03/2013  Petição    Manifestação - Petição: 12444 Data: 19/03/2013 21:00:52.236 GMT-03:00   
 
19/03/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 06/03/2013. DJE nº 52, divulgado em 18/03/2013   
 
15/03/2013  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios e 2 faxes. Trubunal Pleno, 14.3.2013.   
 
14/03/2013  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam procedente em menor extensão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Marco Aurélio requereu a retificação da ata da sessão anterior para fazer constar que não declarava a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza", contida no § 12 do art. 100 da CF. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.03.2013.   
Decisão de Julgamento
 
14/03/2013  Petição    11289/2013 - 14/03/2013 - MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
13/03/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Ministro Luiz Fux concluiu seu voto declarando a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 e do art. 97 do ADCT. O Ministro Teori Zavascki votou no sentido da improcedência da ação. O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de serem apreciadas em primeiro lugar as impugnações ao art. 100 da Constituição Federal, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente. Em seguida, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgame   
Decisão de Julgamento
 
08/03/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.03.2013.   
 
07/03/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança," constante do § 12 do artigo 100, bem como dando interpretação conforme ao referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados nos limites da natureza de cada relação jurídica analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento foi suspenso. Ausente o Senhor Ministr   
Decisão de Julgamento
 
07/03/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 07/03/2013 13:04:56   
 
06/03/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, preliminarmente, reconheceu a legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. O Tribunal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 62, por inobservância do interstício dos turnos de votação, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Gilmar Mendes adiantou o voto no sentido da improcedência da ação. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plenário, 06.03.2013.   
Decisão de Julgamento
 
26/02/2013  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux em decorrência do pedido de vista. Com 2 volumes (somente volumes 13 e 14) e 1 juntada por linha.   
 
25/02/2013  Juntada a petição nº     5692/2013.5692/2013, do Estado do Pará, requerendo o adiamento do julgamento.   
 
19/02/2013  Petição    Petição: 5692 Data: 19/02/2013 16:36:38.447 GMT-03:00   
 
08/02/2013  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  08/02/2013 16:08:52 -    
 
17/12/2012  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, em decorrência do pedido de vista.   
 
13/12/2012  Juntada a petição nº     64047/2012.64047/2012 - Cecília Rocha dos Santos, solicitando providências.   
 
07/12/2012  Petição    Petição: 64047 Data: 07/12/2012 15:52:49.4 GMT-02:00   
 
11/05/2012  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, em decorrência do pedido de vista (somente volumes 13, 14 e 1 juntada por linha).   
 
11/05/2012  Juntada a petição nº     23238/2012.23238/2012 - Jayme Vello Mendes, requer seja levado os autos a julgamento.   
 
07/05/2012  Petição    23238/2012 - 07/05/2012 - JAYME VELLO MENDES - REQUER SEJA LEVADO OS AUTOS A JULGAMENTO.   
 
20/04/2012  Remessa    dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, em decorrência do pedido de vista (somente volumes 13 ,14, e 1 juntada por linha).   
 
19/04/2012  Juntada a petição nº     19022/2012.19022/2012 da Associação dos Advogados de São Paulo   
 
16/04/2012  Petição    19022/2012 - 16/04/2012 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
16/01/2012  Petição    ** 1040/2012 - 16/01/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. Ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, sem os autos.   
 
22/11/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux (somente volumes 13 e 14, e 1 juntada por linha)   
 
22/11/2011  Juntada a petição nº     88157/2011.88157/2011 da Associação Beneficente de Canoas - Hospital Nossa Senhora das Graças, requerendo a juntada de documentos   
 
18/11/2011  Petição    Petição: 88157 Data: 18/11/2011 16:10:23.263 GMT-02:00   
 
28/10/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux (somente volume 13 e 1 juntada por linha)   
 
28/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente o volume 13 e 1 juntada por linha.   
 
27/10/2011  Juntada a petição nº     79064/2011.79064/2011, do Município de São Paulo, requerendo julgamento do processo.   
 
27/10/2011  Juntada a petição nº     77531/2011.77531/2011, do Município de São Paulo, requerendo urgência na concessão da liminar.   
 
20/10/2011  Despacho    em 19/10/2011, ref. petições 77531/2011 e 79064/2011: "Juntem-se."   
 
18/10/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
18/10/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 06/10/2011. DJE nº 200, divulgado em 17/10/2011   
 
07/10/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 06.10.2011   
 
06/10/2011  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  LUIZ FUX. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011.   
Decisão de Julgamento
 
04/10/2011  Petição    79064/2011 - 04/10/2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER JULGAMENTO DO PROCESSO. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
27/09/2011  Petição    77531/2011 - 27/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA LIMINAR. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
02/08/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Data de publicação no DJE E DOU: 1º/8/2011   
 
01/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 16/06/2011. DJE nº 146, divulgado em 29/07/2011   
 
17/06/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16.06.2011.   
 
17/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 1 volume (somente volume 13) e 1 juntada por linha.   
 
17/06/2011  Juntada por linha    PG n. 34553/2011 - Marcos dos Anjos Pires Bezerra, apresentando manifestação.   
 
17/06/2011  Juntada a petição nº     34502/2011.34502/2011 - Associação dos Advogados de São Paulo, requerendo a realização de sustentação oral.   
 
17/06/2011  Juntada a petição nº     34436/2011.34436/2011 - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, requerendo a juntada de substabelecimento e a relização de sustentação oral.   
 
17/06/2011  Juntada a petição nº     34434/2011.34434/2011 - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, requerendo a juntada de substabelecimento e solicitando a realização de sustentação oral.   
 
17/06/2011  Despacho    em 16/6/2011, na petição 34553/2011: "Junte-se, por linha"   
 
17/06/2011  Despacho    em 16/6/2011, nas petições 34436/2011 e 34553/2011: "Junte-se. Defiro"   
 
16/06/2011  Suspenso o julgamento    Decisão: Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Lu   
Decisão de Julgamento
 
16/06/2011  Petição    34553/2011 - 16/06/2011 - MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
16/06/2011  Petição    34502/2011 - 16/06/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
16/06/2011  Petição    34436/2011 - 16/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
16/06/2011  Petição    34434/2011 - 16/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
16/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente o volume 13   
 
16/06/2011  Certidão    Certifico que, em cumprimento aos despachos de 15/6/2011, encaminhei cópia das petições nº 34196/2011 e 34198/2011 ao Gabinete da Presidência.   
 
16/06/2011  Juntada a petição nº     34198/2011.34198/2011 (via fax), da Associação dos Advogados de São Paulo, manifestando interesse em produzir sustentação oral.   
 
16/06/2011  Despacho    Em 15/6/2011 (ref. pet. nº 34198/2011): "Junte-se. 2. Encaminhe-se cópia da petição à Presidência deste Supremo Tribunal Federal."   
 
16/06/2011  Juntada a petição nº     34196/2011.34196/2011, do Estado do Pará, requerendo habilitação e inscrição para sustentação oral.   
 
16/06/2011  Despacho    Em 15/6/2011 (ref. pet. nº 34196): "Junte-se. 2. Encaminhe-se cópia da petição à Presidência deste Supremo Tribunal Federal."   
 
15/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    (somente o volume 13)   
 
15/06/2011  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho de folhas 3315-3316, encaminhei cópia da petição n. 33916/2011 ao Gabinete da Presidência.   
 
15/06/2011  Juntada a petição nº     33916/2011.33916/2011   
 
15/06/2011  Despacho    referente a petição n. 33916/2011: "Junte-se. Encaminhe-se cópia da petição à Presidência deste Supremo Tribunal Federal."   
 
15/06/2011  Petição    34198/2011 - 15/06/2011 - (FAX) ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - manifesta interesse de produzir sustentação oral. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
15/06/2011  Petição    34196/2011 - 15/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator   
 
14/06/2011  Petição    33916/2011 - 14/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
06/06/2011  Publicação, DJE    Despacho de 01/06/2011 (DJE nº 107, divulgado em 03/06/2011)   
Despacho
 
02/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    (somente o volume 13)   
 
02/06/2011  Despacho    em 1/6/2011, referente à petição 29819/2011: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Município de São Paulo, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
02/06/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 36/2011. DJE nº 105, divulgado em 01/06/2011   
 
01/06/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (somente o volume 13).   
 
01/06/2011  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
31/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    (somente o volume 13)   
 
31/05/2011  Juntada a petição nº     29819/2011.29819/2011, Município de São Paulo - requer ingresso como "amicus curiae".   
 
30/05/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 30/05/2011 21:38:53   
 
25/05/2011  Petição    29819/2011 - 25/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
29/03/2011  Publicação, DJE    Despacho de 22/03/2011 (DJE nº 58, divulgado em 28/03/2011)   
Despacho
 
24/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    (somente o 13º volume)   
 
24/03/2011  Despacho    ref. petição 13379/2011: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Estado do Pará, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
15/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    (somente o 13º volume)   
 
15/03/2011  Juntada a petição nº     13379/2011.13379/2011, Estado do Pará - requer ingresso no feito na condição de "amicus curiae".   
 
11/03/2011  Petição    13379/2011 - 11/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
25/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    (somente o volume 13)   
 
25/11/2010  Juntada a petição nº     67622/2010.67622/2010, Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB - apresenta manifestação e requer reconhecimento da inconstitucionalidade.   
 
23/11/2010  Petição    67622/2010 - 23/11/2010 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE.   
 
05/11/2010  Publicação, DJE    Despacho de 25/10/2010 (DJE nº 212, divulgado em 04/11/2010)   
Despacho
 
05/11/2010  Publicação, DJE    Despacho de 25/10/2010 (DJE nº 212, divulgado em 04/11/2010)   
Despacho
 
05/11/2010  Publicação, DJE    Despacho de 25/10/2010 (DJE nº 212, divulgado em 04/11/2010)   
Despacho
 
05/11/2010  Publicação, DJE    Despacho de 25/10/2010 (DJE nº 212, divulgado em 04/11/2010)   
Despacho
 
05/11/2010  Publicação, DJE    Despacho de 25/10/2010 (DJE nº 212, divulgado em 04/11/2010)   
Despacho
 
05/11/2010  Publicação, DJE    Despacho de 25/10/2010 (DJE nº 212, divulgado em 04/11/2010)   
Despacho
 
28/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 13 volumes.   
 
28/10/2010  Despacho    em 25/10/2010, na petição 41107/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade da Associação dos Advogados de São Paulo, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
28/10/2010  Despacho    em 25/10/2010, na petição 20533/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
28/10/2010  Despacho    em 25/10/2010, na petição 20192/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
28/10/2010  Despacho    em 25/10/2010, na petição 16049/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
28/10/2010  Despacho    em 25/10/2010, na petição 15873/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
28/10/2010  Despacho    em 25/10/2010, na petição 9155/2010: "As peças e informações deste processo se encontram digitalizadas e disponíveis no sítio deste Supremo Tribunal Federal na internet. De toda sorte, os peticionantes, querendo, poderão consultar e obter cópia dos autos físicos, em cartório e às suas expensas. Publique-se."   
 
13/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 13 volumes.   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     54749/2010.54749/2010 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - REQUER A CONCESSÃO DA LIMINAR.   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     41107/2010.41107/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     41106/2010.41106/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     34164/2010.34164/2010 - Ofício nº 664/2010 - GS/SEMEF, 2/6/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 4366/R.   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     32123/2010.32123/2010 - presidente do tjro, 1º/7/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14421/r.   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     28723/2010.28723/2010 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REITERA O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR.   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     25914/2010.25914/2010 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE AMAZONAS, 12/1/2010 - DEVOLVE OFÍCIO Nº14369/R.   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     25817/2010.25817/2010 - PRESIDENTE DO TJAM, 26/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     24455/2010.24455/2010 - TRT DA 12ª REGIÃO, 19/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14446/R.   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     23330/2010.23330/2010 - SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, 15/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14377/R.   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     21838/2010.21838/2010 - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, 5/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14379/R.   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     20505/2010.20505/2010 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     20533/2010.20533/2010 - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     20192/2010.20192/2010 - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL - REQUER INTERVENÇÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     17384/2010.17384/2010 - Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, complementando informações prestadas.   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     17144/2010.17144/2010 - Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, complementando informações prestadas.   
 
11/10/2010  Juntada de AR    referente ao Ofício 4366/R (entregue em 18/5/2010).   
 
11/10/2010  Juntada a petição nº     57208/2010.57208/2010 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 30/9/2010 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
08/10/2010  Petição    57208/2010 - 08/10/2010 - PARECER Nº 3030-PGR-RG, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 30/9/2010 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
08/10/2010  Recebimento dos autos    da PGR   
 
29/09/2010  Petição    54749/2010 - 29/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - REQUER A CONCESSÃO DA LIMINAR.   
 
27/07/2010  Petição    41107/2010 - 27/07/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
27/07/2010  Petição    41106/2010 - 27/07/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
14/06/2010  Petição    34164/2010 - 14/06/2010 - Ofício nº 664/2010 - GS/SEMEF, 2/6/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 4366/R.   
 
04/06/2010  Petição    32123/2010 - 04/06/2010 - Ofício nº 243/2010/gab/pr, presidente do tjro, 1º/7/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14421/r.   
 
18/05/2010  Petição    28723/2010 - 17/05/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REITERA O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR.   
 
10/05/2010  Expedido Ofício nº    4366/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Manaus/AM, solicitando informações. RL621923948BR   
 
06/05/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14438/R, PG nº 25817/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.   
 
05/05/2010  Petição    25914/2010 - 05/05/2010 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE AMAZONAS, 12/1/2010 - DEVOLVE OFÍCIO Nº14369/R.   
 
05/05/2010  Petição    25817/2010 - 05/05/2010 - PRESIDENTE DO TJAM, 26/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
29/04/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14446/R, PG nº 24455/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina.   
 
28/04/2010  Petição    24455/2010 - 28/04/2010 - OFÍCIO SEGEP Nº 284, TRT DA 12ª REGIÃO, 19/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14446/R.   
 
23/04/2010  Petição    23330/2010 - 23/04/2010 - OFÍCIO Nº 93/2010-SEFIN, SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, 15/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14377/R.   
 
16/04/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14379/R - PG nº 21838/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Porto Alegre/RS.   
 
15/04/2010  Petição    21838/2010 - 15/04/2010 - OFÍCIO Nº 127/2010-SMF/GS, SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, 5/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14379/R.   
 
09/04/2010  Petição    PG nº 20505/2010 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.   
 
09/04/2010  Petição    PG nº 20533/2010, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
08/04/2010  Petição    PG nº 20192/2010 - 08/04/2010 - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL - REQUER INTERVENÇÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".   
 
29/03/2010  Petição    PG nº 17384/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, complementando informações prestadas.   
 
29/03/2010  Petição    PG nº 17144/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, complementando informações prestadas.   
 
24/03/2010  Vista à PGR       
 
24/03/2010  Juntada    PG nº 16049/2010 (petição eletrônica com certificação digital), do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior - PROIFES, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
24/03/2010  Juntada    PG nº 15873/2010, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
24/03/2010  Juntada    PG nº 15350/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.   
 
24/03/2010  Juntada    PG nº 15149/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, prestando informações.    
 
24/03/2010  Juntada    PG nº 14287/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, prestando informações.   
 
24/03/2010  Juntada    PG nº 14065/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo, prestando informações.    
 
24/03/2010  Juntada    PG nº 13708/2010, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, prestando informações.    
 
24/03/2010  Juntada    em 23/3/2010, do PG nº 13445/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, prestando informações.   
 
23/03/2010  Petição    PG nº 16049/2010 (petição eletrônica com certificação digital), do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior - PROIFES, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
23/03/2010  Petição    PG nº 15873/2010, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
22/03/2010  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, em 19/3/2010.   
 
22/03/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14455/R - PG nº 15149/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.   
 
19/03/2010  Petição    PG nº 15350/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.   
 
19/03/2010  Petição    PG nº 15149/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, prestando informações.    
 
17/03/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14464/R, PG nº 14287/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.   
 
16/03/2010  Petição    PG nº 14287/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, prestando informações.   
 
16/03/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14394/R - PG nº 14065/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo.   
 
16/03/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14415/R - PG nº 13708/2010, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.   
 
16/03/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14416/R - PG nº 13445/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.   
 
15/03/2010  Petição    PG nº 14065/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo, prestando informações.    
 
12/03/2010  Petição    PG nº 13708/2010, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, prestando informações.    
 
12/03/2010  Petição    PG nº 13445/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, prestando informações.    
 
12/03/2010  Vista ao AGU       
 
10/03/2010  Juntada    PG nº 12654/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, complementando informações prestadas.   
 
09/03/2010  Petição    PG nº 12654/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, complementando informações prestadas.   
 
09/03/2010  Juntada    PG nº 12326/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prestando informações complementares.   
 
09/03/2010  Juntada    PG nº 9161/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.    
 
09/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 14442/R, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.   
 
09/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 14448/R, ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.   
 
09/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 14468/R, à Mesa Diretora do Senado Federal.    
 
09/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 14467/R, à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.    
 
08/03/2010  Petição    PG nº 12326/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prestando informações complementares.   
 
08/03/2010  Juntada    PG nº 11960/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, prestando informações.   
 
08/03/2010  Juntada    PG nº 11786/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), Senado Federal, prestando informações.   
 
08/03/2010  Juntada    PG nº 11511/2010, do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal, apresentando manifestação.    
 
08/03/2010  Juntada    PG nº 11290/2010, da Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade de São Paulo, prestando informações.    
 
08/03/2010  Juntada    PG nº 10483/2010, do Tribunal Regional do Trabalhao da 7ª Região, prestando informações.    
 
08/03/2010  Juntada    PG nº 10034/2010, da Secretaria de Estado da Receita do Governo da Paraíba, prestando informações.    
 
08/03/2010  Juntada    PG nº 9160/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, prestando informações.   
 
08/03/2010  Juntada    PG nº 9155/2010, de Lucius Marcus Oliveira, requerendo autorização para extração de cópias.    
 
08/03/2010  Juntada    PG nº 9021/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, prestando informações.    
 
08/03/2010  Juntada    PG nº 8800/2010, da Secretaria de Fazenda do Município de Vitória, prestando informações.    
 
08/03/2010  Juntada    PG nº 8799/2010, da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, prestando informações.    
 
08/03/2010  Juntada    PG nº 8701/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, prestando informações.    
 
08/03/2010  Juntada    PG nº 8691/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, prestando informações.    
 
08/03/2010  Juntada    PG nº 4421/2010, da Secretaria de Finanças do Município de Aracaju, prestando informações.    
 
08/03/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14414/R, em 5/3/2010, PG nº 11960/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.   
 
08/03/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14468/R, em 5/3/2010, PG nº 11786/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), Senado Federal.   
 
08/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 14440/R, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.   
 
08/03/2010  Decorrido o prazo    em 10/2/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 14483/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Maceió/AL.    
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Rio Branco/AC, por meio do ofício nº 14361/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Vitória/ES, por meio do ofício nº 14366/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Salvador/BA, por meio do ofício nº 14368/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Manaus/AM, por meio do ofício nº 14369/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Macapá/AP, por meio do ofício nº 14370/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Campo Grande/MS, por meio do ofício nº 14372/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Curitiba/PR, por meio do ofício nº 14376/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de João Pessoa/PB, por meio do ofício nº 14377/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Belém/PA, por meio do ofício nº 14378/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Porto Alegre/RS, por meio do ofício nº 14379/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Natal/RN, por meio do ofício nº 14380/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro/RJ, por meio do ofício nº 14381/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Boa Vista/RR, por meio do ofício nº 14383/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Teresina/PI, por meio do ofício nº 14384/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Recife/PE, por meio do ofício nº 14385/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Amapá/AP, por meio do ofício nº 14388/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul/MS, por meio do ofício nº 14390/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo/ES, por meio do ofício nº 14394/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte/RN, por meio do ofício nº 14399/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro/RJ, por meio do ofício nº 14400/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Piaui/PI, por meio do ofício nº 14401/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco/PE, por meio do ofício nº 14402/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Paraíba/PB, por meio do ofício nº 14404/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Pará/PA, por meio do ofício nº 14405/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Acre/AC, por meio do ofício nº 14407/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de São Paulo/SP, por meio do ofício nº 14410/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Florianópolis/SC, por meio do ofício nº 14411/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/MS, por meio do ofício nº 14412/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/PA, por meio do ofício nº 14414/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/PB, por meio do ofício nº 14415/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/PE, por meio do ofício nº 14416/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/RJ, por meio do ofício nº 14419/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/RN, por meio do ofício nº 14420/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/RO, por meio do ofício nº 14421/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/SE, por meio do ofício nº 14425/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/MA, por meio do ofício nº 14428/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do ofício nº 14431/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/AC, por meio do ofício nº 14436/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/AL, por meio do ofício nº 14437/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/AM, por meio do ofício nº 14438/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/AP, por meio do ofício nº 14439/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/CE, por meio do ofício nº 14441/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/MG, por meio do ofício nº 14444/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/MG, por meio do ofício nº 14444/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/13ª Região, por meio do ofício nº 14445/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/12ª Região, por meio do ofício nº 14446/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/11ª Região, por meio do ofício nº 14447/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/9ª Região, por meio do ofício nº 14449/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/8ª Região, por meio do ofício nº 14450/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/7ª Região, por meio do ofício nº 14451/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/6ª Região, por meio do ofício nº 14452/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/5ª Região, por meio do ofício nº 14453/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/3ª Região, por meio do ofício nº 14455/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/17ª Região, por meio do ofício nº 14463/R.   
 
05/03/2010  Decorrido o prazo    em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/16ª Região, por meio do ofício nº 14464/R.   
 
05/03/2010  Petição    PG nº 11960/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, prestando informações.   
 
05/03/2010  Petição    PG nº 11786/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), Senado Federal, prestando informações.   
 
04/03/2010  Petição    PG nº 11511/2010, do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal, apresentando manifestação.    
 
04/03/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14409/R, em 4/2/2010, PG nº 4421/2010, da Secretaria de Finanças do Município de Aracaju.   
 
04/03/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14410/R, em 3/3/2010, PG nº 11290/2010, da Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade de São Paulo.   
 
03/03/2010  Petição    PG nº 11290/2010, da Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade de São Paulo, prestando informações.    
 
03/03/2010  Petição    PG nº 4421/2010, da Secretaria de Finanças do Município de Aracaju, prestando informações.    
 
02/03/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14451/R, em 1º/3/2010, PG nº 10483/2010, do Tribunal Regional do Trabalhao da 7ª Região.   
 
02/03/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14404/R, em 26/2/2010, PG nº 10034/2010, da Secretaria de Estado da Receita do Governo da Paraíba.   
 
01/03/2010  Petição    PG nº 10483/2010, do Tribunal Regional do Trabalhao da 7ª Região, prestando informações.    
 
01/03/2010  Petição    PG nº 10034/2010, da Secretaria de Estado da Receita do Governo da Paraíba, prestando informações.    
 
25/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14400/R, em 24/2/2010, PG nº 9161/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.   
 
25/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14447/R, em 24/2/2010, PG nº 9160/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.   
 
25/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14437/R, em 24/2/2010, PG nº 9021/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.   
 
25/02/2010  Publicação, DJE    Despacho de 11/02/2010 no PG nº 2279/2010 (DJE nº 34, divulgado em 24/02/2010)   
Despacho
 
25/02/2010  Publicação, DJE    Despacho de 11/02/2010 no PG nº 1743/2010 (DJE nº 34, divulgado em 24/02/2010)   
Despacho
 
25/02/2010  Publicação, DJE    Despacho de 18/02/2010 no PG nº 4413/2010 (DJE nº 34, divulgado em 24/02/2010)   
Despacho
 
24/02/2010  Petição    PG nº 9102/2010, de WILSON CARLOS VILANI, requerendo extração de certidão.    
 
24/02/2010  Petição    PG nº 9161/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.    
 
24/02/2010  Petição    PG nº 9160/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, prestando informações.   
 
24/02/2010  Petição    PG nº 9155/2010, de Lucius Marcus Oliveira, requerendo autorização para extração de cópias.    
 
24/02/2010  Petição    PG nº 9021/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, prestando informações.    
 
24/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14463/R, em 23/2/2010, PG nº 8691/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.   
 
24/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14381/R, em 23/2/2010, PG nº 8799/2010, da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro   
 
24/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14366/R, em 23/2/2010, PG nº 8800/2010, da Secretaria de Fazenda do Município de Vitória.   
 
24/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14430/R, em 23/2/2010, PG nº 8701/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe.   
 
23/02/2010  Petição    PG nº 8800/2010, da Secretaria de Fazenda do Município de Vitória, prestando informações.    
 
23/02/2010  Petição    PG nº 8799/2010, da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, prestando informações.    
 
23/02/2010  Petição    PG nº 8701/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, prestando informações.    
 
23/02/2010  Petição    PG nº 8691/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, prestando informações.    
 
19/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2010  Juntada    PG nº 7925/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, prestando informações.    
 
19/02/2010  Juntada    PG nº 7924/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Piauí, prestando informações.    
 
19/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14450/R - PG nº 7925/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.   
 
19/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14401/R - PG nº 7924/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Piauí.   
 
19/02/2010  Petição    PG nº 7925/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, prestando informações.    
 
19/02/2010  Petição    PG nº 7924/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Piauí, prestando informações.    
 
19/02/2010  Juntada    PG nº 7671/2010, do Secretário de Fazendo do Estado de São Paulo, prestando informações.    
 
19/02/2010  Juntada    PG nº 7670/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco, prestando informações.    
 
19/02/2010  Juntada    PG nº 7467/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, prestando informações.    
 
19/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14431/R, em 18/2/2010, PG nº 7671/2010, do Secretário de Fazendo do Estado de São Paulo.   
 
19/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14402/R, em 18/2/2010, PG nº 7670/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco.   
 
19/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14445/R, em 18/2/2010, PG nº 7467/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.   
 
19/02/2010  Juntada    PG nº 7427/2010, do Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, prestando informações.    
 
19/02/2010  Juntada    PG nº 7426/2010, do Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação do Município de Natal/RN, prestando informações.    
 
19/02/2010  Juntada    PG nº 6702/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Boa Vista/RR, prestando informações.    
 
19/02/2010  Juntada    PG nº 6398/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, prestando informações.    
 
19/02/2010  Juntada    PG nº 6172/2010, da Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal, complementando as informações prestadas pelo PG nº 710/2010.   
 
19/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14395/R, em 11/2/2010, PG nº 6172/2010, do Secretário de Fazenda do Distrito Federal.   
 
19/02/2010  Juntada de AR    RJ 12954892 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de João Pessoa, em 20/01/2010.   
 
19/02/2010  Despacho    Em 18/02/2010 no PG nº 4413/2010: "Defiro. Publique-se."   
 
19/02/2010  Despacho    Em 11/02/2010 no PG nº 2279/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade da Associação dos Credores de Precatórios do Estado de Santa Catarina (ACREPESC), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
19/02/2010  Despacho    Em 11/02/2010 no PG nº 1743/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (APROFEM), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
18/02/2010  Petição    PG nº 7671/2010, do Secretário de Fazendo do Estado de São Paulo, prestando informações.    
 
18/02/2010  Petição    PG nº 7670/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco, prestando informações.    
 
18/02/2010  Petição    PG nº 7467/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, prestando informações.    
 
18/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14380/R, em 17/2/2010, PG nº 7426/2010, do Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação do Município de Natal/RN.   
 
18/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14390/R, em 17/2/2010, PG nº 7427/2010, do Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul.   
 
17/02/2010  Petição    PG nº 7426/2010, do Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação do Município de Natal/RN, prestando informações.    
 
17/02/2010  Petição    PG nº 7427/2010, do Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, prestando informações.    
 
17/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14383/R, em 12/2/2010, PG nº 6702/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Boa Vista/RR, prestando informações.    
 
12/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14449/R, em 11/2/2010, PG nº 6398/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.   
 
12/02/2010  Petição    PG nº 6702/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Boa Vista/RR, prestando informações.    
 
11/02/2010  Petição    PG nº 6398/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, prestando informações.    
 
11/02/2010  Petição    PG nº 6172/2010, da Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal, complementando as informações prestadas pelo PG nº 710/2010.   
 
10/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2010  Juntada de AR    RJ 12954913 1 BR, recebido pela Secretaria de Fazenda do Município de Belém em 27/1/2010.   
 
09/02/2010  Juntada de AR    RJ 12955035 5 BR, recebido pela Secretaria de Fazenda do Município de Natal em 2/2/2010.   
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 5403/2010 (Original do PG nº 3674/2010), do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, complementando informações prestadas (PG nº 4887/2010).   
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 5402/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, prestando informações.    
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 5265/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, prestando informações.    
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 5027/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, prestando informações.    
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 5022/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, prestando informações.    
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 4887/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, prestando informações.    
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 4711/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, prestando informações.   
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 4710/2010, da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, prestando informações.   
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 4471/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prestando informações.   
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 4413/2010, de Miriam Ribeiro Rodrigues de Mello, requerendo autorização para extrair cópia dos autos.   
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 4405/2010, da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 4279/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Goiânia, prestando informações.   
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 4277/2010, do Tribunal Regional do trabalho da 15ª Região, prestando informações.   
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 4231/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, prestando informações.   
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 3980/2010 (Via Fax), do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, prestando informações.   
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 3674/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, complementando informações prestadas (PG nº 4887/2010).   
 
09/02/2010  Juntada    PG nº 3057/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, prestando informações.   
 
09/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14467/R, em 4/2/2010, PG nº 4405/2010, da Câmara dos Deputados.   
 
08/02/2010  Petição    PG nº 5402/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, prestando informações.    
 
08/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14434/R - PG nº 5022/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.   
 
08/02/2010  Petição    PG nº 5403/2010 (Original do PG nº 3674/2010), do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, complementando informações prestadas (PG nº 4887/2010).   
 
08/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14417/R - PG nº 5265/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.   
 
08/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14459/R - PG nº 4887/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.   
 
08/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14427/R - PG nº 5027/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.   
 
08/02/2010  Petição    PG nº 5265/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, prestando informações.    
 
08/02/2010  Petição    PG nº 5022/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, prestando informações.    
 
08/02/2010  Petição    PG nº 5027/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, prestando informações.    
 
08/02/2010  Petição    PG nº 4887/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, prestando informações.    
 
08/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14426/R, em 5/2/2010, PG nº 4471/2010, do TJ/SP.   
 
08/02/2010  Publicação, DJE    Despacho no PG nº 143652/2009 de 1º/02/2010. (DJE nº 23, divulgado em 05/02/2010)   
Despacho
 
08/02/2010  Publicação, DJE    Despacho no PG nº 143363/2009 de 1º/02/2010. (DJE nº 23, divulgado em 05/02/2010)   
Despacho
 
05/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14458/R - PG nº 4711/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.   
 
05/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14367/R - PG nº 4710/2010, da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza.   
 
05/02/2010  Petição    PG nº 4711/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, prestando informações.   
 
05/02/2010  Petição    PG nº 4710/2010, da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, prestando informações.   
 
05/02/2010  Petição    PG nº 4471/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prestando informações.   
 
04/02/2010  Petição    PG nº 4413/2010, de Miriam Ribeiro Rodrigues de Mello, requerendo autorização para extrair cópia dos autos.   
 
04/02/2010  Petição    PG nº 4405/2010, da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
04/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14459/R, PG nº 3057/2010 (Via Fax), do TRT/21ª Região.   
 
04/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14465/R, PG nº 4277/2010, do TRT/15ª Região.   
 
04/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14375/R, PG nº 4279/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Goiânia/GO.   
 
04/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14461/R, PG nº 4231, do TRT/19ª Região.   
 
04/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14417/R, em 3/2/2010, PG nº 3980/2010 (Via Fax), do TJ/PI.   
 
04/02/2010  Petição    PG nº 4231/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, prestando informações.   
 
04/02/2010  Petição    PG nº 4279/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Goiânia, prestando informações.   
 
04/02/2010  Petição    PG nº 4277/2010, do Tribunal Regional do trabalho da 15ª Região, prestando informações.   
 
04/02/2010  Petição    PG nº 3674/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, complementando informações prestadas (PG nº 4887/2010).   
 
04/02/2010  Petição    PG nº 3057/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, prestando informações.   
 
03/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2010  Petição    PG nº 3980/2010 (Via Fax), do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 4043/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 4042/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 3913/2010, da Secretaria de Fazenda do Município de Porto Velho, prestando informações.   
 
03/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14387/R - PG nº 4043/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas.   
 
03/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14413/R - PG nº 4042/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.   
 
03/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14382/R - PG nº 3913/2010, da Secretaria de Fazenda do Município de Porto Velho.   
 
03/02/2010  Petição    PG nº 4043/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, prestando informações.   
 
03/02/2010  Petição    PG nº 4042/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, prestando informações.   
 
03/02/2010  Petição    PG nº 3913/2010, da Secretaria de Fazenda do Município de Porto Velho, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RJ 12954890 0 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Recife em 20/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RJ 12954889 5 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro em 18/1/2010.    
 
03/02/2010  Juntada de AR    RJ 12954762 6 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Boa Vista em 18/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820193 6 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Natal em 14/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RJ 12954800 3 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Palmas em 12/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820209 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Manaus em 11/01/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RJ 12954727 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de São Paulo em 11/01/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820183 4 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas em 11/01/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RJ 12954743 6 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 11/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820177 7 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins em 8/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820150 8 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em 8/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820124 7 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre em 8/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820207 0 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Fortaleza em 8/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820155 6 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte em 8/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820165 8 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em 8/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820134 9 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em 7/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820175 0 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em 7/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820144 5 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em 7/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820153 9 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região em 7/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820162 7 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 7/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820170 1 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em 6/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820220 8 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado de Rondônia em 6/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820221 1 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado do Ceará em 6/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820200 4 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Porto Velho em 6/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820148 5 BR, recebido pelo Tribunal Reginal do Trabalho da 18ª Região em 5/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820169 2 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em 5/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820126 4 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça Estado do Amazonas em 5/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820151 1 BR, recebido pelo Tribunal Reginal do Trabalho da 21ª Região em 5/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820137 0 BR, recebido pelo Tribunal Regiona do Trabalho da 7ª Região em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820189 6 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Florianópolis em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820159 5 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RJ 12954943 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Porto Alegre em 21/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820128 1 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820212 3 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de São Luís em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820146 8 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820178 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820138 3 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820196 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Belém em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820161 3 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820166 1 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820125 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820197 5 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Municipio de Recife em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820164 4 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820140 6 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820226 0 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820136 6 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820223 9 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado do Pará em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820204 9 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Goiânia em 30/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820163 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em 30/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820160 0 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso em 30/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820225 6 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado do Piauí em 30/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820198 4 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Teresina em 30/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820152 5 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em 30/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820202 1 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Cuiabá em 30/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820158 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de Goiás em 30/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820219 9 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul em 30/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820167 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820218 5 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo em 29/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820133 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em 29/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820208 3 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Vitória em 29/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820205 2 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Curitiba em 29/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820192 2 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Município de João Pessoa em 29/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820224 2 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado da Paraíba em 29/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820143 7 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região em 29/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820213 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Macapá em 29/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820182 5 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado do Amapá em 29/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820147 1 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em 29/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820184 8 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado da Bahia em 29/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820206 6 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Salvador em 29/12/2009.   
 
03/02/2010  Juntada de AR    RK 83820127 8 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 4/1/2010.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 3738/2010, do Secretário de Finanças do Município de Belo Horizonte/MG, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 3737/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 3736/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 3735/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 3653/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 3650/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 3260/2010, do Secretário de Finanças do Município de Palmas/TO, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 3130/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 2808/2010, da Secretária de Estado de Finanças de Rondônia, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 2806/2010, do Secretário de Fazenda do Municipio de São Luis/MA, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 2803/2010, do Tribunal regional do Trabalho da 23ª Região, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 2780/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 2692/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 2686/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 2595/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 2295/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 2279/2010, da Associação dos Credores de Precatórios do Estado de Santa Catarina - ACREPESC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1907/2010 (Petição Eletrônica), do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1854/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1767/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1765/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Goiás, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1763/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1759/2010 (Original do PG nº 1196/2010), do do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1743/2010, do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1687/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1683/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Ceará, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1505/2010, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, prestando informações.    
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1503/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1365/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Roraima, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1196/2010 (Via Fax), do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1166/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1148/2010 (Via Fax), do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso devolvendo o ofício por estar endereçado a Secretaria de Fazenda do Município de Cuiabá/MT.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 1024/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso devolvendo o ofício por estar endereçado a Secretaria de Fazenda do Município de Cuiabá/MT.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 969/2010, do Secretário de Planejamento e Orçamento do Estado do Maranhão, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 710/2010, da Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal, prestando informações.   
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 143151/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo a imediata apreciação da medida cautelar.    
 
03/02/2010  Juntada    PG nº 142754/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo a imediata apreciação da medida cautelar.    
 
03/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14371/R, em 2/2/2010, PG nº 3738/2010, do Secretário da Fazenda do Município de Belo Horizonte/MG, prestando informações.   
 
03/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14454/R, em 2/2/2010, PG nº 3737/2010, do TRT da 4ª Região, prestando informações.   
 
03/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14386/R, em 2/2/2010, PG nº 3736/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, prestando informações.   
 
03/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14422/R, em 2/2/2010, PG nº 3735/2010, do TJ/RR, prestando informações.   
 
03/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14456/R, em 2/2/2010, PG nº 3653/2010, do TRT da 24ª Região.   
 
03/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14435/R, em 2/2/2010, PG nº 3650/2010, do TRT da 1ª Região.   
 
03/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14408/R, em 1º/2/2010, PG nº 3260/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Palmas/TO.   
 
03/02/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14460/R, em 1º/2/2010, PG nº 3130/2010, do TRT da 20ª Região.   
 
03/02/2010  Despacho    Em 1º/2/2010 no PG nº 143652/2009: "Ante a relevância da matéria e a representatividade da Frente Nacional de Prefeitos, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
03/02/2010  Despacho    Em 1º/2/2010 no PG nº 143363/2009: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
03/02/2010  Despacho    Em 1º/2/2010 no PG nº 143151/2009: "Junte-se".   
 
03/02/2010  Despacho    Em 1º/2/2010 no PG nº 142754/2009: "Junte-se".   
 
02/02/2010  Petição    PG nº 3738/2010, do Secretário da Fazenda do Município de Belo Horizonte/MG, prestando informações.   
 
02/02/2010  Petição    PG nº 3737/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, prestando informações.   
 
02/02/2010  Petição    PG nº 3736/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, prestando informações.   
 
02/02/2010  Petição    PG nº 3735/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, prestando informações.   
 
02/02/2010  Petição    PG nº 3653/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, prestando informações.   
 
02/02/2010  Petição    PG nº 3650/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, prestando informações.   
 
01/02/2010  Petição    PG nº 3260/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Palmas/TO, prestando informações.   
 
01/02/2010  Petição    PG nº 3130/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, prestando informações.   
 
01/02/2010  Publicação, DJE    Despacho de 17/12/2009. (DJE nº 18, divulgado em 29/01/2010)   
Despacho
 
29/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14457/R, em 28/1/2010, PG nº 2803/2010, do TRT/23ª Região.   
 
29/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14443/R, PG nº 2692/2010, do TJ/ES.   
 
29/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14462/R, PG nº 2686/2010, do TRT/18ª Região.   
 
29/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14456/R, em 28/1/2010, PG nº 2780/2010, do TRT/24ª Região.   
 
29/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14374/R, em 28/1/2010, PG nº 2806/2010, do Secretário de Fazenda do Município de São Luiz/MA.   
 
29/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14397/R, em 28/1/2010, PG nº 2808/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Rondônia.   
 
29/01/2010  Petição    PG nº 2686/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prestando informações.   
 
29/01/2010  Petição    PG nº 2692/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, prestando informações.   
 
28/01/2010  Petição    PG nº 2803/2010, do Tribunal regional do Trabalho da 23ª Região, prestando informações.   
 
28/01/2010  Lançamento indevido    28/01/2010 - Petição 2802/2010.   
 
28/01/2010  Petição    2802/2010.   
 
28/01/2010  Petição    PG nº 2808/2010, da Secretária de Fazenda do Estado de Rondônia, prestando informações.   
 
28/01/2010  Petição    PG nº 2806/2010, do Secretário de Fazenda do Municipio de São Luis/MA, prestando informações.   
 
28/01/2010  Petição    PG nº 2780/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, prestando informações.   
 
28/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14403/R, em 27/1/2010, PG nº 2595/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Paraná.   
 
27/01/2010  Petição    PG nº 2595/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
27/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14466/R, em 26/1/2010, PG nº 1907/2010, do TRT/14ª Região.   
 
26/01/2010  Petição    PG nº 1907/2010 (Petição Eletrônica), do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, prestando informações.   
 
26/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14423/R, em 25/1/2010, PG nº 2295/2010, do TJ/RS.   
 
25/01/2010  Petição    PG nº 2279/2010, da Associação dos Credores de Precatórios do Estado de Santa Catarina - ACREPESC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
25/01/2010  Petição    PG nº 2295/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informações.   
 
21/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14406/R, em 20/1/2010, PG nº 1854/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais.   
 
21/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14389/R, em 20/1/2010, PG nº 1767/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas.   
 
21/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14393/R, em 20/1/2010, PG nº 1765/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Goiás.   
 
20/01/2010  Petição    PG nº 1854/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, prestando informações.   
 
20/01/2010  Petição    PG nº 1767/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas, prestando informações.   
 
20/01/2010  Petição    PG nº 1759/2010 (Original do PG nº 1196/2010), do do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
20/01/2010  Petição    PG nº 1765/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Goiás, prestando informações.   
 
20/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14418/R, PG nº 1763/2010, do TJ/PR.   
 
20/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14396/R, PG nº 1683/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Ceará.   
 
20/01/2010  Petição    PG nº 1763/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prestando informações.   
 
20/01/2010  Petição    PG nº 1743/2010, do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
20/01/2010  Petição    PG nº 1687/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, prestando informações.   
 
20/01/2010  Petição    PG nº 1683/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Mato Grosso, prestando informações.   
 
19/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14398/R, PG nº 1503/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.   
 
19/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14442/R, em 18/1/2010, PG nº 1505/2010, do TJDFT.   
 
19/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14433/R, em 18/1/2010, PG nº 1365/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Roraima.   
 
18/01/2010  Petição    PG nº 1505/2010, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, prestando informações.    
 
18/01/2010  Petição    PG nº 1365/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Roraima, prestando informações.   
 
18/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14432/R, em 15/1/2010, PG nº 1166/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina.   
 
18/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14424/R, em 15/1/2010, PG nº 1196/2010 (Via Fax), do TJ/SC,   
 
15/01/2010  Petição    PG nº 1166/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
15/01/2010  Petição    PG nº 1196/2010 (Via Fax), do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prestando informações.   
 
15/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14391/R, em 20/1/2010, PG nº 1687/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso.   
 
14/01/2010  Petição    PG nº 1148/2010 (Via Fax), do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, prestando informações.   
 
14/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14373/R, em 13/1/2010, PG nº 1024/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Cuiabá/MT.   
 
14/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14392/R, em 13/1/2010, PG nº 969/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão.   
 
13/01/2010  Petição    PG nº 1024/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Cuiabá/MT, prestando informações.   
 
13/01/2010  Petição    PG nº 969/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, prestando informações.   
 
12/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14395/R, em 11/1/2010, PG nº 710/2010, do Secretário de Fazenda do Governo do Distrito Federal.   
 
11/01/2010  Petição    PG nº 710/2010, da Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal, prestando informações.   
 
08/01/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/01/2010  Juntada de AR    RK 83820188 2 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Maceió, em 30/12/2009.   
 
08/01/2010  Juntada de AR    RK 83820186 5 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas, em 30/12/2009.   
 
08/01/2010  Juntada de AR    RK 83820185 1 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado do Paraná, em 29/12/2009.   
 
08/01/2010  Juntada    PG nº 490/2010, do Secretário de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul devolvendo o Ofício n.º 14372/R.   
 
08/01/2010  Lançamento indevido    07/01/2010 - Informações recebidas, Ofício nº   
 
08/01/2010  Petição    PG nº 490/2010, do Secretário de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul devolvendo o Ofício n.º 14372/R.   
 
08/01/2010  Juntada de AR    RK 83820157 3 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, em 28/12/2009.   
 
08/01/2010  Juntada de AR    RK 83820215 4 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de Roraima, em 29/12/2009.   
 
08/01/2010  Juntada de AR    RK 83820168 9 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 29/12/2009.   
 
08/01/2010  Juntada de AR    RK 83820154 2 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em 04/01/2010.   
 
08/01/2010  Juntada de AR    RK 83820216 8 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina, em 04/01/2010.   
 
08/01/2010  Juntada de AR    RK 83820195 3 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Rio Branco, em 30/12/2009.   
 
08/01/2010  Juntada de AR    RK 83820227 3 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado do Acre, em 30/12/2009.   
 
08/01/2010  Juntada de AR    RK 83820171 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em 29/12/2009.   
 
07/01/2010  Juntada    PG nº 329/2010 (Via Fax), da Secretaria de Fazenda do Município de Cuiabá/MT, prestando informações.   
 
07/01/2010  Juntada    PG nº 266/2010 , da Secretária de Fazenda do Estado do Tocantins, prestando informações.   
 
07/01/2010  Juntada de AR    RK 83820139 7 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em 29/12/2009.   
 
07/01/2010  Juntada de AR    RK 83820191 9 BR, recebido pelo Tribunal de Judtiça do Estado do Amapá, em 29/12/2009.   
 
07/01/2010  Juntada de AR    RK 83820211 0 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, 29/12/2009.   
 
07/01/2010  Juntada de AR    RK 83820181 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, em 29/12/2009.   
 
07/01/2010  Juntada de AR    RK 83820201 8 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Rio de Janeiro, em 29/12/2009.   
 
07/01/2010  Juntada de AR    RK 83820203 5 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Campo Grande, em 29/12/2009.   
 
07/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14373/R, em 6/1/2010, PG nº 329/2010 (fax), do Secretário de Fazenda do Município de Cuiabá/MT.   
 
07/01/2010  Informações recebidas, Ofício nº    14429/R, em 6/1/2010, PG nº 266/2010, em 06/01/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins.   
 
06/01/2010  Petição    PG nº 329/2010 (Via Fax), da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, devolvendo o ofício 14373/R.   
 
06/01/2010  Petição    PG nº 266/2010 , da Secretária de Fazenda do Estado do Tocantins, prestando informações.   
 
06/01/2010  Juntada de AR    RK 83820145 4 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em 29/12/2009.   
 
06/01/2010  Juntada de AR    RK 83820132 1 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em 29/12/2009.   
 
06/01/2010  Juntada de AR    RK 83820135 2 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em 29/12/2009.    
 
06/01/2010  Juntada de AR    RK 83820142 3 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trablaho da 12ª Região, em 29/12/2009.   
 
06/01/2010  Juntada de AR    RK 83820129 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 30/12/2009.   
 
06/01/2010  Juntada de AR    RK 83820131 8 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em 29/12/2009.   
 
06/01/2010  Juntada de AR    RK 83820217 1 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, em 29/12/2009.   
 
06/01/2010  Juntada de AR    RK 83820176 3 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/12/2009.   
 
06/01/2010  Juntada de AR    RK 83820174 6 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em 29/12/2009.   
 
06/01/2010  Juntada de AR    RK 83820173 2 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em 28/12/2009.   
 
06/01/2010  Juntada de AR    RK 83820190 5 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de São Paulo, em 29/12/2009.   
 
06/01/2010  Juntada de AR    RK 83820210 6 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Belo Horizonte, em 29/12/2009.   
 
06/01/2010  Juntada    PG nº 143363/2009, do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
06/01/2010  Juntada    PG nº 143652/2009, da Frente Nacional de Prefeitos, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14483/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Maceió/AL, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14468/R, à Mesa Diretora do Senado Federal, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14467/R, à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14466/R, ao TRT/14ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14465/R, ao TRT/15ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14464/R, ao TRT/16ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14463/R, ao TRT/17ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14462/R, ao TRT/18ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14461/R, ao TRT/19ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14460/R, ao TRT/20ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14459/R, ao TRT/21ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14458/R, ao TRT/22ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14457/R, ao TRT/23ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14456/R, ao TRT/24ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14455/R, ao TRT/3ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14454/R, ao TRT/4ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14453/R, ao TRT/5ª Região , solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14452/R, ao TRT/6ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14451/R, ao TRT/7ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14450/R, ao TRT/8ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14449/R, ao TRT/9ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14448/R, ao TRT/10ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14447/R, ao TRT/11ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14446/R, ao TRT/12ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14445/R, ao TRT/13ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14444/R, ao TJ/MG, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14443/R, ao TJ/ES, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14442/R, ao TJDFT, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14441/R, ao TJ/CE, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14440/R, ao TJ/BA, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14439/R, ao TJ/AP, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14438/R, ao TJ/AM, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14437/R, ao TJ/AL, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14436/R, ao TJ/AC, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14435/R, ao TRT/1ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14434/R, ao TRT/2ª Região, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14433/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Roraima, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14432/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14431/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14430/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Sergipe, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14429/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14428/R, ao TJ/MA, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14427/R, ao TJ/TO, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14426/R, ao TJ/SP, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14425/R, ao TJ/SE, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14424/R, ao TJ/SC, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14423/R, ao TJ/RS, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14422/R, ao TJ/RR, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14421/R, ao TJ/RO, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14420/R, ao TJ/RN, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14419/R, ao TJ/RJ, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14418/R, ao TJ/PR, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14417/R, ao TJ/PI, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14416/R, ao TJ/PE, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14415/R, ao TJ/PB, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14414/R, ao TJ/PA, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14413/R, ao TJ/MT, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14412/R, ao TJ/MS, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14411/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Florianópolis/SC, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14410/R, ao Secretário de Fazenda do Município de São Paulo/SP, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14409/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Aracaju/SE, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14408/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Palmas/TO, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14407/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Acre, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14406/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14405/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Pará, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14404/R, ao Secretário de Fazenda do Estado da Paraíba, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14403/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Paraná, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14402/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14401/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Piauí, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14400/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14399/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14398/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14397/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Rondônia, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14396/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Ceará, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14395/R, ao Secretário de Fazenda do Distrito Federal, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14394/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14393/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Goiás, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14392/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14391/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14390/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14389/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14388/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Amapá, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14387/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14386/R, ao Secretário de Fazenda do Estado da Bahia, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14385/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Recife/PE, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14384/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Teresina/PI, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14383/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Boa Vista/RR, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14382/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Porto Velho/RO, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14381/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Rio de Janeiro/RJ, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14380/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Natal/RN, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14379/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Porto Alegre/RS, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14378/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Belém/PA, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14377/R, ao Secretário de Fazenda do Município de João Pessoa/PB, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14376/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Curitiba/PR, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14375/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Goiânia/GO, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14374/R, ao Secretário de Fazenda do Município de São Luiz/MA, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14373/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Cuiabá/MT, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14372/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Campo Grande/MS, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14371/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Belo Horizonte/MG, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14370/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Macapá/AP, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14369/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Manaus/AM, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14368/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Salvador/BA, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14367/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Fortaleza/CE, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14366/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Vitória/ES, solicitando informações.   
 
24/12/2009  Expedido Ofício nº    14361/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Rio Branco/AC, solicitando informações.   
 
18/12/2009  Petição    PG nº 143652/2009, da Frente Nacional de Prefeitos, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
18/12/2009  Petição    PG nº 143363/2009, do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
18/12/2009  Juntada    PG 143089/2009 (Petição Eletrônica) do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal - requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
18/12/2009  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. AYRES BRITTO  (...) "3. Nessa moldura, adoto o procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.868/99. 4. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, encaminhem-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, dispondo cada qual do prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oficie-se aos Tribunais de Justiça dos Estados e ao do Distrito Federal e Territórios, bem como aos Tribunais Regionais do Trabalho, para que informem: a) os valores pagos em precatórios (alimentares e não-alimentares) e requisições de pequeno valor (RPV) pelos Estados-membros e respectivas capitais, nos últimos dez anos (ano a ano); b) o montante da dívida pendente de pagamento (vencida e vincenda), inscrita em precatórios (alimentares e não-alimentares) e requisições de pequeno valor, dos entes federativos citados no item "a". 6. Oficie-se ainda às Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, bem como às Secretarias Municipais de Fazenda das capitais, para que informem os valores das respectivas receitas correntes líquidas, nos últimos dez anos (ano a ano), considerando o conceito do § 3º do art. 97 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 62/2009. Publique-se."   
 
17/12/2009  Petição    PG nº 143151/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo a imediata apreciação da medida cautelar. Ao gabinete do Ministro Relator.   
 
17/12/2009  Petição    PG nº 143089/2009 (Petição Eletrônica) do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal - requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
16/12/2009  Petição    PG nº 142754/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo a imediata apreciação da medida cautelar. Ao gabinete do Ministro Relator   
 
16/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2009  Distribuído    MIN. CARLOS BRITTO   
 
15/12/2009  Autuado       
 
 
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