Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 22 de maio de 2013 - 13:03

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ADI 4400 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. AYRES BRITTO
Redator para acordão	MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S)	ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.	ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
19/03/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 4, de 06/03/2013. DJE nº 52, divulgado em 18/03/2013
08/03/2013	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.3.2013.
06/03/2013	Extinto o processo	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal julgou extinta a ação por ilegitimidade ativa da requerente, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.03.2013.	Decisão de Julgamento
08/02/2013	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. LUIZ FUX	08/02/2013 16:11:15 -
18/10/2011	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
18/10/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 29, de 06/10/2011. DJE nº 200, divulgado em 17/10/2011
07/10/2011	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 06.10.2011
06/10/2011	Vista ao(à) Ministro(a)	TRIBUNAL PLENO	LUIZ FUX. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011.	Decisão de Julgamento
02/08/2011	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		Data de publicação no DJE E DOU: 1º/8/2011
01/08/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 18, de 16/06/2011. DJE nº 146, divulgado em 29/07/2011
17/06/2011	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16.06.2011.
16/06/2011	Suspenso o julgamento		Decisão: Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Lu	Decisão de Julgamento
16/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/06/2011	Juntada a petição nº		34412/2011.34412/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
16/06/2011	Petição		34412/2011 - 16/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
02/06/2011	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 36/2011. DJE nº 105, divulgado em 01/06/2011
02/06/2011	Publicação, DJE		Despacho de 30/05/2011 (DJE nº 105, divulgado em 01/06/2011)	Despacho
31/05/2011	Remessa		ao Gabinete do Minsitro Relator.
31/05/2011	Juntada		e distribuição de relatório.
31/05/2011	Despacho		Em 30/5/2011: (Ref. Pet. nº 13.380/2011) "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Estado do Pará, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. 2. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
30/05/2011	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 30/05/2011 21:39:56
11/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2011	Juntada a petição nº		13380/2011.13380/2011, do Estado do Pará, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".
11/03/2011	Petição		13380/2011 - 11/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
08/10/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2010	Juntada a petição nº		57039/2010.57039/2010, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.
07/10/2010	Petição		57039/2010 - 07/10/2010 - PGR - MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
27/04/2010	Juntada		PG 23860/2010 da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa
27/04/2010	Juntada		PG 23407/2010 do Senado Federal, prestando informações.
27/04/2010	Informações recebidas, Ofício nº		3111/R, em 23.04.2010, PG 23407/2010 do Senado Federal.
27/04/2010	Vista à PGR
27/04/2010	Petição		24086/2010 - 27/04/2010 - LAURA CUNHA DE ALENCAR - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
26/04/2010	Petição		23860/2010 - 26/04/2010 - advogado-geral da união - manifesta-se pelo não conhecimento da ação.
26/04/2010	Petição		23407/2010 - 23/04/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 95/2010-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 22/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 3111/R.
16/04/2010	Vista ao AGU
16/04/2010	Decorrido o prazo		em 15.04.2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal por meio do Ofício 3111/R
09/04/2010	Publicação, DJE		Despacho de 29/03/2010. (DJE nº 62, divulgado em 08/04/2010)	Despacho
07/04/2010	Juntada		PG 20121/2010 da Câmara dos Deputados, prestando informações.
07/04/2010	Informações recebidas, Ofício nº		3110/R, PG 20121/2010 da Câmara dos Deputados.
07/04/2010	Petição		20121/2010 - 07/04/2010 - Of nº 491/10/sem/p, Presidente da Câmara dos Deputados, 7/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.
30/03/2010	Expedido Ofício nº		3111/R, ao Senado Federal, solicitando informações.
30/03/2010	Expedido Ofício nº		3110/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.
30/03/2010	Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99	MIN. AYRES BRITTO	em 29.03.2010 "(...) Do exame dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida. Nessa moldura, adoto o procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Solicitem-se informações ao requerido. Após, encaminhem-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, dispondo cada qual do prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."
26/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2010	Distribuído por prevenção		MIN. AYRES BRITTO
25/03/2010	Autuado

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