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Brasília, 3 de dezembro de 2016 - 19:50
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ADI 4400 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. AYRES BRITTO
Redator para acordão MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA 
ADV.(A/S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 0007077/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/10/2013  Remessa    ao gabiente do Ministro Luiz Fux   
 
22/10/2013  Petição    Manifestação - Petição: 53594 Data: 22/10/2013 17:19:24.188 GMT-02:00   
 
17/10/2013  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    9831/2013 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
17/10/2013  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
15/10/2013  Transitado(a) em julgado    08.10.2013   
 
03/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2013 - ATA Nº 146/2013. DJE nº 194, divulgado em 02/10/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
19/03/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 06/03/2013. DJE nº 52, divulgado em 18/03/2013   
 
08/03/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.3.2013.   
 
06/03/2013  Extinto o processo  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal julgou extinta a ação por ilegitimidade ativa da requerente, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.03.2013.   
Decisão de Julgamento
 
08/02/2013  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  08/02/2013 16:11:15 -    
 
18/10/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
18/10/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 06/10/2011. DJE nº 200, divulgado em 17/10/2011   
 
07/10/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 06.10.2011   
 
06/10/2011  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  LUIZ FUX. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011.   
Decisão de Julgamento
 
02/08/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Data de publicação no DJE E DOU: 1º/8/2011   
 
01/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 16/06/2011. DJE nº 146, divulgado em 29/07/2011   
 
17/06/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16.06.2011.   
 
16/06/2011  Suspenso o julgamento    Decisão: Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Lu   
Decisão de Julgamento
 
16/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2011  Juntada a petição nº     34412/2011.34412/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
16/06/2011  Petição    34412/2011 - 16/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
02/06/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 36/2011. DJE nº 105, divulgado em 01/06/2011   
 
02/06/2011  Publicação, DJE    Despacho de 30/05/2011 (DJE nº 105, divulgado em 01/06/2011)   
Despacho
 
31/05/2011  Remessa    ao Gabinete do Minsitro Relator.   
 
31/05/2011  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
31/05/2011  Despacho    Em 30/5/2011: (Ref. Pet. nº 13.380/2011) "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Estado do Pará, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. 2. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."   
 
30/05/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 30/05/2011 21:39:56   
 
11/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2011  Juntada a petição nº     13380/2011.13380/2011, do Estado do Pará, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
11/03/2011  Petição    13380/2011 - 11/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
08/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2010  Juntada a petição nº     57039/2010.57039/2010, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.   
 
07/10/2010  Petição    57039/2010 - 07/10/2010 - PGR - MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
27/04/2010  Juntada    PG 23860/2010 da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa   
 
27/04/2010  Juntada    PG 23407/2010 do Senado Federal, prestando informações.   
 
27/04/2010  Informações recebidas, Ofício nº    3111/R, em 23.04.2010, PG 23407/2010 do Senado Federal.   
 
27/04/2010  Vista à PGR       
 
27/04/2010  Petição    24086/2010 - 27/04/2010 - LAURA CUNHA DE ALENCAR - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
26/04/2010  Petição    23860/2010 - 26/04/2010 - advogado-geral da união - manifesta-se pelo não conhecimento da ação.   
 
26/04/2010  Petição    23407/2010 - 23/04/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) OFÍCIO Nº 95/2010-PRESID/ADVOSF, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, 22/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 3111/R.   
 
16/04/2010  Vista ao AGU       
 
16/04/2010  Decorrido o prazo    em 15.04.2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal por meio do Ofício 3111/R   
 
09/04/2010  Publicação, DJE    Despacho de 29/03/2010. (DJE nº 62, divulgado em 08/04/2010)   
Despacho
 
07/04/2010  Juntada    PG 20121/2010 da Câmara dos Deputados, prestando informações.   
 
07/04/2010  Informações recebidas, Ofício nº    3110/R, PG 20121/2010 da Câmara dos Deputados.   
 
07/04/2010  Petição    20121/2010 - 07/04/2010 - Of nº 491/10/sem/p, Presidente da Câmara dos Deputados, 7/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
30/03/2010  Expedido Ofício nº    3111/R, ao Senado Federal, solicitando informações.   
 
30/03/2010  Expedido Ofício nº    3110/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.    
 
30/03/2010  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. AYRES BRITTO  em 29.03.2010 "(...) Do exame dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida. Nessa moldura, adoto o procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Solicitem-se informações ao requerido. Após, encaminhem-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, dispondo cada qual do prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."   
 
26/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2010  Distribuído por prevenção    MIN. AYRES BRITTO   
 
25/03/2010  Autuado       
 
 
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