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Brasília, 28 de maio de 2016 - 22:53
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RE 440028 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/02/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    6426/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
26/02/2014  Transitado(a) em julgado    Em 24.2.2014.   
 
11/12/2013  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373640881BR    
 
27/11/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373640881BR    
 
26/11/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/11/2013 - ATA Nº 181/2013. DJE nº 232, divulgado em 25/11/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
07/11/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 29/10/2013. DJE nº 220, divulgado em 06/11/2013   
 
30/10/2013  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 29.10.2013.   
 
29/10/2013  Provido  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.   
Decisão de Julgamento
 
22/10/2013  Juntada de AR    Juntada da intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo, cumprida, referente à Pauta n. 29/2013, da Primeira Turma.   
 
17/10/2013  Juntada    Juntada da Certidão do envio da Intimação ao Ministério Público do Estado de São Paulo, a ser cumprida, via postal, com aviso de recebimento, referente à Pauta n. 29/2013 da Primeira Turma.   
 
17/10/2013  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 29/2013. DJE nº 206, divulgado em 16/10/2013   
 
16/10/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373620768BR    
 
15/10/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma em 15/10/2013 16:28:58   
 
18/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR:"...opina o MPF pelo provimento de recurso extraordinário."   
 
25/10/2011  Vista à PGR    em 31.08.2011.   
 
25/10/2011  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968827369BR   
 
25/10/2011  Juntada    da cópia da intimação via postal do Ministério Público do Estado de São Paulo.   
 
18/10/2011  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968827369BR   
 
13/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 11/10/2011   
Despacho
 
07/10/2011  Despacho    Em 31/8/2011: 2. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.   
 
28/04/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
26/04/2005  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
22/04/2005  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO E APOIO JUDICIÁRIO   
 
22/04/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 22/04/2005. " A DECISÃO DO STJ (FLS.174) , TRANSITADA EM JULGADO EM 18/04/2005, NÃO PREJUDICA ESTE RE. DISTRIBUA-SE."   
 
19/04/2005  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
05/01/2005  SOBRESTADO ATÉ DECISÃO DO STJ    PROCESSO ESPERANDO DECISÃO DO STJ   
 
 
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