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Brasília, 24 de julho de 2016 - 15:28
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ADI 4414 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: AL - ALAGOAS
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (002525/PI) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS DE ALAGOAS - ALMAGIS 
ADV.(A/S) GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES (9157/AL) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS - AMPAL 
ADV.(A/S) MARCIO ROBERTO TENORIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (0008333/AL) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB 
ADV.(A/S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 0007077/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 13205 Data: 18/03/2016 às 19:04:26   
 
07/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar o advogado Marcus Vinicius Furtado Côelho como representante do requerente.    
 
07/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34169 Data: 07/07/2015 14:28:41.627 GMT-03:00   
 
26/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2014  Petição    Manifestação - Petição: 56896 Data: 26/11/2014 14:00:07.770 GMT-02:00   
 
25/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2014  Petição    36962/2014 - 21/08/2014 - (Malote Digital) Ofício nº 852/2014/GP, TJAL, 20/8/2014 - Presta informações.   
 
29/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2014  Petição    24599/2014 - 28/05/2014 - (Malote Digital) Ofício nº 607/2014/GP, TJAL, 28/5/2014 - presta informações.   
 
21/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/01/2014  Petição    1130/2014 - 20/01/2014 - Nº 1349/RJMB, PGR - Manifesta ciência do despacho.   
 
02/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
05/11/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
05/11/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 29/10/2013.   
 
30/10/2013  Despacho    em 29/10/2013: "(...) Assim, defiro o pedido de desentranhamento e desconsideração do parecer nº 385/PGR-RJMB, com data de 9 de outubro de 2013, com posterior devolução ao Procurador-Geral da República, devendo este ser substituído pelo parecer referente à petição nº 53.864/2013 (doc. 85). Publique-se."   
 
24/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2013  Petição    53864/2013 - 23/10/2013 - Nº 546-RJMB, PGR - Requer providências.   
 
10/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2013  Manifestação da PGR       
 
27/08/2013  Despacho    em 26.08.2013 "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para que se manifeste sobre as alegações contidas nos embargos declaratórios."   
 
27/08/2013  Vista à PGR       
 
25/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 31020/2013   
 
24/06/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 31020 Data: 24/06/2013 23:14:34.863 GMT-03:00   
 
17/06/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/06/2013 - ATA Nº 90/2013. DJE nº 114, divulgado em 14/06/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
26/06/2012  Remessa    ao Gabinete do Ministro Luiz Fux.   
 
19/06/2012  Expedido telex/fax nº    Fax em 19/6/2012, a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas/AL   
 
15/06/2012  Petição    Petição: 31371 Data: 15/06/2012 18:27:32.789 GMT-03:00   
 
13/06/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 31/05/2012. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2012   
 
13/06/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 30/05/2012. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2012   
 
12/06/2012  Expedido telex/fax nº    Fax em 11/682012, ao TJ/AL   
 
12/06/2012  Expedido(a)    Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
12/06/2012  Expedido(a)    Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
12/06/2012  Expedido(a)    Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
12/06/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 24/05/2012. DJE nº 113, divulgado em 11/06/2012   
 
11/06/2012  Expedido telex/fax nº    Fax em 11/06/2012, ao Governador do Estado de Alagoas   
 
10/06/2012  Petição    Petição: 30023 Data: 10/06/2012 18:35:21.870 GMT-03:00   
 
08/06/2012  Comunicação assinada    Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
08/06/2012  Comunicação assinada    Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
08/06/2012  Comunicação assinada    Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
06/06/2012  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 30 e 31/5/20120   
 
06/06/2012  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 fax. Decisão Plenária: 31/5/2012.   
 
31/05/2012  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "e procedimentos prévios", contida no caput do art. 13, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade do parágrafo único do art. 13 e do art. 14. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, deliberou modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir desta sessão, para estabelecer que ela não se aplica aos processos com sentenças já proferidas e aos atos processuais já praticados, ressalvados os recursos e habeas corpus pendentes, que tenham como fundamento a inconstitucionalidade da presente lei; que os processos pendentes sem prolação de sentenças sejam assumidos por juízes que venham a ser designados na forma da Constituição Federal, com observância dos critérios apriorísticos, objetivos e impessoais, e fixado o prazo de 90 (noventa) dias para provimento das vagas de ju   
Decisão de Julgamento
 
30/05/2012  Suspenso o julgamento    Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao exame da Lei nº 6.806/2007, o Tribunal julgou procedente o pedido para, por maioria, dar interpretação conforme ao art. 3º, em ordem a excluir qualquer interpretação que não se ajuste aos critérios apriorísticos, objetivos e impessoais, tais como a Corte já decidiu no MS 27.958, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; para, por maioria, declarar a inconstitucionalidade do art. 5º, caput e seu parágrafo único, vencidos os Senhores Ministros Relator e Ricardo Lewandowski; para, por votação unânime, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 7º e 8º, da expressão "crime organizado, desde que cometido por mais de dois agentes, estabelecida a divisão de tarefas, ainda que incipiente, com perpetração caracterizada pela vinculação com os poderes constituídos, ou por posição de mando de um agente sobre os demais (hierarquia), praticados através do uso da violência física ou ...   
Decisão de Julgamento
 
30/05/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 30/05/2012 19:01:14   
 
25/05/2012  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 24/5/2012.   
 
24/05/2012  Suspenso o julgamento    Decisão: O Tribunal, por maioria, examinando o artigo 1º da Lei nº 6.806/2007, do Estado de Alagoas, deu-lhe interpretação conforme para excluir qualquer outra possibilidade interpretativa que não se resuma ao que dispõe o artigo 1º da Lei nº 9.034/95, com a redação dada pela Lei nº 10.217/2001, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que acolhia totalmente o pedido formulado. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Antônio Nabor Bulhões Areias; pelo interessado Governador do Estado de Alagoas, o Dr. Gentil Ferreira de Souza Neto, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 24.05.2012.   
Decisão de Julgamento
 
21/03/2012  Petição    Petição: 14211 Data: 21/03/2012 21:03:47.357 GMT-03:00   
 
25/11/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 73/2011. DJE nº 224, divulgado em 24/11/2011   
 
24/11/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator   
 
24/11/2011  Juntada    e distribuição de relatório   
 
22/11/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 22/11/2011 19:07:55   
 
25/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2011  Juntada a petição nº     83085/2011.83085/2011, da PGR, com parecer pela improcedência dos pedidos.   
 
25/10/2011  Recebimento dos autos    da PGR   
 
21/10/2011  Petição    83085/2011 - 21/10/2011 - PARECER Nº 5737 - RG, PGR - OPINA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.   
 
15/06/2011  Vista à PGR       
 
15/06/2011  Juntada a petição nº     34098/2011.34098/2011, da Advocacia-Geral da União, apresentado defesa.   
 
14/06/2011  Petição    34098/2011 - 14/06/2011 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
13/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 112, divulgado em 10/06/2011   
Despacho
 
09/06/2011  Vista ao AGU       
 
09/06/2011  Decorrido o prazo    Em 6/6/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, por meio do ofício nº 3272/R.   
 
09/06/2011  Despacho    Em 3/6/2011: "A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requer sua admissão na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis, admito o ingresso da Associação dos Magistrados Brasileiros como amicus curiae, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. À Secretaria para a inclusão dos nomes dos interessados e de seus patronos. Publique-se."   
 
02/06/2011  Juntada de AR    RL890249714BR, recebido pelo Governador do Estado de Alagoas, em 23/05/2011.   
 
01/06/2011  Juntada a petição nº     31180/2011.31180/2011, do Governador do Estado de Alagoas, prestando informações.   
 
01/06/2011  Informações recebidas, Ofício nº    3273/R - PG nº 31180/2011, do Governador do Estado de Alagoas.   
 
01/06/2011  Juntada de AR    RL890249759BR, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, em 25/5/2011.   
 
01/06/2011  Petição    31180/2011 - 01/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    3273/R, ao Governador do Estado de Alagoas, solicitando informações.RL890249714BR   
 
18/05/2011  Expedido Ofício nº    3272/R, ao Presidente da assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, solicitando informações.RL890249759BR   
 
13/05/2011  Certidão    Certifico haver elaborado dois expedientes em cumprimento ao despacho de 3/5/11.   
 
12/05/2011  Publicação, DJE    Despacho de 03/05/2011 (DJE nº 88, divulgado em 11/05/2011)   
Despacho
 
09/05/2011  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. LUIZ FUX  Em 3/5/2011: "Apreciando as informações já acostadas aos autos, notadamente a alta complexidade dos fundamentos aduzidos na exordial, não se afigura conjuntura excepcional que autorize a apreciação, de plano, da medida liminar. Considerando a relevância da matéria abordada na presente Ação Direta e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, determino a aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99, tendo por escopo os fins de economia e celeridade processuais que inspiraram a edição do referido dispositivo (...) Desta feita, colha-se a manifestação da autoridade requerida, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, observando-se os prazos assinados em lei - dez dias para o pronunciamento do primeiro e cinco dias, sucessivamente, quanto aos dois últimos. Publique-se."   
 
09/05/2011  Lançamento indevido    04/05/2011 - Apresentado em mesa para julgamento   
 
04/05/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 04/05/2011 13:40:12 - ADI-MC   
 
14/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2011  Juntada a petição nº     21578/2011.21578/2011, da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
14/04/2011  Petição    21578/2011 - 14/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
31/03/2011  Publicação, DJE    Despacho de 25/03/2011 (DJE nº 61, divulgado em 30/03/2011)   
Despacho
 
25/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/03/2011  Despacho    "(...) Ademais, na sessão do dia 22 de abril de 2009, no julgamento da ADI-AgR nº 4.071 (Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15.10.2009), o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu que os pedidos de ingresso dos amici curiae poderão ser formulados até a inclusão do processo em pauta para julgamento, o que revela a tempestividade deste pedido. Ex positis, admito o ingresso dos requerentes como amici curiae, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. À Secretaria para a inclusão dos nomes dos interessados e de seus patronos. Publique-se."   
 
10/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
10/08/2010  Publicação, DJE    Despacho de 04/08/2010. (DJE nº 147, divulgado em 09/08/2010)   
Despacho
 
05/08/2010  Despacho    em 04/08/2010, do Ministro Presidente: "Tendo em vista o término do período de recesso e férias, encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis. Publique-se."   
 
02/08/2010  Publicação, DJE    Despacho de 06/07/2010 (DJE nº 141, divulgado em 30/07/2010)   
Despacho
 
27/07/2010  Conclusos à Presidência    (art. 13, VIII do RISTF)   
 
27/07/2010  Lançamento indevido    27/07/2010 - Conclusos ao(à) Relator(a)   
 
27/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/07/2010  Juntada a petição nº     40851/2010.40851/2010 da Associação do Ministério Público de Alagoas - AMPAL requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
27/07/2010  Juntada a petição nº     40532/2010.40532/2010 da Procuradoria-Geral da República com parecer pelo indeferimento da liminar.   
 
27/07/2010  Juntada a petição nº     40297/2010.40297/2010 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aditando a inicial e apresentando procuração com poderes especiais e específicos.    
 
27/07/2010  Recebimento dos autos    em 22.07.2010 da Procuradoria-Geral da República   
 
23/07/2010  Petição    40851/2010 - 23/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS - AMPAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
20/07/2010  Petição    40532/2010 - 20/07/2010 - PARECER Nº 2518, PGR, 20/7/2010 - opina pelo indeferimento do pedido de liminar.   
 
19/07/2010  Petição    40297/2010 - 19/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - APRESENTA ADITAMENTO À INICIAL E REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
15/07/2010  Vista à PGR       
 
14/07/2010  Juntada a petição nº     39598/2010.39598/2010 da Advocacia Geral da União apresentando manifestação.   
 
12/07/2010  Petição    39598/2010 - 12/07/2010 - O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - OPINA PELA PARCIAL CONCESSÃO DA PRETENDIDA CAUTELAR.   
 
08/07/2010  Vista ao AGU       
 
08/07/2010  Despacho    em 6/7/2010, do Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência: "Vistos, etc. Ouçam-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de 3 (três) dias (§ 1º do art. 10 da Lei 9.868/99). Publique-se."   
 
06/07/2010  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII c/c art. 14 do RISTF   
 
05/07/2010  Lançamento indevido    01/07/2010 - Vista ao AGU   
 
01/07/2010  Vista ao AGU       
 
01/07/2010  Decorrido o prazo    em 21.06.2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, por meio do Ofício 5685/R.   
 
29/06/2010  Juntada de AR    RL621942417BR, recebido pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, em 15/06/2010.   
 
29/06/2010  Juntada de AR    RL621942403BR, recebido pelo Governador do Estado de Alagoas, em 15/06/2010.   
 
29/06/2010  Juntada a petição nº     35997/2010.35997/2010, da Associção Alagoana de Magistrados de Alagoas - ALMAGIS - requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae"   
 
29/06/2010  Juntada a petição nº     35493/2010.35493/2010, do Governador do Estado de Alagoas prestando informações.   
 
29/06/2010  Informações recebidas, Ofício nº    5684/R, PG 35493/2010, em 21/06/2010, do Governador do Estado de Alagoas.   
 
22/06/2010  Petição    35997/2010 - 22/06/2010 - ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS DE ALAGOAS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
21/06/2010  Petição    35493/2010 - 21/06/2010 - Ofício nº 98/10.01.1, Governador do estado de Alagoas, 18/6/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 5684/r.   
 
10/06/2010  Expedido Ofício nº    5685/R, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, solicitando informações.RL621942417BR   
 
10/06/2010  Expedido Ofício nº    5684/R, ao Governador do Estado de Alagoas, solicitando informações.RL621942403BR   
 
09/06/2010  Publicação, DJE    Despacho de 1º/6/2010 (DJE nº 103, divulgado em 08/06/2010)   
Despacho
 
02/06/2010  Despacho    em 1º/6/2010: "Solicitem-se informações às autoridades requeridas com urgência, conforme disposto no artigo 10 da Lei n. 9.868/99. Publique-se."   
 
01/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2010  Juntada a petição nº     31545/2010.31545/2010 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aditando a inicial e apresentando procuração com poderes especiais e específicos.   
 
01/06/2010  Petição    31545/2010 - 01/06/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - APRESENTA ADITAMENTO À INICIAL.   
 
01/06/2010  Publicação, DJE    Despacho de 25/5/2010 (DJE nº 98, divulgado em 31/05/2010)   
Despacho
 
26/05/2010  Despacho    em 25/5/2010: "[...] objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 6.806, do Estado de Alagoas, de 22 de março de 2007. O ato normativo criou a 17ª Vara Criminal da Capital com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas no âmbito do território alagoano. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que o instrumento de mandato outorgado para propositura de ação direta de inconstitucionalidade deve conter poderes especiais e específicos para atacar a norma impugnada [ADIs n.s 2.381/MC, Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 25.5.02; e 2.187/QO, Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 12.12.03]. 3. Em face dessa circunstância, vislumbra-se a necessidade de a procuração explicitar qual o preceito normativo cuja constitucionalidade será contestada. Intime-se o requerente para, no prazo de 10 [dez] dias, sanar o vício contido na representação processual, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Publique-se."   
 
18/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2010  Distribuído    MIN. EROS GRAU   
 
18/05/2010  Autuado       
 
 
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