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Brasília, 17 de julho de 2018 - 04:52
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ADPF 444 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) JULIANO JOSE BREDA (25717/PR) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO 
ADV.(A/S) DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO (223677/SP) 
ADV.(A/S) LEONARDO SICA (146104/SP) 
AM. CURIAE. INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB 
ADV.(A/S) TÉCIO LINS E SILVA (016165/RJ) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/06/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/06/2018  Expedido(a)    Mensagem 32/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão de Julgamento - BI287769832BR - Data da Remessa: 22/06/2018   
 
22/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 14/06/2018. DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018   
 
19/06/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
19/06/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
19/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 13/06/2018. DJE nº 121, divulgado em 18/06/2018   
 
18/06/2018  Certidão    Certifico que elaborei uma mensagem e um fax. Plenário, Decisão de 14/06/2018.   
 
15/06/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 14/6/2018   
 
15/06/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 13/6/2018   
 
15/06/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
15/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 07/06/2018. DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018   
 
14/06/2018  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar concedida e julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato. Vencidos, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto, o Ministro Edson Fachin, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Mini   
Decisão de Julgamento
 
13/06/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, e os votos dos Ministros Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, e o voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.    
Decisão de Julgamento
 
08/06/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 7/6/2018   
 
07/06/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), não conhecendo do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar e julgando procedente a arguição de descumprimento para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do Código de Processo Penal, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Juliano José Breda; pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, o Dr. Leonardo Sica; e, pelo amicus curiae Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, o Dr. Técio Lins e Silva. Presidência da Ministra Cár   
Decisão de Julgamento
 
29/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 32991 Data: 29/05/2018 às 11:05:05   
 
28/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2018  Petição    Prorrogação de prazo - Petição: 32623 Data: 28/05/2018 às 15:04:20   
 
24/04/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018   
 
20/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 30/05/2018   
 
19/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 14624 Data: 19/03/2018 às 09:06:39   
 
15/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 13726/2018   
 
14/03/2018  Petição    13726/2018 - 14/03/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Ag.Reg.   
 
14/03/2018  Publicação, DJE    Despacho de 09/03/2018 (DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018)  Despacho
 
 
12/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2018  Certidão    alteração de autuação em virtude do despacho de 9.3.2018   
 
12/03/2018  Despacho    em 9.3.2018 "O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB-NACIONAL) (eDOC 66) requereu o ingresso na lide na qualidade de amicus curiae. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, o pedido, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se."   
 
07/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 11706 Data: 07/03/2018 às 18:03:58   
 
28/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2018  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
21/02/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão de 21 de março de 2018   
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Decisão monocrática
 
 
30/01/2018  Petição    2595/2018 - 30/01/2018 - Ofício nº 0016/2018/GS, Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos do Governo do Paraná, 16/1/2018 - presta informações.   
 
26/01/2018  Expedido(a)    Ofício 1118/2018 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão JT538611371BR - Data da Remessa: 26/01/2018   
 
25/01/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
24/01/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício.   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 28803/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979777703BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
28/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28786/2017 - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979273538BR - Data da Remessa: 28/12/2017   
 
28/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28783/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979273524BR - Data da Remessa: 28/12/2017   
 
28/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28804/2017 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE TOCANTINS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979273507BR - Data da Remessa: 28/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28796/2017 - Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259272BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28773/2017 - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259269BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28787/2017 - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259241BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28794/2017 - Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259238BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28778/2017 - Secretário de Segurança Pública do Estado de Alagoas - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977259224BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28791/2017 - Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979189490BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28802/2017 - Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979189486BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28792/2017 - SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA Secretaria do Estado da Segurança e da Defesa Social - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO979203758BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28788/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO MATO GROSSO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253875BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28790/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253853BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28799/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253836BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28793/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253819BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28795/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253924BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28784/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253915BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28780/2017 - SECRETARIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253907BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28797/2017 - SECRETARIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253898BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28781/2017 - SECRETARIO DE JUSTIÇA, DIRIETOS HUMANOS E CIDADANIA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253884BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28800/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253385BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28789/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253371BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Mensagem 58/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253368BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28772/2017 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253354BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28801/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253345BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28785/2017 - SECRETÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253310BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28782/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977253337BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28798/2017 - Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977266738BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28774/2017 - SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO ACRE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JO977266724BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 29 ofícios e 1 mensagem. Decisão de 18.12.2017.   
 
19/12/2017  Liminar deferida  MIN. GILMAR MENDES  em 18.12.2017 "(..) Ante o exposto, defiro a medida liminar, para vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Requisite-se à Presidência a inclusão no calendário do Pleno para referendo da medida liminar e julgamento de mérito. Comunique-se ao CNMP, CNJ, Polícia Federal e Secretarias de Justiça dos Estados. Publique-se. Int.."   
 
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 75321 Data: 12/12/2017 às 09:32:08   
 
09/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 11/5/2017   
 
03/05/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Referente à Pauta 38/2017 - Plenário.    
 
03/05/2017  Devolução de mandado    Em 02/05/2017 Do Presidente da República , na Pessoa do Advogada-Geral da União ,Ref. à Pauta n°38/2017 DJE 03/05/2017   
 
03/05/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2017. DJE nº 90, divulgado em 02/05/2017   
 
28/04/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/04/2017 18:56:02   
 
27/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
25/04/2017  Vista à PGR       
 
25/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 19949 Data: 25/04/2017 às 16:37:07   
 
17/04/2017  Vista ao AGU       
 
10/04/2017  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
05/04/2017  Petição    Informações - Petição: 16449 Data: 05/04/2017 às 19:51:39   
 
03/04/2017  Publicação, DJE    Despacho de 29/03/2017 (DJE nº 66, divulgado em 31/03/2017)  Decisão monocrática
 
 
30/03/2017  Juntada de AR    ARJS649946970BR recebido pelo Presidente da República em 22.3.2017   
 
30/03/2017  Juntada de AR    JS650034771BR recebido pela Câmara dos Deputados em 22.3.2017    
 
29/03/2017  Despacho    "A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP (eDOC 12) requereu o ingresso na lide na qualidade de amicus curiae. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, o pedido, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. Publique-se."   
 
29/03/2017  Certidão    Certifico que inclui a Associação dos Advogados de São Paulo - AASP e seu respectivo advogado na autuação destes autos.   
 
29/03/2017  Petição    14785/2017 - 29/03/2017 - Of. n. 257/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados, 29/03/2017 - Presta informações.   
 
28/03/2017  Juntada de AR    JS649946997BR recebido pelo Senado Federal em 23.3.2017    
 
24/03/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 13779 Data: 24/03/2017 às 13:06:48   
 
17/03/2017  Expedido(a)    Ofício 4807/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS650034771BR - Data da Remessa: 17/03/2017   
 
17/03/2017  Expedido(a)    Ofício 4806/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS649946997BR - Data da Remessa: 17/03/2017   
 
17/03/2017  Expedido(a)    Ofício 4805/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS649946970BR - Data da Remessa: 17/03/2017   
 
16/03/2017  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
16/03/2017  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
16/03/2017  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
16/03/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 14/3/2017.   
 
15/03/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. GILMAR MENDES  em 14/3/2017: "Considerando a relevância da matéria, adoto, por analogia, o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Ressalto que arguição com objeto semelhante se encontra liberada para julgamento do Pleno – ADPF 395. Requisitem-se informações definitivas à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias."   
 
14/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2017  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: ADPF 395. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B   
 
14/03/2017  Autuado       
 
14/03/2017  Protocolado       
 
 
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