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Brasília, 29 de maio de 2017 - 19:49
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ADI 4499 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: MA - MARANHÃO
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM 
ADV.(A/S) TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA (23167/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 2495 Data: 01/02/2016 16:25:58 GMT-02:00   
 
30/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2012  Recebimento dos autos    Da PGR.   
 
28/08/2012  Petição    44205/2012 - 28/08/2012 - Parecer nº 7541-RG, PGR - Opina pela procedência do pedido.   
 
05/06/2012  Vista à PGR       
 
04/06/2012  Petição    29285/2012 - 04/06/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
30/05/2012  Vista ao AGU       
 
29/05/2012  Decorrido o prazo    Em 21/5/2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, por meio do ofício de nº 2703/R.   
 
29/05/2012  Juntada de AR    AR178032967JL, recebido pela Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, em 10/5/2012.   
 
29/05/2012  Juntada de AR    AR178032975JL, recebido pela Governadora do Estado do Maranhão, em 10/5/2012.   
 
23/05/2012  Petição    Petição: 26613 Data: 23/05/2012 11:16:56.97 GMT-03:00   
 
03/05/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
03/05/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
30/04/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
30/04/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
24/04/2012  Publicação, DJE    Despacho de 19/04/2012 (DJE nº 79, divulgado em 23/04/2012)   
Despacho
 
23/04/2012  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 19/4/2012.   
 
20/04/2012  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. GILMAR MENDES  em 19/4/2012: "Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se."   
 
26/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2010  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   
 
26/11/2010  Autuado       
 
 
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